DOEM - 05 de Fevereiro de 2018

DOEM

DECRETO MUNICIPAL Nº 4.353/2018
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 12, 13 E 14 FEVEREIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA, Estado Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando que as festividades carnavalescas é tradição nacional;
Considerando que é momento de confraternizar com a família e que muito servidores viajam pra tal finalidade;
Considerando que a procura pelos serviço públicos nesse período é muito baixa;
D E C R E T A
Art. 1º - Fica decretado nos órgãos da Administração Pública Municipal PONTO FACULTATIVO nos dias:
•   12 de fevereiro (segunda-feira)
•   13 de fevereiro (terça-feira)
•   14 de fevereiro (quarta-feira), até as 13h.
Art. 2º. Determina-se o funcionamento normal nos órgãos cujos serviços são considerados essenciais e os demais serviços indispensáveis à população, ficando a cargo dos Secretários Municipais a regulamentação do funcionamento especial dos mesmos.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 01 de fevereiro de 2018.

MELQUIADES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal

REGINALDO CAMILO
Secretário Municipal de Fazenda

DECRETO MUNICIPAL Nº 4.354/2018
PROÍBE A VENDA DE BEBIDAS EM GARRAFAS OU OUTROS RECIPIENTES DE VIDRO OFERECIDOS AOS CONSUMIDORES NOS ESTABELECIMENTOS FIXOS E AMBULANTES EM GERAL DURANTE O CARNAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA, no uso de suas atribuições legais, e ainda:
CONSIDERANDO que é dever do Município zelar pelo bem estar, segurança e sossego público, nos termos da Constituição Federal pátria;
CONSIDERANDO a Lei n.° 8.078/90, que dispõe sobre a proteção ao consumidor, atribuindo aos municípios nas respectivas áreas de atuação administrativas competência para fiscalizar, controlar e baixar normas relativas à distribuição e consumo de produtos e serviços;
CONSIDERADO que Lei Complementar 120/2016 do Município em seu art. 219 menciona que os festejos e divertimentos populares de qualquer natureza é proibida a venda e consumo de bebidas em recipientes de vidro, sendo permitidos apenas os de plástico, lata ou de papel, que sejam apropriados e de uso individual, a fim de evitar riscos à vida, integridade corporal ou saúde de autoridades em serviço, assistentes e público em geral.
CONSIDERANDO que o acesso a materiais cortantes gera grande risco, uma vez que a garrafa de vidro quebrado pode se tornar uma arma nas mãos de pessoa mal intencionada;

DECRETA:

Art. 1º Fica proibida no perímetro das festividades carnavalescas do carnaval 2018 “JAC FOLIA 2018”, a distribuição e venda de quaisquer bebidas em garrafas e outros recipientes de vidro por vendedores ambulantes em geral, inclusive pelos estabelecimentos fixos no raio de 500 metros das festividades, sendo somente permitida a venda de bebidas em embalagens plásticas, descartáveis e enlatadas, durante todo o festejo público.
Parágrafo único. Fica expressamente proibido o comércio ambulante de quaisquer natureza de um raio de 100 metros do local da realização das festividades carnavalescas, exceto aqueles ambulantes com permissão para prática do comércio dentro do local das festividades.
Art. 2º A inobservância aos termos deste decreto implicará na apreensão das mercadorias proibidas, na imediata revogação do Alvará de funcionamento, perda do ponto de venda e demais cominações legais.
Art. 3º Fica a Secretaria Municipal da Fazenda responsável pelo cumprimento do presente Decreto.
Art. 4º A autoridade fiscalizadora poderá requisitar força policial, no caso de cerceamento do exercício de suas funções ou quando necessário a efetivação de medidas previstas em lei.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a contar 18:00h do dia 09 de fevereiro de 2018, até às 12:00h do dia 14 de fevereiro de 2018.

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 01 de fevereiro de 2018.

