PORTARIA Nº 3.537/19
Nomeia Comissão Municipal de Patrocínio, que avaliará as propostas de concessão e recebimento de patrocínio.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
Considerando a Lei 1.916, de 08 de novembro de 2017 que institui normas gerais sobre a concessão e o recebimento de patrocínio pelo Município de Jacutinga/MG,
R E S O L V E:
Art. 1º. Nomear os servidores abaixo para comporem Comissão Municipal de Patrocínio para ano de 2019, que avaliará as propostas de concessão e recebimento de patrocínio pelo Município de Jacutinga:
a) ALEXANDRE DE CARVALHO
b) PAULO HENRIQUE PRADO VALE
c) ORLANDO DE OLIVEIRA JUNIOR
Art. 2º. Compete à Comissão:
I – realizar a pré-analise da proposta cadastrada, compreendendo:
a) aprovar ou não os orçamentos apresentados para hospedagem,
alimentação, translado e inscrição;
b) se cada item de despesa apresentado está diretamente relacionado com o objetivo do projeto;
c) atestar que o valor declarado no orçamento é o valor praticado no mercado;
d) para atendimento da alínea anterior o proponente deverá apresentar no mínimo 03 (três) orçamentos de cada item da despesa para aprovação da Comissão;
e) análise da documentação apresentada para certificação de que a mesma encontra-se dentro dos preceitos legais da lei que institui concessão e recebimento de patrocínio pelo Município de Jacutinga.
Art. 3º. A participação na Comissão Municipal de Patrocínio não será remunerada.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2019, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria Municipal nº 3.536/19.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 14 de março de 2019.
MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal
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