DOEM - 25 de Março de 2019

DOEM

Ofício 023/2019

JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE DO CHAMAMENTO PÚBLICO SE03/2019

Considerando a justificativa apresentada pelo Secretário Municipal de Educação, para realizar o Termo de Colaboração com a Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JACUTINGA - APAE, que presta serviços singulares, implementação de ações conjuntas que assegurem a realização de oferta de escolarização e atendimento educacional especializado;
Considerando que a Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JACUTINGA – APAE é inscrita no Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA n° 002/2016, livro n° 001, folha n°04, conforme Lei Federal nº 13.019/2014, art. 30, inciso VI e Decreto Municipal n° 4.326/2017, art.40, inciso IV;
Considerando que a Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JACUTINGA – APAE que presta serviços singulares, implementação de ações conjuntas que assegurem a realização de oferta de escolarização e atendimento educacional especializado;
Considerando que a parceria já decorria de transferência autorizada na Lei de Subvenção nº 1919/2017,que identifica expressamente a entidade beneficiária, portanto, atende ao requisito de inexigibilidade do chamamento público, conforme Lei Federal nº 13.019/2014 art. 31, inciso II, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar no 101 de 4 de maio de 2000 e Decreto Municipal nº 4.326/2017, art. 41, inciso II;
Considerando os documentos que instruem o presente procedimento, verifica-se que a Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JACUTINGA - APAE apresentou o Plano de Trabalho no Termo de Colaboração de acordo com o Decreto 4.326/2017, sendo aprovado, conforme Parecer Técnico do Controle Interno, Jurídico e Aprovação do Secretário Municipal de Educação Reginaldo Sydine Luiz;
Considerando que a Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JACUTINGA - APAE acima citada preenche os requisitos estabelecidos no Decreto Municipal n°4.326/2017 art. 38, inciso I;II, estando apta e em situação regular para a celebração do Termo de Colaboração,que presta serviços singulares, implementação de ações conjuntas que assegurem a realização de oferta de escolarização e atendimento educacional especializado;
Considerando o teor do parecer jurídico elaborado pela Procuradoria Jurídica do Município de Jacutinga;
Considerando o permissivo legal do art. 31, inciso II, inexigibilidade, da Lei nº. 13.019/2014;
Fica autorizado o procedimento de inexigibilidade de chamamento público, autuado no Processo Administrativo no Termo de Colaboração nºSE03/2019;
Publique-se na Imprensa Oficial do Município, na presente data, sobre pena de nulidade;
Abre-se o prazo de cinco dias corridos, após a publicação desta justificativa para qualquer impugnação, que deve ser dirigida ao Secretário Municipal de Educação Reginaldo Sydine Luiz.

Jacutinga, 25 de Março de 2019.

Melquiades de Araujo
Prefeito Municipal

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO Prefeitura Municipal de Jacutinga – MG. Procedimento de inexigibilidade de chamamento público nº SE03/2019. DESPACHO: Fica autorizada a celebração do Termo de colaboração com a Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JACUTINGA – APAE que presta serviços singulares, implementação de ações conjuntas que assegurem a realização de oferta de escolarização e atendimento educacional especializado, conforme o procedimento de inexigibilidade de chamamento público autuado sob nº SE03/2019, com fundamento no, art. 31, inciso II, da Lei nº 13.019/2014 e art. 41, inciso II do Decreto Municipal nº 4.326/2017. Data: ¬25/03/2019. Melquiades de Araujo, Prefeito Municipal de Jacutinga.

JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE DO CHAMAMENTO PÚBLICO SE04/2019

