DOEM - 20 de Outubro de 2020

DOEM

PORTARIA 3779/2020

Portaria nº 3.784/2020 de 20 de Outubro de 2020.
O Senhor Secretário Municipal de Governo, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 28, IX, da Lei Complementar nº 131/2017 e considerando o Processo de Licitatório 611/2020, Pregão Eletrônico 75/2020.
Resolve:
Art. 1º - CONSTITUIR comissão técnica para avaliação da Prova de Conceito referente aos serviços de processamento de autuações e recursos de trânsito, por intermédio de sistema informatizado (software) com interface compatível com o banco de dados da PRODEMGE (atual mantenedora do DETRAN-MG).
Art. 2º - A comissão será composta conjuntamente pelos servidores abaixo nomeados:
I – Orlando Cardoso de Oliveira Júnior
II – Alexandre Soares Martins;
III – Geraldo Henrique Vilela Luiz.
Art. 3º - Os servidores designados no artigo 2º ficam obrigados a obedecer e fazer cumprir todas as normas constitucionais, legais e aos princípios administrativos que norteiam os atos e o contrato.
Art. 4º - Fica garantido aos membros da comissão o amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo 611/2020.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Jacutinga, 20 de Outubro de 2020.

Newton José de Carvalho
Secretário Municipal de Governo

Seção de Licitações e Compras

PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DA ATA DE CREDENCIAMENTO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – Credenciamento de laboratórios interessados em realizar exames laboratoriais de análises clínicas, tendo como referência preço da Tabela SUS. Aos 20 dias do mês de Outubro de 2020 (20.10.2020), às 14h00min, reuniram-se na sala de licitações situada à Praça dos Andradas, s/n, centro, Jacutinga/MG, nos termos da Lei Federal nº 8.666 de 21 de Junho de 1993 e posteriores alterações, assim como a Portaria nº 3.782/2020, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município – DOEM, no dia 14 de Outubro de 2020, a comissão Especial de Avaliação e Acompanhamento para o credenciamento, tendo como presentes, Carla Resende Carcioffi, Luciana Pioli Guidi Raffaelli e Adrielle Luzia Caparelli de Lima, bem como o Secretário Municipal de Saúde, Pedro Pereira Aguiar que decidiram, após análise da documentação apresentada, credenciar junto a Prefeitura Municipal de Jacutinga a empresa: • DIAGNOSTICA LTDA, inscrita no CPF sob o nº 26.001.891/0001-94, neste ato representada por Antônio Janini Neto, inscrito no CPF sob o nº 509.817.306-04. Conforme processo nº 665/2020 – Credenciamento nº 06/2020.

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Processo 499/2019, Dispensa de Licitação 016/2019. Termo Aditivo n.º 1 ao Contrato n.º 096/2019. Contratante: Município de Jacutinga. Contratada: Sra. Maria Salete Grossi. Objeto: locação de imóvel situado na Praça dos Andradas, nº 131, centro, neste município, para abrigar o CRAS – Prorrogação de prazo de vigência contratual – Termo inicial 17/10/2020 e termo final 16/10/2021. Fica reajustado a partir do dia 17/10/2020 o valor do contrato no percentual acumulado de 17,9374 % do IGP-M, alterando o valor mensal do serviço de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) para R$ 1.533,18 (um mil quinhentos e trinta e três reais e dezoito centavos), totalizando o valor de R$ 18.398,16 (Dezoito mil trezentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos). Dotação: 503 - 020701 082441014 2.081 339036. Fundamento Legal: art. 57, II, da Lei nº 8.666/93. Data: 16-10-2020. Lucas Raffaelli Esteves – Secretário Municipal de Assistência Social.