DECRETO Nº3.668/2014
“Altera o Anexo I do Artigo 4º do Decreto nº 1.671/2005, que dispõe sobre os valores de diárias e despesas de viagem”
NOÉ FRANCISCO RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga/MG, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:
DECRETA
Art. 1º Fica alterado os valores correspondentes a tabela do Anexo I do Decreto 1.671/2005, passando a viger com a seguinte redação:
ANEXO I
I – TABELA DE DIÁRIA SEM PERNOITE
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DESTINO E DURAÇÃO DA VIAGEM |
SERVIDO-RES |
SUBSECRETÁ-RIOS e DIRETORES |
SECRETÁRIOS, ASSESSORES ESPECIAIS |
PREFEITO, VICE PREFEITO |
|
Até 120 Km (ida e volta) com duração menor que 4 horas |
R$ 0,00 |
R$ 0,00 |
R$ 0,00 |
R$ 0,00 |
|
2ª viagem no mesmo dia até 120 Km (ida e volta) com duração menor que 4 horas |
R$ 35,00 |
R$ 70,00 |
R$ 100,00 |
R$ 200,00 |
|
Até 200 Km com permanência igual ou superior a 4 horas |
R$ 35,00 |
R$ 70,00 |
R$ 100,00 |
R$ 200,00 |
|
Acima 200 Km |
R$ 80,00 |
R$ 100,00 |
R$ 200,00 |
R$ 300,00 |
II – TABELA DE DIÁRIA COM PERNOITE
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DESTINO |
SERVIDORES |
SUBSECRETÁRIOS e DIRETORES |
SECRETÁRIOS, ASSESSORES ESPECIAIS |
PREFEITO, VICE PREFEITO |
|
Até 200 Km |
R$ 100,00 |
R$ 150,00 |
R$ 250,00 |
R$ 600,00 |
|
Acima 200 Km |
R$ 200,00 |
R$ 300,00 |
R$ 400,00 |
R$ 700,00 |
|
Brasília |
R$ 300,00 |
R$ 500,00 |
R$ 750,00 |
R$ 1.100,00 |
III – TABELA DE AJUDA DE CUSTO – VIAGENS COM VEÍCULO PRÓPRIO
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VALOR POR QUILOMETRO RODADO |
||
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MAIO/2013 |
R$ 0,70 |
Por Km rodado |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de 01/01/2015 revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, em 22 de dezembro de 2014.
NOÉ FRANCISCO RODRIGUES
Prefeito Municipal
EDUARDO BORTOLOTO FILHO
Secretário Administração e Finanças
PORTARIA Nº 2.670 de 10 de dezembro 2014
“Dispõe sobre nomeação para Comissão Sindicante e estabelece outras responsabilidades”
NOÉ FRANCISCO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Complementar nº 33/2004:
Considerando: o suposto débito deste Município para com o Fundo Estadual de Saúde referente ao ano de 2012;
Considerando: a necessidade de apuração da real existência do referido débito e das responsabilidades, se houverem, relacionadas à existência do mesmo;
Considerando: que o valor do suposto débito é de R$ 9.962,16 (Nove mil novecentos e sessenta e dois reais e dezesseis centavos);
R E S O L V E:
Artigo 1º. Nomear os servidores abaixo relacionados para comporem Comissão Sindicante da Prefeitura Municipal de Jacutinga destinada a averiguar a existência do débito e apurar eventuais responsabilidades.
Artigo 2º. Fica constituída a Comissão de Apuração composta dos seguintes membros:
I – ALAN OLIVÉRIO BONALDI BETIOL
Auxiliar Administrativo
II – DEBORAH DE CÁSSIA CUSTÓDIO DIAS
Enfermeira do PSF
III – PAULO HENRIQUE PRADO DO VALE
Auxiliar de Contabilidade
Parágrafo Único – A presidência da referida Comissão ficará a cargo do Servidor Alan Olivério Bonaldi Betiol.
Artigo 3º. A Comissão deverá apresentar relatório circunstanciado dentro do prazo de 7 (sete) dias, a contar da publicação da presente Portaria.
Artigo 4º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 10 de dezembro de 2014.
NOÉ FRANCISCO RODRIGUES
Prefeito Municipal
EDUARDO BORTOLOTO FILHO
Secretario de Administração
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