DOEM - 23 de Janeiro de 2020

DOEM

Portaria nº 3697/2020 de 23 de Janeiro de 2020.

O Senhor Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 28, IX, da Lei Complementar nº 131/2017 e considerando o Processo Licitatório 07/2020,

Resolve:

Art. 1º - CONSTITUIR Comissão Especial de Licitação, para contratação de sistema de ensino com fornecimento de material didático, para os alunos e professores da Educação Infantil e ensino Fundamental I e II, incluindo assessoria pedagógica continuada aos docentes da rede municipal de ensino, Portal de educação, Sistema de Avaliação e Cursos de Formação Continuada para os docentes, composta pelos servidores abaixo relacionados:

I – Daniela Cristina Nepi;

II – Rosa Maria Fulanetti Serafim;

III – Tatiane Crochiquia Ribeiro.

Art. 2º - A Comissão Especial, ora designada, deverá efetuar a avaliação da proposta técnica apresentada pelos licitantes, de acordo com as especificações e características mínimas e demais exigências do edital.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Jacutinga, 23 de Janeiro de 2020.

Reginaldo Sydine Luiz
Secretário Municipal de Educação

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO REURB 01/2020

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INTERESSADOS SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL DO LOTEAMENTO VALE DAS PRIMAVERAS II
O Prefeito Municipal de Jacutinga/MG, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos interessados que tramita perante o Município procedimento de regularização fundiária de interesse social, processo administrativo nº 1.983/2019, que tem por objetivo regularizar a núcleo urbano informal consolidado no local denominado Loteamento Vale das Primaveras II, implantado na gleba de matrícula nº 9.997, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Jacutinga, sendo que o memorial descritivo do perímetro abrangido pela regularização é o seguinte: inicia-se no vértice denominado P1, georreferenciado de coordenadas Plano Retangulares Relativas ao Sistema Geodésico Brasileiro em projeção UTM (Universal Transversa de Mercator): E=334445.46m e N=334445.46m dividindo-o com LOTEAMENTO VALE DAS PRIMAVERAS I e ÁREA DE COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE JACUTINGA (COAPEJA). Daí segue confrontando com ÁREA DE COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE JACUTINGA (COAPEJA) com o azimute de 155º6'15" e a distância de 58.63m até o vértice P2 (E=334470.15m e N=7536076.11m); Daí segue com o azimute de 155º37'53" e a distância de 57.85m até o vértice P3 (E=334494.01m e N=7536023.42m); Daí segue com o azimute de 156º42'28" e a distância de 58.52m até o vértice P4 (E=334517.16m e N=7535969.66m); Daí segue com o azimute de 156°12'59" e a distância de 58.52m até o vértice P5 (E=334542.52m e N=7535912.11m); Daí segue com o azimute de 152°45'14" e a distância de 39.02m até o vértice P6 (E=334560.38m e N=7535877.42m); Daí segue com o azimute de 153°8'2" e a distância de 29.99m até o vértice P7 (E=334573.94m e N=7535850.67m); Daí segue com o azimute de 151°54'11" e a distância de 39.67 m até o vértice P8 (E=334592.62m e N=7535815.67m); Daí segue com o azimute de 147°50'35" e a distância de 20.03m até o vértice P9 (E=334603.28m e N=7535798.71m); Daí segue com o azimute de 144°605" e a distância de 19.26m até o vértice P10 (E=334614.57m e N=7535783.11m); Daí segue com o azimute de 24°30'17" e a distância de 11.17m até o vértice P11 (E=334640.10m e N=7535752.06m); Daí segue com o azimute de 142°12'10" e a distância de 24.78m até o vértice P12 (E=334655.29m e N=7535732.48m); Daí segue confrontando com RUA ANTÔNIO DIAS SARAIVA com o azimute de 231°24'57" e a distância de 22.18m até o vértice P13 (E=334637.95m e N=7535718.65m); Daí segue com o azimute de 227°30'6" e a