DOEM - 17 de Setembro de 2019

DOEM

DECRETO nº 4.605, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COORDENADORIA DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando a Lei Complementar 145 de 22 de maio de 2018 que dispõe sobre a criação da Coordenadoria de Trânsito do Município de Jacutinga e da Junta Administrativa de Recursos a Infrações,

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados para compor a Coordenadoria de Trânsito do Município de Jacutinga – COMTJAC, os seguintes membros:

I - Setor de engenharia e sinalização: GERALDO HENRIQUE VILELA LUIZ
II - Setor de fiscalização, trafego e administração: NEWTON JOSÉ DE CARVALHO
III - Setor de educação de trânsito: DANIELA CRISTINA NEPI
IV - Setor de análise de estatísticas de trânsito: ALEXANDRE SOARES MARTINS

Art. 2º A participação no COMTJAC não será remunerada, mas considerado serviço relevante e de interesse público.

Art. 3º Aos membros do COMTJAC nomeados por este Decreto, compete exercer todas as atribuições previstas e relacionadas na Lei.

Art. 4º Os membros do COMTJAC terão mandato de 2 (dois) anos.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial Decreto Municipal Nº 4.527, de 21 de Fevereiro de 2019.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 17 de setembro de 2019.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

DECRETO 4.606, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.

Aprova o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos e Infrações- JARI, no Município de Jacutinga - MG, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA, Estado Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, parte integrante do presente Decreto, conforme Anexo I.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 4.468, de 12 de setembro de 2018.

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 17 de setembro de 2019.

MELQUIADES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal

ANEXO I

REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º - A junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, criada pela Lei Complementar n° 145/18 de 22 de maio de 2018 e nos termos da Resolução 357/10 do CONTRAN, é órgão responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra as penalidades impostas pela Coordenadoria de Trânsito do Município de Jacutinga (COMTJAC), pela inobservância dos preceitos do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e na esfera de sua competência.

CAPÍTULO II
Das Competências e Atribuições

Art. 2. Compete à JARI:
I. analisar e julgar os recursos interpostos pelos infratores;
II. solicitar a COMTJAC, quando necessário, informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma análise mais completa da situação recorrida;
III. encaminhar a COMTJAC, informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos que se repitam sistematicamente.

CAPÍTULO III
Dá composição da JARI

Art. 3. De acordo com a Lei Complementar 145/18 de 22 de maio de 2018 e nos termos da Resolução do CONTRAN n. 357/2010, a JARI, órgão colegiado, terá, no mínimo, 3 (três) membros, e respectivos suplentes.
§ 1º A JARI terá a seguinte estrutura:
I. 1 (um) 1 (um) representante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade;
II. 1 (um) servidor representante da COMTJAC;
III. 1 (um) representante da entidade representativa da sociedade.

§ 2º É vedado ao integrante da JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN ou Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE.

§ 3º. Excepcionalmente, na impossibilidade de se compor o colegiado por comprovado desinteresse dos integrantes estabelecido no inciso I deste artigo, ou quando indicado, injustificadamente, não comparecer à sessão de julgamento, deverá ser observado o disposto o art. 20 da Lei Complementar 145/2018, e substituído por um servidor público habilitado integrante do COMTJAC, que poderá compor o Colegiado pelo tempo restante do mandato.

§ 4º. Excepcionalmente, na impossibilidade de se compor o colegiado por inexistência de entidades representativas da sociedade ligada à área de trânsito ou por comprovado desinteresse dessas entidades na indicação de representante, ou quando indicado, injustificadamente, não comparece à sessão de julgamento deverá ser observado o disposto no art. 20 da Lei Complementar 145/2018 e substituído por um servidor público habilitado integrante do COMTJAC, que poderá compor o Colegiado pelo tempo restante do mandato.

§ 5º. O presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a critério da autoridade competente para designá-los.

Art. 4. A nomeação dos integrantes da JARI que funcionam junto ao órgão executivo de trânsito municipal será feita pelo respectivo chefe do Poder Executivo, facultada a delegação.
§ 1º O mandato dos membros da JARI será de 2 (dois) anos, sendo permitida uma recondução dos integrantes da JARI por períodos sucessivos.
§ 2º Perderá mandato e será substituído o membro que, durante o mandato, tiver:
a) três faltas injustificadas em três reuniões consecutivos;
b) quatro faltas injustificadas em quatro reuniões intercaladas.
c) reter sem motivo justificado, processo além do prazo regimental, sem relatá-los;
d) empregar direta ou indiretamente meios irregulares para procrastinar ou exame ou julgamento de qualquer processo ou praticar no exercício da função, algum fato de favorecimento ilícito.