Considerando a justificativa apresentada pelo Secretário Municipal de Educação, para realizar o Termo de Colaboração com a Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO JACUTINGUENSE DE PROTEÇÃO À CRIANÇA – AJPC, que presta serviços em regime de contraturno escolar, atendendo crianças e adolescentes em instituições socioeducacionais, por meio de atividades pedagógicas voltadas para atividades esportivas, culturais, artísticas, reforço escolar e preparação para entrada no mercado de trabalho;
Considerando que a Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO JACUTINGUENSE DE PROTEÇÃO À CRIANÇA – AJPC é inscrita no Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA n° 002/2016, livro n° 001, folha n°04, conforme Lei Federal nº 13.019/2014, art. 30, inciso VI e Decreto Municipal n° 4.326/2017, art.40, inciso IV;
Considerando que a Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO JACUTINGUENSE DE PROTEÇÃO À CRIANÇA – AJPC, que presta serviços em regime de contraturno escolar, atendendo crianças e adolescentes em instituições socioeducacionais, por meio de atividades pedagógicas voltadas para atividades esportivas, culturais, artísticas, reforço escolar e preparação para entrada no mercado de trabalho.
Considerando que a parceria já decorria de transferência autorizada na Lei de Subvenção nº 1919/2017, que identifica expressamente a entidade beneficiária, portanto, atende ao requisito de inexigibilidade do chamamento público, conforme Lei Federal nº 13.019/2014 art. 31, inciso II, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar no 101 de 4 de maio de 2000 e Decreto Municipal nº 4.326/2017, art. 41, inciso II;
Considerando os documentos que instruem o presente procedimento, verifica-se que a Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO JACUTINGUENSE DE PROTEÇÃO À CRIANÇA – AJPC, apresentou o Plano de Trabalho no Termo de Colaboração de acordo com o Decreto 4.326/2017, sendo aprovado, conforme Parecer Técnico do Controle Interno, Jurídico e Aprovação do Secretário Municipal Reginaldo Sydine Luiz;
Considerando que a Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO JACUTINGUENSE DE PROTEÇÃO À CRIANÇA – AJPC acima citada preenche os requisitos estabelecidos no Decreto Municipal n°4.326/2017 art. 38, inciso I;II, estando apta e em situação regular para a celebração do Termo de Colaboração, que presta serviços em regime de contraturno escolar, atendendo crianças e adolescentes em instituições sócioeducacionais, por meio de atividades pedagógicas voltadas para atividades esportivas, culturais, artísticas, reforço escolar e preparação para entrada no mercado de trabalho;
Considerando o teor do parecer jurídico elaborado pela Procuradoria Jurídica do Município de Jacutinga;
Considerando o permissivo legal do art. 31, inciso II, inexigibilidade, da Lei nº. 13.019/2014 e o art. 41, inciso II do Decreto Municipal 4326/2017;
Fica autorizado o procedimento de inexigibilidade de chamamento público, autuado no Processo Administrativo no Termo de Colaboração nºSE04/2019;
Publique-se na Imprensa Oficial do Município, na presente data, sobre pena de nulidade;
Abre-se o prazo de cinco dias corridos, após a publicação desta justificativa para qualquer impugnação, que deve ser dirigida ao Secretário Municipal de Educação Reginaldo Sydine Luiz.

Jacutinga, 25 de Março de 2019.

Melquiades de Araujo
Prefeito Municipal

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO Prefeitura Municipal de Jacutinga – MG. Procedimento de inexigibilidade de chamamento público nºSE04/2019. DESPACHO: Fica autorizada a celebração do Termo de colaboração com a Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO JACUTINGUENSE DE PROTEÇÃO À CRIANÇA – AJPC que presta serviços em regime de contraturno escolar, atendendo crianças e adolescentes em instituições socioeducacionais, por meio de atividades pedagógicas voltadas para atividades esportivas, culturais, artísticas, reforço escolar e preparação para entrada no mercado de trabalho, conforme o procedimento de inexigibilidade de chamamento público autuado sob nº SE04/2019, com fundamento no, art. 31,inciso II, da Lei nº 13.019/2014 e do art. 41, inciso II do Decreto Municipal 4326/2017. Data: ¬25/03/2019 Melquiades de Araujo, Prefeito Municipal de Jacutinga.

Seção de Licitações e Compras

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Processo Licitatório nº 494/2018, Pregão 083/2018. Termo Aditivo n.º 1 ao Contrato Administrativo nº 008/2019. Contratante: Município de Jacutinga-MG. Contratada: Amazônia Distribuidora LTDA. Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios – Feijão Carioca – Revisão Contratual – Altera-se o valor do item: – (40521) FEIJÃO II de R$ 2,56 para R$ 7,42. Dotação orçamentária 285; 286; 287; 289; 290; 291; 292; 320; 334; 441; 450; 460; 466; 473. Fundamento Legal: Art. 65, II, d da Lei nº 8.666/93. Data: 22-03-2019. Reginaldo Sydine Luiz - Secretário Municipal de Educação.