distância de 22.70 m até o vértice P14 (E=334621.21m e N=7535703.31m); Daí segue com o azimute de 242°57'10" e a distância de 10.93m até o vértice P15 (E=334611.48m e N=7535698.34m); Daí segue com o azimute de 244°44'21" e a distância de 19.43m até o vértice P16 (E=334597.80m e N=7535684.54m); Daí segue com o azimute de 206°36'42" e a distância de 12.29m até o vértice P17 (E=334592.30m e N=535673.55m); Daí segue com o azimute de 215°13'2" e a distância de 19.80m até o vértice P18 (E=334580.88m e N=7535657.37m); Daí segue confrontando com ÁREA DE GILSON RINGO com o azimute de 397°35'29" e a distância de 85.26m até o vértice P19 (E=334505.31m e N=7535696.86m); Daí segue com o azimute de 296°5'15" e a distância de 56.51m até o vértice P20 (E=334454.56m e N=7535721.71m); Daí segue confrontando com ÁREA DE GILSON RINGO e ÁREA DE JOSÉ MARIA DONATI com o azimute de 195°15'8" e a distância de 159.74m até o vértice P21 (E=334404.53m e N=7535570.01m); Daí segue com o azimute de 206°2'53"' e a distância de 14.92m até o vértice P22 (E=334397.98m e N=7535556.60m); Daí segue confrontando com RUA ARLINDO GARCIA com o azimute de 287°42'12" e a distância de 21.08m até o vértice P23 (E=334377.89m e N=7535563.01m); Daí segue com o azimute de 282°32'10" e a distância de 42.68m até o vértice P24 (E=334336.23m e N=7535572.28m); Daí segue com o azimute de 273°12'33"e a distância de 44.56m até o vértice P25 (E=334291.74m e N=7535574.77m); Daí segue confrontando com LOTEAMENTO VALE DAS FLORES com o azimute de 7°3'4"e a distância de 63.40m até o vértice P26 (E=334299.53m e N=7535637.69m); Daí segue com o azimute de 96°44'1" e a distância de 6.64m até o vértice P27 (E=334306.12e N=7535636.91m); Daí segue com o azimute de 28°26'25" e a distância de 51.02m até o vértice P28 (E=334330.42m e N=7535681.77m); Daí segue com o azimute de 33°58'11" e a distância de 10.48m até o vértice P29 (E=334336.28m e N=7535690.46m); Daí segue c com o azimute de 107°28'2" e a distância de 1.59m até o vértice P30 (E=334337.79m e N=7535689.99m); Daí segue com o azimute de 20°13'46" e a distância de 4.73m até o vértice P31 (E=334339.43m e N=7535694.43m); Daí segue com o azimute de 26°45'36" e a distância de 27.46m até o vértice P32 (E= 334351.79m e N=7535718.95m); Daí segue com o azimute de 305°49'40" e a distância de 48.17m até o vértice P33 (E=334312.74m e N=7535747.14m); Daí segue confrontando com RUA DAS ROSAS com o azimute de 21°40'34" e a distância de 13.59m até o vértice P34 (E=334317.76m e N=7535759.77m); Daí segue confrontando com LOTEAMENTO VALE DAS FLORES com o azimute de 110°28'18" e a distância de 23.97m até o vértice P35 (E=334340.21m e N=7535751.39m); Daí segue com o azimute de 20°23'23" e a distância de 11.84m até o vértice P36 (E=334344.34m e N=7535762.49m); Daí segue com o azimute de 291°4'8" e a distância de 23.79m até o vértice P37 (E=334322.14m e N=7535771.04m); Daí segue confrontando com RUA DAS ROSAS com o azimute de 20°11'15" e a distância de 17.04m até o vértice P38 (E=334328.02m e N=7535787.03m); Daí segue confrontando com LOTEAMENTO VALE DAS FLORES com o azimute de 109°28'32" e a distância de 24.40m até o vértice P39 (E=334351.02m e N=7535778.90m); Daí segue c com o azimute de 22°1'44" e a distância de 11.62m até o vértice P40 (E=334355.38m e N=7535789.66m); Daí segue com o azimute de 111°24'23" e a distância de 1.86m até o vértice P41 (E=334357.11m e N=7535788.99m); Daí segue com o azimute de 22°42'22" e a distância de 15.67m até o vértice P42 (E=334363.16m e N=7535803.44m); Daí segue com o azimute de 291°33'29" e a distância de 2.02m até o vértice P43 (E=334361.28m e N=7535804.18m); Daí segue com o azimute de 3°23'10" e a distância de 27.86m até o vértice P44 (E=334362.93m e N=7535831.99m); Daí segue com o azimute de 292°13'42" e a