DOEM - 28 de Maio de 2019

DOEM

Lei n.º 2010/19 de 28.05.2019

Autoriza o repasse a título contribuição para entidade que especifica, altera a Lei 1.995, de 11 de dezembro de 2018 e dá outras providências.

A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a título de contribuição a Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Jacutinga – ACIJA no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Art. 2º. Em decorrência da autorização do valor de repasse para entidade mencionada no artigo anterior, fica o art. 1º da Lei Municipal 1.995, de 11 de dezembro de 2018, acrescido da entidade supracitada e alterado o valor total dos repasses, passando a contar com a seguinte redação:

Art. 1º. (...)

*NOME DA INSTITUIÇÃO*	*OPERAÇÕES ESPECIAIS*	*FINALIDADE DA INSTITUIÇÃO*	*ESPÉCIE DA TRANSFERÊNCIA*	*VALOR DA TRANSFERÊNCIA*
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIA DE JACUTINGA - ACIJA	0.028	PROMOÇÃO E FOMENTO DO COMÉRCIO DO MUNICÍPIO	CONTRIBUIÇÃO	100.000,00
Total 7.526.000,00

Art. 3º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 28 de Maio de 2019.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

REGINALDO CAMILO
Secretario Municipal de Fazenda

Lei n.º 2011/19 de 28.05.2019

Autoriza o Executivo Municipal a abrir credito especial no valor de R$ 100.000,00 e dá outras providências.

A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. Fica o executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e incorporar ao orçamento do presente exercício na seguinte dotação orçamentária com Destinação de Recursos 100 (DR 100) conforme Instrução Normativa 05/2011 de 08 de junho de 2011 do TCE/MG:

Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade 02 SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Sub-Unidade 02 DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO

Função 23 COMERCIO E SERVIÇOS

Sub Função 691 PROMOÇÃO COMERCIAL

Programa 1005 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Ação 0.028 CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIA DE JACUTINGA - ACIJA

3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.50.00 TRANFERÊNCIAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS

3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES ............................................................................................... R$100.000,00

Parágrafo único - Como recurso a abertura do crédito referido no artigo anterior, será anulado parcialmente as seguintes dotações orçamentária em conformidade com o artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64 e da Destinação de Recursos 100 (DR 100) conforme Instrução Normativa 05/2011 de 08 de junho de 2011 do TCE/MG:

Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade 02 SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Sub-Unidade 03 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Função 20 AGRICULTURA

Sub Função 606 EXTENSÃO RURAL

Programa 0003 PRODUZINDO ALIMENTOS

Ação 2.012 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE AGRICULTURA

3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL ......................................... R$ 30.000,00

II)

Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade 02 SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Sub-Unidade 03 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Função 04 COMERCIO E SERVIÇOS

Sub Função 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa 0000 ENCARGOS ESPECIAIS

Ação 0.023 CONTRIBUIÇÃO - COOPERATIVA DE RECICLAGEM JACUTINGA

3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.50.00 TRANFERÊNCIAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS

3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES ....................................................................................................................... R$ 70.000,00

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar a referida ação no PPA 2018/2021 conforme Lei 1.924, de 12 de dezembro 2017, bem como incluir nas diretrizes e metas da LDO, Lei nº 1.970, de 27 de junho de 2018:

PROGRAMA: 1005 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Objetivo: CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIA DE JACUTINGA – ACIJA

AÇÕES PLANEJADAS	RESULTADO ESPERADO	UNIDADE/ MEDIDA	METAS FÍSICAS				META FINANCEIRA
0.028 – CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIA DE JACUTINGA - ACIJA	Fomento ao comércio local	comerciantes	2018	2019	2020	2021	2018 R$	2019 R$	2020 R$	2021 R$
			_	CONFORME DEMANDA	-	-	_	100.000,00	-	-
TOTAL DO PROGRAMA 1005 - 2019 R$ 100.000,00
TOTAL DE AÇÕES PARA O EXERCÍCIO 2019 R$ 100.000,00

Art. 3º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 28 de Maio de 2019.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

REGINALDO CAMILO
Secretario Municipal de Fazenda

PORTARIA Nº 3569/19

Estabelece ferias a Servidores Municipais.
O Secretario de Obras da Prefeitura Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas e de acordo com o Decreto nº 4.250/17:

R E S O L V E:
Art. 1º Estabelecer ferias aos Servidores Municipais abaixo relacionados, em seus respectivos cargos e períodos,nos termos dos Artigos 140(A-B-C-D) e 91(A), da Lei Complementar nº 33/2004.

