DECRETO Nº 4.326 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Direta do Município de Jacutinga, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil, revoga Decreto Municipal 4.128, de 01 de dezembro de 2016 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA - MG, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 68 da Lei Orgânica e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014,

DECRETA:

Art. 1º Este decreto dispõe sobre o regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, de que trata a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações.

DEFINIÇÕES GERAIS

Art. 2º Para fins deste decreto, considera-se:

I - administração pública municipal: a Administração Direta do Município de Jacutinga MG.
II - organização da sociedade civil - OSC:

a) entidade privada sem fins lucrativos que não distribua, entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros, eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva.
b) as sociedades cooperativas:
b.1) previstas na Lei Federal nº 9.867, de 10 de novembro de 1999;
b.2) integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social;
b.3) alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda;
b.4) voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural;
b.5) capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social.
c) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.
III - parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a Administração Pública Municipal e OSC, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto expressos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação;
IV - atividade: conjunto de operações que se realizam de modo contínuo ou permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à satisfação de interesses compartilhados pela Administração Pública Municipal e pela OSC;
V - projeto: conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado à satisfação de interesses compartilhados pela Administração Pública Municipal e pela OSC;
VI - dirigente: pessoa que detenha poderes de administração, gestão ou controle da OSC, habilitada a assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com a Administração Pública Municipal para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, ainda que delegue essa competência a terceiros;
VII - administrador público: agente público revestido de competência para assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com OSC para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, ainda que delegue essa competência a terceiros;
VIII - gestor: agente público responsável pela gestão de parceria celebrada por meio de termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação, com vinculação à área técnica do objeto, provido de conhecimento técnico e habilitação adequada, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização;
IX - acordo de cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública Municipal com a OSC para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros;
X - conselho de política pública: órgão criado pelo poder público para atuar como instância consultiva, na respectiva área de atuação, na formulação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas públicas;
XI - chamamento público: procedimento destinado a selecionar OSC para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da transparência, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da razoabilidade, da eficiência e outros que lhes são correlatos;
XII - bens remanescentes: os de natureza permanente adquiridos pela OSC com recursos financeiros envolvidos na parceria, necessários à consecução do objeto, mas que a ele não se incorporam;
XIII - prestação de contas: procedimento em que se analisa e se avalia a execução da parceria, pelo qual seja possível verificar o cumprimento do objeto da parceria e o alcance das metas e dos resultados previstos, compreendendo duas fases:
a) apresentação das contas, de responsabilidade da OSC;
b) análise e manifestação conclusiva das contas, de responsabilidade da Administração Pública Municipal, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle;
XIV - ato normativo setorial: ato normativo emitido por órgão de controle interno ou secretarias municipais com disposições complementares ao disposto neste decreto sobre celebração, execução e prestação de contas de parcerias com OSC, de acordo com as peculiaridades dos programas e políticas públicas setoriais.
XV – comissão de seleção: órgão colegiado destinado a processar e julgar chamamentos públicos, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da Administração Pública.
XVI – comissão de monitoramento e avaliação: órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organização da sociedade civil mediante termo de colaboração ou termo de fomento, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo e efetivo ou emprego permanente do quadro pessoal da administração pública.
Parágrafo único. Os atos normativos setoriais de que trata o inciso XV deste artigo, quando emitidos por secretarias municipais deverão ser objeto de manifestação do órgão de Controle Interno, previamente a sua publicação na Imprensa Oficial.

EXCEÇÕES DE APLICABILIDADE
Art. 3º Não se aplicam as exigências deste decreto:
I - aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais - OS, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998;
II - aos convênios e contratos celebrados com as entidades filantrópicas e com as sem fins lucrativos nos termos do § 1º do art. 199 da Constituição da República;
III - aos termos de compromisso cultural referidos no § 1º do art. 9º da Lei Federal nº 13.018, de 22 de julho de 2014;
IV - aos termos de parceria celebrados com organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIP, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999;
V - às transferências referidas no art. 2º da Lei Federal nº 10.845, de 5 de março de 2004 (Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência), e nos arts. 5º e 22 da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009 (Programa de atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica);
VI - aos pagamentos realizados a título de anuidades, contribuições ou taxas associativas em favor de organismos internacionais ou entidades que sejam obrigatoriamente constituídas por:
a) membros de Poder ou do Ministério Público;
b) dirigentes de órgão ou de entidade da administração pública;
c) pessoas jurídicas de direito público interno;
d) pessoas jurídicas integrantes da administração pública;
VII - às parcerias entre a administração pública e os serviços sociais autônomos.
Art. 4º É vedada a criação de outras modalidades de parcerias ou a combinação das previstas neste decreto.

Capítulo I
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5º Compete ao Chefe do Poder Executivo:
I - autorizar a dispensa ou a inexigibilidade da fase externa do chamamento público;
II - conhecer e decidir as impugnações ao ato de dispensa ou inexigibilidade;
III - autorizar a abertura de editais de chamamento público;
IV - instituir a comissão de seleção e designar o gestor da parceria;
V - instituir a comissão de monitoramento e avaliação;
VI - anular ou revogar editais de chamamento público;
VII - homologar o resultado do chamamento público;
VIII - celebrar termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação;
IX - autorizar aditamentos do termo de colaboração, do termo de fomento e do acordo de cooperação;
X - denunciar ou rescindir termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação;

XI - autorizar a assunção do objeto.

Art. 6º Compete aos Secretários Municipais:
I - propor a celebração de parcerias;
II - indicar os membros da comissão de seleção e o gestor da parceria, os quais deverão obrigatoriamente possuir conhecimento técnico e habilitação adequada para o cumprimento de suas atribuições;
III - indicar os membros da comissão de monitoramento e avaliação da parceria, os quais deverão obrigatoriamente possuir conhecimento técnico e habilitação adequada para o cumprimento de suas atribuições;
IV - apreciar impugnações ao edital de chamamento público e recursos interpostos não acatados pela comissão de seleção;
V - encaminhar o resultado do chamamento público ao Chefe do Poder Executivo para homologação;
VI - expedir as prorrogações de ofício da vigência dos instrumentos de parceria, quando couber;
VII - deferir ou não a solicitação de prorrogação de prazo de entrega da prestação de contas final pela OSC;
VIII - decidir sobre a prestação de contas final, nos termos do art. 96 deste Decreto;
IX - encaminhar para inscrição na Dívida Ativa do Município, eventuais saldos remanescentes ou valores financeiros irregulares não devolvidos ao Tesouro Municipal, após transcorrido o prazo legal.
X - decidir sobre a realização de Procedimento de Manifestação de Interesse Social, nos termos da Seção II do Capítulo III deste Decreto.
§ 1º O conhecimento técnico e a habilitação adequada do gestor e dos membros das comissões a que se referem os incisos II e III deste artigo, serão definidos por meio de ato normativo setorial.
§ 2º Quando o objeto da parceria se inserir no campo funcional de mais de uma Secretaria Municipal, a celebração será efetivada conjuntamente pelos titulares dos órgãos ou entidades envolvidas, e o termo de colaboração, o termo de fomento ou o acordo de cooperação deverão especificar as atribuições de cada partícipe.
Art. 7º A análise e parecer sobre a minuta do edital, sobre a justificativa da dispensa e da inexigibilidade da fase externa do chamamento público e a elaboração dos termos de colaboração, dos termos de fomento, dos acordos de cooperação e de seus aditivos, são de competência do Departamento Jurídico Municipal.
Parágrafo único. Previamente a análise e a elaboração de parecer de que trata o caput deste artigo, a minuta do edital de chamamento público, acompanhada de seus anexos, deverá, obrigatoriamente, ser objeto de manifestação do órgão de Controle Interno.

