LE I nº 1990/18 de 29.11.2018
Revoga a Lei Municipal nº 1.713 de 14 de dezembro de 2011 que “Autoriza o Executivo Municipal a criar passarela no Loteamento denominado Parque Novo Horizonte localizado no Município de Jacutinga, que especifica, e estabelecer outras providencias”, revalida as leis que especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada na íntegra a Lei Municipal nº 1.713 de 14 de dezembro de 2011, que “Autoriza o Executivo Municipal a criar passarela no Loteamento denominado Parque Novo Horizonte localizado no Município de Jacutinga, que especifica, e estabelece outras providencias”.
Art. 2º. Fica revalidado o inciso “V” do artigo 1º da Lei Municipal 1.229 de 05 de dezembro de 2001 e revalidado na íntegra a Lei Municipal nº 1.680 de 07 de abril de 2011.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 29 de Novembro de 2018.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

JOSÉ ALDO RAFFAELLI FILHO
Secretario Municipal de Obras

L E I nº 1991/18 de 29.11.2018
Regulamenta área de expansão urbana de imóvel rural que especifica, conforme diretrizes do Plano Diretor do Município de Jacutinga, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado como Zona Urbana - ZU, com classificação ZAdC IV, imóvel com área de 01,64,42 há (um hectare, sessenta e quatro ares e quarenta e dois centiáres), objeto da matricula 11.603, Livro 2, Fls. 1, , localizado no bairro São Luiz no município de Jacutinga, dentro do seguinte perímetro e confrontações:
““Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M01, de coordenadas N 7.536.559,407 m. e E 330.548,628 m., situado na lateral do Rio Mogi Guaçu, deste, segue confrontado com a Estrada Municipal Bairro Alto Alegre/ Bairro São Luiz, com azimute de 143°59'22" e distância de 22,16 m., até o vértice M02, de coordenadas N 7.536.541,479 m. e E 330.561,659 m.; deste, segue com azimute de 143°18'00" e distância de 87,87 m., até o vértice M03, de coordenadas N 7.536.471,027 m. e E 330.614,173 m.; deste, segue com azimute de 143°07'39" e distância de 29,54 m., até o vértice M04, de coordenadas N 7.536.447,397 m. e E 330.631,896 m.; deste, segue com azimute de 143°00'04" e distância de 8,06 m., até o vértice M05, de coordenadas N 7.536.440,964 m. e E 330.636,744 m.; onde deflete a direita com a Matrícula 11.603; deste, segue com azimute de 242°08'05" e distância de 116,36 m., até o vértice M13, de coordenadas N 7.536.386,576 m. e E 330.533,873 m.; onde deflete a direita com a propriedade de Hildo Antônio de Vasconcelos, deste, segue com azimute de 338°51'54" e distância de 5,76 m., até o vértice M14, de coordenadas N 7.536.391,952 m. e E 330.531,795 m.; onde deflete a esquerda, deste, segue com azimute de 240°48'44" e distância de 5,85 m., até o vértice M15, de coordenadas N 7.536.389,100 m. e E 330.526,689 m.; onde deflete a direita, deste, segue com azimute de 336°48'41" e distância de 30,64 m., até o vértice M16, de coordenadas N 7.536.417,261 m. e E 330.514,626 m.; deste, segue com azimute de 331°03'46" e distância de 77,48 m., até o vértice M17, de coordenadas N 7.536.485,068 m. e E 330.477,137 m.; onde deflete a direita com o Rio Mugi Guaçu, deste, segue com azimute de 43°52'51" e distância de 103,14 m, até o vértice M01, de coordenadas N 7.536.559,407 m. e E 330.548,628 m.; ponto inicial da descrição deste perímetro.””
Parágrafo único - A área acima descrita está dentro da delimitação de Zona de Expansão Urbana, conforme disposto no Plano Diretor do Município de Jacutinga (Lei Complementar nº 115, de 24 de junho de 2015).
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 29 de Novembro de 2018.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

JOSÉ ALDO RAFFAELLI FILHO
secretario Municipal de Obras

Seção de Licitações e Compras

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – ADJUDICAÇÃO - Processo 734/2018, Pregão nº 119/2018 – Objeto: Registro de preços para aquisição de camisetas para os alunos do ensino fundamental participantes do projeto PROERD 2018 da polícia militar - A Pregoeira, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, ADJUDICA a presente Licitação ao fornecedor Licitante, a empresa: LIDIANE MALTA GOMES, CNPJ: 27.805.150/0001-29, no valor de R$ 7.399,97 (sete mil trezentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos).
Jacutinga, 12 de Novembro de 2018.
Dayana Fernandes - Pregoeira Municipal

