LEI n.º 1963/18 de 19.06.2018
Altera o art. 4º, II da Lei Municipal 1.918, de 05 de dezembro de 2017, para o Exercício de 2018 e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O art. 4º, inciso II da Lei Municipal n° 1.918, de 05 de Dezembro de 2017, passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º. (...)
(...)
II – abrir créditos suplementares respeitadas a demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal 4.320/64, até o valor correspondentes de 25% (vinte e cinco por cento) do montante previsto nesta Lei.
Art. 2°. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 19 de Junho de 2018.

MELQUIADES DE ARAUJO        
Prefeito Municipal

REGINALDO CAMILO
Secretario Municipal de Fazenda

LEI n.º 1964/18 de 19.06.2018
Altera o art. 43, II da Lei Municipal 1.904, de 12 de julho de 2017, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O art. 43, inciso II da Lei Municipal n° 1.904, de 12 de julho de 2017, passa a ter a seguinte redação:
Art. 43. (...)
(...)
II – transpor, realocando total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2018 e em seus créditos adicionais em decorrência das mudanças de prioridades de gastos durante a execução, no âmbito dos programas de trabalho dentro da mesma ação até o limite de 25% (vinte e cinco) por cento.
(...)
Art. 2°. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 19 de Junho de 2018.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

REGINALDO CAMILO
Secretario Municipal de Fazenda

PORTARIA MUNICIPAL Nº   3.301/2018
NOMEIA E CONSTITUI A GERÊNCIA DO PROGRAMA BDMG URBANIZA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 68, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Jacutinga, expede a seguinte
P O R T A R I A
Art. 1º.  Fica nomeado e constituído a “Gerência do Programa BDMG URBANIZA”, encarregada de supervisionar, fiscalizar e acompanhar a implantação do projeto financiado pelo contrato BDMG n.º BF245.802/18.
Art. 2º.  A “Gerência do Programa BDMG URBANIZA” será constituída pelos servidores:
I.    GERALDO HENRIQUE VILELA LUIZ - Engenheiro Civil – CREA 5070158926;
II.    JOSÉ ALDO RAFAELLI FILHO – Secretário Municipal de Obras  – CREA33.226/D ;
III.    JOSÉ DIMAS SALES – Engenheiro Civil – CREA 33.224/D.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 27 de junho de 2018.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

Seção de Licitações e Compras

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – ADJUDICAÇÃO - Processo 233/2018, Pregão nº 44/2018 – Objeto: Registro de preços para contratação de empresa para serviço mecânicos e de tapeçaria para atender as secretarias e o paço municipal, por 12 meses - A Pregoeira, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, ADJUDICA a presente Licitação ao fornecedor Licitante, as empresas: AUTO PEÇAS ROMAG LTDA-ME, CNPJ: 23.871.106/0001-66, no valor de R$ 385.452,00 (trezentos e oitenta e cinco mil e quatrocentos e cinqüenta e dois reais), DENIPOTTI & DENPOTTI COMÉRCIO E RECAUCHUTAGEM DE PNEUS LTDA EPP, CNPJ: 03.050.725/0001-82, no valor de R$ 37.320,00 (trinta e sete mil trezentos e vinte reais), JC ERUDILHO PNEUMATICOS, CNPJ: 30.558.785/0001-83, no valor de R$ 133.948,00 (cento e trinta e três mil novecentos e quarenta e oito reais), JN USINAGEM LTDA - ME, CNPJ: 19.371.193/0001-15, no valor de R$ 93.417,00 (noventa e três mil quatrocentos e dezessete reais), JOSE POLICARPO FERREIRA 60988703653, CNPJ: 11.894.338/0001-50, no valor de R$ 223.550,00 (duzentos e vinte e três mil quinhentos e cinqüenta reais), JOSE RONALDO DOS SANTOS 340.109.556-00 - ME, CNPJ: 64.261.902/0001-64, no valor de R$ 170.235,00 (cento e setenta mil duzentos e trinta e cinco reais), LUIZ VAZ PARREIRA MECÂNICA, CNPJ: 13.044.289/0001-92, no valor de R$ 255.125,00 (duzentos e cinqüenta e cinco mil cento e vinte e cinco reais), MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA ME, CNPJ: 27.016.532/0001-73, no valor de R$ 161.572,00 (cento e sessenta e um mil quinhentos e setenta e dois reais), MINAS AUTO PEÇAS DE JACUTINGA LTDA, CNPJ: 03.097.442/0001-96, no valor de R$ 415.074,00 (quatrocentos e quinze mil e setenta e quatro reais), RECAPAGEM FELIPE FONTES EIRELI-ME, CNPJ: 18.210.168/0001-97, no valor de R$ 34.891,00 (trinta e quatro mil oitocentos e noventa e um reais), RECAPOCOS LTDA, CNPJ: 22.288.161/0001-65, no valor de R$ 26.737,00 (vinte e seis mil setecentos e trinta e sete reais), THIAGO CROCHIQUIA 09544851658, CNPJ: 18.946.583/0001-03, no valor de R$ 26.550,00 (vinte e seis mil quinhentos e cinqüenta reais).
Jacutinga, 05 de Junho de 2018.
Dayana Fernandes - Pregoeira Municipal

