EXTRATO – ADITAMENTO DE PORTARIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Portaria nº 3607/19
Comissão Processante:
Marilei Rodriguez Tonini – Presidente
Ana Rita Baldasso dos Santos Rebelo
José Ronaldo Bueno
Servidor Público Processado: S.F.P.
Objeto: procede o aditamento da Portaria nº 3587/19, publicada em 3 de julho de 2019, a fim de que o processo administrativo disciplinar instaurado passe a ter também como objeto de apuração outra possível irregularidade tipificado no artigo 157 e inciso VI, da Lei Complementar nº 33/2004.
Prazo: 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias.
Portaria nº 3608 de 16 de Julho de 2019
O Secretário Municipal de Governo, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 28, IX da Lei Complementar nº 131/17 e considerando o Processo de 358/2019 – Credenciamento 02/2019.
Resolve:
Art. 1º CONSTITUIR Comissão Especial de Avaliação, para o cadastramento de artistas, bandas, grupos, credenciando-os a executarem apresentações musicais, nos eventos do Município de Jacutinga/MG durante o ano de 2019, composta pelos servidores abaixo relacionados:
I – Rita de Cássia Bertoncini – Presidente.
II – Luis Otávio Bonaldi – Vice Presidente.
III – Roberto Carlos Moreno Pires – secretário 1.
IV – Orlando Cardoso de Oliveira Júnior – secretário 2.
V – Odval Aparecido Bertolassi – secretário 3.
Art. 2º A Comissão Especial, ora designada, será responsável por todas as fases do edital de credenciamento 02/2019, cabendo-lhe a decisão final sobre a classificação e credenciamento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data se sua publicação.
Jacutinga 16 de julho de 2019
Newton José de Carvalho
Secretário Municipal de Governo.
Seção de Licitações e Compras
MAPA DE APURAÇÃO ANALÍTICO - PROCESSO LICITATÓRIO 239/19
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