Art. 5. O Regimento interno deverá ser encaminhado para conhecimento e cadastro ao CETRAN.

Art. 6. Ocorrendo fato gerador de incompatibilidade ou impedimento, a COMTJAC adotará providência cabíveis para tornar sem efeito ou cessar a designação de membros (e suplentes) da JARI, garantindo o direito de defesa dos atingidos pelo ato.

Art. 7. Não poderão fazer parte da JARI:

I. aquele que estiver cumprindo ou ter cumprido penalidade da suspensão do direito de dirigir, cassação da habilitação ou proibição de obter o documento de habilitação, até 12 (doze) meses do fim do prazo da penalidade;
II. aqueles do julgamento do recurso, quando tiverem lavrado o Auto de Infração de Trânsito;
III. condenados criminalmente por sentença transitada em julgado;
IV. membros que não possuam habilitação para conduzir veículos automotores com no mínimo o nível médio de escolaridade.
V. membros e assessores do CETRAN;
VI. pessoas cujos serviços, atividades ou funções profissionais estejam relacionadas com Autoescolas e Despachantes;
VII. agentes de autoridade de trânsito, enquanto no exercício dessa atividade;
VIII. pessoas que tenham tido suspenso seu direito de dirigir ou a cassação de documento de habilitação, previstos no CTB;
IX. a própria autoridade de trânsito municipal.

CAPÍTULO IV
Das atribuições dos membros da JARI

Art. 8. São atribuições ao presidente da JARI:
I. convocar, presidir, suspender e encerrar reuniões;
II. solicitar às autoridades competentes a remessa de documentos e informações sempre que necessário aos exames e deliberações da JARI;
III. convocar os suplentes para eventuais substituições dos titulares;
IV. resolver questões de ordem, apurar votos e consignar, por escrito, no processo, o resultado do julgamento;
V. comunicar à autoridade de trânsito os julgamentos proferidos nos recursos;
VI. assinar atas de reuniões;
VII. fazer constar nas atas a justificativa das ausências às reuniões.

Art. 9. São atribuições aos membros:
I. comparecer às sessões de julgamento e às convocadas pelo Presidente da JARI ou, quando for o caso, pela Coordenação da JARI;
II. justificar as eventuais ausências;
III. relatar, por escrito, matéria que lhe for distribuída, fundamentado o voto;
IV. discutir a matéria apresentada pelos demais relatores, justificando o voto quando for vencido;
V. solicitar à presidência a convocação de reuniões extraordinárias da JARI para apreciação de assunto relevante, bem como apresentar sugestões objetivando a boa ordem dos julgamentos e o correto procedimento dos recursos;
VI. comunicar ao Presidente da JARI, com antecedência mínima de 15 dias, o início de suas férias ou ausência prolongada, a fim de possibilitar a convocação de seu suplente, sem prejuízo do normal funcionamento da JARI;
VII. solicitar informações ou diligências sobre matéria pendente de julgamento, quando for o caso.

CAPÍTULO V
Das Reuniões

Art. 10. As reuniões das JARI serão realizadas no mínimo uma vez por semana, para apreciação da pauta a ser discutida.
Parágrafo único. As reuniões extraordinárias da JARI, limitadas a 4 (quatro) por mês, serão realizadas sempre que necessárias, mediante convocação prévia.

Art. 11. A JARI somente poderá deliberar com sua formação completa, cabendo a cada membro um único voto.
Parágrafo único. Mesmo sem número para deliberação será lavrada a ata e registradas as presenças.

Art. 12. As decisões das JARI deverão ser fundamentadas e aprovadas por maioria simples de votos dando-se a devida publicidade.

Art. 13. As reuniões obedecerão à seguinte ordem:
I. abertura;
II. leitura, discussão e aprovação da ata reunião anterior;
III. apreciação dos recursos preparados;
IV. apresentação de sugestões ou proposições sobre assuntos relacionados com a JARI;
V. encerramento.

