LEI n.º 1930/18 de 28.03.2018
Dispõe sobre a identificação visual da quadra, do lote e da testada nos loteamentos situados no âmbito do Município de Jacutinga e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Em todos os loteamentos localizados no âmbito municipal, o proprietário do empreendimento e também o responsável deverão promover a identificação precisa de cada lote no meio-fio respectivo.
§ 1º. Os lotes deverão ser identificados por números.
§ 2º. As quadras deverão ser identificadas por letras.
Art. 2º. Os elementos de identificação referidos no artigo anterior deverão ser utilizados em conjunto, de forma que cada lote deverá conter seu respectivo número e também a quadra à qual pertence.
Art. 3º. Os limites da testada de cada lote também deverão ser identificados no meio-fio em todos os empreendimentos abrangidos por esta lei.
Art. 4º. Deverá o loteador, enquanto os lotes estiverem sendo oferecidos à venda, manter a visibilidade adequada de todos os elementos de identificação previstos nesta lei.
Art. 5º. Enquanto não se iniciar a construção no lote, o adquirente, seja por escritura ou compromisso preliminar, deverá manter a visibilidade dos caracteres de identificação do imóvel.
Art. 6º. O descumprimento das disposições dessa lei importará na aplicação de multa, no valor de 10 (dez) UFMs para cada lote irregularmente identificado, observado o mesmo procedimento previsto nos arts. 322 até 331 da Lei Complementar 120/2016, naquilo que for aplicável.
§ 1º. O infrator ficará isento da multa caso regularize a violação no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da notificação que apontar a irregularidade e comprovar tempestivamente tal fato nos autos da autua.
§ 2º. A multa será aplicada em dobro no caso de reincidência, podendo ser aumentada até 10 (dez) vezes caso esse valor se mostre insuficiente para coibir a ilegalidade.
Art. 7º. Todos os empreendimentos com lotes expostos à venda na data da publicação desta lei deverão ser regularizados no prazo de vacância.
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 28 de Março de 2018.
MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal
JOSÉ ALDO RAFFAELLI FILHO
Secretario Municipal de Obras
DECRETO Nº 4.377/2018
“Dispõe sobre alteração e remanejamento de cargo em comissão da Secretária de Governo e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 68 inciso VIII, da Lei Orgânica do Município;
Considerando nos termos do artigo 89 da Lei Complementar nº131/2017, é facultado ao Chefe do Executivo, mediante Decreto Municipal, o remanejamento, a transformação e alteração da nomenclatura dos cargos em comissão e funções de confiança;
Considerando o relevante interesse público existente em melhorar o atendimento no serviço público prestado aos munícipes pelas Secretarias envolvidas;
Considerando a otimização necessária das equipes interna para permitir a realização do princípio constitucional da eficiência da Administração Pública,
DECRETA:
Art.1º. O Quadro de Pessoal da Prefeitura de Jacutinga, passa a ser integrado por cargos de provimento em comissão resultantes das seguintes medidas:
I- Ficam alteradas as denominações dos cargos em comissão de assessoramento, conforme correlações estabelecidas no Anexo I
II- Fica remanejado e transformado o cargo em comissão constante do Anexo I, deixando o cargo com a nova nomenclatura de pertencer ao quadro dos servidores de provimento e comissão da Secretaria Municipal de Governo, passando a ser subordinado a Secretaria Municipal de Fazenda, sem aumento de despesas para o Executivo Municipal.
Art.2º. Este Decreto entra em vigor a partir da sua publicação retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de abril de 2018.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 03 de abril de 2018.
MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal
ANEXO I
| Nova Denominação com Alteração da Simbologia e Transformação dos Cargos em Comissão | |||
| Símbolo | Denominação Anterior | Nova Denominação | Quantidade |
| CC-1 | Gestor de Contratos, Convênios e Patrimônio | Diretor da Seção de Licitações e Contratos |
|
| 1 | |||
HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO 04/2018
| Nº | NOME DO CANDIDATO | RG | Nº DE INSCRIÇÃO | CURRÍCULO | ENTREVISTA |
| PEB II - PROFESSOR DE INGLÊS | |||||
| 1 | Júnior Jose de Freitas | MG 11.732.639 | 1 | 85% | |
| PEB III - EJA | |||||
| 1 | Julianny Valeriano de Abreu | MG 12.644.284 | 1 | OK | 95% |
| PEB III - PROFESSOR DE MATEMÁTICA | |||||
| 1 | Marília Gabriela Campos | MG 16.832.036 | 1 | OK | 85% |
| 2 | Jamilla Laudares Dias | MG 11.661.082 | 2 | OK | 95% |
Seção de Licitações e Compras
PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação Deserta. Processo Licitatório nº 68/2018, Pregão nº 11/2018 -Objeto: serviço de chaveiro para atender as secretarias no município, por um período de 12 meses. Conforme especificações contidas no Anexo I. Despacho da Ata: "Tendo em vista o resultado noticiado pela Ilma. Sra. Pregoeira Municipal, Dayana Fernandes, determino o arquivamento do presente processo licitatório face à deserção, bem como seja determinada a abertura de novo processo licitatório para o objeto declinado". Data: 03/04/2018. Reginaldo Camilo – Secretário Municipal De Fazenda. Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. Tel. (35) 3443-1022.
