DOEM - 27 de Maio de 2020

DOEM

DECRETO MUNICIPAL Nº 4.744, DE 27 DE MAIO DE 2020.

MODIFICA O DECRETO MUNICIPAL Nº 4.742, DE 20 DE MAIO DE 2020 QUE ALTERA E REVOGA MEDIDAS DE PROTEÇÃO À COLETIVIDADE A SEREM ADOTADAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA EM VIRTUDE DE DOENÇA INFECCIOSA VIRAL RESPIRATÓRIA COVID-19 (CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA, Estado Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:
Art.1º. Fica alterado o caput do artigo 6º do Decreto nº 4.742/2020 que passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o mesmo artigo acrescido de Parágrafo Único:
Art. 6º. Os hotéis poderão funcionar e aceitar hospedes, desde que ADOTEM no que couber, as medidas do artigo 1º e artigo 2º do Decreto nº 4.734/2020, de 23 de abril de 2020.
Parágrafo Único: No que toca à atividade hoteleira fica vedado o funcionamento das áreas comuns de lazer e salas de auditório, devendo os restaurantes e bares do estabelecimento observar as medidas de segurança sanitárias.
Art. 2 º. Fica revogado o artigo 7º e artigo 8º do Decreto nº 4.742/2020.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 27 de maio de 2020.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

Seção de Licitações e Compras

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
Contrato nº. 32/2020
Processo nº 299/2020– Dispensa nº 11/2020
Partes: Município de Jacutinga e Terra Café Ltda.
Objeto: Contratação de serviços de revisão obrigatória de 100 (cem) horas, com substituição de peças e reposição de insumos.
Prazo: O prazo de vigência do contrato será de 3 (três) meses a partir da sua publicação.
Valor: R$ 2.380,00 (dois mil trezentos e oitenta reais).

Dotações Orçamentárias:

Ficha	Funcional Programática
85	020203 206060003 2.012 339030
87	020203 206060003 2.012 339039

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 13 de Maio de 2020.

Publicação de Aviso de Licitação PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 218/2020, modalidade Pregão na forma Eletrônica para registro de preços de peças para a realização de manutenção dos equipamentos hospitalares, odontológicos e fisioterapêuticos, com a participação exclusiva para Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP e Microempreendedores Individuais sob o nº 25/2020, do tipo menor preço, para a Secretaria Municipal de Saúde. INÍCIO DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA: 28/05/2020 a partir das 8h. FIM DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA: 09/06/2020 até as 08h59min. ANALISE DA PROPOSTA E INÍCIO DA DISPUTA: às 9h do dia 09/06/2020. LOCAL: Comprasnet - Licitações On-line www.comprasgovernamentais.gov.br. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – Dúvidas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. – A/C Rita de Cássia Bertoncini - Pregoeira.