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – HOMOLOGAÇÃO - Processo 734/2018, Pregão nº 119/2018 – Objeto: Registro de preços para aquisição de camisetas para os alunos do ensino fundamental participantes do projeto PROERD 2018 da polícia militar - O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, HOMOLOGA a presente Licitação ao fornecedor Licitante, a empresa: LIDIANE MALTA GOMES, CNPJ: 27.805.150/0001-29, no valor de R$ 7.399,97 (sete mil trezentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos).
Jacutinga, 29 de Novembro de 2018
Reginaldo Sydine Luiz- Secretário Municipal de Educação

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
Ata de Registro de Preços nº. 176/2018
Processo Licitatório nº 578/2018– Pregão nº 92/2018 – R.P. nº 70/2018.
Partes: Município de Jacutinga e DAYANNE CORRÊA GOMES DE OLIVEIRA 07705175606
Objeto: Registro de preços para serviço de terraplanagem, a pedido da secretaria de obras, por 12 meses.
Prazo: 12 MESES A CONTAR DA ASSINATURA DO CONTRATO (21/11/2019)
Valor: R$ 877.500,00 (oitocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais).

Dotações Orçamentárias:

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 21 de Novembro de 2018

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
Ata de Registro de Preços nº. 177/2018
Processo Licitatório nº 578/2018– Pregão nº 92/2018 – R.P. nº 70/2018.
Partes: Município de Jacutinga e THV SANEAMENTO LTDA
Objeto: Registro de preços para serviço de terraplanagem, a pedido da secretaria de obras, por 12 meses.
Prazo: 12 MESES A CONTAR DA ASSINATURA DO CONTRATO (21/11/2019)
Valor: R$ 855.000,00 (oitocentos e cinqüenta e cinco mil reais).

Dotações Orçamentárias:

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 21 de Novembro de 2018

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
Ata de Registro de Preços nº. 187/2018
Processo Licitatório nº 684/2018– Pregão nº 110/2018 – R.P. nº 88/2018.
Partes: Município de Jacutinga e GIULLIANO SERAFIM VIEIRA-ME
Objeto: Registro de preços para serviço de comunicação visual para atender as secretarias e o paço municipal, por 12 meses.
Prazo: 12 MESES A CONTAR DA ASSINATURA DO CONTRATO (29/11/2019)
Valor: R$ R$ 375.019,00 (trezentos e setenta e cinco mil e dezenove reais).

Dotações Orçamentárias:

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 29 de Novembro de 2018

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
Ata de Registro de Preços nº. 188/2018
Processo Licitatório nº 684/2018– Pregão nº 110/2018 – R.P. nº 88/2018.
Partes: Município de Jacutinga e THALES NOGUEIRA MONTONI-ME
Objeto: Registro de preços para serviço de comunicação visual para atender as secretarias e o paço municipal, por 12 meses.
Prazo: 12 MESES A CONTAR DA ASSINATURA DO CONTRATO (29/11/2019)
Valor: R$ R$ 157.833,09 (cento e cinqüenta e sete mil oitocentos e trinta e três reais e nove centavos).

Dotações Orçamentárias:

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 29 de Novembro de 2018

AVISO DE PUBLICAÇÃO DE CREDENCIAMENTO
Prefeitura Municipal de Jacutinga – MG – AVISO DE CREDENCIAMENTO. Processo nº 771/2018. Chamada Pública nº 003/2018. O Município de Jacutinga-MG torna público, para conhecimento dos interessados, que estarão abertas as inscrições para o cadastro de Oficinas sócio cultural junto aos grupos do Serviço de convivência e Fortalecimento de Vínculos do CRAS, durante o ano de 2018 e 2019. Período de Credenciamento: 12 meses, contados a partir de 10.12.2018 às 09h00min. Benedito Fileti – Diretor do Setor de Compras e Licitações. O Edital poderá ser adquirido através do através do Site: www.jacutinga.mg.gov.br - dúvidas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

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Este documento foi assinado digitalmente por MUNICÍPIO DE JACUTINGA: 17914128000163 por Autoridade Certificadora  AC LINK RFB