DOEM - 02 de Fevereiro de 2015

DOEM

DECRETO Nº 3692/15, de 28.01.2015

Estabelece formas de pagamento do IPTU/2015.

O Prefeito do Município de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e em consonância com os artigos 203 e 211, § 1º da Lei Complementar nº 28/2003, de 22 de dezembro de 2003, e alterações da Lei Complementar nº 76/2009:

D E C R E T A

Art. 1º o pagamento do I.P.T.U.(Imposto Predial e Territorial Urbano) exercício de 2015, será efetuado conforme abaixo se demonstra:

A VISTA COM 5 %(CINCO POR CENTO) DE DESCONTO DIA 15.04.2015, OU PARCELADO SEM DESCONTO , DA SEGUINTE FORMA:

1ª PARCELA DIA 15.04.2015;
2ª PARCELA DIA 15.05.2015;
3ª PARCELA DIA 15.06.2015;
4ª PARCELA DIA 15.07.2015;
5ª PARCELA DIA 17.08.2015;

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA, 28 DE JANEIRO DE 2015;

NOE FRANCISCO RODRIGUES
Prefeito Municipal

EDUARDO BORTOLOTO FILHO
Secretario de Administração e Finanças

DECRETO Nº 3.693/2015

“Concede reajuste aos Agentes Políticos e dá outras providências”

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA, MG, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 68, VI e XIV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E LEI Nº 6.766/79, e

Considerando o artigo 6º da Lei nº 1.731 de 27 de junho de 2012 que autoriza o reajuste anual dos subsídios dos agentes políticos;

Considerando que o INPC apurado pelo IBGE para o ano de 2014 foi de 6,2283% (Seis vírgula dois, dois, oito, três) por cento;

DECRETA

Art. 1º - Fica concedido reajuste de 6,2283% nos subsídios dos agentes políticos da Prefeitura Municipal de Jacutinga.

Art. 2º - O reajuste de que trata o artigo anterior será concedido a partir do mês de Janeiro de 2015.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacutinga, em 29 de Janeiro de 2015

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES
Prefeito Municipal

EDUARDO BORTOLOTO FILHO
Secretário Administração

*UNIAO LTDA	PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA/MG	Pag.0001
GES2340		23/01/15
BALPUB.703-725	19-6 Balancete Financeiro Resumido - 2014	14:43:45

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B A L A N C O F I N A N C E I R O D E M A I O / 1 4

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| T I T U L O S | V A L O R | V A L O R |

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\| RECEITA ORCAMENTARIA		\|		\|	\|
\|	RECEITAS CORRENTES	\|		\|	\|
\|	RECEITA TRIBUTARIA	\|	679.015,23	\|	\|
\|	RECEITAS DE CONTRIBUICOES	\|	128.695,29	\|	\|
\|	RECEITA PATRIMONIAL	\|	26.318,35	\|	\|
\|	RECEITA DE SERVICOS	\|	214.746,85	\|	\|
\|	TRANSFERENCIAS CORRENTES	\|	2.817.566,55 \|		\|
\|	OUTRAS RECEITAS CORRENTES	\|	115.062,30	\|	\|
\|	TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES	\|		\|	3.981.404,57 \|
\|	RECEITAS DE CAPITAL	\|		\|	\|
\|	TRANSFERENCIAS DE CAPITAL	\|	199.200,00	\|	\|
\|	TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL	\|		\|	199.200,00 \|
\| TOTAL DA RECEITA ORCAMENTARIA		\|		\|	4.180.604,57 \|

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\| RECEITA EXTRA-ORCAMENTARIA		\|	\|	\|
\|	DEPOSITOS	\|	1.896.688,37 \|	\|
\|	TOTAL DA RECEITA EXTRA-ORCAMENTARIA	\|	\|	1.896.688,37 \|

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| TOTAL DAS RECEITAS | | 6.077.292,94 |

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| SALDO ANTERIOR - CAIXA E BANCOS | | 3.910.619,72 |

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| T O T A L G E R A L | | 9.987.912,66 |

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\| DESPESA ORCAMENTARIA		\|		\|	\|
\|	ADMINISTRACAO	\|	343.138,40	\|	\|
\|	ASSISTENCIA SOCIAL	\|	78.168,40	\|	\|
\|	SAUDE	\|	1.340.968,57 \|		\|
\|	TRABALHO	\|	313.000,00	\|	\|
\|	EDUCACAO	\|	1.257.278,60 \|		\|
\|	CULTURA	\|	33.871,85	\|	\|
\|	URBANISMO	\|	269.124,76	\|	\|
\|	SANEAMENTO	\|	94.748,71	\|	\|
\|	AGRICULTURA	\|	127.929,42	\|	\|
\|	COMERCIO E SERVICOS	\|	35.245,53	\|	\|
\|	TRANSPORTE	\|	250.039,35	\|	\|
\|	DESPORTO E LAZER	\|	77.832,77	\|	\|
\|	ENCARGOS ESPECIAIS	\|	29.888,74	\|	\|
\| TOTAL DA DESPESA ORCAMENTARIA		\|		\|	4.251.235,10 \|

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\| DESPESA EXTRA-ORCAMENTARIA		\|		\|	\|
\|	RESTOS A PAGAR	\|	3.204,18	\|	\|
\|	DEPOSITOS	\|	1.877.095,68 \|		\|
\|	REPASSES	\|	186.745,24	\|	\|
\| TOTAL DA DESPESA EXTRA-ORCAMENTARIA		\|		\|	2.067.045,10 \|

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| TOTAL DAS DESPESAS | | 6.318.280,20 |

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| SALDO P/MES SEGUINTE - CAIXA E BANCOS | | 3.669.632,46 |

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| T O T A L G E R A L | | 9.987.912,66 |

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NOE FRANCISCO RODRIGUES	FRANCISCO APARECIDO DOMINGUES
PREFEITO MUNICIPAL	T.C. CRC/MG 070435/O-4

Departamento de Licitações, Contratos e Convênios

PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Pregão Presencial nº 05/2015, o Processo nº. 31/2015, encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal, do tipo menor preço por item, para contratação de serviços gráficos para impressão de carnês de lançamento de tributos, incluindo o fornecimento de materiais, para a Prefeitura Municipal de Jacutinga, conforme discriminação contida no Anexo I do edital. O credenciamento e abertura dos envelopes dar-se-á no dia 25.02.2015, às 09 horas. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – ou pelo email : Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. , a/c Eduardo Grassi Moredo – Coordenador do Setor de Compras e Licitações.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA/MG – EXTRATO DE CONTRATO - PROCESSO Nº 001/2015–PREGÃO PRESENCIAL N° 001/2015. OBJETO: Aquisição de um sistema de ensino para utilização no processo educacional dos alunos da Rede Pública Municipal desde a Educação Infantil (Jardim e Pré), Ensino Fundamental (1º ao 9º Ano) para o Ano Letivo/2015, incluindo o fornecimento de material didático (para Educação Inclusiva), suporte de acesso e consulta via “Internet”, assessoramento técnico-pedagógico aos professores e corpo técnico do Município, e um programa de avaliação a ser apresentando em módulos, para a Secretaria Municipal de Educação. – CONTRATO N° 251/2015 CONTRATADO: EDITORA POSITIVO LTDA VALOR: R$ 433.000,00 (quatrocentos e trinta e três mil reais).PRAZO: 31.12.2015 – ASS.: 02.02.2015 – FICHA ORÇAMENTÁRIA Nº 173 - 020603 123610002 2.022 339030- NOÉ FRANCISCO RODRIGUES – PREFEITO MUNICIPAL.