DOEM - 26 de Maio de 2015

DOEM

D E C R E T O Nº 3757/15

Dispõe sobre lançamento e cobrança do ISSQN,TVFR,TLCA e TLOS, no exercício de 2015.

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES, Prefeito do Município de Jacutinga/MG., no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Jacutinga e a Lei Complementar nº 28/03:

DECRETA

Art.1º Fica encarregada a Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento, através de seus órgãos, a proceder a notificação dos contribuintes inscritos ou não no Cadastro Mobiliário de Contribuintes do Município, para apresentação de dados e documentos fiscais relativos ao ISSQN, TVFR, TLCA e TLOS, para fins de apuração da base de calculo, identificação de alíquotas e lançamento do tributo.

Art. 2º De posse das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, a Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento, apurara a base de calculo, identificara a alíquota e promovera o lançamento do tributo, notificando-se o contribuinte do lançamento, nos termos do Código Tributário do Município.

Art. 3º Fica estabelecido o prazo para pagamento do ISSQN,TVFR,TLCA e TLOS, da seguinte forma:

I-ISSQN com base de calculo fixa e TVFR,TLCA e TLOS:
Parcela única sem desconto, exceto pelas taxas de expediente referente as demais parcelas ou 05 parcelas fixas, sendo:
Parcela única ou 1ª parcela- dia 30 de junho de 2015
2ª parcela-dia 30 de julho de 2015
3ª parcela-dia 28 de agosto de 2015
4ª parcela-dia 30 de setembro de 2015
5ª parcela-dia 30 de outubro de 2015

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrario., em especial o Decreto nº 3747/15.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA, 26 de Maio de 2015.

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES
Prefeito Municipal

EDUARDO BORTOLOTO FILHO
Secretario de Administração e Finanças

Departamento de Licitações, Contratos e Convênios

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 250/2015, modalidade Pregão Presencial nº 38/2015, do tipo menor preço por item, para registro de preços de medicamentos para a Secretaria Municipal de Saúde. O credenciamento e abertura dos envelopes dar-se-á no dia 10.06.2015, às 09 horas h. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – ou pelo email : Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. , a/c Eduardo Grassi Moredo – Diretor do Setor de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 258/2015, modalidade Pregão Presencial nº 42/2015, do tipo menor preço por item, para registro de preços de produtos químicos para o Departamento Municipal de Água e Esgoto. O credenciamento e abertura dos envelopes dar-se-á no dia 15.06.2015, às 09 horas. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – ou pelo email : Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. , a/c Eduardo Grassi Moredo – Diretor do Setor de Compras e Licitações.