DOEM - 30 de Novembro de 2018

DOEM

DECRETO Nº 4.492/18, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018
“Dispõe sobre a permissão de uso de bem público do Município de Jacutinga.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA, MG, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com os arts. 68, inciso vii, 89, inciso i, alínea ”g” e 107, § 3.º da Lei Orgânica do Município de Jacutinga:
Considerando a manifestação pelos interessados na utilização do bem público: Mercado Municipal “Profª Clélia Bacci Pieroni”, localizado na Praça Dr. Sebastião de Souza, s/n, neste município;
Considerando que o “Mercadão Municipal” é um importante local de comércio local e regional;
Considerando a necessidade de normatizar a utilização daquele espaço;
DECRETA
Art. 1º. Fica permitido o uso do bem imóvel Mercado Municipal “Profª Clélia Bacci Pieroni”, localizado na Praça Dr. Sebastião de Souza, s/n, neste município, pelos interessados relacionados abaixo:
Box nº 01 – Fabiano da Silva, CPF nº 059.163.966-19.
Box nº 02 – Lázaro Edivino de Melo, CPF nº 171.877.376-53.
Box nº 03 – Sebastião Vilas Boas Tunes, CPF nº 762.325.576-20.
Box nº 04 – Sidinei Roberto Da Silva, CPF nº 034.284.556-06.
Box nº 05 – Benedito Generoso, CPF nº 967.242.348-91
Box nº 06 – Roberto Dallo Júnior, CPF nº 115.440.616-41.
Box nº 07 – Francisco Antonio de Souza, CPF nº 934.615.699-68.
Box nº 08 - Roberto Dallo, CPF nº 087.467.846-32.
Box nº 09 – Edson Luis Pereira de Sousa ME, CNPJ nº 11.899.703/0001-10.
Box nº 10 - Pedro Carlos Baldasso ME, CNPJ nº 20.498.887/0001-05.
Box nº 11 – José Edes Monteiro Junior, CPF nº 461.251.246-49.
Box nº 12 – José Idio Monteiro, CPF nº 513.976.926-34.
Box nº 13 – Hélio Milani, CPF nº 475.250.106-68.
Box nº 14 – Gilberto Dalo, CPF nº 009.171.156-86
Box nº 15 – José da Silva, CPF nº 340.427.926-34.
Box nº 16 – Diego José Leme, CPF nº 091.485.716-95.
Box nº 17 – Carina Maria Pereira, CPF nº 050.787.286-00
Box nº 18 – Mario Alves da Silva, CPF nº 341.934.136-91.
Box nº 19 – João Donizete da Silva - CPF nº 286.196.336-00.
Box nº 20 – Cazevildo Paulo Rodrigues – CPF nº 497.519.646-87
Box nº 21 – Israel Américo Diniz, CPF nº 626.855.116-87.
Box nº 22 – Antonio Delmoro Neto, CPF nº 346.225.516-91.
Box nº 23 – Juliano Dallo Bueno, CPF nº 091.621.836-80.
Box nº 24 – José Bueno, CPF nº 705.296.636-00.
Box nº 25 – Pedro Roberto de Souza, CPF nº 354.292.916-68
Box nº 26 – Antonio Luiz Godêncio, CPF nº 312.643.366-91
Box nº 27 – Claudemir Firmino dos Reis, CPF nº 000.304.556-00.
Box nº 28 – Eider Donizeti Panseri, CPF nº 412.802.376-00.
Box nº 29 – Toniele Tunes Gonçalves, RG MG-12.722.148.
Box nº 30 – Carlos Aparecido Bertazzoli, CPF nº 171.891.098-38.
Box nº 31 – Benedito Pedro da Silva, CPF nº 313.871.286-04.
Box nº 32 - Nivaldo Vilas Boas Tunes, CPF nº 026.841.256-19.
Box nº 33 – Geovane Júnior Dallo, CPF nº 056.731.686-67.
Box nº 34 – Amauri Dallo, CPF nº 716.111.186-20.
Box nº 35 – Pedro Carlos Baldasso ME, CNPJ nº 20.498.887/0001-05.
Box nº 36 – Rogério Pereira Alberti, CPF nº 045.951.096-79.
Box nº 37 – Laércio Alves da Silva, CPF nº 171.877.616-00.
Box nº 38 – Eberson Corol, CPF nº 075.030.786-26
Box nº 39 – Sebastião Vilela Sobrinho, CPF nº 044.279.986-15.
Box nº 40 – Maurilio Campanhari, CPF nº 006.408.036-60.
Box nº 41 – Eberson Corol, CPF nº 075.030.786-26
Box nº 42 – Marizan Pires de Souza, CPF nº 073.518.658-84
Box nº 43 – Valcir Luiz dos Santos (MEI), CNPJ nº 14.725.886/0001-45.
Box nº 44 – Sebastião Belani, CPF nº 600.900.738-00.
Box nº 45 – Carmo Augusto Vilela, CPF nº 251.706.928-03.
Box nº 46 – Lauro Cícero de Carvalho (MEI), CNPJ nº 15.919.237/0001-48.
Box nº 47 – Alexandre Aparecido de Oliveira (MEI), CNPJ nº 12.264.137/0001-32
Box nº 48 – Nairton Tomaz Oliveira, CPF nº 597.374.689-53
Depósito nº 01 - Pedro Carlos Baldasso ME, CNPJ nº 20.498.887/0001-05.
Art. 2º. A permissão de uso de que trata o presente Decreto será feita pelo período de 1 (um) ano, renovável por iguais períodos mediante edição de novo Decreto.
§ 1º. Inicia-se a presente permissão em 01 de novembro de 2018.
§ 2º. A retribuição pecuniária exigida por ocasião da atual permissão será de, conforme laudo de avaliação da comissão especial instituída pela portaria nº 2.831/2016:
• R$ 50,00 (Cinquenta reais) mensais para os Box nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 12, 13, 14, 16 e 17.
• R$ 60,00 (Sessenta reais) mensais para os Box nºs 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47 e 48.
• R$ 70,00 (Setenta reais) mensais para os Box nºs 09 e 11;
• R$ 90,00 (Noventa reais) mensais para Box nºs 10 e 15;
• R$ 40,00 (Quarenta reais) mensais para os depósitos nº 01, 02 e 03..
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 30 de outubro de 2018.

