DOEM - 17 de Setembro de 2020

DOEM

L E I Nº 2081/2020 DE 15.09.2020
Dispõe sobre a denominação do logradouro que especifica no Loteamento Parque Residencial Alterosa e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A “Rua Três” do Loteamento Parque Residencial Alterosa deste Município de Jacutinga, passará a ser denominada de “Rua Silverio Turato”.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal providenciará a colocação da respectiva placa no devido local.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 15 de setembro de 2020.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

JOSÉ ALDO RAFFAELLI FILHO
Secretario Municipal de Obras

Lei n.º 2082/2020 de 15.09.2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir credito suplementar no valor de R$ 60.000,00 e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), e incorporar ao orçamento do presente exercício de 2020 na seguinte dotação orçamentária com a Destinação de Recursos 155 (DR 155) conforme a Instrução Normativa 05/2011 de 08 de junho de 2011 do TCE/MG:

Órgão 02	PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade 06	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Subunidade 02	SERVICOS SAÚDE - REC. VINCULADO
Função 10	SAÚDE
Sub-função 301	ATENÇÃO BÁSICA
Programa 1013	PROMOVENDO A SAÚDE
Projeto 1.051	AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CEO - EMEFES
Categoria 4	DESPESAS DE CAPITAL
Grupo 4	OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Modalidade 90	APLICACOES DIRETAS
Elemento 52	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................. R$ 60.000,00

Parágrafo único - Como recurso a abertura do crédito referido no artigo anterior, será por excesso de arrecadação por tendência (inciso II do § 1.º do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64) da Destinação de Recursos 155 (DR 155) conforme Instrução Normativa 05/2011 de 08 de junho de 2011 do TCE/MG.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar a referida ação no PPA 2018/2021 conforme Lei 1.924, de 12 de dezembro 2017, bem como incluir nas diretrizes e metas da LDO, Lei nº 2.017, de 25 de junho de 2019:
PROGRAMA: 1013 - PROMOVENDO A SAÚDE
Objetivo: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CEO - EMEFES.

AÇÕES PLANEJADAS	RESULTADO ESPERADO	UNIDADE/MEDIDA	METAS FÍSICAS				META FINANCEIRA
1.051 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CEO - EMEFES	ATENDIMENTO ODONTOLÓGICOS A PACIENTES	PACIENTES	2018	2019	2020	2021	2018 R$	2019 R$	2020 R$	2021 R$
			_	-	CONFORME DEMANDA	-	_	-	60.000,00	-
TOTAL DO PROGRAMA 1.051- 2020 R$ 60.000,00
TOTAL DE AÇÕES PARA O EXERCÍCIO 2020 R$ 60.000,00

Art. 3º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 15 de Setembro de 2020.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

REGINALDO CAMILO
Secretario Municipal de Fazenda

Seção de Licitações e Compras

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Processo Licitatório nº 436/2019, Pregão Presencial nº 72/2019. Contrato Administrativo n.º 99/2020. Contratante: Município de Jacutinga-MG. Contratada: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE JACUTINGA LTDA CNPJ: 21.429.865/0003-00. Objeto: o compromisso no Fornecimento de Combustível em atendimento as solicitações das secretarias Municipais. Vigência até 31 de Dezembro de 2020. Valor R$ 278.587,65 (Duzentos e setenta e oito mil quinhentos e oitenta e sete reais e sessenta e cinco centavos). Dotação Orçamentária: 131, 383, 411, 85, 360, 277, 421, 267. Prefeitura Municipal de Jacutinga, 15 de Setembro de 2020. Reginaldo Camilo - Secretário Municipal de Fazenda, José Aldo Rafaelli Filho - Secretário Municipal de Obras, Newton José De Carvalho - Secretário Municipal de Governo, Reginaldo Sydine Luiz - Secretário Municipal de Educação, Pedro Pereira de Aguiar - Secretário Municipal de Saúde.

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Processo Licitatório nº 319/2019, Pregão Presencial nº 46/2019. Contrato Administrativo n.º 101/2020. Contratante: Município de Jacutinga-MG. Contratada: AUTO PEÇAS ROMAG LTDA – ME, CNPJ: 23.871.106/0001-66. Objeto: O compromisso de Fornecimento de peças para Roçadeira e Motosserra atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Obras. Vigência até 31 de Dezembro de 2020. Valor R$ 6.700,00 (Seis mil e Setecentos reais). Dotação Orçamentária: 209, 278, 89, 214. Prefeitura Municipal de Jacutinga, 15 de Setembro de 2020. Reginaldo Sydine Luiz - Secretário Municipal de Educação, José Aldo Raffaelli Filho - Secretário Municipal de Obras, Newton José De Carvalho - Secretário Municipal de Governo.

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Processo Licitatório nº 319/2019, Pregão Presencial nº 46/2019. Contrato Administrativo n.º 98/2020. Contratante: Município de Jacutinga-MG. Contratada: THIAGO CROCHIQUIA 09544851658 CNPJ: 18.946.583/0001-03. Objeto: o compromisso de Fornecimento de peças para Roçadeira e Motosserra atendendo as necessidades da secretaria Municipal de Obras. Vigência até 31 de Dezembro de 2020. Valor R$ 12.566,40 (Doze mil quinhentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos). Dotação Orçamentária: 209, 278, 89, 214. Prefeitura Municipal de Jacutinga, 15 de Setembro de 2020. José Aldo Rafaelli Filho – Secretário Municipal de Obras e Newton José De Carvalho – Secretário Municipal de Governo Reginaldo Sydine Luiz – Secretário Municipal de Educação.