MARCIO JOSÉ RODRIGUES(Matricula 39702) Operador da ETA(Função Temporária), no período de 03.04.2019 a 02.05.2019(período aquisitivo 29.01.2017 a 19.01.2018);

FERNANDO LUIS DOS SANTOS(Matricula 39680) Encanador(Função Temporária)no período de 11.04.2019 a 30.04.2019(período aquisitivo de 02.01.2017 a 01.01.2018;

REGINALDO GABRIEL DE SOUZA(Matricula 32299) Operário de Serviços Gerais(Provimento Efetivo), no período de 13.06.2019 a 12.07.2019(período aquisitivo de 01.08.2017 a 31.07.3018);

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 15 de Maio de 2019

JOSÉ ALDO RAFFAELLI FILHO
Secretario Municipal de Obras

PORTARIA Nº 3570/19

Concede Férias Premio a Servidor Municipal.
O Secretario de Obras de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas e de acordo com o Decreto nº 4250/17:

R E S O L V E:
Art. 1º Concede Férias Premio ao Servidor Municipal REGINALDO GABRIEL DE SOUZA(Matricula 32299) ocupante do cargo de Operario de Serviços Gerais(Provimento Efetivo),no periodo de 13.03.2019 a 12.06.2019(período aquisitivo de 02.12.2014 a 01.12.2019), nos termos doa artigos 113 e 114 da Lei Complementar nº 33/2004. .
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 15 de Maio de 2019.

JOSÉ ALDO RAFFAELLI FILHO
Secretario Municipal de Obras

PORTARIA Nº 3571/19

Seção de Licitações e Compras

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
Ata de Registro de Preços nº. 14/2019
Processo Licitatório nº 204/2019 – Pregão nº 29/2019 – R.P. nº 21/2019.
Partes: Município de Jacutinga e CONSTRUTORA SIMOSO LTDA.
Objeto: Registro de preços para aquisição de concreto usinado betuminoso, para atender o pedido da Secretaria de Obras, por 12 meses.
Prazo: 12 MESES A CONTAR DA ASSINATURA DO CONTRATO (21/05/2020)
Valor: R$ 1.825.000,00 (um milhão e oitocentos e vinte e cinco mil reais)

Dotações Orçamentárias:

Ficha	Funcional Programática
148	020401 154511006 1.001 449051
149	020401 154511006 1.012 449051
152	020401 154511008 1.037 449051
160	020401 154520001 2.024 339030

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 21 de Maio de 2019

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – ADJUDICAÇÃO - Processo 136/2019, Pregão nº 17/2019 – Objeto: Pregão para a contratação de seguros para os 04 veículos KWID ZEN, lotados na secretaria de saúde - A Pregoeira, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, ADJUDICA a presente Licitação ao fornecedor Licitante, a empresa: GENTE SEGURADORA S/A, CNPJ: 90.180.605/0001-02, no valor de R$ 2.036,00 (dois mil e trinta e seis reais).
Jacutinga, 24 de Maio de 2019.

Dayana Fernandes - Pregoeira Municipal

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – HOMOLOGAÇÃO - Processo 136/2019, Pregão nº 17/2019 – Objeto: Pregão para a contratação de seguros para os 04 veículos KWID ZEN, lotados na secretaria de saúde - O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, HOMOLOGA a presente Licitação ao fornecedor Licitante, a empresa: GENTE SEGURADORA S/A, CNPJ: 90.180.605/0001-02, no valor de R$ 2.036,00 (dois mil e trinta e seis reais).
Jacutinga, 27 de Maio de 2019

Pedro Pereira Aguiar- Secretário Municipal de Saúde

AVISO DE PUBLICAÇÃO DE PROCESSO LICITATORIO
Prefeitura Municipal de Jacutinga – MG – AVISO DE LICITAÇÃO. Processo nº 224/2019. Tomada de Preços nº 03/2019. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo Licitatório em epígrafe, do tipo Menor Preço, para Disponibilização/Locação de área de terras, com metragem mínima de 1ha.5.000.m (um hectare e cinco mil metros quadrados), na qual seja possível a extração, pelo Município, conforme necessidades para obras e atividades, de basalto irregular para cascalho com valor estimado de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais) mensal, totalizando o valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) para 12 (doze) meses. Data de Abertura 18 de Junho de 2019 às 09h00mim. Jaqueline de Cássia Leite – Presidente da Comissão Permanente de Licitações. O Edital poderá ser adquirido através do site: www.jacutinga.mg.gov.br – link licitações. Dúvidas através do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..