DOEM - 12 de Dezembro de 2019

DOEM

Lei Complementar n.º 152/19 de 11.12.2019

Altera a redação do campo “escolaridade mínima e outras exigências” dos cargos de motorista de veículos leves e motorista de veículos pesados criados pela Lei Complementar 103 de 27 de março de 2013 e alterado pela Lei Complementar 111 de 25 de junho de 2014 e dá outras providências.

A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterado o campo de “Escolaridade mínima e outras exigências” do Anexo II da Lei Complementar 103 de 27 de março de 2013, alterado pela Lei Complementar 111 de 25 de junho de 2014 referente aos cargos de “motorista de veículos leves” e “motorista de veículos pesados”, passando a contar com a seguinte redação:

CARGOS	CARGA HORÁRIA	ESCOLARIDADE MÍNIMA E OUTRAS EXIGÊNCIAS	DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE	Nº DE VAGAS	VENCIMENTOS	LOTAÇÃO
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
MOTORISTA DE VEÍCULOS LEVES	(...)	Alfabetizado com CNH “C”, “D” ou “E”	(...)	(...)	(...)	(...)
MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS	(...)	Alfabetizado com CNH “D” ou “E”	(...)	(...)	(...)	(...)
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)

Art. 2º. As demais informações e descrições dos respectivos cargos permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 11 de Dezembro de

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

JOSÉ ALDO RAFFAELLI FILHO
Secretario Municipal de Obras

Lei n.º 2054/19 de 11.12.2019

Acrescenta o valor de repasse a título contribuições e subvenções aos valores autorizados pela lei 1.995, de 11 de dezembro de 2018 para as entidades em que especifica e dá outras providências.

A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar repasse a título de contribuições e subvenções aos valores autorizados pela Lei 1.995, de 11 de dezembro de 2018, as ebtidades abaixo discriminadas:

NOME DA INSTITUIÇAO	OPERAÇÕES ESPECIAIS	FINALIDADE DA INSTITUIÇAO	ESPECIE DE TRANSFERENCIA	VALOR ACRESCIDO
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS – ENSINO	0.013	APOIO AO ENSINO ESPECIAL	SUBVENÇÃO SOCIAL	18.142,98
ASSOC. JAC. DE PROT. A CRIANÇA – ENSINO	0.014	APOIO AO ENSINO DE CRIANCAS E ADOLECENTES	SUBVENÇÃO SOCIAL	15.682,27
CISMARPA	0.015	PROMOÇÃO DA SAUDE MUNICIPAL	CONTRIBUIÇÃO	4.642,39
ASILO SÃO VICENTE DE PAULA	0.016	ASSISTENCIA AO IDOSO	SUBVENCAO SOCIAL	8.700,00
ASSOC. JAC. DE PROT. A CRIANÇA	0.018	APOIO AO ENSINO DE CRIANCAS E ADOLECENTES	SUBVENÇÃO SOCIAL	16.727,28
ASSOC. CUL. ASSIS. EVAN. CONS. DE JACUTINGA	0.019	APOIO ASSISTENCIAL	SUBVENÇÃO SOCIAL	13.405,15
SANTA CASA DE MISERICORDIA DE JACUTINGA	0.021	PROMOÇÃO DA SAUDE MUNICIPAL	CONTRIBUICAO	5.100,00

Art. 2º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 11 de Dezembro de 2019.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

REGINALDO CAMILO
Secretario Municipal de Fazenda

PORTARIA 3.680/19

PORTARIA 3.681/19

PORTARIA Nº 3684/19
Nomeia Servidor Municipal.

O Prefeito Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas::

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear o Servidor Municipal CARLOS JOÃO TURATO(Matricula 4025), para ocupar o cargo em comissão de Gestor de Saúde Coletiva,Estratégia de Saúde da Família e Saúde Bucal(CC2), a partir de 01.11.19.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 29 de Novembro de 2019.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 3690/19

Prorroga Licença Maternidade de Servidoras Municipais.

O Secretario de Educação da Prefeitura Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas e de acordo com o Decreto nº 4250/17:

R E S O L V E:

Art. 1º Prorrogar a Licença Maternidade das Servidoras Municipais abaixo relacionadas em seus respectivos cargos e períodos, nos termos da Lei Complementar nº 144/2018 de 22.05.2018:

ANA JÉSSICA RAMOS DOS REIS(Matricula 40393) Secretaria Escolar(Função Temporária), no período de 19.11.2019 a 17.01.2020;

LIVIA MARIA CONSENTINI RUBIM(Matricula 40239) Monitora de Educação Infantil(Função Temporária), no período de 10.12.2019 a 07.02.2020.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 04 de Dezembro de 2019.

REGINALDO SIDYNE LUIZ
Secretario Municipal de Educação

Seção de Licitações e Compras

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 148/2019

Órgão Gerenciador: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA.

Processo Licitatório nº 399/2019

Pregão Presencial nº. 63/2019

OBJETO: Registro de preços para serviço de análise de água, a fim de atender a Secretaria Municipal de Obras, por 12 meses

VENCEDOR: ACQUA BOOM SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA - EPP, CNPJ: 04.233.577/0001-02, no valor de R$ 20.940,00 (vinte mil e novecentos e quarenta reais).

VIGÊNCIA DA ATA: A Ata de Registro de Preço terá validade por 12 (doze) meses a partir da sua publicação.

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

Ficha	Funcional Programática
195	02 04 01 17 512 1007 2.028 339330
196	02 04 01 17 512 1007 2.028 339039

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 149/2019

Órgão Gerenciador: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA.

