Seção de Licitações e Compras

PROCESSO 42/2020 DECISÃO DE REVOGAÇÃO

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO Processo nº 63/2020 Inexigibilidade nº 02/2020 – Objeto: Contratação da Banda Astros & Estrelas, para apresentação musical nos dias 22 e 25 de Fevereiro de 2020, em razão das festividades carnavalescas. Contratante: Município de Jacutinga. Contratado: ASTROS & ESTRELAS COMERCIAL LTDA EPP. – Astros & Estrelas. Valor Total: R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), sendo R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) por apresentação. Despacho: Pelo exposto e considerando os documentos acostados aos autos, bem como o parecer jurídico da Procuradoria do Município, considero estarem presentes os requisitos para a contratação direta, por inexigibilidade, com fundamento no inciso III, do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e RATIFICO o presente processo de inexigibilidade. Data de Assinatura: 04.02.2020, Newton José de Carvalho – Secretário Municipal de Governo.

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