LEI n.º 1928/18 de 13.03.2018
Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e incorporar ao orçamento do presente exercício na seguinte dotação orçamentária:
| Órgão 02 | Prefeitura Municipal | ||
| Unidade 06 | Secretaria Municipal de Saúde | ||
| Subunidade 01 | Saúde – Recursos Próprios | ||
| Função 10 | Saúde | ||
| Sub Função 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial | ||
| Programa 0000 | Encargos Especiais | ||
| Atividade 0.025 | Contribuições a Consórcio - CISAMESP | ||
| 3.0.0.0 | Despesas Correntes | ||
| 3.3.0.0 | Outras despesas correntes | ||
| 3.3.7.0 | Transferências Instituições Multigovernamentais Nacionais | ||
| 3.3.70.41 | Contribuições R$ 200.000,00 |
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito de que trata o artigo anterior, na forma do art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64, será utilizada a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
| Órgão 02 | Prefeitura Municipal | ||
| Unidade 06 | Secretaria Municipal de Saúde | ||
| Subunidade 01 | Saúde - Recursos Próprios | ||
| Função 10 | Saúde | ||
| Sub-Função122 | Administração Geral | ||
| Programa 1013 | Promovendo a Saúde | ||
| Atividade 2.062 | Manutenção do controle e avaliação | ||
| 3.0.0.0 | Despesas Correntes | ||
| 3.1.0.0 | Pessoal e encargos sociais | ||
| 3.1.90.00 | Aplicações diretas | ||
| 3.1.90.04 | Contratação por tempo determinado R$ 200.000,00 |
Art. 3º. Fica incluído no PPA – 2018/2021, no anexo dos Programas, Objetivos e Metas, aprovado pela Lei nº 1924, de 12 de dezembro de 2017, as metas abaixo descritas:
PROGRAMA: 0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS
Objetivo: MANTER CONTRIBUIÇÕES PARA SUBSIDIAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE NÃO DISPONIBILIZADO PELO MUNICÍPIO DE JACUTINGA.
| AÇÕES PLANEJADAS | RESULTADO ESPERADO | UNIDADEMEDIDA | METAS FÍSICAS | META FINANCEIRA | |||||||
| 0.025 – Contribuições a Consórcio - CISAMESP | PACIENTES ATENDIDOS | Pessoas | 2018 | 2019 | 2020 | 2021 | 2018 | 2019 | 2020 | 2021 | |
| R$ | R$ | R$ | R$ | ||||||||
| COFORME DEMANDA | - | - | - | 200.000,00 | - | - | - | ||||
| TOTAL DO PROGRAMA 0000 2018 e demais R$ 200.000,00 | |||||||||||
| TOTAL DE AÇÕES PARA OS EXERCÍCIOS: 2018-2019-2020-2021 R$ 200,000,00 | |||||||||||
Art. 4º. Para adequar a Lei de Diretrizes Orçamentária – Lei nº 1904, de 12 de julho de 2017, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir as diretrizes e metas por ora pretendidas.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 13 de Março de 2018.
MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal
REGINALDO CAMILO
Secretario Municipal de Fazenda
Lei n.º 1929/18 de 13.03.2018
Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a contribuir com o Consórcio Intermunicipal de Saúde para o Gerenciamento dos Serviços de Atendimento de Urgência, Emergência e Ações de Educação Permanente em Urgência e Emergência da Região Macro Sul de Minas Gerais - CISSUL.
Art. 2º. Fica também o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 96.637,00 (noventa e seis mil seiscentos e trinta e sete reais), e incorporar ao orçamento do presente exercício na seguinte dotação orçamentária para cobrir despesas que será criada pelo artigo anterior:
| Órgão 02 | Prefeitura Municipal | ||
| Unidade 06 | Secretaria Municipal de Saúde | ||
| Subunidade 01 | Saúde – Recursos Próprios | ||
| Função 10 | Saúde | ||
| Sub Função 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial | ||
| Programa 0000 | Encargos Especiais | ||
| Atividade 0.024 | Contribuições a Consórcio - CISSUL | ||
| 3.0.0.0 | Despesas Correntes | ||
| 3.3.0.0 | Outras despesas correntes | ||
| 3.3.7.0 | Transferências Instituições Multigovernamentais Nacionais | ||
| 3.3.70.41 | Contribuições R$ 96.637,00 |
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito de que trata o artigo anterior, na forma do art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64, será utilizada a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
| Órgão 02 | Prefeitura Municipal | ||
| Unidade 06 | Secretaria Municipal de Saúde | ||
| Subunidade 01 | Saúde - Recursos próprios | ||
| Função 10 | Saúde | ||
| Sub-Função122 | Administração Geral | ||
| Programa 1013 | Promovendo a Saúde | ||
| Atividade 2.062 | Manutenção do controle e avaliação | ||
| 3.0.0.0 | Despesas Correntes | ||
| 3.1.0.0 | Pessoal e encargos sociais | ||
| 3.1.90.00 | Aplicações diretas | ||
| 3.1.90.04 | Contratação por tempo determinado R$ 96.637,00 |
Art. 4º. Fica incluído no PPA – 2018/2021, no anexo dos Programas, Objetivos e Metas, aprovado pela Lei nº 1924, de 12 de dezembro de 2017, as metas abaixo descritas:
PROGRAMA: 0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS
Objetivo: MANTER CONTRIBUIÇÕES PARA SUBSIDIAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE NÃO DISPONIBILIZADO PELO MUNICÍPIO DE JACUTINGA.
