DECRETO Nº 4519/19, de 4.02.2019.
Remaneja a Seção de Esporte e Lazer vinculado à Secretaria Municipal de Educação para a Secretaria Municipal de Governo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere pela Lei Orgânica do Município, e:
CONSIDERANDO o disposto no artigo 89 da Lei Complementar Municipal nº131/2017, que permite que o Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto, estabelecer normas operacionais dos serviços administrativos, visando assegurar sua racionalização e produtividade, redefinindo-se a estrutura organizacional administrativa;
CONSIDERANDO o poder discricionário da Administração Municipal em decidir a conveniência e a oportunidade de remanejar a estrutura administrativa para atender às demandas apresentadas.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica remanejado, com as mesmas atribuições, a Seção de Esporte e Lazer, para a Secretaria Municipal de Governo.
Parágrafo único – A Secretaria passará a ser assim nominada: Secretaria Municipal de Governo, Desenvolvimento Econômico, Planejamento, Agricultura, Meio Ambiente, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 2º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, as estruturas organizacionais remanejadas transferem-se para a nova situação com as suas atribuições, competências, cargos de provimento em comissão, bens patrimoniais, serviços, contratos, acervo e pessoal, bem como com os seus recursos orçamentários e financeiros.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário

Jacutinga, 4 de fevereiro de 2019.

REGINALDO SYDINE LUIZ
Secretário Municipal de Educação

 
NEWTON JOSÉ DE CARVALHO
Secretário Municipal de Governo

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA/MG – AVISO DE PUBLICAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - representada por seu Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor Melquíades de Araujo, no uso de suas atribuições legais, torna público a abertura de inscrições do CONCURSO PÚBLICO DA GUARDA MUNICIPAL, para provimento de cargos efetivos do Poder Executivo do Município e a formação de vagas de Cadastro de Reserva durante o prazo de validade do Concurso Público. O concurso Público objeto deste edital será realizado e coordenado pelo Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa, sob a supervisão e acompanhamento da Comissão de Concurso, instituída pela Portaria 3.508/2019 e reger-se-á nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas neste edital, conforme as instruções a seguir.

Edital: 01/2019

Inscrições entre 09h00min do dia 10 de abril de 2019 e 15h59min do dia 10 de maio de 2019.

Local de inscrição: Pelo site www.ibgpconcursos.com.br

Data da prova objetiva: 09 de junho de 2019.

Seção de Licitações e Compras

PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 03/2019, modalidade Pregão Presencial nº 03/2019, do tipo menor preço por item, para o registro de preços de serviços de calceteiro para a Secretaria Municipal de Obras, conforme descrição contida no Anexo I do edital. O credenciamento e abertura dos envelopes dar-se-á no dia 20 de Fevereiro de 2019, às 09 horas. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – dúvidas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. A/C Dayana Fernandes - Pregoeira.

 Clique para baixar uma cópia PDF deste nº do DOEM.

Este documento foi assinado digitalmente por MUNICÍPIO DE JACUTINGA: 17914128000163 por Autoridade Certificadora  AC LINK RFB