Lei n.º 1998/19 de 02.04.2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir credito suplementar no valor de R$ 5.686.000,00 e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 5.686.000,00 (cinco milhões e seiscentos e oitenta e seis mil reais), e incorporar ao orçamento do presente exercício na seguinte dotação orçamentária com Destinação de Recursos (DR 102) conforme Instrução Normativa 05/2011 de 08 de junho de 2011 do TCE/MG:
Órgão -02- PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade-06- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade-01- SERVIÇOS SAÚDE – RECURSO PRÓPRIO
Função 10- SAÚDE
Sub Função-302- ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa-1013- PROMOVENDO A SAUDE
Ação-2.065- MANUTENÇÃO DA SAÚDE HOSPITALAR E AMBULATORIAL
3.0.00.00- DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00- INVESTIMENTO
3.3.90.00- APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍ............................... R$ 5.686.000,00
Art. 2º. Como recurso a abertura do crédito referido no artigo anterior, será anulado parcialmente a seguinte dotação orçamentária em conformidade com o artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64 e da Destinação de Recursos 102 (DR 102) conforme Instrução Normativa 05/2011 de 08 de junho de 2011 do TCE/MG:
I)
Órgão -02- PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade-06- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade-01- SERVIÇOS SAÚDE – RECURSO PRÓPRIO
Função 10- SAÚDE
Sub Função-302- ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa-1013- PROMOVENDO A SAUDE
Ação-2.065- MANUTENÇÃO DA SAÚDE HOSPITALAR E AMBULATORIAL
3.0.00.00- DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00- APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.04- CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINAD........................................ R$ 1.300.000,00
II)
Órgão -02- PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade-06- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade-01- SERVIÇOS SAÚDE – RECURSO PRÓPRIO
Função 10- SAÚDE
Sub Função-302- ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa-1013- PROMOVENDO A SAUDE
Ação-2.065- MANUTENÇÃO DA SAÚDE HOSPITALAR E AMBULATORIAL
3.0.00.00- DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00- APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL ...................... R$ 600.000,00
III)
Órgão -02- PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade-06- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade-01- SERVIÇOS SAÚDE – RECURSO PRÓPRIO
Função 10- SAÚDE
Sub Função-302- ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa-1013- PROMOVENDO A SAUDE
Ação-2.065- MANUTENÇÃO DA SAÚDE HOSPITALAR E AMBULATORIAL
3.0.00.00- DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00- APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.13- OBRIGAÇÕES PATRONAIS ................................................................. R$ 200.000,00
IV)
Órgão -02- PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade-06- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade-01- SERVIÇOS SAÚDE – RECURSO PRÓPRIO
Função 10- SAÚDE
Sub Função-302- ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa-1013- PROMOVENDO A SAUDE
Ação-2.065- MANUTENÇÃO DA SAÚDE HOSPITALAR E AMBULATORIAL
3.0.00.00- DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00- APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.16- OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOA CIVIL ............................... R$ 80.000,00
V)
Órgão -02- PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade-06- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade-01- SERVIÇOS SAÚDE – RECURSO PRÓPRIO
Função 10- SAÚDE
Sub Função-302- ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa-1013- PROMOVENDO A SAUDE
Ação-2.065- MANUTENÇÃO DA SAÚDE HOSPITALAR E AMBULATORIAL
3.0.00.00- DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00- APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.94- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS ............................. R$ 40.000,00
VI)
Órgão -02- PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade-06- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade-01- SERVIÇOS SAÚDE – RECURSO PRÓPRIO
Função 10- SAÚDE
Sub Função-302- ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa-1013- PROMOVENDO A SAUDE
Ação-2.065- MANUTENÇÃO DA SAÚDE HOSPITALAR E AMBULATORIAL
3.0.00.00- DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00- APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30- MATERIAL DE CONSUMO ................................................................ R$ 178.000,00
VII)
Órgão -02- PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade-06- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade-01- SERVIÇOS SAÚDE – RECURSO PRÓPRIO
Função 10- SAÚDE
Sub Função-302- ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa-1013- PROMOVENDO A SAUDE
Ação-2.065- MANUTENÇÃO DA SAÚDE HOSPITALAR E AMBULATORIAL
3.0.00.00- DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00- APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.46- AUXILIO ALIMENTAÇÃO ....................................................................... R$ 100.000,00
VIII)
Órgão -02- PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade-06- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade-01- SERVIÇOS SAÚDE – RECURSO PRÓPRIO
Função 10- SAÚDE
Sub Função-302- ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa-1013- PROMOVENDO A SAUDE
Ação-2.065- MANUTENÇÃO DA SAÚDE HOSPITALAR E AMBULATORIAL
4.0.00.00- DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00- INVESTIMENTOS
4.4.90.00- APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ....................................... R$ 8.000,00
IX)
Órgão -02- PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade-06- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade-01- SERVIÇOS SAÚDE – RECURSO PRÓPRIO
Função 10- SAÚDE
Sub Função-302- ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa-0000- ENCARGOS SOCIAIS
Ação-0.021- SUBVENÇÃO – SANTA CASA DE MISERICORDIA DE JACUTINGA
3.0.00.00- DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00- TRANSFERENCIAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
3.3.90.43- SUBVENÇÕES SOCIAIS ................................................................ R$ 3.180.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 02 de Abril de 2019.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