Capítulo II
DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE
Art. 8º A Administração Pública Municipal deverá manter no sítio oficial do Município, por meio do Portal da Transparência, a relação das parcerias celebradas, em ordem alfabética, pelo nome da OSC, por prazo não inferior a 12 (doze) meses, contado da data de apresentação da prestação de contas final.
§ 1º As informações de que trata este artigo deverão incluir, no mínimo:
I - data de assinatura e identificação do instrumento de parceria e do órgão da Administração Pública Municipal responsável;
II - nome da OSC e seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica no Ministério da Fazenda - CNPJ/MF;
III - descrição do objeto da parceria;
IV - valor total da parceria e valores liberados, quando for o caso;
V - valor total da remuneração da equipe de trabalho, as funções que seus integrantes desempenham e a remuneração prevista para o respectivo exercício, quando vinculados à execução do objeto e pagos com recursos da parceria;
VI - situação da prestação de contas da parceria, por meio do relatório de execução do objeto e do relatório de execução financeira, elaborados pela OSC e do parecer conclusivo de análise da prestação de contas, elaborado pelo gestor da parceria;
VII - íntegra do termo de fomento, do termo de colaboração ou do acordo de cooperação e eventuais termos aditivos;
VIII - plano de trabalho da parceria e suas alterações;
IX - edital de abertura dos Chamamentos Públicos, ressalvadas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade, previstas nos artigos 40 e 41 deste Decreto.
§ 2º As exigências de transparência e publicidade previstas em todas as etapas que envolvem o termo de fomento, o termo de colaboração e o acordo de cooperação, desde a fase preparatória até o fim da prestação de contas, serão excepcionadas quando se tratar de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança.
Art. 9º A OSC deverá divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações, todas as parcerias celebradas com a Administração Pública Municipal.
§ 1º A divulgação de que trata o caput deste artigo, deverá contemplar todas as informações exigidas nos incisos I a V do parágrafo 1º do artigo anterior.
§ 2º A divulgação na internet dar-se-á, preferencialmente, por meio do site da OSC e, na hipótese de inexistência do sítio eletrônico ou site, em blog, redes sociais, ou outros.
§ 3º A obrigação de divulgação da parceria em locais visíveis poderá se dar por meio de afixação da íntegra do plano de trabalho no quadro de avisos da OSC.
§ 4º É de competência do gestor da parceria, a verificação do cumprimento da obrigação prevista neste artigo.
Art. 10 A Administração Pública Municipal divulgará, nos meios públicos de comunicação por radiodifusão de sons e de sons e imagens, as ações desenvolvidas pelas OSC`s, no âmbito das parcerias previstas neste Decreto, mediante recursos tecnológicos e linguagem adequados à garantia de acessibilidade por pessoas com deficiência, observadas as orientações da Assessoria de Comunicação da Municipalidade.
Art. 11 As exigências de transparência e publicidade de que trata este capítulo não se aplicam aos casos de programas de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança.
Art. 12 A informação sobre possíveis irregularidades na aplicação dos recursos transferidos poderão ser efetivados, dentre outros meios, pelo Portal da Transparência da Prefeitura Municipal, na opção "Contratos".

Capítulo III
DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO E DO TERMO DE FOMENTO
Seção I
Dos Termos de Colaboração e Fomento
Art. 13 O termo de colaboração é o instrumento pelo qual são formalizadas as parcerias com OSC`s, selecionadas por meio de chamamento público, exceto nos casos de dispensa ou inexigibilidade, para execução de políticas públicas de natureza continuada ou não, em regime de mútua cooperação, para a implementação de ações com padrões mínimos previamente definidos pela Administração Pública Municipal, observando-se os programas ou plano setorial da área correspondente, quando houver.
Parágrafo único. Os padrões mínimos a que se refere o caput deste artigo considerarão, dentre outros elementos, o objeto da parceria, o público alvo, os objetivos, as metas, os resultados, os indicadores de avaliação, os custos e o prazo de execução.
Art. 14 O termo de fomento é o instrumento pelo qual são formalizadas as parcerias com OSC`s, selecionadas por meio de chamamento público, exceto nos casos de dispensa ou inexigibilidade, em regime de mútua cooperação, com o objetivo de incentivar e reconhecer iniciativas próprias desenvolvidas ou criadas pelas OSC`s em plano de trabalho, com metas e ações que contemplem o interesse público, observando-se os programas ou plano setorial da área correspondente, quando houver.
Seção II
Do Procedimento de Manifestação de Interesse Social
Art. 15 O Procedimento de Manifestação de Interesse Social - PMIS é instituído como instrumento pelo qual as OSC`s, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas à Administração Pública Municipal para que esta avalie a possibilidade de realização de um chamamento público objetivando a celebração de parceria.
Art. 16 A proposta será enviada para a secretaria municipal responsável pela política pública a que se referir, no período de 1º de janeiro a 30 de abril do ano corrente e deverá atender aos seguintes requisitos:
I - identificação do subscritor da proposta, por meio de cópia do documento de identidade, se pessoa física, ou documentação que comprove a representação, no caso de pessoa jurídica;
II - indicação do interesse público envolvido;
III - diagnóstico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver e, quando possível, indicação da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução da ação pretendida.
Art. 17 Verificado o atendimento dos requisitos constantes nos incisos I a III do caput do art. 16 deste Decreto, as secretarias municipais terão o prazo de até 30 (trinta) dias para divulgar a proposta recebida no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal.
§ 1º Após a divulgação da proposta recebida, nos termos do caput deste artigo, a secretaria municipal terá mais 30 (trinta) dias para decidir motivadamente pela:
I - realização direta do chamamento público;
II - realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social - PMIS, que consiste na oitiva da sociedade civil quanto à proposta, por um período de 30 (trinta) dias, para posterior decisão sobre a sua aprovação e possibilidade de realização de chamamento público;
III - rejeição da proposta por razões de convivência e oportunidade da Administração Pública Municipal.
§ 2º A utilização das informações e documentos constantes da proposta encaminhada à Administração Pública Municipal não caracterizará nem resultará na concessão de qualquer vantagem ou privilégio ao subscritor, em eventual chamamento público posterior.
§ 3º O propositor e os participantes do PMIS serão responsáveis pelos custos financeiros e demais ônus decorrentes de sua manifestação de interesse, não fazendo jus a qualquer espécie de ressarcimento, indenizações ou reembolsos por despesa incorrida, nem a qualquer remuneração pelo órgão ou entidade municipal que instaurou.
§ 4º As secretarias municipais deverão tornar público, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal a sistematização da oitiva com sua análise final sobre o PMIS, em até 30 (trinta) dias após o fim do prazo estabelecido para apresentação das contribuições dos interessados.
§ 5º As secretarias municipais poderão realizar audiência pública com a participação de outras secretarias e órgãos públicos, OSC`s e movimentos sociais, setores interessados na área objeto das discussões e o proponente, para oitiva sobre a proposta e contribuições recebidas no âmbito do PMIS.
Art. 18 A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social não implicará necessariamente na realização do chamamento público, que acontecerá de acordo com os interesses da Administração Pública Municipal.
§ 1º A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social não dispensa a convocação por meio de chamamento público para a celebração de parceria, ressalvadas as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de que tratam os artigos 40 e 41 deste Decreto.
§ 2º A proposição ou a participação no Procedimento de Manifestação de Interesse Social não impede a OSC de participar no eventual chamamento público subsequente.
§ 3º É vedado condicionar a realização de chamamento público ou a celebração de parceria à prévia realização de Procedimento de Manifestação de Interesse Social.

