DOEM - 27 de Outubro de 2020

DOEM

L E I n.º 2083/2020 de 27.10.2020
Altera a Lei 2.051, de 12 de novembro de 2019 que “Autoriza a Concessão de Subvenções Sociais e Contribuições as entidades que especifica e estabelece outras providências”, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescentado ao quadro de entidades do caput do art. 1º da Lei 2.051, de 12 de novembro de 2019 e autorizado o repasse a título de subvenção social no valor de R$ 150.000,00, a entidade Asilo São Vicente de Paulo de Jacutinga, com código de operações especiais “0.032”, passando o quadro a vigorar com a seguinte redação:

NOME DA INSTITUIÇAO

OPERAÇÕES ESPECIAIS

FINALIDADE DA INSTITUIÇÃO

ESPÉCIE DE TRANSFERENCIA

VALOR DA TRANSFERENCIA

(...)

ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE JACUTINGA

0.032

ASSISTÊNCIA AO IDOSO

SUBVENÇÃO SOCIAL

150.000,00

Parágrafo único - Em virtude do acréscimo de repasse a entidade contida no caput, fica o valor total de repasse das subvenções sociais e contribuições do art. 1º da Lei 2.051 de 12 de novembro de 2019 alterado para R$ 5.207.283,10 (cinco milhões, duzentos e sete mil, duzentos e oitenta e três reais e dez centavos).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 27 de Outubro de 2020.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

REGINALDO CAMILO
Secretario Municipal de Fazenda

L E I n.º 2084/2020 de 27.10.2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir credito especial no valor de R$ 150.000,00 e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e incorporar ao orçamento do presente exercício de 2020 na seguinte dotação orçamentária com a Destinação de Recursos 129 (DR 129) nos termos da Instrução Normativa 05/2011 de 08 de junho de 2011 do TCE/MG:

Órgão: 02 PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subunidade: 02 SERVICOS SOCIAIS- REC. VINCULADOS

Função: 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-função: 241 ASSISTÊNCIA AO IDOSO

Programa: 0000 ENCARGOS ESPECIAIS

Projeto: 0.032 SUBVENÇÃO AO ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE JACUTINGA - SIGTV

Categoria: 3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES

Grupo: 3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Modalidade: 3.3.90.00 APLICACOES DIRETAS

Elemento: 3.3.90.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS ................................................. R$ 150.000,00

Parágrafo único: Servirá de cobertura para a abertura do crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) oriundo de excesso de arrecadação na Fonte de Recurso 129 - Fonte SIGTV – Estruturação Custeio FNAS, em conformidade com o artigo 43, § 1º, II da Lei Federal 4.320/64.
Art.2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar a referida ação no PPA 2018/2021 conforme Lei 1.924, de 12 de dezembro 2017, bem como incluir nas diretrizes e metas da LDO, Lei nº 2.017, de 25 de junho de 2019:

PROGRAMA: 0000 - ENCARGOS ESPECIAIS
Objetivo: SUBVENÇÃO AO ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE JACUTINGA

AÇÕES PLANEJADAS	RESULTADO ESPERADO	UNIDADE/MEDIDA	METAS FÍSICAS				META FINANCEIRA
0.032 – SUBVENÇÃO AO ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE JACUTINGA - SIGTV	ASSISTÊNCIA AO IDOSO	IDOSOS	2018	2019	2020	2021	2018 R$	2019 R$	2020 R$	2021 R$
			_	-	CONFORME DEMANDA	-	_	-	150.000,00	-
TOTAL DO PROGRAMA 0.032- 2020 R$ 150.000,00
TOTAL DE AÇÕES PARA O EXERCÍCIO 2020 R$ 150.000,00

Art. 3º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 27 de Outubro de 2020.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

REGINALDO CAMILO
Secretario Municipal de Fazenda

L E I n.º 2085/2020 de 27.10.2020
Dispõe sobre a denominação dos logradouros que especifica no bairro Recantos das Águas e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. As ruas localizadas no bairro Recanto das Águas ficam denominadas da seguinte forma:
I - A Rua Um passa a denominar-se Rua Jorge Daniel Lopes;
II - A Rua Dois passa a denominar-se Rua Benedito Gabriel de Souza;
III - A Rua Três passa a denominar-se Rua Profª. Mariângela de Melo Noitel;
IV - A Rua Quatro passa a denominar-se Rua Doralice Bernardes Bresci;
V - A Rua Cinco passa a denominar-se Rua Laurenir José Miguel;
VI - A Rua Seis passa a denominar-se Rua Maria das Graças Perugini Andrade.
Art. 2º. O Executivo Municipal providenciará a colocação das respectivas placas nos devidos locais.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 27 de Outubro de 2020.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

JOSÉ ALDO RAFFAELLI FILHO
Secretario Municipal de Obras

L E I n.º 2086/2020 de 27.10.2020

Dispõe sobre a denominação dos logradouros que especifica no bairro Jardim Planalto e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. As ruas localizadas no bairro Jardim Planalto ficam denominadas da seguinte forma:
I - A Rua Um passa a denominar-se Rua Dário Pereira de Aguiar;
II - A Rua Dois passa a denominar-se Rua Jhonatan dos Santos;
III - A Rua Três passa a denominar-se Rua Mario Ribeiro da Costa.
Art. 2º. O Executivo Municipal providenciará a colocação das respectivas placas nos devidos locais.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 27 de Outubro de 2020.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

JOSÉ ALDO RAFFAELLI FILHO
Secretario Municipal de Obras

Intenção:

