Seção de Licitações e Compras
Extrato de Publicação Processo n. 613/18 - Tomada de Preços n. 04/18. Contrato n.94/18-Decisão: a) rescindir unilateral o contrato nº. 94/18, pelo motivo de cumprimento irregular de prazo e execução indevida (art. 78, V, da Lei Federal n. 8.666/93), e por descumprimento do estabelecido nas cláusulas 9.1.1. e 9.1.18., do respectivo contrato;b)aplicar a sanção de multa no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do contrato (R$ 509.978,21), totalizando o valor de R$ 127.494,55, conforme expressamente consignado na cláusula 7.5 , do contrato administrativo nº 94/18, bem como levantar a garantia no importe de 3% do valor do contrato, que deverá ser abatido do valor da multa imposta;c) intimar a empresa Construtora Kairos Ltda. da presente decisão, considerando a motivação exposta e nos termos do art. 86 e art. 109, inciso I, letra “e”, da Lei Federal n.º 8.666/93, bem como a tudo que consta nos autos do Processo Licitatório n.613/18. Data: 23/07/2019. José Aldo Raffaelli Filho-Secretário Municipal de Obras.
PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 342/2019, modalidade Pregão Presencial nº 53/2019, do tipo menor preço por item, para aquisição eventual e futura de Pães pelo sistema de registro de preços, para as Secretarias Municipais, conforme descrição contida no Anexo I do edital. O credenciamento e abertura dos envelopes dar-se-á no dia 07 de Agosto de 2019, às 09 horas. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – dúvidas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. A/C Dayana Fernandes - Pregoeira.
ERRATA - PROCESSO 282/2019
Na publicação de termo de homologação do Processo Licitatório 282/2019 na edição 1229 de 22 de Julho de 2019, página 14, onde se visualiza o relatório abaixo:
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