Seção III
Do Plano de Trabalho da Parceria
Art. 19 O plano de trabalho deverá ser entregue no prazo máximo de 10 dias, contados da notificação expedida e efetivamente entregue pela Administração Pública, devendo constar do mesmo nas parcerias celebradas mediante termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação, no mínimo, as seguintes informações:
I - dados cadastrais da OSC, de seu(s) representante (s) legal (ais) e do responsável técnico pelo projeto ou pela atividade abrangidos pela parceria;
II - apresentação e histórico da OSC, contendo breve resumo da sua área de atuação;
III - objeto da parceria;
IV - público alvo;
V - descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo com a atividade, com o projeto e com as metas a serem atingidas;
VI - o prazo para execução do objeto da parceria;
VII - o valor global para a execução do objeto;
VIII - a descrição do objetivo geral e dos objetivos específicos da parceria;
IX - a descrição dos resultados que se pretende alcançar com a parceria;
X - a descrição de metas quantitativas e mensuráveis a serem atingidas;
XI - a definição dos indicadores e dos meios de verificação a serem utilizados para aferição do cumprimento das metas e avaliação dos resultados;
XII - as ações a serem executadas para o alcance das metas, dos objetivos e dos resultados da parceria;
XIII - o prazo para a execução das ações e para o cumprimento das metas;
XIV - a forma de execução das ações, identificando a metodologia a ser aplicada;
XV - o método de monitoramento e controle das ações a serem executadas;
XVI - a estimativa das despesas a serem realizadas, incluindo os custos indiretos necessários à execução do objeto;
XVII - identificação e justificativa para o pagamento despesas em espécie, quando for o caso, na forma do § 2º do art. 63 deste decreto.
XVIII - cronograma de desembolso em consonância com as metas e ações a serem executadas.

§ 1º A estimativa das despesas de que trata o inciso XVI deste artigo, deverá incluir os elementos indicativos da mensuração da compatibilidade dos custos apresentados com os preços praticados no mercado ou com outras parcerias da mesma natureza, tais como 03 (três) cotações, tabelas de preços de associações profissionais, publicações especializadas ou quaisquer outras fontes de informação disponíveis ao público.
§ 2º É admissível a dispensa dos procedimentos previstos no § 1º deste artigo, nas seguintes hipóteses:
I - quando se tratar de profissional ou empresa que seja prestador regular de serviços para a OSC, desde que previsto no plano de trabalho e que o valor do contrato seja compatível com os preços praticados pelo mercado;
II - quando não existir pluralidade de opções ou em razão da natureza singular do objeto, mediante justificativa e comprovação.
III - nas compras eventuais de gêneros perecíveis, realizada com base no preço do dia.
§ 3º A OSC detentora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS deverá apresentá-lo para fins de comprovação do benefício de isenção da cota patronal do INSS.
§ 4º Não será exigida contrapartida financeira como requisito para celebração de parceria, facultada a exigência de contrapartida em bens e serviços economicamente mensuráveis.
§ 5º As parcerias observarão as normas específicas das políticas públicas setoriais relativas ao seu objeto, e as respectivas instâncias de pactuação, deliberação e participação social.
§ 6º Não se aplicam aos acordos de cooperação os incisos VII, XVI a XVIII e § 1º do caput deste artigo.
Seção IV
Da atuação em rede
Art. 20 A execução da parceria pode se dar por atuação em rede de duas ou mais OSC`s, mantida a integral responsabilidade da organização celebrante do termo de fomento ou de colaboração.
§ 1º A atuação em rede pode se efetivar pela realização de ações coincidentes, quando há identidade de intervenções, ou de ações diferentes e complementares à execução do objeto da parceria.
§ 2º A rede deve ser composta por:
I - uma OSC celebrante da parceria com a Administração Pública Municipal, que ficará responsável pela rede e atuará como sua supervisora, mobilizadora e orientadora;
II - uma ou mais OSC`s executantes e não celebrantes da parceria com a Administração Pública Municipal, que deverão executar ações relacionadas ao objeto da parceria definidas em comum acordo com a OSC celebrante.
§ 3º A atuação em rede não caracteriza subcontratação de serviços e nem descaracteriza a capacidade técnica e operacional da OSC celebrante.
Art. 21 A atuação em rede será formalizada entre a OSC celebrante e cada uma das OSC`s executantes e não celebrantes por meio de termo de atuação em rede, firmado por representante legal ou por outorga de procuração, devidamente registrado em cartório competente, para repasse de recursos às não celebrantes.
§ 1º O termo de atuação em rede especificará direitos e obrigações recíprocas, e estabelecerá, no mínimo, as ações, as metas e os prazos que serão desenvolvidos pela OSC executante e não celebrante e o valor a ser repassado pela OSC celebrante.
§ 2º A OSC celebrante deverá comunicar à Administração Pública Municipal a assinatura do termo de atuação em rede no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado da data de sua assinatura.
§ 3º Na hipótese de o termo de atuação em rede ser rescindido, a OSC celebrante deverá comunicar o fato à Administração Pública Municipal no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da rescisão.
§ 4º A OSC celebrante deverá assegurar, no momento da celebração do termo de atuação em rede, a regularidade jurídica e fiscal da OSC executante e não celebrante, que será verificada por meio da apresentação dos seguintes documentos:
I - comprovante de inscrição no CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
II - cópia do estatuto e eventuais alterações registradas;
III - certidões previstas no inciso II do § 1º do art. 38 deste Decreto, e
IV - declaração do representante legal da OSC de que não se submete às vedações previstas no art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações.
§ 5º Fica vedada a participação em rede de OSC executante e não celebrante que tenha mantido relação jurídica com, no mínimo, um dos integrantes da comissão de seleção responsável pelo chamamento público que resultou na celebração da parceria.
Art. 22 A OSC celebrante deverá comprovar à Administração Pública Municipal, o cumprimento dos requisitos previstos no art. 35-A da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações, a serem verificados por meio da apresentação dos seguintes documentos:
I - comprovante de inscrição no CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a OSC celebrante existe há, no mínimo, cinco anos com cadastro ativo; e
II - comprovantes de capacidade técnica e operacional para supervisionar e orientar a rede, sendo admitidos:
a) declarações de OSC que componham a rede de que a celebrante participe ou tenha participado;
b) registros de reuniões ou eventos e outros documentos públicos de redes de que a celebrante participe ou tenha participado; ou
c) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas em rede de que a celebrante participe ou tenha participado.
Parágrafo único. A Administração Pública Municipal verificará se a OSC celebrante cumpre os requisitos previstos no caput no momento da celebração da parceria.
Art. 23 A OSC celebrante da parceria é responsável pelos atos realizados pela rede.
§ 1º Para fins do disposto no caput, os direitos e as obrigações da OSC celebrante perante a Administração Pública Municipal não poderão ser sub-rogados à OSC executante e não celebrante.
§ 2º Na hipótese de irregularidade ou desvio de finalidade na aplicação dos recursos da parceria, as OSC`s executantes e não celebrantes responderão subsidiariamente até o limite do valor dos recursos recebidos ou pelo valor devido em razão de dano ao erário.
§ 3º A Administração Pública Municipal avaliará e monitorará a OSC celebrante, que prestará informações sobre prazos, metas e ações executadas pelas OSC`s executantes e não celebrantes.
§ 4º As OSC`s executantes e não celebrantes deverão apresentar informações sobre a execução das ações, dos prazos e das metas e documentos e comprovantes de despesas, inclusive com o pessoal contratado, necessários à prestação de contas pela OSC celebrante da parceria, conforme descrito no termo de atuação em rede e no inciso I do parágrafo Único do art. 35-A da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações.
§ 5º O ressarcimento ao erário realizado pela OSC celebrante não afasta o seu direito de regresso contra as OSC`s executantes e não celebrantes.