Art. 14. Os recursos apresentados a JARI deverão ser distribuídos equitativamente aos seus três membros, para análise e elaboração de relatório.

Art. 15. Os recursos serão julgados em ordem cronológica de ingresso na JARI.

Art. 16. Não será admitida a sustentação oral do recurso do julgamento.

CAPÍTULO VI
Do Suporte Administrativo

Art. 17. A JARI disporá de um Secretário a quem cabe especialmente:
I. secretariar as reuniões da JARI;
II. preparar os processos, para distribuição aos membros relatores, pelo Presidente;
III. manter atualizado o arquivo, inclusive as decisões, para coerência dos julgamentos estatísticas e relatórios;
IV. lavrar as atas das reuniões e subscrever os atos e termos do processo;
V. requisitar e controlar o material permanente e de consumo da JARI providenciando o que for necessário;
VI. verificar o ordenamento dos processos com os documentos oferecidos pelas partes ou aqueles requisitados pela JARI, numerando e rubricando as folhas incorporadas ao mesmo;
VII. prestar os demais serviços de apoio administrativo aos membros JARI.

CAPÍTULO VII
Dos Recursos

Art.18. O recurso será interposto perante a autoridade recorrida.

Art. 19. O recurso não terá efeito suspensivo, salvo nos casos previstos no parágrafo 3º do art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 20. A cada penalidade caberá, isoladamente, um recurso cuja petição deverá conter:
I. qualificação do recorrente, endereço completo e, quando possível, o telefone;
II. dados referentes à penalidade, constantes da notificação ou documento fornecido pela COMTJAC;
III. características do veículo, extraídas do Certificado Registro e Licenciamento do Veículo – CRVL ou Auto de Infração de Trânsito – AIT, se este entregue no ato da sua lavratura ou remetido pela repartição ao infrator;
IV. exposição dos fatos e fundamentos do pedido;
V. documentos que comprovem o alegado ou que possam esclarecer o julgamento do recurso.

Art. 21. A apresentação do recurso dar-se-á junto ao órgão que aplicou a penalidade.
§ 1º Para os recursos encaminhados por via postal serão observadas as mesmas formalidades previstas acima;
§ 2º A remessa pelo Correio, mediante porte simples, não assegurará ao interessado qualquer direito de conhecimento do recurso.

Art. 22. O Órgão que receber o recurso deverá:
I. examinar se os documentos mencionados na petição estão efetivamente juntados, certificando nos casos contrários;
II. verificar se o destinatário da petição é a autoridade recorrida;
III. observar se a petição se refere a uma única penalidade;
IV. fornecer ao interessado, protocolo de apresentação do recurso, exceto no caso de remessa postal ou telegráfica, cujo comprovante será o carimbo de repartição do Correio;

Art. 23. A COMTJAC deverá dar à JARI todas as informações necessárias ao julgamento dos recursos, permitindo aos seus membros, se for o caso, consultar registros e arquivos relacionados com o objeto.

Art. 24. A qualquer tempo, de ofício ou por representação de interessado, a COMTJAC examinará o funcionamento da JARI e se o órgão está observando a legislação de trânsito vigente, bem como as obrigações deste Regimento.

Art. 25. A função de membro da JARI é considerada de relevante valor para Administração Pública e seus membros serão gratificados nos termos do art. 21 da Lei Complementar Municipal 145/2018.

Art. 26 O depósito prévio das multas obedecerá a normas fixadas pela Fazenda Pública, ficando assegurada a sua pronta devolução no caso de provimento do recurso, de preferência mediante crédito em conta bancária indicada pelo recorrente.

Art. 27. Caberá a Secretaria de Municipal Governo da Prefeitura Municipal de Jacutinga prestar a JARI apoio técnico, administrativo e financeiro de forma a garantir seu pleno funcionamento.

Art. 28. A JARI seguirá, quanto ao julgamento das autuações e penalidades, o disposto na Seção II, do Capítulo XVIII, do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 29. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela COMTJAC.

Jacutinga, (dia) de (mês) de (ano).

