DOEM - 15 de Março de 2018

DOEM

LEI Nº 1928/18 de 13.03.2018
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal da Estancia Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova., e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e incorporar ao orçamento do presente exercício na seguinte dotação orçamentaria:

Órgão -02- Prefeitura Municipal
Unidade-06- Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade-01- saúde –recursos próprios
Função 10- Saúde
Sub Função- 302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa – 0000- Encargos Especiais
Atividade 0.025 – Contribuições a Consórcio - CISAMESP
3.0.0.0- Despesas Correntes
3.3.0.0- outras despesas correntes
3.2.7.0- Transferências Instituições Multigovernamentais Nacionais
3.2.70.41- Contribuições R$ 200.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito de que trata o artigo anterior, na forma do art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64, será utilizada a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

Orgao-02- Prefeitura Municipal
Unidade-06- Secretaria Municipal de Saude
Sub-unidade-01- Saúde - Recursos próprios
Função-10 - Saúde
Sub-Função-122- Administração Geral
Programa- 1013 – Promovendo a Saúde
2-062 – Manutenção do controle e avaliação
3.0.0.0 Despesas Correntes
3.1.0.0- Pessoal e encargos sociais
3.1.90.00 Aplicações diretas
31.90.04- Contratação por tempo determinado R$ 200.000,00

Art. 3º - Fica incluído no PPA – 2018/2021, no anexo dos Programas, Objetivos e Metas, aprovado pela Lei nº 1924, de 12 de dezembro de 2017, as metas abaixo descritas:

PROGRAMA: 0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS
Objetivo: MANTER CONTRIBUIÇÕES PARA SUBSIDIAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE NÃO DISPONIBILIZADO PELO MUNICÍPIO DE JACUTINGA.

AÇÕES PLANEJADAS	RESULTADO ESPERADO	UNIDADE/MEDIDA	METAS FÍSICAS				META FINANCEIRA
0.025 – Contribuições a Consórcio - CISAMESP	PACIENTES ATENDIDOS	Pessoas	2018	2019	2020	2021	2018 R$	2019	2020	2021
								R$	R$	R$
			-	-	-	COFORME DEMANDA	-	-	-	200,000,00
TOTAL DO PROGRAMA 0000 2018 e demais R$ 200.000,00

TOTAL DE AÇÕES PARA O EXERCÍCIO 2018-2019-2020-2021 R$200,000,00

Art. 4º - Para adequar a Lei de Diretrizes Orçamentária – Lei nº 1904, de 12 de julho de 2017, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir as diretrizes e metas por ora pretendidas.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 13 de Março de 2018.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

REGINALDO CAMILO
Secretario Municipal de Fazenda

LEI Nº 1929/18 de 13.03.2018
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal da Estancia Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o executivo municipal, autorizado a contribuir com o Consorcio Intermunicipal de Saúde para o Gerenciamento dos Serviços de Atendimento de Urgência, Emergência e Ações de Educação Permanente em Urgência e Emergência da Região Macro Sul de Minas Gerais - CISSUL
Art. 2º - Fica também o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 96.637,00 (noventa e seis mil seiscentos e trinta e sete reais), e incorporar ao orçamento do presente exercício na seguinte dotação orçamentaria para cobrir despesas que será criada pelo artigo anterior

Órgão -02- Prefeitura Municipal
Unidade-06- Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade-01-Saude-Recursos Próprios
Função 10- Saúde
Sub Função- 302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa – 0000- Encargos Especiais
Atividade 0.024 – Contribuições a Consórcio - CISSUL
3.0.0.0- Despesas Correntes
3.3.0.0- Outras despesas correntes
3.2.7.0- Transferências instituições Multigovernamentais Nacionais
3.2.70.41- Contribuições R$ 96.637,00

Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito de que trata o artigo anterior, na forma do art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64, será utilizada a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

Orgao-02- Prefeitura Municipal
Unidade-05- Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade-01- Saúde recursos próprios
Função-10-saude
Sub-Função-122- Adiministração geral
Programa-1013- Promovendo a saúde
2-062- manutenção do controle e avaliação
3.0.0.0- Despesas Correntes
3.1.0.0- Pessoal e encargos sociais
3.1.90.00 Aplicações diretas
3.1.90.04 –contratação por tempo determinado R$ 96.637,00

Art. 4º - Fica incluído no PPA – 2018/2021, no anexo dos Programas, Objetivos e Metas, aprovado pela Lei nº 1924 de 12 de dezembro de 2017, as metas abaixo descritas:

PROGRAMA: 0000 OPERAÇÃO ESPECIAlS
Objetivo: MANTER CONTRIBUIÇÕES PARA SUBSIDIAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE NÃO DISPONIBILIZADO PELO MUNICÍPIO DE JACUTINGA.

