Departamento de Licitações, Contratos e Convênios

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Contrato nº 135/2014,  Pregão 643/2014. Contratante: Município de Jacutinga-mg. Contratada: Cooperativa Agropecuaria de Jacutinga LTDA. Objeto: Gasolina Comum – Reequilibrio Economico Financeiro –  valor anterior  R$ 3,47 (três reais e quarenta e sete centavos), valor atual R$ 3,54 (três reais e cinquenta e quatro centavos) . Fundamento Legal: Art. 65, II,”d” da Lei nº 8.666/93 e Art. 37, XXI da CF/88. Data: 06-05-2015. Noé Francisco Rodrigues – Prefeito Municipal.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Contrato nº 135/2014,  Pregão 643/2014. Contratante: Município de Jacutinga-mg. Contratada: Cooperativa Agropecuaria de Jacutinga LTDA. Objeto: Alcool – Reequilibrio Economico Financeiro –  valor anterior  R$ 2,41 (dois reais e quarenta e um centavos), valor atual R$ 2,14 (dois reais e quatorze centavos) . Fundamento Legal: Art. 65, II, “d” da Lei nº 8.666/93 e Art. 37, XXI da CF/88. Data: 06-05-2015. Noé Francisco Rodrigues – Prefeito Municipal.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Contrato nº 134/2014,  Pregão 263/2014. Contratante: Município de Jacutinga-mg. Contratada: Cooperativa Agropecuaria de Jacutinga LTDA. Objeto: Oleo Diesel  B-S10 – Reequilibrio Economico Financeiro –  valor anterior  R$ 3,01 (três reais e um centavo), valor atual R$ 2,99 (dois reais e noventa e nove centavos) . Fundamento Legal: Art. 65, II, d da Lei nº 8.666/93 e Art. 37, XXI da CF/88. Data: 06-05-2015. Noé Francisco Rodrigues – Prefeito Municipal.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Contrato nº 133/2014,  Pregão 199/2014. Contratante: Município de Jacutinga-mg. Contratada: Cooperativa Agropecuaria de Jacutinga LTDA. Objeto:  Oleo Diesel  B-S500 – Reequilibrio Economico Financeiro –  valor anterior  R$ 2,89 (dois reais e oitenta e nove centavos), valor atual R$ 2,86 (dois reais e oitenta e seis centavos) . Fundamento Legal: Art. 65, II, d da Lei nº 8.666/93 e Art. 37, XXI da CF/88. Data: 06-05-2015. Noé Francisco Rodrigues – Prefeito Municipal.

Resolução N.º 001 de 28 de abril de 2.015

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a publicação dos atos oficiais da Câmara Municipal de Jacutinga, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Jacutinga – DOEM.  

A Câmara Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º. Através da Lei Municipal nº 1.819, de 09 de julho de 2014, foi instituído no nosso município, como órgão de publicações oficiais o Diário Oficial Eletrônico do Município de Jacutinga – DOEM, regulamentado pelo Decreto nº 3.554, de 31 de julho de 2014.  

Art. 2º. Esta Resolução vem atender a necessidade de estabelecer normas e procedimentos referentes às publicações oficiais da Câmara Municipal de Jacutinga, MG, que serão enviadas ao Diário Oficial Eletrônico do Município de Jacutinga – DOEM, com as seguintes condições:
I - designar o servidor responsável pelo envio das publicações/matérias oficiais ao DOEM.
II - disciplinar a forma de envio das publicações/matérias oficiais para o DOEM.

Art. 3º. Para fins dessa resolução fica designado, como responsável pela remessa das matérias para veiculação no DOEM, o servidor ocupante do cargo de Diretor Geral da Câmara Municipal de Jacutinga.
 
Art. 4º. As matérias a serem publicadas no DOEM deverão ser encaminhadas pelo servidor de que trata o artigo 2º desta Resolução, para o endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., até as 16:00h do dia anterior ao da publicação, em formato previamente estabelecido, de acordo com o art. 10 do citado Decreto nº 3.554/2014 da Prefeitura Municipal de Jacutinga, bem como os comandos constantes da Lei Municipal nº 1.819/2014.

Art. 5º. Todas as publicações e divulgações desta Casa Legislativa serão feitas, preferencialmente, no DOEM, com exceção daquelas exigidas por lei específica, observando-se, neste caso, o Anexo I integrante do Decreto nº 3.554/2014.
Parágrafo único - Quando se tratar de matéria de comunicação destinada à população, a publicação poderá ser feita no jornal local da cidade, que obviamente, obedecer aos critérios estabelecidos em licitação.

Art. 6º. Para efeitos de publicação das matérias da Câmara Municipal, deverão ser observados todos os comandos contidos no Decreto nº 3.554/2014.

Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Jacutinga, 28 de abril de 2.015.

Vereador Carlos Roberto Laudares  
Presidente

Resolução N.º 002 de 28 de abril de 2.015

Dispõe sobre a concessão de Título de Honra ao Mérito e contém outras providências.

A Câmara Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprovou com observância do Regimento Interno desta Casa, e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º. Fica concedido o Título de Honra ao Mérito ao Sr. Adriano Barella por indicação do Sr. Vereador Agnaldo Roberto de Lima.

Art. 2º. O Título de que trata esta Resolução, representado por Diploma especialmente confeccionado, será entregue ao agraciado em Sessão Solene da Câmara Municipal, em dia e hora a serem aprazados.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Jacutinga, 28 de abril de 2.015.

Vereador Carlos Roberto Laudares
Presidente

EDITAL N° 003/2015

CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS AO PROCESSO DE ESCOLHA PARA CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA-MG GESTÃO: 2016-2020

Dispõe sobre a Convocação dos Candidatos ao Processo de Escolha dos Conselheiros e Conselheiras Tutelares do município de Jacutinga gestão 2016 – 2020, e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal 8.069/90 e pela Lei Municipal 1.499/2005;

CONSIDERANDO:

O processo de escolha para provimento dos cargos de Conselheiros e Conselheiras Tutelares do município de Jacutinga, organizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e Coordenado pela Comissão Eleitoral designada pelo referido Conselho, observada as normas da Lei Federal nº 8.069/1990;

O início do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, formalizado e publicizado através do Edital publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município no dia 01 de abril do corrente ano;

O período de inscrições e o recebimento dos documentos exigidos no Edital, apresentados pelos interessados em participar do processo de escolha de Conselheiros Tutelares;

A análise preliminar dos respectivos documentos, feita pela Comissão Eleitoral,

    
FAZ PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS (AS) CANDIDATOS (AS) E DA POPULAÇÃO EM GERAL, QUE SE ACHA INICIADO O PROCESSO DE ESCOLHA PARA PROVIMENTO DE CINCO (05) CARGOS DE CONSELHEIROS (AS) TUTELARES TITULARES DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA E SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES E CONVOCA OS CANDIDATOS LISTADOS NO ANEXO I DESTE EDITAL PARA AS DEMAIS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA.

1. DAS IMPUGNAÇÕES DAS CANDIDATURAS
1.1 São casos de impugnação da candidatura, o não preenchimento de qualquer dos requisitos constantes do edital já mencionado ou o impedimento para o exercício da função de Conselheiro Tutelar previsto na legislação em vigor.

1.2. As impugnações, devidamente fundamentadas e acompanhadas de provas, podem ser apresentadas pelo Ministério Público ou por qualquer cidadão.

1.3. O candidato que tiver sua inscrição impugnada será intimado, através de Publicação fixada na Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada na Praça dos Andradas Nº 75, em Jacutinga, para apresentar em 02 (dois) dias úteis, caso queira, defesa escrita acompanhada de provas documentais.

1.4. Apresentada a defesa e as provas pelo candidato, os autos serão submetidos à Comissão Eleitoral para decisão no prazo máximo de 02 (dois) dias, a qual será publicada e fixada na Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada na Praça dos Andradas Nº 75, em Jacutinga.

2. Faz parte do presente edital o anexo I contendo os nomes dos candidatos inscritos.

3. Ficam desde já, CONVOCADOS todos os candidatos inscritos, inclusive os candidatos indeferidos que apresentarem defesa, para participarem da Palestra sobre o ECA e o Perfil do Conselheiro Tutelar, que será promovida pelo CMDCA no dia 27 (vinte e sete) de Junho de 2015, a partir das 19h00min, no (AUDITÓRIO JOSEFINA MELONE, Rua: Barão do Rio Branco, 634 Centro, Secretaria da Educação), e para a participação na prova escrita que se realizará no dia 28 (vinte e oito) de Junho do corrente ano no (AUDITÓRIO JOSEFINA MELONE, Rua: Barão do Rio Branco, 634 Centro, Secretaria da Educação) a partir da 09:00 horas.

4. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, ad referendum, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

Jacutinga 07 de Maio de 2015.

CARLITA APARECIDA CARDOSO COUTINHO
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jacutinga

ANEXO I

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Este documento foi assinado digitalmente por MUNICÍPIO DE JACUTINGA: 17914128000163 por Autoridade Certificadora SERPRORFB v3