DOEM - 01 de Novembro de 2019

DOEM

Lei n.º 2043/19 de 30.10.2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir credito suplementar no valor de R$ 680.000,00 e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais), e incorporar ao orçamento do presente exercício nas seguintes dotações orçamentárias com a Destinação de Recursos 101 (DR 101) conforme a Instrução Normativa 05/2011 de 08 de junho de 2011 do TCE/MG:

I)
Orgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade 05 SEC. MUN. DE EDUCACAO
Subunidade 01 ENSINO - RECURSOS GERAIS
Função 12 EDUCACAO
Sub-Função 122 ADMINISTRACAO GERAL
Programa 1009 FORMANDO CIDADAOS
Atividade 2.037 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
Categoria 3 DESPESAS CORRENTES
Grupo 1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Modalidade 90 APLICACOES DIRETAS
Elemento 11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...R$ 30.000,00

II)
Orgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade 05 SEC. MUN. DE EDUCACAO
Subunidade 01 ENSINO - RECURSOS GERAIS
Função 12 EDUCACAO
Sub-Função 361 ENSINO FUNDAMENTAL
Programa 1009 FORMANDO CIDADAOS
Atividade 2.038 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL RECURSO PROPRIO
Categoria 3 DESPESAS CORRENTES
Grupo 1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Modalidade 90 APLICACOES DIRETAS
Elemento 04 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO...R$ 350.000,00

III)
Orgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade 05 SEC. MUN. DE EDUCACAO
Subunidade 01 ENSINO - RECURSOS GERAIS
Função 12 EDUCACAO
Sub-Função 361 ENSINO FUNDAMENTAL
Programa 1009 FORMANDO CIDADAOS
Atividade 2.038 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL RECURSO PROPRIO
Categoria 3 DESPESAS CORRENTES
Grupo 1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Modalidade 90 APLICACOES DIRETAS
Elemento 13 OBRIGACOES PATRONAIS...R$ 70.000,00

IV)
Orgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade 05 SEC. MUN. DE EDUCACAO
Subunidade 01 ENSINO - RECURSOS GERAIS
Função 12 EDUCACAO
Sub-Função 365 EDUCACAO INFANTIL
Programa 1009 FORMANDO CIDADAOS
Atividade 2.039 MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL PRE ESCOLA RECURSO P
Categoria 3 DESPESAS CORRENTES
Grupo 1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Modalidade 90 APLICACOES DIRETAS
Elemento 04 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO...R$ 180.000,00

V)
Orgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Subunidade 01 SERVICOS SAUDE - REC. PROPRIO
Função 10 SAUDE
Sub-Função 301 ATENCAO BASICA
Programa 1013 PROMOVENDO A SAUDE
Atividade 2.064 MANUTENCAO DO PROGRAMA DE SAUDE BUCAL
Categoria 3 DESPESAS CORRENTES
Grupo 1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Modalidade 90 APLICACOES DIRETAS
Elemento 16 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL...R$ 50.000,00

Parágrafo único - Como recurso a abertura do crédito referido no artigo anterior, será por excesso de arrecadação por tendência (inciso II do § 1.º e § 3.º do Art. 43 da Lei Federal 4320/64) da Destinação de Recursos 101 (DR 101) conforme Instrução Normativa 05/2011 de 08 de junho de 2011 do TCE/MG.

Art. 2º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

REGINALDO CAMILO
Secretario Municipal de Fazenda

Seção de Licitações e Compras

PROCESSO...: PRC 00378 19
EXTRATO DO CONTRATO Nº A0078/2019 LICITACAO: PREG005919
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA/MG
CONTRATADA.: NAGIB PEREIRA DE ANDRADE-ME
OBJETO.....: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA EVENTUAIS AQUISICOES DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER AS SECRETARIAS MUNICIPAIS, POR UM PERIODO DE 12 MESES
VALOR......: R$159.308,40
VIGENCIA...: 04/10/2019 a 03/10/2020

DOTACOES...:
0029 - 339030 - 0412200012.005 -
0072 - 339030 - 2060600032.012 -
0094 - 339030 - 0412200012.101 -
0118 - 339030 - 0412300012.020 -
0126 - 339030 - 0412300012.021 -
0135 - 339030 - 0412300012.022 -
0184 - 339030 - 1545200012.106 -
0225 - 339030 - 1236110092.038 - ENSINO
0237 - 339030 - 1236510092.039 - ENSINO
0245 - 339030 - 1236510092.040 - ENSINO
0285 - 339030 - 1230610102.051 - PNAEF
0286 - 339030 - 1230610102.052 - PNAEP
0287 - 339030 - 1230610102.053 - PNAEC
0288 - 339030 - 1230610102.054 - PNAEJ
0289 - 339030 - 1230610102.055 - SEMINC
0290 - 339030 - 1230610102.056 - SEMINC
0291 - 339030 - 1230610102.057 - SEMINC
0292 - 339030 - 1230610102.058 - SEMINC
0320 - 339030 - 1012210132.061 - SAUDE
0334 - 339030 - 1030110132.063 - SAUDE
0344 - 339030 - 1030110132.064 - SAUDE
0360 - 339030 - 1030210132.065 - SAUDE
0388 - 339030 - 1030410132.069 - SAUDE
0396 - 339030 - 1030510132.070 - SAUDE
0406 - 339030 - 1030110132.072 - BLATB
0422 - 339030 - 1030510132.079 - EPCDOE
0430 - 339030 - 0824310142.082 - AS.SOC
0441 - 339030 - 0824410142.080 - AS.SOC
0450 - 339030 - 0824410142.081 - AS.SOC
0454 - 339032 - 0824410142.083 - AS.SOC
0460 - 339030 - 0824410142.084 - CRAS
0466 - 339030 - 0824410142.085 - CREAS
0473 - 339030 - 0824410142.089 - IGDSUA
0485 - 339030 - 0824410142.086 - IGDBF
0496 - 339030 - 2781210122.060 -

PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo Licitatório para a contratação exclusiva de Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP e Microempreendedor Individual – MEI nº. 343/2019, modalidade Pregão Presencial nº. 54/2019, do tipo menor preço, para o registro de preços de Serviços Gráficos para as Secretarias Municipais, conforme descrição contida no Anexo I do edital. O credenciamento e abertura dos envelopes dar-se-á no dia 18 de Novembro de 2019, às 09 horas. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – dúvidas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. A/C Dayana Fernandes - Pregoeira.

PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 399/2019, modalidade Pregão Presencial nº 63/2019, do tipo menor preço, para o registro de preços de serviços de coleta e análise de água para a Secretaria Municipal de Obras, conforme descrição contida no Anexo I do edital. O credenciamento e abertura dos envelopes dar-se-á no dia 14 de Novembro de 2019, às 13h30min. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – dúvidas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. A/C Dayana Fernandes - Pregoeira.

PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 435/2019, modalidade Pregão Presencial para contratação exclusiva de Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP e Microempreendedores Individuais nº 71/2019, do tipo menor preço, para registro de preços de Materiais hidráulicos, para a Secretaria Municipal de Obras. O credenciamento e abertura dos envelopes dar-se-á no dia 19 de Novembro de 2019, às 09 horas. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – Dúvidas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. – A/C Dayana - Pregoeira.