MELQUÍADES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal

NEWTON JOSÉ DE CARVALHO
Secretario de Governo

EXTRATO – ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Portaria nº 3477/18
Comissão Processante:
Marilei Rodriguez Tonini – Presidente
Ana Rita Baldasso dos Santos Rebelo
José Ronaldo Bueno
Servidor Público Processado: M.T.M.M.
Objeto: apuração de possível ato infracional administrativo tipificado no artigo 142, incisos XVIII, da Lei Complementar nº 33/2004.
Prazo: 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias.

EXTRATO – ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Portaria nº 3490/18
Comissão Processante:
Marilei Rodriguez Tonini – Presidente
Ana Rita Baldasso dos Santos Rebelo
José Ronaldo Bueno
Servidor Público Processado: B.C.L.
Objeto: apuração de possível ato infracional administrativo tipificado no artigo 227, incisos I, da Lei Complementar nº 74/2009.
Prazo: 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias.

EXTRATO – ABERTURA DE PROCESSO DE SINDICÂNCIA
Portaria nº 3491/18
Comissão Processante: Marilei Rodriguez Tonini – Presidente
Ana Rita Baldasso dos Santos Rebelo
José Ronaldo Bueno
Objeto: visa apurar irregularidades imprecisas e difusas, em que há vestígios de indicação de autoria, por isso há necessidade de instrução preparatória e informativa, cujo relatório servirá de base a uma decisão motivada, tendo em conta ser dever da Administração Pública, apurar fatos que contenham indícios de infrações disciplinares cometidas por servidor público, artigo 168 da Lei Complementar nº 33/04.
Prazo: 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias.

EXTRATO – ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Portaria nº 3495/18
Comissão Processante:
Marilei Rodriguez Tonini – Presidente
Ana Rita Baldasso dos Santos Rebelo
José Ronaldo Bueno
Servidor Público Processado: M.C.F.
Objeto: apuração de possível ato infracional administrativo tipificado no artigo 142, incisos XII, da Lei Complementar nº 33/2004.
Prazo: 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias.