PORTARIA Nº 3761/2020, de 30.07.2020
Nomeia Comissão Processante Especial para Processo Administrativo.
Prefeito Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições legais, conforme determina o artigo 68, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Jacutinga:
R E S O L V E:
Art. 1º Designar Comissão Processante de Especial para conduzir processo administrativo em face da empresa W.L.S. PNEUMATICOS & MOTO PARTES INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI, pessoas jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.091.641/0001-61, para fim de apurar o cumprimento dos encargos legais referente a doação de imóveis, sob pena de retomada da propriedade a municipalidade.
Art. 2º Fica constituída a Comissão Processante composta dos seguintes membros:
I – MARILEI RODRIGUEZ TONINI, Matrícula nº 32031 - Presidente
II – ANA RITA BALDASSO DOS SANTOS REBELO, Matrícula nº 33066
III – JOSÉ RONALDO BUENO, Matrícula nº 1096
Art. 3º. A Presidente da Comissão deve indicar quem irá secretariar os trabalhos.
Art. 4º. A Comissão Processante poderá solicitar a presença da Procuradoria Jurídica do Município para acompanhamento e emissão de pareceres durante a realização dos trabalho.
Art. 5º. O Processo Administrativo deverá ser concluído dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação da presente Portaria, podendo ser prorrogada por igual período, caso exigirem as circunstâncias, ou a realização de diligências.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 30 de julho de 2020.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

Seção de Licitações e Compras

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
Ata de Registro de Preços nº. 83/2020
Processo Licitatório nº 220/2020 – Pregão nº 27/2020.
Partes: Município de Jacutinga e MEDLEVENSOHN COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS HOSP, CNPJ: 05.343.029/0001-90.
Objeto: aquisição de Insumos Laboratoriais.
Prazo: 12 (doze) meses a contar da publicação
Valor: R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais).

Dotações Orçamentárias:

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 28 de Julho de 2020.

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
Ata de Registro de Preços nº. 85/2020
Processo Licitatório nº 220/2020 – Pregão nº 27/2020.
Partes: Município de Jacutinga e VALE DIAGNOSTICOS LTDA, CNPJ: 23.980.789/0001-90.
Objeto: aquisição de Insumos Laboratoriais.
Prazo: 12 (doze) meses a contar da publicação
Valor: R$ 6.605,26 (seis mil seiscentos e cinco reais e vinte e seis centavos).

Dotações Orçamentárias:

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 28 de Julho de 2020.

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
Ata de Registro de Preços nº. 84/2020
Processo Licitatório nº 220/2020 – Pregão nº 27/2020.
Partes: Município de Jacutinga e DISTRIBUIDORA PARANHOS ARTIGOS PARA LABORATORIOS LTDA, CNPJ: 06.867.357/0001-58.
Objeto: aquisição de Insumos Laboratoriais.
Prazo: 12 (doze) meses a contar da publicação
Valor: R$ 3.012,00 (três mil e doze reais).

Dotações Orçamentárias:

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 28 de Julho de 2020.

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
Ata de Registro de Preços nº. 81/2020
Processo Licitatório nº 220/2020 – Pregão nº 27/2020.
Partes: Município de Jacutinga e DIMALAB ELETRONICS DO BRASIL EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 02.472.743/0001-90.
Objeto: aquisição de Insumos Laboratoriais.
Prazo: 12 (doze) meses a contar da publicação
Valor: R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).

Dotações Orçamentárias:

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 28 de Julho de 2020.

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
Ata de Registro de Preços nº. 70/2020
Processo Licitatório nº 282/2020 – Pregão nº 38/2020.
Partes: Município de Jacutinga e LUKAUTO - COMERCIO DE PNEUMATICOS E PECAS LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 13.545.473/0001-16.
Objeto: aquisição de óleo lubrificante, aditivo, fluidos e afins.
Prazo: 12 (doze) meses a contar da publicação
Valor: R$ 10.386,67 (dez mil trezentos e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos)

Dotações Orçamentárias:

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 22 de Julho de 2020.

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