DOEM - 30 de Abril de 2018

DOEM

DECRETO Nº 4.395/2018
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E REMANEJAMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 68 inciso VIII, da Lei Orgânica do Município;
Considerando nos termos do artigo 89 da Lei Complementar nº 131/2017, é facultado ao Chefe do Executivo, mediante Decreto Municipal, o remanejamento, a transformação e alteração da nomenclatura dos cargos em comissão e funções de confiança;
Considerando o relevante interesse público existente em melhorar o atendimento no serviço público prestado aos munícipes pelas Secretarias envolvidas;
Considerando a otimização necessária das equipes interna para permitir a realização do princípio constitucional da eficiência da Administração Pública,
DECRETA:
Art.1º. O Quadro de Pessoal da Prefeitura de Jacutinga, passa a ser integrado por cargos de provimento em comissão resultantes das seguintes medidas:
I- Fica alterada a denominação do cargo em comissão de assessoramento conforme correlação estabelecida no Anexo I.
II- Fica remanejado e transformado o cargo em comissão constante do Anexo I, deixando o cargo com a nova nomenclatura de pertencer ao quadro dos servidores de provimento e comissão da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, passando a ser subordinado a Secretaria Municipal de Governo, sem aumento de despesas para o Executivo Municipal, no qual passará a exercer as funções atribuídas no Anexo II.
Art.2º. Este Decreto entra em vigor a partir da sua publicação retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de abril de 2018.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 30 de abril de 2018.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

ANEXO I

Nova Denominação com Alteração da Simbologia e Transformação dos Cargos em Comissão
Símbolo	Denominação Anterior	Nova Denominação	Quantidade
CC- 4	Gestor de Cursos Profissionalizantes	Assessor Especial em Planejamento
			1

ANEXO II

DAS ATRIBUIÇÕES:
Prestação de serviços no planejamento e gestão, visando a geração de informações contábeis e gerenciais, assessorando de forma direta e imediata ao Prefeito, bem como desempenhar missões especificas, formais e expressamente atribuídas através de atos próprios, despacho e ordens verbais. Manter informado o Prefeito via relatório das diversas prestações de contas junto ao órgãos de controle externo (SIACI-LRF – SIOPE-EDUCAÇÃO – SIOPS-SAUDE – SICONF).

Seção de Licitações e Compras

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – ADJUDICAÇÃO - Processo 177/2018, Pregão nº 31/2018 – Objeto: Registro de preço para a aquisição de caminhas empilháveis, para atender as creches municipais, para o período de 12 meses - A Pregoeira, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, ADJUDICA a presente Licitação ao fornecedor Licitante, a empresa: BATISTA & LEARDINI COMÉRCIO E CONFECÇÕES EIRELI-ME, CNPJ: 24.929.803/0001-93, no valor de R$ 40.200,00 (QUARENTA MIL E DUZENTOS REAIS).
Jacutinga, 27 de Abril de 2018.
Dayana Fernandes - Pregoeira Municipal

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – HOMOLOGAÇÃO - Processo 177/2018, Pregão nº 31/2018 – Objeto: Registro de preço para a aquisição de caminhas empilháveis, para atender as creches municipais, para o período de 12 meses - O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, HOMOLOGA a presente Licitação ao fornecedor Licitante, a empresa: BATISTA & LEARDINI COMÉRCIO E CONFECÇÕES EIRELI-ME, CNPJ: 24.929.803/0001-93, no valor de R$ 40.200,00 (QUARENTA MIL E DUZENTOS REAIS).
Jacutinga, 30 de Abril de 2018
Reginaldo Sydine Luiz- Secretário Municipal de Educação