DECRETO Nº 4.851, DE 05 DE JANEIRO DE 2021.
“Dispõe sobre a permissão de uso de bem público do Município de Jacutinga.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA, MG, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com os arts. 68, inciso VII, 89, inciso I, alínea “g” e 107, § 3.º da Lei Orgânica do Município de Jacutinga; e
Considerando a manifestação pelos interessados na utilização do bem público “Mercado Municipal “Profª Clélia Bacci Pieroni”, localizado na Praça Dr. Sebastião de Souza, s/n, neste município;
Considerando que o “Mercadão Municipal” é um importante local de comércio local e regional;
Considerando a necessidade de normatizar a utilização daquele espaço;
DECRETA
Art. 1º. Fica permitido o uso do bem imóvel Mercado Municipal “Profª Clélia Bacci Pieroni”, localizado na Praça Dr. Sebastião de Souza, s/n, neste município, pelos interessados relacionados abaixo:
• Box nº 01 – Sebastião Vilas Boas Tunes, CPF nº 762.325.576-20
• Box nº 02 – Lázaro Edivino de Melo, CPF nº 171.877.376-53.
• Box nº 03 – Altair Alves da Silva – CPF nº 705.299.736-34
• Box nº 04 – Sidinei Roberto Da Silva, CPF nº 034.284.556-06.
• Box nº 05 – Benedito Generoso, CPF nº 967.242.348-91
• Box nº 06 – Roberto Dallo Júnior, CPF nº 115.440.616-41.
• Box nº 07 – Francisco Antonio de Souza, CPF nº 934.615.699-68.
• Box nº 08 - Roberto Dallo, CPF nº 087.467.846-32.
• Box nº 09 – Edson Luis Pereira de Sousa ME, CNPJ nº 11.899.703/0001-10.
• Box nº 10 - Pedro Carlos Baldasso ME, CNPJ nº 20.498.887/0001-05.
• Box nº 11 – Adeilton Ernesto Tofoli, CPF nº 057.414.286-06.
• Box nº 12 – Claudio Docema, CPF nº 028.456.736-12.
• Box nº 13 – Hélio Milani, CPF nº 475.250.106-68.
• Box nº 14 – Gilberto Dalo, CPF nº 009.171.156-86
• Box nº 15 – José da Silva, CPF nº 340.427.926-34.
• Box nº 16 – Diego José Leme, CPF nº 091.485.716-95.
• Box nº 17 – Carina Maria Pereira, CPF nº 050.787.286-00
• Box nº 18 – Fabiano da Silva, CPF nº 059.163.966-19.
• Box nº 19 – João Donizete da Silva - CPF nº 286.196.336-00.
• Box nº 20 – Cleonice Santana dos Santos – CPF nº 182.092.088-70
• Box nº 21 – Israel Américo Diniz, CPF nº 626.855.116-87.
• Box nº 22 – Antonio Delmoro Neto, CPF nº 346.225.516-91.
• Box nº 23 – Juliano Dallo Bueno, CPF nº 091.621.836-80.
• Box nº 24 – José Bueno, CPF nº 705.296.636-00.
• Box nº 25 – Pedro Roberto de Souza, CPF nº 354.292.916-68
• Box nº 26 – Antonio Luiz Godêncio, CPF nº 312.643.366-91
• Box nº 27 – Claudemir Firmino dos Reis, CPF nº 000.304.556-00.
• Box nº 28 – Eider Donizeti Panseri, CPF nº 412.802.376-00.
• Box nº 29 – Toniele Tunes Gonçalves, RG MG-12.722.148.
• Box nº 30 – Carlos Aparecido Bertazzoli, CPF nº 171.891.098-38.
• Box nº 31 – Benedito Pedro da Silva, CPF nº 313.871.286-04.
• Box nº 32 - Nivaldo Vilas Boas Tunes, CPF nº 026.841.256-19.
• Box nº 33 – Geovane Júnior Dallo, CPF nº 056.731.686-67.
• Box nº 34 – Amauri Dallo, CPF nº 716.111.186-20.
• Box nº 36 – Rogério Pereira Alberti, CPF nº 045.951.096-79.
• Box nº 37 – Otorino Ronaldo Tonini, CPF nº 340.421.646-68.
• Box nº 38 – Eberson Corol, CPF nº 075.030.786-26
• Box nº 39 – Sebastião Vilela Sobrinho, CPF nº 044.279.986-15.
• Box nº 40 – Maurilio Campanhari, CPF nº 006.408.036-60.
• Box nº 41 – Eberson Corol, CPF nº 075.030.786-26
• Box nº 42 – Marizan Pires de Souza, CPF nº 073.518.658-84
• Box nº 43 – Valcir Luiz dos Santos (MEI), CNPJ nº 14.725.886/0001-45.
• Box nº 44 – Sebastião Belani, CPF nº 600.900.738-00.
• Box nº 45 – Carmo Augusto Vilela, CPF nº 251.706.928-03.
• Box nº 46 – Lauro Cícero de Carvalho (MEI), CNPJ nº 15.919.237/0001-48.
