Portaria nº 3728/2020 de 19 de Fevereiro de 2020.

O Senhor Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 28, IX, da Lei Complementar nº 131/2017 e considerando o Processo Licitatório 76/2020,

Resolve:

Art. 1º - NOMEAR o servidor abaixo relacionado, como fiscal do contrato nº 12/2020 preferente ao Processo nº 136/2020 – Adesão à Ata de Registro de Preços nº 16/2019 do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene – CIMAMS, cujo objeto é a prestação de serviço de tecnologia da informação para licenciamento de uso de sistemas de informática integrados para a gestão pública municipal de saúde, com os serviços de migração de dados, treinamento, implantação, suporte, manutenção durante o período contratual, em plataforma de arquitetura no modelo SAAS (software as a servisse):

RENAN WILIAN REALE DE MORAES, ocupante do cargo auxiliar administrativo.

Art. 2º - O fiscal, ora designado, será responsável por exercer a verificação concreta do objeto, devendo o servidor verificar a qualidade e procedência da prestação do objeto respectivo, encaminhando informações ao gestor do contrato, atestar documentos fiscais, exercer o relacionamento necessário com a contratada, dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, etc.

Art. 3º - O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Jacutinga, 19 de Fevereiro de 2020.

Pedro Pereira Aguiar
Secretário Municipal de Saúde

Seção de Licitações e Compras

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO Processo nº 132/2020 Inexigibilidade nº 04/2020 – Objeto: Contratação das Bandas Amanda Alves e Quebrae, para apresentação musical nos dias 23 e 24 de Fevereiro de 2020, em razão das festividades Carnavalescas. Contratante: Município de Jacutinga. Contratado: JOÃO ACÁSSIO BATISTA EIRELLE-ME. Valor Total: R$ 28.900,00 (vinte e oito mil e novecentos reais), sendo R$ 14.450 (quatorze mil quatrocentos e cinquenta reais) por apresentação. Despacho: Pelo exposto e considerando os documentos acostados aos autos, bem como o parecer jurídico da Procuradoria do Município, considero estarem presentes os requisitos para a contratação direta, por inexigibilidade, com fundamento no inciso III, do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e RATIFICO o presente processo de inexigibilidade. Data de Assinatura: 18.02.2020, Newton José de Carvalho – Secretário Municipal de Governo.

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