Seção V
Do Chamamento Público
Art. 24 Ressalvados os casos de dispensa e inexigibilidade, a Administração Pública Municipal, por meio da Secretaria responsável pela política pública objeto da parceria, realizará chamamento público voltado a selecionar OSC`s que tornem mais eficaz a execução do objeto pretendido, observando os princípios constantes do inciso XI do art. 2º deste Decreto.
§ 1º O chamamento público para celebração de parcerias financiadas com recursos do fundo da criança e do adolescente ou de outros fundos específicos será realizado pelos respectivos conselhos gestores, respeitadas as exigências da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações, e deste Decreto.
§ 2º O chamamento público poderá selecionar mais de uma proposta, se houver previsão no edital.
§ 3º A minuta do edital de chamamento público será preparada pela Secretaria responsável pela política pública objeto da parceria, observando-se a minuta padrão elaborada pela procuradoria do Município.
§ 4º O edital deverá conter dados e informações sobre a política pública, o plano, o programa ou a ação em que se insira a parceria para orientar a elaboração da proposta de plano de trabalho pela OSC, nos termos do art. 19 deste Decreto.
§ 5º É facultada a Administração Pública ou a Secretaria a que se destina a finalidade da parceria a realização de sessão pública com as OSC`s interessadas em participar do chamamento público para esclarecimentos e orientações acerca do edital, devendo constar no edital a data e o local de sua realização.
§ 6º A Administração Pública Municipal deverá assegurar que o valor de referência ou o teto indicado no edital seja compatível com o objeto da parceria, o que pode ser realizado por qualquer meio que comprove a estimativa do valor especificado.
§ 7º Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais, serão celebrados sem chamamento público, aplicando-se os demais requisitos previstos neste Decreto.
§ 8º Os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto neste Decreto.

Subseção I
Da Fase Interna do Chamamento Público

Art. 25 Na instauração da fase interna do Chamamento Público, o órgão da Administração Pública Municipal interessado em formalizar a parceria, autuará processo administrativo, devendo ser instruído com a seguinte documentação datada e assinada:
I - justificativa para realização do objeto pretendido;
II - justificativa e demonstrativo dos parâmetros adotados para a indicação do valor de referência, se termo de colaboração ou do teto, se termo de fomento;
III - tipo de parceria a ser celebrada: fomento, colaboração ou acordo de cooperação;
IV - objeto da parceria;
V - declaração do ordenador de despesa e impacto orçamentário-financeiro, nos termos do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000;
VI - reserva orçamentária;
VII - sempre que houver o financiamento parcial ou total com recursos federais ou estaduais para a parceria, deverá ser incluído o convênio ou outro instrumento jurídico, que respalde o repasse de recurso;
VIII - termo de referência, contendo no mínimo as seguintes informações:
a) modalidade de instrumento jurídico adequada para a parceria;
b) definição clara do objeto e metas quantitativas a serem atingidas;
c) público alvo;
d) objetivo geral e objetivos específicos da parceria;
e) resultados a serem alcançados;
f) indicadores a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas e os meios de verificação;
g) prazo para execução da atividade ou do projeto;
h) forma e periodicidade da liberação dos recursos;
i) critérios objetivos de seleção e julgamento das propostas;
j) metodologia de pontuação e, se for o caso, o peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos;
k) critérios de desempate;
l) exigência de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos, de acordo com as características do objeto da parceria.
IX - minuta do edital de chamamento público ou justificativa para sua dispensa ou inexigibilidade;
X - parecer do Departamento Jurídico acerca da minuta do edital ou da justificativa para dispensa ou inexigibilidade da fase externa, observado o parágrafo Único do art. 7º deste Decreto;
XI - encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo para autorização da abertura, da dispensa ou da inexigibilidade da fase externa do Chamamento Público.
§ 1º Quando se tratar de chamamento público para celebração de termo de fomento, as informações de que tratam as alíneas "b" a "g" do inciso VIII deste artigo, serão apresentadas no plano de trabalho elaborado pelas OSC`s participantes do processo de seleção.
§ 2º Não se aplicam aos acordos de cooperação as exigências previstas nos incisos II e V a VII do caput deste artigo.

Subseção II
Da Fase Externa do Chamamento Público
Art. 26 A fase externa do Chamamento Público inicia-se com a publicação do Edital de Chamamento Público, ressalvadas as hipóteses previstas neste Decreto e a designação dos membros da comissão de seleção e suplentes, mediante portaria da autoridade competente, publicada no Diário Oficial Eletrônico Municipal - DOEM.
Art. 27 A comissão destinada a processar e julgar o Chamamento Público será composta por no mínimo 3 (três) agentes públicos, sendo pelo menos 01 (um) membro da área técnica vinculada ao objeto da parceria e 01 (um) membro da área administrativa ou financeira para verificação, dentre outros, dos documentos de habilitação, dos valores e dos cálculos apresentados nas propostas de plano de trabalho.
§ 1º Fica assegurada, dentre os membros da comissão, a participação de pelo menos 01 (um) servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da Administração Pública Municipal.
§ 2º Para subsidiar seus trabalhos, a comissão de seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado.
§ 3º A seleção de parceria executada com recursos do fundo da criança e do adolescente ou de outros fundos específicos será realizada por comissão de seleção a ser constituída pelo respectivo conselho gestor, conforme legislação específica, respeitadas as exigências da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações e deste Decreto.
§ 4º Sob pena de responder administrativa, penal e civilmente, deverá se declarar impedido de participar do processo de seleção, o membro da comissão que, nos 05 (cinco) anos anteriores à data de publicação do edital, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, 01 (uma) das organizações participantes do chamamento público, considerando-se relação jurídica, dentre outras:
a) ser ou ter sido associado, dirigente ou cooperado da OSC;
b) ter ou ter tido relação de emprego ou de prestação de serviço com a OSC;
c) ter recebido, como beneficiário, os serviços de qualquer OSC participante do processo seletivo.
§ 5º O membro da comissão de seleção, sob pena de responder administrativa, penal e civilmente, deverá ainda se declarar impedido de participar do processo de seleção quando for cônjuge ou parente, até segundo grau, inclusive por afinidade, dos administradores da OSC ou quando sua atuação configurar em qualquer outra situação de conflito de interesse, entendendo-se por conflito de interesse:
a) situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.
§ 6º Na hipótese dos §§ 4º e 5º, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído, a fim de viabilizar a realização ou continuidade do processo de seleção.
Art. 28 O Edital de Chamamento Público observará as exigências dos artigos 33, 34 e 39 da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações, acrescido do seguinte:
I - o tipo da parceria a ser celebrada: fomento, colaboração ou acordo de cooperação;
II - o objeto da parceria;
III - habilitação nos termos § 1º do art. 38 deste Decreto;
IV - as datas, os prazos, as condições, o local e a forma de apresentação das propostas;
V - as datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas, inclusive no que se refere à metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos, se for o caso;
VI - o valor de referência para a realização do objeto, no termo de colaboração, ou o teto, no termo de fomento;
VII - as condições para interposição de recurso administrativo;
VIII - a dotação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração da parceria, quando se tratar de termos de colaboração e fomento;
IX - a minuta do instrumento por meio do qual será celebrada a parceria;
X - exigência de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos, de acordo com as características do objeto da parceria;
XI - a possibilidade de atuação em rede, se prevista no termo de referência;
XII - a obrigação de a OSC anexar a norma trabalhista que determina a data-base, o piso salarial, se houver, e os índices de reajuste das categorias envolvidas, quando o plano de trabalho apresentado contemplar contratação de pessoal.
§ 1º É vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo em decorrência de qualquer circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto da parceria, admitidos:
I - a seleção de propostas apresentadas exclusivamente por concorrentes sediados ou com representação atuante e reconhecida no Município de Jacutinga;
II - o estabelecimento de cláusula que delimite o território ou a abrangência da prestação de atividades ou da execução de projetos, conforme estabelecido nas políticas setoriais.
§ 2º A admissibilidade das condições a que se referem os incisos I e II do § 1º deste artigo, será devidamente justificada pelo Secretário Municipal.
§ 3º É vedada a exigência de contrapartida financeira da OSC, devendo ser a contrapartida em bens e serviços, quando necessária, justificada pelo órgão da Administração Pública Municipal.
Art. 29 O Edital deverá ter seu extrato publicado no DOEM e divulgado na íntegra em página do sítio oficial na internet e prever prazo para apresentação das propostas não inferior a 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. O extrato de publicação do Edital deverá conter o tipo da parceria a ser celebrada, o objeto, o valor de referência ou teto e a data da realização da sessão pública para credenciamento dos representantes dos interessados e o recebimento do envelope, nos termos do art. 32 deste Decreto.