Processo Licitatório nº 399/2019

Pregão Presencial nº. 63/2019

OBJETO: Registro de preços para serviço de análise de água, a fim de atender a Secretaria Municipal de Obras, por 12 meses

VENCEDOR: ECO SYSTEM – PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE LTDA, CNPJ: 02.067.846/0001-74, no valor de R$ 61.500,00 (sessenta e um mil e quinhentos reais).

VIGÊNCIA DA ATA: A Ata de Registro de Preço terá validade por 12 (doze) meses a partir da sua publicação.

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

Ficha	Funcional Programática
195	02 04 01 17 512 1007 2.028 339330
196	02 04 01 17 512 1007 2.028 339039

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO Processo de Inexigibilidade nº 11/2019 – Objeto: Contratação da Banda Astros & Estrelas, para apresentação musical no dia 31.12.2019, em comemoração à chegada do ano de 2020. Contratante: Município de Jacutinga. Contratado: ASTROS & ESTRELAS COMERCIAL LTDA EPP. – Astros & Estrelas. Valor Total: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). Despacho: Pelo exposto e considerando os documentos acostados aos autos, bem como o parecer jurídico da Procuradoria do Município, considero estarem presentes os requisitos para a contratação direta, por inexigibilidade, com fundamento no inciso III, do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e RATIFICO o presente processo de inexigibilidade. Data de Assinatura: 11.12.2019, Newton José de Carvalho – Secretário Municipal de Governo.

EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 11/2019 – CONTRATO 151/2019 – OBJETO: Contratação de apresentação musical no evento em comemoração de final de ano. CONTRATADO: ASTROS & ESTRELAS COMERCIAL LTDA EPP. – ASTROS & ESTRELAS. VALOR TOTAL: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). ASSINATURA: 12.12.2019. VIGÊNCIA: até 31.12.2019. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (55) 020202 133920002 2.009 339039. NEWTON JOSE DE CARVALHO – SECRETÁRIO DE GOVERNO.

EXTRATO DO CONTRATO Nº. 133/2019 Órgão Gerenciador: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA. Processo Licitatório nº 410/20199 Pregão Presencial nº. 69/2019 OBJETO: Aquisição de equipamentos para a análise de água nas ETAS do município. VENCEDOR: MIDAS COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA/A, CNPJ: 09.012.033/0001-26 VALOR TOTAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO:R$ 8.925,00 (oito mil novecentos e vinte e cinco reais). VIGÊNCIA DA ATA: O prazo de vigência do contrato será até 31/12/2019 a contar de sua publicação.

EXTRATO DO CONTRATO Nº. 134/2019 Órgão Gerenciador: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA. Processo Licitatório nº 410/2019 Pregão Presencial nº. 69/2019 OBJETO: Aquisição de equipamentos para a análise de água nas ETAS do município. VENCEDOR: RC SCIENTIFIC COMÉRCIO DE INSTRUMENTOS ANALÍTICOS EIRELI, CNPJ: 27.263.741/0001-11 VALOR TOTAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO:R$ 30.900,00 (trinta mil e novecentos reais). VIGÊNCIA DA ATA: O prazo de vigência do contrato será até 31/12/2019 a contar de sua publicação.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 151/2019 Órgão Gerenciador: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA. Processo Licitatório nº 507/2019 Pregão Presencial nº. 90/2019 OBJETO: Registro de preços para serviço de manutenção em bombas d'água, motores elétricos e painéis de comando, a fim de atender a Secretaria de Obras, por 12 meses. VENCEDOR: CHRYSTIAN SARTORIS DE OLIVEIRA 04303214655, CNPJ: 31.384.859/0001-75, no valor de R$ 264,900,00 (duzentos e sessenta e quatro reais e novecentos reais). VIGÊNCIA DA ATA: A Ata de Registro de Preço terá validade por 12 (doze) meses a partir da sua publicação. DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

Ficha	Funcional Programática
196	020401 175121007 2.028 339039

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO Processo de Inexigibilidade nº 12/2019 – Objeto: Contratação da Dupla Mauricio e Mauri, para apresentação musical no dia 31.12.2019, em comemoração à chegada do ano de 2020. Contratante: Município de Jacutinga. Contratado: MAURICIO & MAURI PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. – Mauricio & Mauri. Valor Total: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Despacho: Pelo exposto e considerando os documentos acostados aos autos, bem como o parecer jurídico da Procuradoria do Município, considero estarem presentes os requisitos para a contratação direta, por inexigibilidade, com fundamento no inciso III, do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e RATIFICO o presente processo de inexigibilidade. Data de Assinatura: 12.12.2019, Newton José de Carvalho – Secretário Municipal de Governo.

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Processo de Dispensa de Licitação n.º 591/2019. DESPACHO: “Fica ratificado o procedimento de contratação, com dispensa de licitação, autuado sob nº 12/2019, com fundamento no inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93.” Objeto: Prestação de serviços de internação para o paciente João Vitor Lopes Pozzuto, conforme ordem judicial. Contratado: C.A.D.A - Casa de Apoio ao Drogado e Alcoólatra - Casa Dia de Cosmópolis. Valor: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Data: 12.12.2019. Pedro Pereira Aguiar – Secretário Municipal de Saúde.

PORTARIA 047/2019

ATA 5/2019 - CMAS

ATA 6/2019 - CMAS

O Sr. Reginaldo Camilo, secretário municipal de fazenda, no uso das suas atribuições, declara sem efeito a publicação TERMO DE CESSÃO DE USO DE VEÍCULO, na edição nº1323 do DOEM do dia 04 de Dezembro de 2019, uma vez que a mesma contém erros de grafia. Passando a vigorar como segue abaixo:

Termo de cessão de uso de veículo – Santa Casa de Misericórdia de Jacutiga MG