AÇÕES PLANEJADAS	RESULTADO ESPERADO	UNIDADE/MEDIDA	METAS FÍSICAS				META FINANCEIRA
0.024 – Contribuições a Consórcio - CISSUL	PACIENTES ATENDIDOS	Pessoas	2018	2019	2020	2021	2018 R$	2019	2020 R$	2021
								R$		R$
			-	-	-	COFORME DEMANDA	0	-	-	0
TOTAL DA AÇAO R$ 96.637,00
TOTAL DE AÇÕES PARA O EXERCICIO E SEGUINTE R$ 96.637,00

Art. 5º - Para adequar a Lei de Diretrizes Orçamentária – Lei nº 1904, de 12 de julho de 2017, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir as diretrizes e metas por ora pretendidas.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 13 de Março de 2018.

MELQUIADES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal

REGINALDO CAMILO
Secretaria Municipal de Fazenda

PORTARIA Nº 3251/18
Estabelece férias a Servidoras Municipais .
O Secretario de Governo da Prefeitura Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas,
R E S O L V E:
Art. 1º Estabelecer férias as Servidoras Municipais abaixo relacionados, em seus respectivos cargos de provimento efetivo e periodos, nos termos dos Artigos 140(A-B-C-D) e 91(A) da Lei Complementar nº 33/2004.
CRISTINA DE ALMEIDA SIMIONATO(Matricula 6033)Professora de Educação Basica II, no período de 05.01 a 03.02.2018;
IZABEL CRISTINA GERALDO(Matricula 6035)Professora de Educação Basica II, no período de 05.01 a 03.02.2018;
SORAYA ADAMI NICCIOLI(Matricula 3045)Professora de Educação Basica II, no período de 05.02 a 06.03.2018.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 14 de Março de 2018.

NEWTON JOSÉ DE CARVALHO
Secretario Municipal de Governo

PORTARIA Nº 3253/18
Exonera Servidor Municipal.
O Prefeito Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas,
R E S O L V E:
Art. 1º Exonerar o Servidor Municipal JULIO ALVES DE ARAUJO NETO(Matricula 33181) ocupante do cargo de provimento efetivo de Operario de Serviços Gerais, a partir de 05.03.2018, a pedido do mesmo.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 14 de Março de 2018.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

JOSÉ ALDO RAFFAELLI FILHO
Secretario Municipal de Obras

PORTARIA Nº 3255/18
Estabelece férias a Servidor Municipal .
O Secretario de Educação da Prefeitura Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas,
R E S O L V E:
Art. 1º Estabelecer ferias ao Servidor Municipal MAYCON ROBERTO SILVA(Matricula 33089), ocupante do cargo de provimento efetivo de Orientador de Esportes, no período de 18.12.2017 a 16.01.2018, nos termos dos Artigos 220 a 223 da Lei Complementar nº 74/2009.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 14 de Março de 2018.

REGINALDO SYDINE LUIZ
Secretario Municipal de Educação

Seção de Licitações e Compras

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – ADJUDICAÇÃO - Processo 76/2018, Pregão nº 10/2018 – Objeto: Registro de preços para locação de impressoras para suprir as necessidades das secretarias e departamentos da prefeitura para o período de 12 meses - A Pregoeira, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, ADJUDICA a presente Licitação ao fornecedor Licitante, a empresa: RELCOPY COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ: 06.983.149/0001-14, no valor de R$ 174.219,10 (CENTO E SETENTA E QUATRO MIL DUZENTOS E DEZENOVE REAIS E DEZ CENTAVOS).
Jacutinga, 14 de Março de 2018.
Dayana Fernandes - Pregoeira Municipal

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – HOMOLOGAÇÃO - Processo 76/2018, Pregão nº 10/2018 – Objeto: Objeto: Registro de preços para locação de impressoras para suprir as necessidades das secretarias e departamentos da prefeitura para o período de 12 meses - O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, HOMOLOGA a presente Licitação ao fornecedor Licitante, a empresa: RELCOPY COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ: 06.983.149/0001-14, no valor de R$ 174.219,10 (CENTO E SETENTA E QUATRO MIL DUZENTOS E DEZENOVE REAIS E DEZ CENTAVOS).
Jacutinga, 15 de Março de 2018
Reginaldo Camilo - Secretário Municipal de Fazenda

AVISO SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – COMUNICAMOS QUE ESTÁ SUSPENSO o Processo Licitatório nº. 78/2018, na modalidade Pregão Presencial nº 14/2018, para Aquisição de massa asfáltica e concreto usinado, conforme solicitação da secretaria de obras, pelo período de 12 meses. MOTIVO: adequação do objeto que se encontra direcionado - A nova data da sessão pública será informada nos mesmos meios de comunicação - Outras informações poderão ser obtidas no Departamento de Licitação Contratos e Convênios, à Praça dos Andradas, s/n, Centro, Jacutinga/MG, ou através do email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. – A/C Dayana Fernandes.