Subseção III
Do Processo de Seleção
Art. 30 O processo de seleção abrangerá a avaliação das propostas, a divulgação e a homologação dos resultados.
Art. 31 A avaliação das propostas terá caráter eliminatório e classificatório.
§ 1º As propostas serão classificadas de acordo com os critérios de julgamento estabelecidos no edital.
§ 2º Será eliminada a OSC cuja proposta de plano de trabalho esteja em desacordo com os termos do edital.
Art. 32 Na sessão pública será entregue 01 (um) envelope, devidamente identificado, conforme instruções constantes no edital de chamamento público, contendo:
I - proposta de plano de trabalho, na conformidade do art. 19 deste Decreto;
II - declaração de que a OSC atende aos seguintes requisitos:
a) ser regida por estatuto social nos termos do art. 33 da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações, e quando tratar-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial;
b) possuir tempo mínimo de existência de 01 (um) ano, com cadastro ativo no CNPJ nos termos da alínea "a" do inciso V do art. 33 da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações;
c) possuir experiência prévia, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante, nos termos da alínea "b" do inciso V do art. 33 da Lei Federal nº 13.019/2014 e alteração;
d) possuir instalações e outras condições materiais, inclusive quanto à salubridade e segurança, quando necessárias para realização do objeto e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento da atividade ou projeto, nos termos alínea "c" do inciso V do art. 33 da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações, ou previsão de contratar ou adquirir com recursos da parceria.
§ 1º Deverá constar na declaração de que trata a alínea "c" do inciso II deste artigo, o tempo de experiência prévia, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante.
§ 2º A capacidade técnica e operacional da OSC, de que trata a alínea "d" do inciso II deste artigo, independe da capacidade já instalada, admitida a contratação de profissionais, a aquisição de bens e equipamentos ou a realização de serviços de adequação de espaço físico para o cumprimento do objeto.
Art. 33 O envelope contendo a documentação prevista no art. 32 deste Decreto, será aberto em sessão pública, cujo conteúdo será rubricado pelos representantes credenciados e pelos membros da comissão de seleção, podendo ser suspensa a sessão para análise e posterior divulgação do resultado preliminar da pontuação.
Art. 34 Os aspectos inseridos nas alíneas "c" e "d" do inciso II do art. 32, deste Decreto, poderão integrar os critérios de seleção e julgamento, com a respectiva pontuação e peso.
Art. 35 Constitui critério obrigatório de julgamento o grau de adequação da proposta aos objetivos específicos do programa governamental ou ação em que se insere o objeto da parceria e o valor de referência ou teto constante do Edital de Chamamento Público.
Parágrafo único. Será obrigatoriamente justificada a seleção da proposta que não for a mais adequada ao valor de referência ou teto constante do Edital de Chamamento Público.

