DECRETO N° 4448, de 02.08.2018
Declara de utilidade pública e ambiental a área que especifica e dá outras providências.
O Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Jacutinga, conforme determina o artigo 89, inciso I, alínea “e”, da Lei Orgânica do Município de Jacutinga, e:
CONSIDERANDO ser dever do Município, promover o interesse da coletividade, a segurança e a saúde pública, recuperar e proteger os recursos naturais, visando o equilíbrio ambiental para a sadia qualidade de vida;
CONSIDERANDO ser dever do Município promover o saneamento ambiental;
CONSIDERANDO o artigo 3º, inciso VIII, alínea “b”, da Lei Federal 12.651/12, o qual entende por utilidade pública área destinada a obras de saneamento;
CONSIDERANDO a Resolução CONAMA nº 369 de 28 de março de 2006, que dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente – APP;
CONSIDERANDO a necessidade de intervenção em Áreas de Preservação Permanentes para fins de manutenção de obras de saneamento e, na falta destas obras, podem resultar em prejuízo público ao Município de Jacutinga;
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Área de Preservação Permanente necessárias às intervenções de saneamento ambiental, no imóvel localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 241, Centro, Jacutinga, MG, constante da matrícula nº 12.637 do Registro de Imóveis, para fins de passagem de rede de água, esgoto e água pluvial constituída pelo poder público.
Art. 2° - Fica autorizado o promover a certificação de utilidade pública da referida área, na forma da legislação vigente, podendo praticar todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários para o saneamento ambiental.
Art. 3º - Fica reconhecida a conveniência da constituição da área em utilidade pública, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído de praticar todos os atos de construção, operação e manutenção da canalização, bem como sua possível alteração e reconstrução, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área.
Parágrafo Único – Os proprietários da área atingida pelo uso limitarão o uso e o gozo da mesma ao que for compatível com a existência da utilidade pública, abstendo-se, consequentemente, de prática, dentro da referida área, de quaisquer atos que embaracem o causem danos ao funcionamento da canalização das água pluviais, rede de água e esgoto, bem como manter a área ao redor das mencionadas redes sem impermeabilização, apenas com pedra brita ou similar, para facilitar a manutenção quando necessário, conforme Cláusula Quarta do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Ministério Público.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, em 02 de agosto de 2018.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal    

JOSÉ ALDO RAFFAELLI FILHO
Secretário de Obras

RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO 13/2018

RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO - 14/2018 - MOTORISTA

N.C- NÃO COMPARECEU

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