REGINALDO CAMILO
Secretario Municipal de Fazenda

Lei n.º 1999/19 de 02.04.2019
Dispõe sobre denominação de via pública que especifica.
A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A rua do Loteamento Jardim Flamboyant IV de propriedade de Rosalém Cássio Nicioli e Cirineu Camilo, localizado neste Município de Jacutinga, originário da matrícula nº 10.969 registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Jacutinga, devidamente aprovado através do Decreto Municipal nº 4.133/2016, fica denominada Rua Maria José Ricceto Nicioli (Dona Zeca).
Art. 2º. O Executivo Municipal providenciará a colocação das respectivas placas nos devidos locais.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 02 de Abril de 2019.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

JOSÉ ALDO RAFFAELLI FILHO
Secretario Municipal de Obras

Ofício nº 026/2019

Ofício nº 027/2019

Seção de Licitaçoes e Compras

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
Ata de Registro de Preços nº. 06/2019
Processo Licitatório nº 33/2019 – Pregão nº 07/2019 – R.P. nº 07/2019.
Partes: Município de Jacutinga e MEDIC VET LTDA-EPP
Objeto: Registro de preços para aquisição de materiais veterinários, para atender as necessidades do SIAPMA, 12 meses
Prazo: 12 MESES A CONTAR DA ASSINATURA DO CONTRATO (26/03/2020)
Valor: R$ 15.734,00 (quinze mil setecentos e trinta e quatro reais).

Dotações Orçamentárias:

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 26 de Março de 2019

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
Ata de Registro de Preços nº. 05/2019
Processo Licitatório nº 69/2019– Pregão nº 12/2019 – R.P. nº 10/2019.
Partes: Município de Jacutinga e COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA DE JACUTINGA LTDA
Objeto: Registro de preços para aquisição de aquisição de gasolina e óleo diesel S-10, para atender toda frota municipal, por 12 meses.
Prazo: 12 MESES A CONTAR DA ASSINATURA DO CONTRATO (21/03/2020)
Valor: R$ 1.145.938,20 (um milhão cento e quarenta e cinco mil novecentos e trinta e oito reais e vinte centavos).

Dotações Orçamentárias:

 Prefeitura Municipal de Jacutinga, 21 de Março de 2019

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO Prefeitura Municipal de Jacutinga – Processo Licitatório n. 109/2018. Pregão Presencial n. 017/2018. Contrato n. 19/2018. Contratada: Mapfre Seguros Gerais S.A. Objeto: serviço de seguro para veículo da frota da Secretaria de Saúde (ONS-9420). 1º Termo Aditivo de prorrogação prazo de vigência. Termo inicial 27/03/2019 até 26/03/2020. Valor: R$ 789,00 (Setecentos e Oitenta e Nove reais). Dotação Orçamentária: 371 – 020601 103021013 2.066 339039. Fundamentação Legal: inciso II do Art. 57 da Lei 8.666/93. Data: 18/03/2019. Pedro Pereira Aguiar – Secretário Municipal de Saúde.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO Prefeitura Municipal de Jacutinga – Processo Licitatório n. 109/2018. Pregão Presencial n. 017/2018. Contrato n. 18/2018. Contratada: Gente Seguradora S.A.
Objeto: serviço de seguro para veículo da frota da Secretaria de Saúde (ONW-1174). 1º Termo Aditivo de prorrogação prazo de vigência. Termo inicial 27/03/2019 até 26/03/2020. Valor: R$ 955,00 (Novecentos e cinquenta e cinco reais). Dotação Orçamentária: 371 – 020601 103021013 2.066 339039. Fundamentação Legal: inciso II do Art. 57 da Lei 8.666/93. Data: 26/03/2019. Pedro Pereira Aguiar – Secretário Municipal de Saúde.

EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 38/2018 – CONTRATO Nº 105/2018 OBJETO: Contratação de apresentação musical para as festividades de final de ano. CONTRATADO: Old Classic – Eduardo Donizete de Souza. VALOR TOTAL: R$ 500,00 (quinhentos reais). ASSINATURA: 13.12.2018. VIGÊNCIA: 31.12.2018. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0640 – 020202 133920002 2.009 339036. NEWTON JOSE DE CARVALHO – SECRETÁRIO DE GOVERNO.

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