| AÇÕES PLANEJADAS | RESULTADO ESPERADO | UNIDADEMEDIDA | METAS FÍSICAS | META FINANCEIRA | |||||||
| 0.025 – Contribuições a Consórcio - CISSUL | PACIENTES ATENDIDOS | Pessoas | 2018 | 2019 | 2020 | 2021 | 2018 | 2019 | 2020 | 2021 | |
| R$ | R$ | R$ | R$ | ||||||||
| COFORME DEMANDA | - | - | - | 96.637,00 | - | - | - | ||||
| TOTAL DO PROGRAMA 0000 2018 e demais R$ 96.637,00 | |||||||||||
| TOTAL DE AÇÕES PARA OS EXERCÍCIOS: 2018-2019-2020-2021 R$ 96.637.00 | |||||||||||
Art. 5º. Para adequar a Lei de Diretrizes Orçamentária – Lei nº 1904, de 12 de julho de 2017, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir as diretrizes e metas por ora pretendidas.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 13 de Março de 2018.
MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal
REGINALDO CAMILO
Secretario Municipal de Fazenda
PORTARIA Nº 3265/18
Exonera Servidor Municipal .
O Prefeito Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas,
R E S O L V E:
Art. 1º Exonerar o Servidor Municipal JOSÉ FRANCISCO DA SILVA(Matricula 40047), ocupante do cargo em comissão de Controlador Interno(CCE2), a partir de 27.03.2018.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 28 de Março de 2018.
MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal
REGINALDO CAMILO
Secretario Mun. de Fazenda
PORTARIA Nº 3266/18
Exonera Servidores Municipais .
O Prefeito Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas,
R E S O L V E:
Art. 1º Exonerar os Servidores Municipais abaixo relacionados, sem seus respectivos cargos, a partir de 01.04.2018:
PAULO HENRIQUE PRADO VALE(Matricula 40038),Gestor de Execução Financeira(em comissão), CC2;
ADALBERTO BARBOSA PERUGINI(Matricula 40030), Auxiliar de Contabilidade(Função Temporária),
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 02 de Abril de 2018.
MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal
REGINALDO CAMILO
Secretario Mun. de Fazenda
PORTARIA Nº 3267/18
Nomeia Servidores Municipais .
O Prefeito Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas,
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear os Servidores Municipais abaixo relacionados, sem seus respectivos cargos, a partir de 02.04.2018:
PAULO HENRIQUE PRADO VALE-Controlador Interno(em comissão), CCE2;
ADALBERTO BARBOSA PERUGINI-,Gestor de Execução Financeira(em comissão),CC2
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 02 de Abril de 2018.
MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal
REGINALDO CAMILO
Secretario Mun. de Fazenda
Seção de Licitações e Compras
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
Ata de Registro de Preços nº. 12/2018
Processo Licitatório nº 45/2018– Pregão nº 13/2018 – R.P. nº 11/2018.
Partes: Município de Jacutinga e ESPAÇO VIDA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA
Objeto: Registro de preços para aquisição de leites especiais para atender os pacientes assistidos pela secretaria de saúde, por de 12 meses.
Prazo: 06/03/2019
Valor: R$ 87.750,00 (OITENTA E SETE MIL SETECENTOS E CINQUENTA REIAS).
Dotações Orçamentárias:
| Ficha | Funcional Programática |
| 355 | 02 06 01 10 122 1013 2.061 339032 |
| 433 | 02 06 01 10 306 1013 2.071 3390 32 |
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 02 de Abril de 2018
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
Ata de Registro de Preços nº. 13/2018
Processo Licitatório nº 45/2018– Pregão nº 13/2018 – R.P. nº 11/2018.
Partes: Município de Jacutinga e HUMANA ALIMENTAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS NUTRICIONAIS
Objeto: Registro de preços para aquisição de leites especiais para atender os pacientes assistidos pela secretaria de saúde, por de 12 meses.
Prazo: 06/03/2019
Valor: R$ 233.720,00 (DUZENTOS E TRINTA E TRÊS MIL SETECENTOS E VINTE REAIS).
Dotações Orçamentárias:
| Ficha | Funcional Programática |
| 355 | 02 06 01 10 122 1013 2.061 339032 |
| 433 | 02 06 01 10 306 1013 2.071 3390 32 |
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 02 de Abril de 2018
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
Ata de Registro de Preços nº. 14/2018
Processo Licitatório nº 45/2018– Pregão nº 13/2018 – R.P. nº 11/2018.
Partes: Município de Jacutinga e MSR PRODUTOS DE DIETA EIRELI-ME
Objeto: Registro de preços para aquisição de materiais laboratoriais para Atender o laboratório municipal para o período de 12 meses.