Ao
Exº Senhor Prefeito Municipal
MELQUIADES DE ARAUJO
MARIA ISABEL CONCEIÇÃO VERGUEIRO, brasileira, viúva, professora, portadora do CPF nº 158.612.778-00 e do RG nº 7.255.655 SSPP/SP e TACIANE VERGUEIRO, brasileira, solteira, portadora do CPF nº 273.312.128-69 e do RG nº: 30.483.670-9 SSP/SP, ambas domiciliada na cidade de Espirito Santo do Pinhal/SP, vem através desta informação a intenção de doação sem encargos do imóvel situado na Fazenda Ranchão I, melhor descrito e caracterizado na matrícula nº 17.557 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Jacutinga/MG, com área total de 36.393,65 m² (trinta e seis mil trezentos e noventa e três metros quadrados e sessenta e cinco centímetros quadrados) ao Município de Jacutinga, requerendo aceitação pelo representante legal após os devidos procedimentos legais.
De Espirito Santo do Pinhal/SP a Jacutinga/MG, 15 de outubro de 2020.

MARIA ISABEL CONCEIÇÃO VERGUEIRO
Doadora

TACIANE VERGUEIRO
Doadora

Despacho:
Considerando a intenção das doadoras MARIA ISABEL CONCEIÇÃO VERGUEIRO e TACIANE VERGUEIRO de doação sem encargos do imóvel situado na Fazenda Ranchão I, melhor descrito e caracterizado na matrícula nº 17.557 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Jacutinga/MG, com área total de 36.393,65 m² (trinta e seis mil trezentos e noventa e três metros quadrados e sessenta e cinco centímetros quadrados) ao Município de Jacutinga em anexo;
Considerando que a Lei Orgânica do Município de Jacutinga não exige autorização legislativa para o Poder Executivo Municipal adquirir bens em prol do município através de doação sem encargo, existindo previsão de exigência de autorização legislativa somente na hipótese de aquisição de bem imóvel por doação com encargo, conforme disposições do art. 34, inciso X,
DETERMINO: Encaminha-se a Procuradoria Jurídica para que providencie os tramites legais para a concretização da doação do imóvel supracitado.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 16 de outubro de 2020.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

TERMO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL SEM ENCARGO

Seção de Licitações e Compras

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
Ata de Registro de Preços nº. 120/2020
Processo Licitatório nº 623/2020 – Pregão Eletrônico nº 82/2020 – R.P. nº 68/2020.
Partes: Município de Jacutinga e AMETTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.059.533/0001-59.
Objeto: registro de preços para a eventual aquisição de cadeira escritório giratória, especificada no item 4 do Termo de Referência, para atender as secretarias municipais, pelo período de 12 (doze) meses.
Prazo: 12 (doze) meses a contar da publicação
Valor: R$ 67.260,00 (sessenta e sete mil e duzentos e sessenta reais).

Dotações Orçamentárias:

Ficha	Funcional Programática
35	020201 041220001 2.005 449052
76	020203 185410004 2.017 449052
113	020204 061810001 2.104 449052
127	020205 278121012 2.060 449052
162	020302 041230001 2.020 449052
242	020401 154520001 2.106 449052
280	020501 121221009 2.037 449052
290	020501 123611009 2.038 449052
303	020501 123651009 2.039 449052
312	020501 123651009 2.040 449052
373	020601 101221013 2.061 449052
386	020601 103011013 2.063 449052
414	020601 103021013 2.065 449052
450	020601 103051013 2.070 449052
486	020701 082431014 2.082 449052
496	020701 082441014 2.080 449052
507	020701 082441014 2.081 449052
528	020702 082441014 2.086 449052
547	020602 103011013 2.072 449052
561	020701 082441014 2.083 449052

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 27 de Outubro de 2020.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO Prefeitura Municipal de Jacutinga – Distrato do contrato n. 26/2020. Processo n. 148/2020. Tomada de Preços n. 04/2020. Contratada: Kadh Empreendimentos Locações de Máquinas e Terraplanagem. Objeto: execução de obra pública de construção de ponte sobre o rio Mogi Guaçu no bairro Pedra Amarela, Jacutinga-MG. Fundamentação Legal: Rescisão amigável, nos termos do art. 79, II, da Lei Federal n. 8.666/93. Data: 01/06/2020. José Aldo Raffaelli Filho - Secretário Municipal de obras.

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
Ata de Registro de Preços nº. 118/2020
Processo Licitatório nº 623 – Pregão Eletrônico nº 82/2020 – R.P. nº 68/2020.
Partes: Município de Jacutinga e EVEREST TECNOLOGIA E INFORMATICA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 84.948.991/0001-29.
Objeto: registro de preços para a eventual aquisição de scanners, especificado no item 1 do Termo de Referência, para atender as secretarias municipais, pelo período de 12 (doze) meses.
Prazo: 12 (doze) meses a contar da publicação
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Dotações Orçamentárias:

Ficha	Funcional Programática
35	020201 041220001 2.005 449052
76	020203 185410004 2.017 449052
113	020204 061810001 2.104 449052
127	020205 278121012 2.060 449052
162	020302 041230001 2.020 449052
242	020401 154520001 2.106 449052
280	020501 121221009 2.037 449052
290	020501 123611009 2.038 449052
303	020501 123651009 2.039 449052
312	020501 123651009 2.040 449052
373	020601 101221013 2.061 449052
386	020601 103011013 2.063 449052
414	020601 103021013 2.065 449052
450	020601 103051013 2.070 449052
486	020701 082431014 2.082 449052
496	020701 082441014 2.080 449052
507	020701 082441014 2.081 449052
528	020702 082441014 2.086 449052
547	020602 103011013 2.072 449052
561	020701 082441014 2.083 449052