MELQUIADES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal

REGINALDO CAMILO
Secretário Municipal de Fazenda

Seção de Licitações e Compras

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – ADJUDICAÇÃO - Processo 05/2018, Pregão nº 01/2018 – Objeto: Aquisição de kits escolares para os alunos da rede pública municipal, pelo período de 12 meses - A Pregoeira, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, ADJUDICA a presente Licitação ao fornecedor Licitante, as empresas: BEM ESTAR COMÉRCIOS E SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ: 29.038.039/0001-80, no valor de R$ 12.248,50 (DOZE MIL DUZENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS);
COMERCIAL LUERI-ME, CNPJ: 26.591.064/0001-06, no valor de R$ 13.599,30 (TREZE MIL QUINHENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E TRINTA CENTAVOS);
QUICKLOG COMÉRCIO ATADADISTA E LOGISTICA EIRELI-EPP, CNPJ: 22.929.478/0001-33, no valor de R$ 20.773,50 (VINTE MIL SETECENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS);
RODRIGO TONELOTTO, CNPJ: 02.514.617/0001-50, no valor de R$ 16.603,60 (DEZESSEIS MIL SEISCENTOS E TRÊS REAIS E SESSENTA CENTAVOS);
SILVANA BAIOCCHI GONÇALVES EPP, CNPJ: 01.989.200/0001-81, no valor de R$ 20.577,68 (VINTE MIL QUINHENTOS E SETENTA E SETE REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS);
TRANA PAPELARIA E SUPRIMENTOS LTDA, CNPJ: 01.982.481/0001-40, no valor de R$ 76.541,75 (SETENTA E SEIS MIL QUINHENTOS E QUARENTA E UM REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS).

Jacutinga, 02 de Fevereiro de 2018.
Dayana Fernandes - Pregoeira Municipal

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – HOMOLOGAÇÃO - Processo 05/2018, Pregão nº 01/2018 – Objeto: Aquisição de kits escolares para os alunos da rede pública municipal, pelo período de 12 meses - O Secretário Municipal de Educação, Reginaldo Sydine Luiz, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, HOMOLOGA a presente Licitação ao fornecedor Licitante, as empresas: BEM ESTAR COMÉRCIOS E SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ: 29.038.039/0001-80, no valor de R$ 12.248,50 (DOZE MIL DUZENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS);
COMERCIAL LUERI-ME, CNPJ: 26.591.064/0001-06, no valor de R$ 13.599,30 (TREZE MIL QUINHENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E TRINTA CENTAVOS);
QUICKLOG COMÉRCIO ATADADISTA E LOGISTICA EIRELI-EPP, CNPJ: 22.929.478/0001-33, no valor de R$ 20.773,50 (VINTE MIL SETECENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS);
RODRIGO TONELOTTO, CNPJ: 02.514.617/0001-50, no valor de R$ 16.603,60 (DEZESSEIS MIL SEISCENTOS E TRÊS REAIS E SESSENTA CENTAVOS);
SILVANA BAIOCCHI GONÇALVES EPP, CNPJ: 01.989.200/0001-81, no valor de R$ 20.577,68 (VINTE MIL QUINHENTOS E SETENTA E SETE REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS);
TRANA PAPELARIA E SUPRIMENTOS LTDA, CNPJ: 01.982.481/0001-40, no valor de R$ 76.541,75 (SETENTA E SEIS MIL QUINHENTOS E QUARENTA E UM REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS).

Jacutinga, 05 de Fevereiro de 2018
Reginaldo Sydine Luiz- Secretário Municipal de Educação

PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Pregão Presencial nº 08/2018, Processo nº. 47/2018, encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal, do tipo menor preço Global, para contratação de serviços gráficos para impressão de carnês de lançamento de tributos, incluindo o fornecimento de materiais, para a Prefeitura Municipal de Jacutinga, conforme descrição contida no Anexo I do edital. O credenciamento e abertura dos envelopes dar-se-á no dia 21.02.2018, às 08 horas e 45 minutos. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br Dúvidas pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. – A/C Luis Otávio Bonaldi – Diretor do Departamento de Licitações Contratos e Convênios.

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
Ata de Registro de Preços nº. 06/2018
Processo Licitatório nº 05/2017– Pregão nº 01/2017 – R.P. nº 01/2017.
Partes: Município de Jacutinga e TRANA PAPELARIA E SUPRIMENTOS LTDA
Objeto: Aquisição de kits escolares para os alunos da rede pública municipal, pelo período de 12 meses.

Prazo: 05/02/2019
Valor: R$ 76.541,75 (SETENTA E SEIS MIL QUINHENTOS E QUARENTA E UM REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS).

Dotações Orçamentárias:

Ficha   Funcional Programática
262   02 05 02 12 361 1009 2.038 339030
277   02 05 02 12 365 1009 2.039 339030

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 05 de Fevereiro de 2018

PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 46/2018, modalidade Pregão Presencial nº 07/2018, do tipo menor preço por item, para a contratação exclusiva de Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP para a aquisição de ovos de chocolate que serão distribuídos aos alunos das unidades escolares municipais. O credenciamento e abertura dos envelopes dar-se-á no dia 07 de Março de 2018, às 08 horas e 45 minutos. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL ESTARÁ DISPONÍVEL NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA: www.jacutinga.mg.gov.br – Dúvidas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. – A/Dayana Fernandes - Pregoeira.