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – HOMOLOGAÇÃO - Processo 011/2018, Dispensa de Licitação nº 003/2018, Chamada Pública n°01/2018, para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar, para os alunos das creches no ano de 2018. O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.1266/93 e suas posteriores alterações, HOMOLOGA a presente Dispensa de Licitação aos fornecedores:
Grupo Formal Jacutinga/MG:
GERALDO DOCEMA CAFÉ-ME –
DAP : SDW1967223800011708170849
CNPJ Nº19.672.238/0001-91
Sítio Alvorada - Bairro Desejo – Jacutinga- MG
Grupo Informal de Ouro Fino/MG
Odair José Barbosa
DAP : SDW0833363976340109150424
CPF: 833.363.976-34 - RG nº 6.647.221/SSP-MG
Sítio Santa Rita - Bairro dos Limas - Ouro Fino/MG
Carlos Roberto do Couto
DAP : SDW0473993926682305171233
CPF: 473.993.926-68 - RG nº M-4903788/SSP-MG
Sítio São Jose - Bairro dos Limas-Ouro Fino/MG
Grupo Informal Jacutinga/MG:
Rogério Pereira Alberti
DAP : SDW0045951096790603180247
CPF: 045.951.096-79
Rua Padre Francisco Costa,71- Bairro Mons.Vieira – Jacutinga- MG
José Pires dos Santos
DAP : SDW0658872476491503180311
CPF: 028.456.736-12
Rua Betânia,305 – Bairro Vila Nazaré– Jacutinga/MG
Claudio Docema
DAP : SDW0028456736122802180852
CPF: 033.433.608-21 - RG nº 17.297.768/SSP-SP
Rua Clélia Bacci Pieroni, 413- Bairro Pque Cel Renno - Jacutinga/MG
Jose Carlos Crivelaro
DAP : SDW04744027996200604171048
CPF nº 474.402.796-20
Rua Jose Adami Neto,549, Bairro Bela Vista-Jacutinga-MG
Jose Aparecido Negri
DAP : SDW0237605676491406160417
CPF nº237.605.676-49
Sítio do Cruzeiro, Bairro do Fubá-Jacutinga-MG
no valor de R$ 87.100,50 (oitenta e sete mil e cem reais e cinquenta centavos).
Jacutinga, 02 de abril de 2018.
Reginaldo Sydine Luiz
Secretário Municipal de Educação.
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Quarto Termo Aditivo ao Convênio nº 03/2016. Concedente: Município de Jacutinga. Convenente: Santa Casa de Misericórdia de Jacutinga. Objeto: Atendimento à população junto ao hospital mantido pela convenente, prestando-se serviços de atendimento médico e clínico-hospitalar – Prorrogação do prazo de vigência, termo inicial 01/04/18 e termo final 31/05/18. Pedro Pereira Aguiar – Secretário Municipal de Saúde.
Portaria N.º 017/2018
Dispõe sobre nomeação de membros para composição de Comissão Especial.
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o inciso II do artigo 33 da Lei Orgânica Municipal, etc.
Resolve, em conformidade com os termos da alínea a do inciso IV do artigo 66 do Regimento Interno, designar os senhores Vereadores João Batista Lupinacci; André Luis Lopes dos Santos e Guilherme Ulysses Correa como membros da Comissão Especial destinada à análise e emissão de parecer no prazo e na forma regimental do Requerimento n.º 001/2018, destinado a concessão de título de Cidadão Jacutinguense.
Registre-se, de publicidade e cumpra-se.
Sala da Presidência, 20 de março de 2.018.
Vereador Ricardo Cunha Paiva
Presidente
Portaria N.º 018/2018
Dispõe sobre nomeação de membros para composição de Comissão Especial.
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o inciso II do artigo 33 da Lei Orgânica Municipal, etc.
Resolve, em conformidade com os termos da alínea a do inciso IV do artigo 66 do Regimento Interno, designar os senhores Vereadores Fernando Mendonça Vilela; Hélio Ribeiro do Lago Júnior e André Luis Lopes dos Santos como membros da Comissão Especial destinada à análise e emissão de parecer no prazo e na forma regimental do Requerimento n.º 002/2018, destinado a concessão de título de Cidadão Jacutinguense.