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – ADJUDICAÇÃO - Processo 33/2019, Pregão nº 07/2019 – Objeto: Registro de preços para aquisição de materiais veterinários, para atender as necessidades do SIAPMA, 12 meses - A Pregoeira, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, ADJUDICA a presente Licitação ao fornecedor Licitante, a empresa: MEDIC VET LTDA-EPP, CNPJ: 20.637.873/0001-17, no valor de R$ 15.734,00 (quinze mil setecentos e trinta e quatro reais).
Jacutinga, 22 de Março de 2019.
Dayana Fernandes - Pregoeira Municipal

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – HOMOLOGAÇÃO - Processo 33/2019, Pregão nº 07/2019 – Objeto: Registro de preços para aquisição de materiais veterinários, para atender as necessidades do SIAPMA, 12 meses - O Secretário Municipal de Governo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, HOMOLOGA a presente Licitação ao fornecedor Licitante, a empresa: MEDIC VET LTDA-EPP, CNPJ: 20.637.873/0001-17, no valor de R$ 15.734,00 (quinze mil setecentos e trinta e quatro reais).
Jacutinga, 25 de Março de 2019
Newton José de Carvalho - Secretário Municipal de Governo

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
Ata de Registro de Preços nº. 03/2019
Processo Licitatório nº 17/2019 – Pregão nº 05/2019 – R.P. nº 05/2019.
Partes: Município de Jacutinga e BH BOBINAS EIRELI-EPP
Objeto: Registro de preços para aquisição de bobinas térmicas para coletor de hidrômetro para atender as necessidades da secretaria municipal de obras, por 12 meses.
Prazo: 12 MESES A CONTAR DA ASSINATURA DO CONTRATO (14/03/2019)
Valor: R$ 22.000,00 (vinte e dois mil).

Dotações Orçamentárias:

Ficha	Funcional Programática
195	020401 175121007 2.028 339030

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 14 de Março de 2019

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
Ata de Registro de Preços nº. 04/2019
Processo Licitatório nº 18/2019– Pregão nº 06/2019 – R.P. nº 06/2019.
Partes: Município de Jacutinga e RELCOPY COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA
Objeto: Registro de preços para contratação de empresa para serviço de cópia e impressão para atender as secretarias e departamentos desta prefeitura, por 12 meses.
Prazo: 12 MESES A CONTAR DA ASSINATURA DO CONTRATO (15/03/2020)
Valor: R$ 137.487,00 (cento e trinta e sete mil quatrocentos e oitenta e sete reais).

Dotações Orçamentárias:

Ficha	Funcional Programática
9	020101 041220001 2.002 339039
16	020102 041220001 2.003 339039
73	020203 206060003 2.012 339039
88	020204 061810001 2.104 339039
108	020301 041230001 2.019 339039
119	020302 041230001 2.020 339039
127	020303 041230001 2.021 339039
136	020304 041230001 2.022 339039
185	020401 154520001 2.106 339039
226	020501 123611009 2.038 339039
238	020501 123651009 2.039 339039
246	020501 123651009 2.040 339039
322	020601 101221013 2.061 339039
361	020601 103021013 2.065 339039
397	020601 103051013 2.070 339039
432	020701 082431014 2.082 339039
442	020701 082441014 2.080 339039
451	020701 082441014 2.081 339039

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 15 de Março de 2019

PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação Deserta. Processo Licitatório nº 55/2019, Pregão nº 11/2019 - Objeto: Contratação de empresa para serviço de manutenção da geladeira comercial, freezer horizontal e autoclave digital.
Conforme especificações contidas no Anexo I. Despacho da Ata: "Tendo em vista o resultado noticiado pela Ilma. Sra. Pregoeira Municipal, Dayana Fernandes, determinamos o arquivamento do presente processo licitatório face à deserção, bem como seja determinada a abertura de novo processo licitatório para o objeto declinado". Data: 25/03/2019. Reginaldo Sydine Luiz – Secretário Municipal De Educação e Pedro Pereira Aguiar - Secretário Municipal De Saúde. Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. Tel. (35) 3443-1022.

PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 133/2019, modalidade Pregão Presencial nº 16/2019, do tipo menor preço por item, para a contratação exclusiva de Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP e Microempreendedor Individual MEI, para a aquisição de ovos de chocolate que serão distribuídos aos alunos das unidades escolares municipais. O credenciamento e abertura dos envelopes dar-se-á no dia 05 de Abril de 2019, às 09 horas. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – Dúvidas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. – A/C Dayana - Pregoeira.