Subseção IV
Da divulgação e da homologação dos resultados
Art. 36 O resultado preliminar com a ordem de classificação das propostas será publicado no DOEM, podendo as OSC`s interpor recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sendo os demais interessados intimados pelo DOEM para apresentar, caso queiram, contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Parágrafo único. A comissão de seleção julgará os eventuais recursos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, podendo reformar a sua decisão ou encaminhar o recurso, devidamente informado à autoridade competente para decidir.
Art. 37 Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, o órgão da Administração Pública Municipal, deverá homologar e divulgar, no DOEM e no seu sítio eletrônico, o resultado final do julgamento das propostas.
Parágrafo único. O resultado final do julgamento das propostas será lavrado em ata, contendo a lista classificatória das propostas com a respectiva pontuação, discriminando as OSC`s selecionadas.
Art. 38 Após a publicação do resultado final do julgamento das propostas, a comissão de seleção convocará a OSC selecionada, na ordem de classificação e somente do número necessário previsto no Edital de Chamamento Público, para que, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, apresente os documentos que comprovem a habilitação de acordo com os requisitos deste Decreto em sessão pública na data e no local designados.
§ 1º O atendimento aos requisitos de que trata o caput deste artigo, será verificado por meio da apresentação dos seguintes documentos:
I - documentos institucionais:
a) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, demonstrando que a OSC existe há, no mínimo, 01 (um) ano com cadastro ativo;
b) comprovação de experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhante, podendo ser admitidos, sem prejuízo de outros:
b.1. instrumentos similares firmados com órgãos e entidades da Administração Pública Direta, com empresas públicas, privadas, outras OSC`s ou cooperações internacionais, acompanhados de declaração de efetividade na realização das ações, indicando quais os resultados alcançados, emitida pelo representante legal ou estatutário, do concedente ou contratante;
b.2. declarações de experiência anterior, emitidas por redes, OSC`s, movimentos sociais ou empresas públicas ou privadas que especifiquem a efetividade das ações e indiquem os resultados alcançados, firmadas pelo representante legal ou estatutário, do concedente ou contratante;
b.3. declaração, sob as penas da lei, firmada pelo representante legal ou estatutário, sobre a experiência prévia da OSC, acompanhada de relatório pormenorizado das atividades por ela já desenvolvidas e especificando sua efetividade.
c) comprovação de capacidade técnica e operacional da OSC, para o desenvolvimento das atividades previstas e o cumprimento das metas estabelecidas no objeto da parceria, podendo ser admitidos, sem prejuízo de outros:
c.1. estrutura física do proponente e a disponibilização de equipamentos e materiais necessários ao cumprimento do objeto;
c.2. aferição da capacidade técnica dos profissionais responsáveis pela execução do objeto ou do quadro de pessoal do proponente que ficará diretamente envolvido na consecução da parceria, com apresentação de documentação legal para o exercício profissional e currículo;
c.3. atestados de capacidade técnica, emitida pelo representante legal ou estatutário, do concedente ou contratante;
c.4. prêmios oficiais nacionais ou internacionais recebidos pela OSC, pertinentes ao objeto da parceria;
c.5. publicações de inegável valor técnico e pesquisas realizadas pela OSC, pertinentes ao objeto da parceria.
d) cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações, em conformidade com as exigências previstas no art. 33 da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial;
e) cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;
f) relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles;
g) cópia autenticada do RG e CPF do representante legal da OSC e do responsável técnico pelo projeto ou atividade;
h) cópia do comprovante residencial, atualizado, de até 03 (três) meses, do representante legal da OSC e do responsável técnico pelo projeto ou atividade;
i) comprovação de que a OSC funciona no endereço por ela declarado, podendo ser realizada por meio de contas de consumo, salvo as referentes à telefonia móvel;
j) comprovante do exercício pleno da propriedade, mediante Certidão de Registro no Cartório de Imóveis, com matrícula atualizada, quando a parceria, tiver por objeto execução de obras ou benfeitorias no mesmo imóvel.
k) declaração, sob as penas da lei, de que a OSC não está impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria com órgãos públicos e que, portanto, não se submete às vedações previstas no art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações;
l) declaração, emitida pelos dirigentes da OSC, informando que nenhum dos dirigentes é membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, sendo considerados:
1. membros do Poder Executivo: o Chefe do Poder Executivo (Prefeito), Vice Prefeito e Secretários Municipais;
2. membros do Poder Legislativo: Vereadores;
3. membros do Ministério Público (Procuradores e Promotores).
m) declaração emitida pelos dirigentes da OSC atestando não incorrerem nas situações de vedações, previstas nas alienas "a", "b" e "c" do inciso VII do art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações;
n) declaração, sob as penas da lei, de que não haverá contratação ou remuneração a qualquer título, pela OSC, com os recursos repassados, de servidor ou empregado público, inclusive àquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes, até o segundo grau, em linha reta, colateral ou por afinidade;
o) declaração, sob as penas da lei, de que não haverá contratação de empresa(s) pertencente(s) a parentes até 2º grau, inclusive por afinidade, de dirigentes da OSC, ou de agentes políticos de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade;
p) declaração, sob as penas da lei, de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz;
q) comprovante de inscrição nos conselhos municipais das áreas correspondentes de atuação.
II - documentos de regularidade fiscal:
a) certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união;
b) certificado de regularidade do fundo de garantia do tempo de serviço - CRF/FGTS;
c) certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT;
d) certidão de débitos de tributos municipais, ressalvados os casos previstos em legislação específica;
e) certidão de débitos estaduais ou declaração de que a OSC não possui inscrição estadual.
§ 2º As declarações de que tratam as alíneas "k" a "p" do inciso I do parágrafo anterior, deverão ser assinadas pelo representante (s) estatutário (s) da OSC, com exceção das declarações de que tratam as alíneas "l" e "m".
§ 3º Serão consideradas regulares, para fins de cumprimento do disposto nas alíneas "a" a "e" do inciso II do parágrafo anterior, as certidões positivas com efeito de negativas.
§ 4º Caso se verifique a não conformidade nos documentos apresentados nos termos do parágrafo § 1º deste artigo ou quando as certidões estiverem com prazo de vigência expirado e novas certidões não estiverem disponíveis eletronicamente, a OSC será notificada para, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, regularizar a documentação, sob pena de não celebração da parceria.
§ 5º Na hipótese da OSC selecionada não atender aos requisitos exigidos, aquela imediatamente mais bem classificada será convidada a aceitar a celebração de parceria, nos termos da proposta por ela apresentada.
§ 6º Caso a OSC convidada nos termos do § 5º deste artigo aceite celebrar a parceria, proceder-se-á a verificação dos documentos que comprovem o atendimento aos requisitos previstos neste artigo.
§ 7º O procedimento dos §§ 5º e 6º deste artigo será seguido sucessivamente até que se conclua a seleção prevista no edital.
Art. 39 A Administração Pública Municipal publicará ata de julgamento dos documentos de habilitação, no sitio oficial da Prefeitura do Município de Jacutinga e no DOEM, podendo as OSC`s interpor recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sendo os demais interessados intimados pela DOEM para apresentar, caso queiram, contrarrazões em igual prazo.
§ 1º A comissão de seleção poderá reformar a sua decisão ou encaminhar o recurso, devidamente informado à autoridade competente para decidir.
§ 2º Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, o órgão da Administração Pública Municipal publicará ata contendo o resultado definitivo do chamamento público, no sitio oficial da Prefeitura do Município de Jacutinga eno DOEM.
Seção VI
Da dispensa e inexigibilidade do Chamamento Público
Art. 40 A Administração Pública Municipal, desde que atendido o disposto no art. 25 e no § 1º do art. 38 deste Decreto, poderá dispensar a realização do Chamamento Público:
I - no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até cento e oitenta dias;
II - nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social;
III - quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança;
IV - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por OSC`s previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.
Parágrafo único. O credenciamento a que se refere o inciso IV deste artigo, dar-se-á por meio da inscrição na Secretaria Municipal das áreas correspondentes de atuação, sem prejuízo das definições e parâmetros estabelecidos pelos órgãos competentes.

Art. 41 A Administração Pública Municipal, desde que atendido o disposto no art. 25 e no § 1º do art. 38 deste Decreto, poderá inexigir ou dispensar o Chamamento Público na hipótese de inviabilidade de competição entre as OSC`s, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou quando as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:
I - o objeto da parceria constituir incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso internacional, no qual sejam indicadas as instituições que utilizarão os recursos;
II - a parceria decorrer de transferência para OSC que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 42 Nas hipóteses dos artigos 40 e 41 deste Decreto, a fase interna de que trata o art. 25 deste Decreto, será acrescida dos seguintes procedimentos:
I - a ausência de realização do Chamamento Público será embasada em parecer técnico e detalhadamente justificada pelo Secretário Municipal e autorizada pelo Chefe do Poder Executivo, especificando:
a) a situação que caracterize e motive a dispensa ou a inexigibilidade;
b) razão da escolha da OSC.
II - deverá ser comprovado o atendimento, pela OSC, dos requisitos estabelecidos no § 1º do art. 38 deste Decreto.
§ 1º Sob pena de nulidade do ato de formalização da parceria prevista neste Decreto, o extrato da justificativa previsto no inciso I deste artigo deverá ser publicado, na mesma data que for efetivado, em página do sítio oficial da Administração Pública Municipal e no DOEM, a fim de garantir ampla e efetiva transparência.
§ 2º Admite-se a impugnação à justificativa, apresentada no prazo de 05 (cinco) dias a contar de sua publicação, cujo teor deve ser analisado pelo administrador público responsável em até 05 (cinco) dias da data do respectivo protocolo.
§ 3º Havendo fundamento na impugnação, será revogado o ato que declarou a dispensa ou considerou inexigível o Chamamento Público, e será imediatamente iniciado o procedimento para a realização do Chamamento Público.
Art. 43 A dispensa e a inexigibilidade de chamamento público, bem como o disposto nos §§ 7º e 8º do art. 24, não afastam a aplicação dos demais dispositivos deste Decreto.

