DOEM - 16 de Agosto de 2019

DOEM

Lei n.º 2.020, de 13.08.2019
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, prestar garantias e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), no âmbito do FINISA – FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO, nos termos da Resolução do CMN, Resolução N. 4.589, de 29 de junho de 2017 e suas alterações, destinados à pavimentação da Estrada de São Sebastião do Robertos, recapeamento da estrada de ligamento do bairro Vila Esperança ao bairro de São Luiz e a construção de via perimetral abrangendo os bairros César Matile, Jardim Colina e Parque das Nações até a Rodovia MG 290, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único - Os recursos da operação de crédito autorizada no caput terão a destinação estabelecida na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com a legislação aplicável à espécie.
Art. 2º. Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e parágrafo 3º da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, em conformidade com o art. 167, IV, da Constituição Federal.
§ 1º. Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados.
§ 2º. Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.
§ 3º. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações do principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei serão consignados como créditos adicionais de natureza especial, no Orçamento vigente nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000, observando a seguinte dotação orçamentária:

Órgão	02	PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade	04	SECRETARIA DE OBRAS
Subunidade	02	DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS
Função	26	TRANSPORTE
Subfunção	782	TRANSPORTE RODOVIARIO
Programa	1008	CONSTRUINDO O DESENVOLVIMENTO
Projeto/Atividade	1.041	PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA – S.S. DOS ROBERTOS
Natureza	449051	OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor em R$	2.310.000,00	DOIS MILHOES, TREZENTOS E DEZ MIL REAIS
Fonte de recurso	OCINTE	OPERAÇÕES DE CREDITOS INTERNAS

Órgão	02	PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade	04	SECRETARIA DE OBRAS
Subunidade	01	DEPARTAMENTO DE SERVICOS URBANOS
Função	26	TRANSPORTE
Subfunção	782	TRANSPORTE RODOVIARIO
Programa	1008	CONSTRUINDO O DESENVOLVIMENTO
Projeto/Atividade	1.042	RECAPIAMENTO DE VIAS URBANAS – SÃO LUIZ
Natureza	449051	OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor em R$	1.196.000,00	UM MILHÃO, CENTRO E NOVENTA E SEIS MIL REAIS
Fonte de recurso	OCINTE	OPERAÇÕES DE CREDITOS INTERNAS

Órgão	02	PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade	04	SECRETARIA DE OBRAS
Subunidade	01	DEPARTAMENTO DE SERVICOS URBANOS
Função	26	TRANSPORTE
Subfunção	782	TRANSPORTE RODOVIARIO
Programa	1008	CONSTRUINDO O DESENVOLVIMENTO
Projeto/Atividade	1.043	CONSTRUÇÃO DE VIA URBANA – PERIMETRAL
Natureza	449051	OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor em R$	494.000,00	QUATROCENTROS E NOVENTA E QUATRO MIL REAIS
Fonte de recurso	OCINTE	OPERAÇÕES DE CREDITOS INTERNAS

Art. 4º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual, ambos em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os recursos necessários aos investimentos a serem realizados com os recursos provenientes da Caixa Econômica Federal e com os recursos próprios de contrapartida, quando for o caso, no montante mínimo necessário à realização do projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei, observado o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei nº 4.320, de 17.03.1964, com abertura de programa especial de trabalho.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

REGINALDO CAMILO
Secretario Municipal de Fazenda

*Republicado por ter constatado omissão do art. 6º do texto original, na Edição nº 1245 do Diário Oficial do Município de Jacutinga/MG de 13 de agosto de 2019.

Lei n.º 2021/19 de 13.08.2019
Dispõe sobre a publicidade dos imóveis pertencentes ao Município de Jacutinga e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A relação atualizada dos imóveis e áreas integrantes do patrimônio público municipal será publicada no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal, e atualizada mensalmente.
§ 1º. Esta relação indicará:
I – Endereço do imóvel;
II – Área total;
III – Área construída;
IV – Destinação e uso.
§ 2º. Os imóveis alugados pelo Município também serão consignados na relação mencionada no caput, juntamente com a informação relativa ao valor do aluguel pago e o prazo de vigência do contrato.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor no prazo de sessenta dias após sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 13 de Agosto de 2019

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

NEWTON JOSE DE CARVALHO
Secretario Municipal de Governo

Seção de Licitações e Compras

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
Ata de Registro de Preços nº. 20/2019
Processo Licitatório nº 201/2019 – Pregão nº 27/2019 – R.P. nº 19/2019.
Partes: Município de Jacutinga e CLAUDINIR JOSÉ DE OLIVEIRA E CIA LTDA
Objeto: Registro de preços para aquisição de materiais elétricos para a iluminação pública, conforme solicitação da Secretaria de Obras, por 12 meses.
Prazo: 12 MESES A CONTAR DA ASSINATURA DO CONTRATO (06/06/2020)
Valor: R$ 9.290,00 (nove mil e duzentos e noventa reais).