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – HOMOLOGAÇÃO - Processo 233/2018, Pregão nº 44/2018 – Objeto: Registro de preços para contratação de empresa para serviço mecânicos e de tapeçaria para atender as secretarias e o paço municipal, por 12 meses - O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, HOMOLOGA a presente Licitação ao fornecedor Licitante, a empresa: AUTO PEÇAS ROMAG LTDA-ME, CNPJ: 23.871.106/0001-66, no valor de R$ 385.452,00 (trezentos e oitenta e cinco mil e quatrocentos e cinqüenta e dois reais), DENIPOTTI & DENPOTTI COMÉRCIO E RECAUCHUTAGEM DE PNEUS LTDA EPP, CNPJ: 03.050.725/0001-82, no valor de R$ 37.320,00 (trinta e sete mil trezentos e vinte reais), JC ERUDILHO PNEUMATICOS, CNPJ: 30.558.785/0001-83, no valor de R$ 133.948,00 (cento e trinta e três mil novecentos e quarenta e oito reais), JN USINAGEM LTDA - ME, CNPJ: 19.371.193/0001-15, no valor de R$ 93.417,00 (noventa e três mil quatrocentos e dezessete reais), JOSE POLICARPO FERREIRA 60988703653, CNPJ: 11.894.338/0001-50, no valor de R$ 223.550,00 (duzentos e vinte e três mil quinhentos e cinqüenta reais), JOSE RONALDO DOS SANTOS 340.109.556-00 - ME, CNPJ: 64.261.902/0001-64, no valor de R$ 170.235,00 (cento e setenta mil duzentos e trinta e cinco reais), LUIZ VAZ PARREIRA MECÂNICA, CNPJ: 13.044.289/0001-92, no valor de R$ 255.125,00 (duzentos e cinqüenta e cinco mil cento e vinte e cinco reais), MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA ME, CNPJ: 27.016.532/0001-73, no valor de R$ 161.572,00 (cento e sessenta e um mil quinhentos e setenta e dois reais), MINAS AUTO PEÇAS DE JACUTINGA LTDA, CNPJ: 03.097.442/0001-96, no valor de R$ 415.074,00 (quatrocentos e quinze mil e setenta e quatro reais), RECAPAGEM FELIPE FONTES EIRELI-ME, CNPJ: 18.210.168/0001-97, no valor de R$ 34.891,00 (trinta e quatro mil oitocentos e noventa e um reais), RECAPOCOS LTDA, CNPJ: 22.288.161/0001-65, no valor de R$ 26.737,00 (vinte e seis mil setecentos e trinta e sete reais), THIAGO CROCHIQUIA 09544851658, CNPJ: 18.946.583/0001-03, no valor de R$ 26.550,00 (vinte e seis mil quinhentos e cinqüenta reais).
Jacutinga, 27 de Junho de 2018
Reginaldo Camilo- Secretário Municipal de Fazenda

EXTRATO ATA PREGÃO Ata de Registro de Preços nº. 63/2018
Processo Licitatório nº 219/2018– Pregão nº 40/2018 – R.P. nº 34/2018.
Partes: Município de Jacutinga e SÍLVIO SANTOS INÁCIO 03731459698
Objeto: Registro de preços para contratação de empresa para serviço de gesseiro para atender todas as secretarias e o paço municipal por de 12 meses.
Prazo: 12 MESES A CONTAR DA ASSINATURA DO CONTRATO (21/06/2019)
Valor: R$ 154.840,00 (cento e cinqüenta e quatro mil e oitocentos e quarenta reais).

Dotações Orçamentárias:

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 21 de Junho de 2018

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Processo Licitatório nº 043/2018, Pregão 06/2018. Termo Aditivo n.º 3 ao Contrato Administrativo n.º 025/2018. Contratante: Município de Jacutinga-MG. Contratada: Cooperativa Agro Pecuária de Jacutinga LTDA. Objeto: Aquisição de Combustíveis – Revisão Contratual – Altera-se o valor dos itens: – (118) GASOLINA PARA VEICULOS de R$ 4,49 para R$ 4,627; (42366) GASOLINA PARA VEICULOS ME de R$ 4,49 para R$ 4,627. Dotação orçamentária 08; 28; 35; 76; 134; 161; 193; 199; 262; 343; 371; 400; 444; 450; 453; 460; 469; 475. Fundamento Legal: Art. 65, II, d da Lei nº 8.666/93. Data: 27-06-2018. Reginaldo Camilo - Secretário da Fazenda.

AVISO ABERTURA DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 341/2018, modalidade Pregão Presencial nº 59/2018, cujo critério de julgamento é o menor preço por item, para o registro de preços de peças para motosserra, roçadeira e carreta agrícola em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Obras. O credenciamento e abertura dos envelopes dar-se-á no dia 10 de Julho de 2018, às 08 horas e 45 minutos. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL ESTARÁ DISPONÍVEL NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA: www.jacutinga.mg.gov.br – Dúvidas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. – A/C Dayana Fernandes – Pregoeira.

AVISO SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – COMUNICAMOS QUE ESTÁ SUSPENSO o Processo Licitatório nº. 372/2018, Pregão Presencial 67/2018, do tipo maior percentual de desconto sobre a tabela, para registro de preços de peças automotivas novas originais ou genuínas para manutenção da frota de veículos leves da Prefeitura Municipal de Jacutinga, através das tabelas das marcas FIAT e V.W, em atendimento à solicitação do Diretor do Departamento de Licitações e Contratos e Autorização da Secretaria Municipal de Obras. MOTIVO: reestruturação no controle de aquisição - Outras informações poderão ser obtidas no Departamento de Licitação Contratos e Convênios, à Praça dos Andradas, s/n, Centro, Jacutinga/MG, ou através do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. A/C Benedito Fileti – Diretor do Setor de Compras e Licitações.

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