Registre-se, de publicidade e cumpra-se.
Sala da Presidência, 20 de março de 2.018.
Vereador Ricardo Cunha Paiva
Presidente
Portaria N.º 019/2018
Dispõe sobre nomeação de membros para composição de Comissão Especial.
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o inciso II do artigo 33 da Lei Orgânica Municipal, etc.
Resolve, em conformidade com os termos da alínea a do inciso IV do artigo 66 do Regimento Interno, designar os senhores Vereadores Hélio Ribeiro do Lago Júnior, André Luis Franceli Consentini e Homero Luiz Nardini como membros da Comissão Especial destinada à análise e emissão de parecer no prazo e na forma regimental do Requerimento n.º 003/2018, destinado a concessão de título de Cidadão Jacutinguense.
Registre-se, de publicidade e cumpra-se.
Sala da Presidência, 27 de março de 2.018.
Vereador Ricardo Cunha Paiva
Presidente
Portaria N.º 020/2018
Dispõe sobre nomeação de membros para composição de Comissão Especial.
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o inciso II do artigo 33 da Lei Orgânica Municipal, etc.
Resolve, em conformidade com os termos da alínea a do inciso IV do artigo 66 do Regimento Interno, designar os senhores Vereadores André Luis Lopes dos Santos, Fernando Mendonça Vilela e Agnaldo Roberto de Lima como membros da Comissão Especial destinada à análise e emissão de parecer no prazo e na forma regimental do Requerimento n.º 004/2018, destinado a concessão de diploma de Honra ao Mérito.
Registre-se, de publicidade e cumpra-se.
Sala da Presidência, 27 de março de 2.018.
Vereador Ricardo Cunha Paiva
Presidente
Portaria N.º 021/2018
Dispõe sobre nomeação de membros para composição de Comissão Especial.
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o inciso II do artigo 33 da Lei Orgânica Municipal, etc.
Resolve, em conformidade com os termos da alínea a do inciso IV do artigo 66 do Regimento Interno, designar os senhores Vereadores Homero Luiz Nardini, João Batista Lupinacci e Guilherme Ulysses Correa como membros da Comissão Especial destinada à análise e emissão de parecer no prazo e na forma regimental do Requerimento n.º 005/2018, destinado a concessão de diploma de Honra ao Mérito.
Registre-se, de publicidade e cumpra-se.
Sala da Presidência, 27 de março de 2.018.
Vereador Ricardo Cunha Paiva
Presidente
Portaria N.º 022/2018
Dispõe sobre nomeação de membros para composição de Comissão Especial.
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o inciso II do artigo 33 da Lei Orgânica Municipal, etc.
Resolve, em conformidade com os termos da alínea a do inciso IV do artigo 66 do Regimento Interno, designar os senhores Vereadores Homero Luiz Nardini, João Batista Lupinacci e Agnaldo Roberto de Lima como membros da Comissão Especial destinada à análise e emissão de parecer no prazo e na forma regimental do Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal n.º 048/2018.
Registre-se, de publicidade e cumpra-se.
Sala da Presidência, 28 de março de 2.018.
Vereador Ricardo Cunha Paiva
Presidente
Portaria N.º 023/2018
Dispõe sobre nomeação de membros para composição de Comissão Especial.
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o inciso II do artigo 33 da Lei Orgânica Municipal, etc.
Resolve, em conformidade com os termos da alínea a do inciso IV do artigo 66 do Regimento Interno, designar os senhores Vereadores André Luis Franceli Consentini, Fernando Mendonça Vilela e João Batista Lupinacci como membros da Comissão Especial destinada à análise e emissão de parecer no prazo e na forma regimental do Requerimento n.º 006/2018, destinado a concessão de diploma de Honra ao Mérito.
Registre-se, de publicidade e cumpra-se.
Sala da Presidência, 02 de abril de 2.018.
Vereador Ricardo Cunha Paiva
Presidente
Portaria N.º 024/2018
Dispõe sobre nomeação de membros para composição de Comissão Especial.
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o inciso II do artigo 33 da Lei Orgânica Municipal, etc.
Resolve, em conformidade com os termos da alínea a do inciso IV do artigo 66 do Regimento Interno, designar os senhores Vereadores Agnaldo Roberto de Lima; André Luis Lopes dos Santos e Hélio Ribeiro do Lago Júnior como membros da Comissão Especial destinada à análise e emissão de parecer no prazo e na forma regimental do Requerimento n.º 007/2018, destinado a concessão de título de Cidadã Jacutinguense.
Registre-se, de publicidade e cumpra-se.
Sala da Presidência, 02 de abril de 2.018.
Vereador Ricardo Cunha Paiva
Presidente
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