Dotações Orçamentárias:

Ficha	Funcional Programática
174	020401 154520001 2.026 339030

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 06 de Junho de 2019

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
Ata de Registro de Preços nº. 21/2019
Processo Licitatório nº 201/2019 – Pregão nº 27/2019 – R.P. nº 19/2019.
Partes: Município de Jacutinga e FORTLUX DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELÉTRICOS EIRELI
Objeto: Registro de preços para aquisição de materiais elétricos para a iluminação pública, conforme solicitação da Secretaria de Obras, por 12 meses.
Prazo: 12 MESES A CONTAR DA ASSINATURA DO CONTRATO (06/06/2020)
Valor: R$ 52.966,00 (cinqüenta e dois mil e novecentos e sessenta e seis reais).
Dotações Orçamentárias:

Ficha	Funcional Programática
174	020401 154520001 2.026 339030

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 06 de Junho de 2019

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
Ata de Registro de Preços nº. 22/2019
Processo Licitatório nº 201/2019 – Pregão nº 27/2019 – R.P. nº 19/2019.
Partes: Município de Jacutinga e INSTALAR COMÉRCIO E INSTALAÇÃO E HIDRÁULICA EIRELI-ME
Objeto: Registro de preços para aquisição de materiais elétricos para a iluminação pública, conforme solicitação da Secretaria de Obras, por 12 meses.
Prazo: 12 MESES A CONTAR DA ASSINATURA DO CONTRATO (06/06/2020)
Valor: R$ 29.150,00 (vinte e nove mil e cento e cinqüenta reais).

Dotações Orçamentárias:

Ficha	Funcional Programática
174	020401 154520001 2.026 339030

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 06 de Junho de 2019

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
Ata de Registro de Preços nº. 23/2019
Processo Licitatório nº 201/2019 – Pregão nº 27/2019 – R.P. nº 19/2019.
Partes: Município de Jacutinga e MEGALUX COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS
Objeto: Registro de preços para aquisição de materiais elétricos para a iluminação pública, conforme solicitação da Secretaria de Obras, por 12 meses.
Prazo: 12 MESES A CONTAR DA ASSINATURA DO CONTRATO (06/06/2020)
Valor: R$ 8.460,00 (oito mil e quatrocentos e sessenta reais).

Dotações Orçamentárias:

Ficha	Funcional Programática
174	020401 154520001 2.026 339030

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 06 de Junho de 2019

Despacho: Defiro a Solicitação de suspensão da licitação de serviço de seguro para a frota de veículos oficiais do Município de Jacutinga.
Isto posto, determino que seja realizada a correção dos valores constantes no Anexo VI - Minuta Contratual item 2.12.2. e no Anexo VIII - Especificações Técnicas item 2.4.2.3. "Da Apólice" para os valores referentes a Danos materiais, Danos Pessoais e APP estejam de acordo com o estabelecido no Anexo I – Proposta e Anexo XI – Orçamento Estimativo.
Após as correções, republique-se o edital consignando o mesmo prazo para sua disponibilização.
Jacutinga, 16 de Agosto de 2019.

Reginaldo Camilo
Secretário Municipal de Fazenda.

PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 407/2019, modalidade Pregão Presencial para contratação exclusiva de Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP e Microempreendedores Individuais nº 67/2019, do tipo menor preço por item, para registro de preços de medicamentos que não constam na Tabela CMED ANVISA, para a Secretaria Municipal de Saúde. O credenciamento e abertura dos envelopes dar-se-á no dia 30 de Agosto de 2019, às 13h30min. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – Dúvidas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. – A/C Dayana - Pregoeira.

EXTRATO DO CONTRATO
Ata de Registro de Preços nº. 66/2019
Processo Licitatório nº 311/2019 – Pregão nº 43/2019.
Partes: Município de Jacutinga e ASAP COMERCIAL EIRELI
Objeto: Aquisição de trator agrícola para atender o departamento de agricultura, conforme contrato de repasse nº... 877375/2019 e proposta nº. 05323/2019.
Prazo: O prazo de vigência deste contrato iniciar - se – à com a sua assinatura e seu término se dará no dia 31 de Dezembro de 2019.
Valor: R$ 83.500,00 (oitenta e três mil e quinhentos reais).

Dotações Orçamentárias:

Ficha	Funcional Programática
536	02 02 03 206060003 1.039 449052
537	02 02 03 206060003 1.039 449052

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 14 de Agosto de 2019

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
Ata de Registro de Preços nº. 40/2019
Processo Licitatório nº 318/2019 – Pregão nº 45/2019 – R.P. nº 33/2019.
Partes: Município de Jacutinga e PATRÍCIA RIBEIRO DA COSTA
Objeto: Registro de preços para aquisição de peças da marca FIAT para veículos leves para atender a frota municipal, por 12 meses
Prazo: 12 MESES A CONTAR DA ASSINATURA DO CONTRATO (05/08/2020)
Com o desconto de 78% (setenta e oito por cento) sobre a tabela FIAT.

Dotações Orçamentárias:

Ficha	Funcional Programática
207	020402 267821008 2.029 339030

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 05 de Agosto de 2019

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – ADJUDICAÇÃO - Processo 342/2019, Pregão nº 53/2019 – Objeto: Registro de preços para aquisição de pães para suprir as necessidades das secretarias municipais, por 12 meses - A Pregoeira, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, ADJUDICA a presente Licitação ao fornecedor Licitante, a empresa: SUPERMERCADO DONATI LTDA, CNPJ: 21.430.335/0001-10, no valor de R$ 245.930,00 (duzentos e quarenta e cinco mil novecentos e trinta reais).
Jacutinga, 07 de Agosto de 2019.
Dayana Fernandes - Pregoeira Municipal

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – HOMOLOGAÇÃO - Processo 342/2019, Pregão nº 53/2019 – Objeto: Registro de preços para aquisição de pães para suprir as necessidades das secretarias municipais, por 12 meses - O Secretário Municipal de Governo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, HOMOLOGA a presente Licitação ao fornecedor Licitante, a empresa: SUPERMERCADO DONATI LTDA, CNPJ: 21.430.335/0001-10, no valor de R$ 245.930,00 (duzentos e quarenta e cinco mil novecentos e trinta reais).
Jacutinga, 19 de Agosto de 2019
Newton José de Carvalho - Secretário Municipal de Governo