Prazo: 06/03/2019
Valor: R$ 48.750,00 (QUARENTA E OITO MIL SETECENTOS E CINQUENTA REAIS).
Dotações Orçamentárias:
| Ficha | Funcional Programática |
| 355 | 02 06 01 10 122 1013 2.061 339032 |
| 433 | 02 06 01 10 306 1013 2.071 3390 32 |
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 02 de Abril de 2018
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
Ata de Registro de Preços nº. 15/2018
Processo Licitatório nº 45/2018– Pregão nº 13/2018 – R.P. nº 11/2018.
Partes: Município de Jacutinga e SEBASTIÃO MARQUES EPP
Objeto: Registro de preços para aquisição de materiais laboratoriais para Atender o laboratório municipal para o período de 12 meses.
Prazo: 06/03/2019
Valor: R$ 119.685,00 (CENTO E DEZENOVE MIL SEISCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS).
Dotações Orçamentárias:
| Ficha | Funcional Programática |
| 355 | 02 06 01 10 122 1013 2.061 339032 |
| 433 | 02 06 01 10 306 1013 2.071 3390 32 |
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 02 de Abril de 2018
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
Ata de Registro de Preços nº. 16/2018
Processo Licitatório nº 45/2018– Pregão nº 13/2018 – R.P. nº 11/2018.
Partes: Município de Jacutinga e UBER MÉDICA E HOSPITALAR LTDA
Objeto: Registro de preços para aquisição de materiais laboratoriais para Atender o laboratório municipal para o período de 12 meses.
Prazo: 06/03/2019
Valor: R$ 219.000,00 (DUZENTOS E DEZENOVE MIL).
Dotações Orçamentárias:
| Ficha | Funcional Programática |
| 355 | 02 06 01 10 122 1013 2.061 339032 |
| 433 | 02 06 01 10 306 1013 2.071 3390 32 |
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 02 de Abril de 2018
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Processo Licitatório n. 603/17 Tomada de Preço n. 01/17. 2º Termo Aditivo ao Contrato n. 024/17. Contratada: Marco Zero Construção Indústria e Comércio LTDA. Objeto: execução da obra pública Construção de quadra poliesportiva no Bairro de São Luiz, compreendendo materiais e mão de obra, conforme convênio n. 026451/2015 – Jacutinga - MG. Acréscimo contratual de prazo de vigência de mais 15 (quinze) dias, Prazo: 28/04/18 até 12/05/18 e Acréscimo contratual de prazo de execução de mais 1 (um) mês. Prazo: 05/04/18 até 04/05/18 Fundamento Legal: Art. 57, V, § 1º da Lei nº 8.666/93. Data: 27/03/2018. José Aldo Rafaelli Filho – Secretário Municipal de Obras.
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Processo 748/2015. Termo Aditivo n.º 4 ao Contrato n.º 542/2015. Contratante: Município de Jacutinga. Contratado: Hardonline Ltda. Objeto: contratação de serviço de internet – Prorrogação de prazo de vigência contratual – Termo inicial 01/04/2018 e termo final 31/03/2019. Valor do Contrato: R$ 56.084,00 (Cinquenta e Seis Mil e Oitenta e Quatro Reais). Dotação: 030; 049; 078; 113; 144; 194; 254; 263; 287; 346; 357; 373; 383; 392; 423; 462; 470; 487; 490; 505. Fundamento Legal: art. 57, II, da Lei nº 8.666/93. Data: 26-03-2018. Reginaldo Camilo – Secretário Municipal de Fazenda.
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
Processo de Inexigibilidade nº 04/2018 – Objeto: Contratação do procedimento Endoscopia digestiva alta e baixa, com grande experiência em CPRE, com urgência, na paciente Silvia Andréia Paradello. Contratante: Prefeitura Municipal de Jacutinga. Contratado: Oliveira & Rocha Serviços Médicos Ltda. Valor estimado de R$ 5.183,48 (cinco mil e cento e oitenta e três reais e quarenta e oito centavos). Despacho: Pelo exposto e considerando os documentos acostados aos autos, bem como o parecer jurídico da Consultoria do Município, considero estarem presentes os requisitos para a contratação direta, por inexigibilidade, com fundamento no caput, do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e RATIFICO o presente processo de inexigibilidade. Data de Assinatura: 02.04.2018. Pedro Pereira Aguiar, Secretário Municipal de Saúde.
PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 142/2018, modalidade Pregão Presencial nº 26/2018, do tipo menor preço por item, para o registro de preços de serviços de instalação e manutenção de eletroeletrônicos, conforme descrição contida no Anexo I do edital. O credenciamento e abertura dos envelopes dar-se-á no dia 13 de Abril de 2018, às 08 horas e 45 minutos. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br Dúvidas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. – A/C Dayana Fernandes– Pregoeira.
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Este documento foi assinado digitalmente por MUNICÍPIO DE JACUTINGA: 17914128000163 por Autoridade Certificadora AC LINK RFB