Capítulo IV
A FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO, DO TERMO DE FOMENTO OU DO ACORDO DE COOPERAÇÃO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 44 Serão abertos pela Secretaria Municipal, responsável pelo chamamento público, processos administrativos para cada OSC selecionada.
§ 1º Os processos administrativos de que trata o caput deste artigo, serão autuados e instruídos, no mínimo com as cópias dos seguintes documentos:
I - plano de trabalho;
II - termo de referência;
III - ato de autorização do chamamento público ou da dispensa ou da inexigibilidade;
IV - ato de designação da comissão julgadora da seleção;
V - edital do Chamamento Público ou a justificativa da dispensa ou da inexigibilidade;
VI - comprovante da divulgação do edital do chamamento público em sítio oficial;
VII - eventuais pedidos de esclarecimento e impugnações ao edital de chamamento público, acompanhados das respostas aos requerentes;
VIII - publicação do resultado preliminar da seleção;
IX - recursos eventualmente apresentados pelas OSC`s e respectivas manifestações e decisões;
X - ata de julgamento do chamamento público;
XI - ato de homologação do chamamento público;
XII - publicação do resultado final da seleção;
XIII - documentos institucionais e de regularidade fiscal, na conformidade com o disposto no § 1º do art. 38 deste Decreto;
§ 2º Os documentos a que se referem os incisos IV a XII não se aplicam às situações previstas nos artigos 40 e 41 e nos §§ 7º e 8º do art. 24 deste Decreto.
§ 3º Nas situações previstas nos artigos 40 e 41 e nos §§ 7º e 8º do art. 24 deste Decreto, deverá ser juntado o parecer do controle interno nos termos do § 1º do art. 45 deste Decreto.
§ 4º Nas situações previstas nos artigos 40 e 41 deste Decreto, a documentação de que trata o § 1º deste artigo, deve ser apensada aos processos que deram origem à dispensa e à inexigibilidade.
§ 5º Atendido o requisito de que trata o caput deste artigo e §§, proceder-se-á os procedimentos de celebração e formalização nos termos do art. 45 deste Decreto.
Art. 45 A celebração e a formalização do termo de colaboração e do termo de fomento dependerão da adoção das seguintes providências pela Administração Pública Municipal:
I - emissão de parecer de órgão técnico da Secretaria Municipal responsável pela política pública, objeto da parceria, nos termos do inciso V do art. 35 da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações, que deverá pronunciar-se a respeito:
a) do mérito da proposta, em conformidade com a modalidade de parceria adotada;
b) da identidade e da reciprocidade de interesse das partes na realização, em mútua cooperação, da parceria prevista neste Decreto;
c) demonstração de que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional da OSC foram avaliados e são compatíveis com o objeto;
d) da viabilidade de sua execução;
e) da verificação do cronograma de desembolso;
f) descrição de quais serão os meios disponíveis a serem utilizados para a fiscalização da execução da parceria, assim como dos procedimentos que deverão ser adotados para avaliação da execução física e financeira, no cumprimento das metas e objetivos;
g) da designação do gestor da parceria e de seu suplente, que deverão ter conhecimento técnico adequado do objeto da parceria;
h) da designação da comissão de monitoramento e avaliação da parceria.
II - emissão de parecer jurídico da Administração Pública Municipal acerca da possibilidade de celebração da parceria.
§ 1º Nas hipóteses previstas nos artigos 40 e 41 deste decreto, o parecer jurídico de que trata o inciso II deste artigo, será precedido de manifestação do órgão de Controle Interno.
§ 2º Caso o parecer técnico ou o parecer jurídico de que tratam, respectivamente, os incisos I e II deste artigo, concluam pela possibilidade de celebração da parceria com ressalvas, deverá o administrador público sanar os aspectos ressalvados ou, mediante ato formal, justificar a preservação desses aspectos ou sua exclusão.
§ 3º As OSC`s poderão celebrar mais de uma parceria concomitantemente, no mesmo órgão ou em outros, vedada a inclusão da mesma despesa em mais de um plano de trabalho.