• Box nº 47 – Alexandre Aparecido de Oliveira (MEI), CNPJ nº 12.264.137/0001-32
• Box nº 48 – Edvaldo Rabechini, CPF nº 315.547.698-25
• Depósito nº 01 – Carmo Augusto Vilela, CPF nº 251.706.928-03.
Art. 2º. A permissão de uso de que trata o presente Decreto será feita pelo período de 1 (um) ano, renovável por iguais períodos mediante edição de novo Decreto.
§ 1º. Inicia-se a presente permissão em 01 de janeiro de 2021.
§ 2º. A retribuição pecuniária exigida por ocasião da atual permissão será de:
I - R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais para os Box nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 12, 13, 14, 16 e 17.
II - R$ 60,00 (sessenta reais) mensais para os Box nºs 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47 e 48.
III - R$ 70,00 (setenta reais) mensais para os Box nºs 09 e 11;
IV - R$ 90,00 (Noventa reais) mensais para Box nºs 10 e 15;
V - R$ 40,00 (quarenta reais) mensais para os depósitos nº 01, 02 e 03.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 05 de janeiro de 2021.
MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal
NEWTON JOSÉ DE CARVALHO
Secretario de Governo
Seção de Licitações e Compras
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
Ata de Registro de Preços nº. 156/2020
Processo Licitatório nº 411/2020 – Pregão nº 59/2020.
Partes: Município de Jacutinga e JOAO ALVARO BRANDAO MANSANO, inscrito no CNPJ sob o nº 17.068.428/0001-79.
Objeto: aquisição de insumos e equipamentos odontológicos.
Prazo: 12 (doze) meses a contar da publicação
Valor: R$ 274,80 (duzentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos).
Dotações Orçamentárias:
Ficha |
Funcional Programática |
553 |
020602 103041013 2.078 339030 |
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 16 de Dezembro de 2020.
PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 625/2020, modalidade Pregão na forma Eletrônica para registro de preços de medicamento sob o nº 84/2020, do tipo menor preço, para as Secretarias Municipais. INÍCIO DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA: 06/01/2021 a partir das 8h. FIM DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA: 25/01/2021 até as 08h59min. ANALISE DA PROPOSTA E INÍCIO DA DISPUTA: às 9h do dia 25/01/2021. LOCAL: Comprasnet - Licitações On-line www.comprasgovernamentais.gov.br. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – Dúvidas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. – A/C Dayana Fernandes - Pregoeira.
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
Contrato nº.152/2020
Processo Licitatório nº413/2020 – Pregão nº 57/2020
Partes: Município de Jacutinga e CRISTIANO BERNARDES DUARTE 04791763610-CNPJ:13.526.654/0001-03
Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de informática, para atender as necessidades da Secretaria de Fazenda, por um período de 12 meses a partir de sua publicação.
Valor : R$ 56.000,00(Cinquenta e seis mil reais).
Ficha Funcional Programática
132 020301 041220001 2.101 339039
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 04 de Janeiro de 2021.
EXTRATO DO CONTRATO Nº. 114/2020
Órgão Gerenciador: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA.
Processo Licitatório nº 574/2020
Pregão Eletrônico nº. 74/2020
OBJETO: Aquisição de suplemento alimentar para atender o mandato judicial nº. 5000630-56.2020.8.13.0349 para a paciente Ieda Matile.
VENCEDOR: EV COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, CNPJ: 11.851.214/0001-98, no valor total de R$ 10.274,80 (dez mil duzentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos).
VIGÊNCIA DO CONTRATO: A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a partir da sua publicação, não podendo ser prorrogada.
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
Ficha Funcional Programática
451 02 06 01 103 06 1013 2.071 339032
EXTRATO DO CONTRATO Nº. 171/2020
Órgão Gerenciador: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA.
Processo Licitatório nº 663/2020
Pregão Eletrônico nº. 87/2020
OBJETO: Aquisição de gás de cozinha, para atender as secretarias municipais, por 12 meses.
VENCEDOR: ROSÉLIA CIRIACO DA SILVA, CNPJ: 20.738.402/0001-03, no valor total de R$ 87.995,36 (oitenta e sete mil novecentos e noventa e cinco reais e trinta e seis reais).
VIGÊNCIA DO CONTRATO: A validade da Ata de Registro de Preço será de 12 meses, a partir da sua publicação.
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
Ficha Funcional Programática
31 020201 041220001 2.005 339030
85 020203 206060003 2.012 339030
108 020204 061810001 2.104 339030
122 020205 278121012 2.060 339030
131 020301 041220001 2.101 339030
286 020501 123611009 2.038 339030
308 020501 123651009 2.040 339030
369 020601 101221013 2.061 339030
411 020601 103021013 2.065 339030
458 020602 103011013 2.072 339030
462 020602 103011013 2.073 339030
471 020602 103041013 2.078 339030
473 020602 103051013 2.079 339030
493 020701 082441014 2.080 339030
513 020702 082441014 2.084 339030
520 020702 082441014 2.085 339030
524 020702 082441014 2.086 339030
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