distância de 28.08m até o vértice P45 (E=334336.93m e N=7535842.62m); Daí segue confrontando com RUA DAS ROSAS com o azimute de 0°42'38" e a distância de 10.92m até o vértice P46 (E=334337.07m e N=7535853.53m); Daí segue com o azimute de 355°42'57" e a distância de 20.10m até o vértice P47 (E=334335.57m e N=7535873.57m); Daí segue confrontando com ÁREA DE MARIA JOSÉ DO AMARAL com o azimute de 110°30'55" e a distância de 79.86m até o vértice P48 (E=334410.36m e N=7535845.59m); Daí segue confrontando com RUA ANTÔNIO MARTINELLI FILHO com o azimute de 94°11'28" e a distância de 10.85m até o vértice P49 (E=334421.18m e N=7535844.79m); Daí segue confrontando com ÁREA DE MARIA JOSÉ DO AMARAL com o azimute de 110°4'48" e a distância de 43.53m até o vértice P50 (E=334462.06m e N=7535829.85m); Daí segue confrontando com RUA OSWALDO FREIRE DA FONSECA com o azimute de 96°34'32" e a distância de 14.17m até o vértice P51 (E=334476.14m e N=7535828.23m); Daí segue com o azimute de 45°1'25" e a distância de 4.11m até o vértice P52 (E=334479.05m e N=7535831.13m); Daí segue com o azimute de 342°2'21" e a distância de 12.30m até o vértice P53 (E=334475.26m e N=7535842.83m); Daí segue com o azimute de 17°7'13" e a distância de 3.82m até o vértice P54 (E=334476.38m e N=7535846.48m); Daí segue com o azimute de 328°49'12" e a distância de 11.89m até o vértice P55 (E=334470.23m e N=7535856.65m); Daí segue com o azimute de 31°8'39" e a distância de 3.21m até o vértice P56 (E=334471.89m e N=7535859.40m); Daí segue confrontando com LOTEAMENTO VALE DAS PRIMAVERAS I com o azimute de 17°53'11" e a distância de 43.64m até o vértice P57 (E=334490.68m e N=7535918.09m); Daí segue com o azimute de 343°52'6" e a distância de 29.91m até o vértice P58 (E=334490.96m e N=7535921.33m); Daí segue com o azimute de 343°7'19" e a distância de 80.93m até o vértice P59 (E=334490.68m e N=7535928.08m); Daí segue com o azimute de 329°51'45" e a distância de 15.48m até o vértice P60 (E=334490.05m e N=7535932.55m); Daí segue com o azimute de 318°21'29" e a distância de 79.84m até o vértice P61 (E=34476.98m e N=7535929.67m); Daí segue confrontando com RUA APARECIDO BERNARDES com o azimute de 45°29'49" e a distância de 18.54m até o vértice P62 (E=334453.48m e N=7536007.11m); Daí segue confrontando com LOTEAMENTO VALE DAS PRIMAVERAS I com o azimute de 47°36'9" e a distância de 53.60m até o vértice P1 início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 74.272,90m². O perímetro descrito é cartograficamente expresso no croqui a seguir:

Estando em termos, expediu-se o presente edital para notificação dos eventuais interessados, advertindo-se que não apresentação de discordância perante a Secretaria Municipal de Obras, localizada na Praça dos Andradas s/n, Centro, CEP 37590-000, neste Município, nos 30 (trinta) dias subsequentes à publicação deste, poderá implicar a concordância com o processo e a perda de eventual direito que o notificado titularize sobre o imóvel objeto da Reurb-s. Será o presente edital afixado nos átrios da Prefeitura e publicado uma vez na imprensa oficial.

O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Jacutinga, 23 de janeiro de 2020

José Aldo Raffaelli Filho
Secretário Municipal de Obras.

Seção de Licitações e Compras

PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 46/2020, modalidade Pregão Presencial nº 07/2020, cujo critério de julgamento é o menor preço, para registro de preços de Concreto Betuminoso e Emulsão Asfáltica, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Obras. O credenciamento e abertura dos envelopes dar-se-á no dia 05 de Fevereiro de 2020, às 09 horas. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – dúvidas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. A/C Dayana Fernandes - Pregoeira.