RESULTADO DA ENTREVISTA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO EDITAL Nº 15/2019 - MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS

Nº	NOME DO CANDIDATO	RG	Nº DE INSCRIÇÃO	ENTREVISTA	CURRÍCULUM	TOTAL	SITUAÇÃO
01	JONATHA VASCONCELOS	MG 15.918.461	01	N.C	N.C	N.C	REPROVADO
02	CÍCERO VICENTE DA SILVA	52.486.813-X	02	5,0	4,9	9,9	APROVADO
03	DANIEL AUGUSTO SOARES	MG 16.291.011	03	4,0	4,0	8,0	APROVADO
04	SILVIO CEZAR TUMIOTO	M 5.439.821	04	3,5	3,7	7,2	APROVADO
05	DAVID JOSÉ DE LIMA	MG 11.283.051	05	5,0	4,5	9,5	APROVADO
06	CARLOS FERNANDO MARTINS	MG 11.212.582	06	5,0	5,0	10,0	APROVADO
07	SEBASTIÃO SATIRO DE ALMEIDA FILHO	MG 19.959.357	07	N.C	N.C	N.C	REPROVADO
08	LUCIANA RODRIGUES BECALETTO	MG 18.867.494	08	4,0	3,6	7,6	APROVADA
09	BENEDITO ARIOVALDO BAIRRAL	9.857.873	09	5,0	4,4	9,4	APROVADO
10	JENILDO FERREIRA SANTOS	MG 21.289.080	10	5,0	4,8	9,8	APROVADO
11	PAULO COSMO MONFARDINI	MG 17.829.996	11	5,0	4,7	9,7	APROVADO
12	MARCELO CANDIDO	M 8. 502.313	12	4,0	3,9	7,9	APROVADO
13	ADEMAR DE ASSIS	MG 13.399.356	13	4,0	3,7	7,7	APROVADO
14	LEONARDO GROSSI PEREIRA	MG 19.620.862	14	3,5	3,8	7,3	APROVADO
15	BENEDITO RAMOS	37.765.081	15	3,5	3,6	7,1	APROVADO
16	CLAUDIO DE OLIVEIRA	MG 12.956.612	16	4,5	4,3	8,8	APROVADO
17	JOSÉ RICARDO PIOLI	34.206.313	17	4,5	4,5	9,0	APROVADO
18	ERIK ANTONIO	32.079.913 X	18	4,0	3,8	7,8	APROVADO
19	DIOVANI IVANOV NEVES	MG 15.295.681	19	N.C	N.C	N.C	REPROVADO
20	ADRIANA DO PRADO LOPES	MG 16.612.189	20	4,5	4,4	8,9	APROVADA
21	JOSÉ MURILDO FERREIRA DE CARVALHO	MG 14.931.134	21	4,5	4,2	8,7	APROVADO
22	IVAIR MOLINARI	M 4.928.034	22	3,5	3,5	7,0	APROVADO
23	JULIO CEZAR DE MORAIS	MG 15.582.545	23	N.C	N.C	N.C	REPROVADO
24	NELCIDES PEREIRA MORAIS	MG 23.970.070	24	5,0	4,6	9,6	APROVADO
25	MAURILIO CEZAR	15.308.750	25	N.C	N.C	N.C	REPROVADO
26	MILTON CESAR DUZZI	MG 11.953.899	26	N.C	N.C	N.C	REPROVADO

Seção de Licitações e Compras

EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 09/2019 – CONTRATO 78/2019 – OBJETO: Contratação de apresentação musical no evento em comemoração ao aniversário da cidade. CONTRATADO: L.L PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E EDIÇÕES LTDA. – LUCAS E LUAN. VALOR TOTAL: R$ 10.000,00 (dez mil reais). ASSINATURA: 13.09.2019. VIGÊNCIA: 04 (quatro) meses a contar de sua publicação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (55) 020202 133920002 2.009 339039. NEWTON JOSÉ DE CARVALHO – SECRETÁRIO DE GOVERNO.

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO Contrato nº. 80/2019
Processo nº 35/2019 – credenciamento 01/2019
Partes: Município de Jacutinga e - DIEGO ALBERTO MACHADO 09448352603 - banda OLD CLASSIC
Objeto: realização de 1 (uma) de apresentação artístico musical da Banda Old Classic, nas comemorações do aniversário de Jacutinga/MG, no dia 14/09/2019, na antiga estação ferroviária.
Prazo: 03 (três) meses a contar de sua assinatura.
Valor: R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) por 1 (uma) apresentação.

Dotações Orçamentárias:

Ficha	Funcional Programática
55	020202 133920002 2.009 339039