DECRETO Nº 3.712/2015

“Dispõe sobre cancelamento de licença mineral municipal e dá outras providências”

        NOÉ FRANCISCO RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga/MG, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no art. 68, VI, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a licença mineral municipal concedida a Empresa A&N Mineração Ltda – ME em 18 de dezembro de 2013;

DECRETA

        Art. 1º Fica cancelada a Licença Mineral Municipal concedida, em 18 de dezembro de 2013, para a Empresa A&N Mineração LTDA – ME inscrita no CNPJ sob nº 16.935.145/0001-14, com finalidade de extração de areia no Sítio Santa Bárbara neste município de Jacutinga/MG.

        Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacutinga, em 05 de março de 2015.

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES            
Prefeito Municipal

EDUARDO BORTOLOTO FILHO
Secretário Administração e Finanças

Departamento de Licitações, Contratos e Convênios

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA/MG – EXTRATO DE CONTRATO - PROCESSO Nº 055/2015 – PREGÃO PRESENCIAL N° 012/2015 - OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DE HIPOCLORITO DE SÓDIO PARA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – CONTRATO N° 276/2015 CONTRATADO: HERLAZ COMERCIO DE PRODUTOS PARA SANEAMENTO LTDA – VALOR: R$ 154.000,00(cento e cinqüenta e quatro mil reais) - PRAZO: 31.12.2015 – ASS.: 05.03.2015 – FICHA ORÇAMENTÁRIA Nº (409) 02.10.04.17.512.0006.2.057.339030 - NOÉ FRANCISCO RODRIGUES – PREFEITO MUNICIPAL.

Processo nº 082/2014 – Concorrência Pública nº 04/2014. Carta-Contrato nº 322/2014. Termo Aditivo. Contratada: Construtora Gregal LTDA. Objeto: Execução de Obra Pública de Pavimentação Asfáltica da Vila Benedito de Almeida e do Loteamento Bela Vista no Distrito de São Sebastião dos Robertos, em Jacutinga, MG, conforme Plano 669868 da Secretaria do Estado de Governo do Estado de Minas Gerais (SEGOV), compreendendo Materiais e Mão de Obra, num total de 11.034.456 metros quadrados, para atender a Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Planejamento Urbano (SEOS), conforme anexos: Projeto de Pavimentação (Planta); Memorial Descritivo; Planilha Orçamentária de Custos e Cronograma Físico Financeiro, que integram o Edital – Ministério da Saúde. Acréscimo Contratual do prazo de execução. Vigência: 28/02/2015 – Prazo: 28/04/2015 – Ass: 27/02/2015. Fundamento legal: Art. 57, § 1º, V, da Lei nº 8.666/93. Permanecem inalteradas demais cláusulas contratuais. Data: 27/02/2014.

Processo nº 593/2013 – Concorrência Pública nº 06/2013. Contrato nº 358/2013 – Termo Aditivo – Contratada: Construções Silva e Freitas LTDA. Objeto: Execução de Obra Pública para Construção de uma unidade básica de saúde do Tipo II (UBS), na Rua 3, esquina com a Rua 5, Lotes 11 E 12, Quadra D – Jardim São Pedro – Jacutinga, MG, com 445m², para Atender a Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com Proposta USB Nº 17914.128000/1120-03 – Ministério da Saúde. Acréscimo Contratual do prazo de execução. Vigência: 28/02/2015 – Prazo: 28/04/2015 – Ass: 27/02/2015. Fundamento legal: Art. 57, § 1º, V, da Lei nº 8.666/93. Permanecem inalteradas demais cláusulas contratuais. Data: 27/02/2015.

Processo nº 072/2014 – Concorrência Pública nº 03/2014. Contrato nº 308/2014 – Segundo Termo Aditivo – Contratada: Sólida Engenharia LTDA. Objeto: Execução de Obra Pública de Construção de Cabeceiras, Transporte e Montagens de Vigas e Lajes Pré Moldadas de 03 Pontes nos seguintes locais: Cascalheira, Vila Cesar Matile e Vale das Primaveras, compreendendo Materiais e Mão de Obra, para atender a Secretaria Municipal de Obra, Serviços e Planejamento Urbano (SEOS), referente ao Processo 072/2014 – Concorrência Pública 03/2014. Acréscimo Contratual do prazo de execução. Vigência: 28/02/2015 – Prazo: 28/04/2015 – Ass: 27/02/2015. Fundamento legal: Art. 57, § 1º, V, da Lei nº 8.666/93. Permanecem inalteradas demais cláusulas contratuais. Data: 27/02/2015.

Processo nº 097/2014 – Concorrência Pública nº 05/2014. Carta-Contrato nº 307/2014. Primeiro Termo Aditivo. Contratada: Construtora Gregal LTDA. Objeto: Execução de Obra Pública de implantação de central de reservação de água, no Bairro Vila Nazaré – Jacutinga MG, conforme Plano 667153 da Secretaria de Estado de Governo do Estado de Minas Gerais (SEGOV), para atender a Secretaria de Municipal de Obras, Serviços e Planejamento Urbano (SEOS), referente ao Processo 097/2014. Acréscimo Contratual do prazo de execução. Vigência: 28/02/2015 – Prazo: 28/04/2015 – Ass: 27/02/2015. Fundamento legal: Art. 57, § 1º, V, da Lei nº 8.666/93. Permanecem inalteradas demais cláusulas contratuais. Data: 27/02/2015.

Processo nº 044/2014 – Concorrência Pública nº 02/2014. Contrato nº 226/2014 – Primeiro Termo Aditivo – Contratada: Construtora Base Forte LTDA. Objeto: Execução de Obra Pública de Construção por Empreitada Global (Material e Mão de Obra) para construção de uma Unidade Básica de Saúde tipo I (USB) na Rua Antônio Machado Florense – Parque Coronel Rennó – Jacutinga MG, com 302,63 m2 para atender a Secretaria Municipal de Saúde, conforme Proposta USB Nº 11984501000113001, - Ministério da Saúde, obedecendo aos padrões técnicos e das exigências descritas na portaria nº 341, de 04 de março de 2013. Acréscimo Contratual do prazo de execução. Vigência: 28/02/2015 – Prazo: 28/04/2015 – Ass: 27/02/2015. Fundamento legal: Art. 57, § 1º, V, da Lei nº 8.666/93. Permanecem inalteradas demais cláusulas contratuais. Data: 27/02/2015.

Processo nº 026/2014 – Concorrência Pública nº 01/2014. Carta-Contrato nº 219/2014. Termo Aditivo. Contratada: Construtora Gregal LTDA. Objeto: Execução de Obra Pública (Mão de Obra e Material) de Reforma e Reurbanização da Praça Galiléia, conforme Plano 676630 da Secretaria de Estado de Governo do Estado de Minas Gerais (SEGOV), em uma área de 881,41 m2 na Praça Galiléia – Vila Nazaré, Jacutinga – Ministério da Saúde. Acréscimo Contratual do prazo de execução. Vigência: 28/02/2015 – Prazo: 28/04/2015 – Ass: 27/02/2015. Fundamento legal: Art. 57, § 1º, V, da Lei nº 8.666/93. Permanecem inalteradas demais cláusulas contratuais. Data: 27/02/2015.

Convênio nº 04/15 – Concedente: Prefeitura Municipal de Jacutinga - Convenente: Associação do Circuito Turístico das Malhas do Sul de Minas – Objeto: O presente convênio tem por objetivo a cooperação recíproca entre as partes ora pactuantes, tendo por objeto a integração sustentável dos municípios a ela associada – Valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais) – Classificação Orçamentária nº (148) – 0205012369100000.017 335041. Ass: 03/02/2015 – Vigência: 31/12/2015. Noé Francisco Rodrigues – Prefeito Municipal.