Seção II
Do instrumento jurídico da parceria
Art. 46 As parcerias serão formalizadas mediante a celebração de termo de colaboração, de termo de fomento ou de acordo de cooperação, conforme o caso, que terá como cláusulas essenciais:
I - a descrição do objeto pactuado;
II - as obrigações das partes;
III - o valor total do repasse e o cronograma de desembolso, excetuando os acordos de cooperação;
IV - a dotação orçamentária da despesa, mencionando-se o número e a data da nota de empenho e a declaração de que, em termos aditivos, indicar-se-ão os créditos para cobertura de cada parcela da despesa a ser transferida em exercício futuro, quando se tratar de termos de colaboração e fomento;
V - a contrapartida, quando for o caso, e a forma de sua aferição em bens e/ou serviços necessários à consecução do objeto;
VI - o período de vigência e as hipóteses de prorrogação;
VII - a obrigação da Administração Pública Municipal e da OSC, atender ao disposto no Capítulo II deste Decreto - Transparência e Controle;
VIII - a obrigação de prestar contas com definição de forma, metodologia e prazos;
IX - a forma de monitoramento e avaliação, com a indicação dos recursos humanos e tecnológicos que serão empregados na atividade;
X - a obrigatoriedade de restituição de recursos, nos casos previstos neste Decreto;
XI - a definição, se for o caso, da titularidade dos bens e direitos remanescentes na data da conclusão ou extinção da parceria e que, em razão dessa, houverem sido adquiridos, produzidos ou transformados com recursos repassados pela Administração Pública Municipal;
XII - a obrigação de a OSC efetuar o seu registro contábil e patrimonial em conformidade com as Normas Brasileiras de Contabilidade, inclusive, na hipótese de aquisição de bens com os recursos da parceria;
XIII - a obrigação de a OSC manter os recursos aplicados no mercado financeiro, enquanto não utilizados, na forma do disposto no § 1º do art. 62 deste Decreto;
XIV - a prerrogativa atribuída à Administração Pública Municipal para assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade;
XV - a obrigação de a OSC manter e movimentar os recursos em conta bancária específica da parceria em instituição financeira pública, excetuando os acordos de cooperação;
XVI - a obrigação da OSC executar a parceria com estrita observância das cláusulas pactuadas e do plano de trabalho, sendo vedada a utilização dos recursos para pagamento de despesas previstas no art. 60 deste decreto;
XVII - a responsabilidade exclusiva da OSC pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal;
XVIII - a responsabilidade exclusiva da OSC pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de colaboração ou de fomento, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da Administração Pública Municipal a inadimplência da OSC em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução;
XIX - as condições para liberação das parcelas previstas no cronograma de desembolso, nos termos dos incisos I e II do art. 55 deste Decreto;
XIX - o livre acesso dos agentes da Administração Pública Municipal, do controle interno e do Tribunal de Contas correspondentes aos processos, aos documentos e às informações referentes aos instrumentos de transferências regulamentados por este Decreto, bem como aos locais de execução do objeto;
XX - a faculdade dos partícipes rescindirem o instrumento, a qualquer tempo, com as respectivas condições, sanções e delimitações claras de responsabilidades, além da estipulação de prazo mínimo de antecedência para a publicidade dessa intenção, que não poderá ser inferior a sessenta dias;
XXI - a indicação do foro para dirimir as dúvidas decorrentes da execução da parceria, estabelecendo a obrigatoriedade da prévia tentativa de solução administrativa, com a participação de órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante da estrutura da Administração Pública Municipal;
Art. 47 Constará como anexo do instrumento de parceria, o plano de trabalho, que dele é parte integrante e indissociável.
Art. 48 A cláusula de definição da titularidade dos bens remanescentes adquiridos, produzidos ou transformados com recursos repassados pela Administração Pública Municipal após o fim da parceria, prevista no inciso XI do art. 46 deste Decreto, poderá determinar a titularidade dos bens remanescentes:
I - para a Administração Pública Municipal, quando necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado, seja por meio da celebração de nova parceria, seja pela execução direta do objeto, ou
II - para a OSC, a critério do administrador público, quando os bens forem úteis à continuidade da execução de ações de interesse público e social pela OSC.
§ 1º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, a OSC deverá, a partir da data da apresentação da prestação de contas final, disponibilizar os bens para a Administração Pública Municipal, que deverá retirá-los, no prazo de até 90 (noventa) dias, após o qual a OSC não mais será responsável pelos bens.
§ 2º A cláusula de determinação da titularidade dos bens remanescentes para a Administração Pública Municipal formaliza a promessa de transferência da propriedade de que trata o art. 35, § 5º, da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações.
§ 3º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, caso a prestação de contas final seja rejeitada, a titularidade dos bens remanescentes permanecerá com a OSC, observados os seguintes procedimentos:
I - não será exigido ressarcimento do valor relativo ao bem adquirido quando a motivação da rejeição não estiver relacionada ao seu uso ou aquisição; ou
II - o valor pelo qual o bem remanescente foi adquirido deverá ser computado no cálculo do dano ao erário a ser ressarcido, quando a motivação da rejeição estiver relacionada ao seu uso ou aquisição.
§ 4º Na hipótese de dissolução da OSC durante a vigência da parceria:
I - os bens remanescentes deverão ser retirados pela Administração Pública Municipal, no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da data de notificação da dissolução, quando a cláusula de que trata o caput determinar a titularidade disposta no inciso I do caput deste artigo; ou
II - o valor pelo qual os bens remanescentes foi adquirido deverá ser computado no cálculo do valor a ser ressarcido, quando a cláusula de que trata o caput determinar a titularidade disposta no inciso II do caput deste artigo.
Art. 49 O termo de colaboração ou termo de fomento disporá sobre a sua vigência, que deverá corresponder ao tempo necessário para a execução integral do seu objeto, limitada ao prazo máximo de 60 (sessenta) meses, incluídas eventuais prorrogações.
§ 1º Para prorrogação do prazo de vigência das parcerias celebradas de acordo com as normas da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, e deste Decreto é necessário parecer do gestor atestando que a parceria foi executada a contento ou em caso contrário justificar o atraso na execução das metas.
§ 2º As prorrogações de que trata § 1º deste artigo, deverão observar as disposições da Seção VI do Capítulo V deste Decreto.
Art. 50 Serão anexados ao processo que originou o chamamento público, cópia dos termos de fomento, dos termos de colaboração e dos acordos de cooperação e suas alterações.
Parágrafo único. O processo administrativo que originou o chamamento público, a dispensa ou a inexigibilidade, deverá ser custodiado pelo órgão ou Secretaria responsável pelo objeto da parceria pactuada, até o término de sua vigência, bem como da juntada de cópia do (s) respectivo (s) parecer (es) técnico (s) conclusivo (s) da prestação de contas final, emitido pelo gestor da parceria, nos termos do inciso IV do art. 61 da lei Federal nº 13.019/2014 e alterações, e cópia da manifestação conclusiva da autoridade competente sobre a aprovação das contas.
Art. 51 Os extratos dos termos de fomento, termos de colaboração e dos acordos de cooperação deverão ser publicados no DOEM, no prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar de sua assinatura.
Parágrafo único. Os efeitos da parceria se iniciam ou retroagem à data de vigência estabelecida no termo de fomento, no termo de colaboração ou no acordo de cooperação.

Capítulo V
DA EXECUÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO, DO TERMO DE FOMENTO E DO ACORDO DE COOPERAÇÃO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 52 O processo administrativo de que trata o caput do art. 44 deste Decreto, será utilizado para o acompanhamento da execução do instrumento da parceria.
Parágrafo único. Os documentos de que tratam as seções VI e VII do Capítulo V deste Decreto, deverão compor o processo administrativo.

Seção II
Da Liberação dos Recursos
Art. 53 A liberação das parcelas dos recursos será efetivada em estrita conformidade com o cronograma de desembolso aprovado, após o ateste do gestor da parceria.
Art. 54 O gestor da parceria deverá informar ao secretário da pasta quaisquer das seguintes irregularidades impeditivas do ateste:
I - quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida;
II - quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das ações e metas pactuadas no plano de trabalho, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução da parceria ou o inadimplemento da OSC com relação a obrigações estabelecidas no termo de colaboração ou de fomento;
III - quando a OSC deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela Administração Pública Municipal ou pelo órgão de controle interno ou externo.
§ 1º Constatada a verificação das irregularidades previstas nos incisos deste artigo, o gestor da parceria notificará a OSC para sanar ou cumprir a obrigação no prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável, no máximo, por igual período, a contar do recebimento da notificação.
§ 2º Decorrido o prazo previsto no § 1º deste artigo, sem que a OSC atenda a notificação, as parcelas serão retidas, excetuando-se os casos de serviços essenciais que não podem ser adiados sob pena de prejuízo ao erário ou à população, desde que precedida de justificativa expressa e fundamentada do secretário da pasta, para a continuidade dos repasses.
Art. 55 No caso do cronograma de desembolso prever mais de uma parcela de repasse de recursos, para recebimento de cada parcela:
I - o órgão municipal responsável pela parceria deverá verificar a regularidade fiscal da OSC, por meio de consulta às certidões de que trata o inciso II do § 1º do art. 38 deste Decreto;
II - a OSC deverá apresentar a prestação de contas da(s) parcela(s) anterior(es), nos termos do disposto no Capítulo VI deste Decreto.
§ 1º Quando as certidões, de que trata o inciso I deste artigo, não estiverem disponíveis eletronicamente, a OSC será notificada para regularizar a situação e apresentar a respetiva certidão para liberação da parcela prevista no cronograma de desembolso.
§ 2º A análise da prestação de contas de que trata o inciso II do caput deste artigo, não compromete a liberação das parcelas de recursos subsequentes.
Art. 56 A Administração Pública Municipal deverá viabilizar o acompanhamento pela internet dos processos de liberação de recursos referentes às parcerias celebradas.
Art. 57 Os recursos da parceria geridos pela OSC estão vinculados ao plano de trabalho e não caracterizam receita própria, mantendo a natureza de verbas públicas.
Parágrafo único. Não é cabível a exigência de emissão de Nota Fiscal de Prestação de Serviços tendo a Municipalidade como tomadora nas parcerias celebradas com OSC`s.

Seção III
Das Compras e Contratações realizadas pela OSC
Art. 58 As compras e contratações pelas OSC`s, feitas com o uso dos recursos da parceria, considerarão as práticas de mercado e observarão os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade.
§ 1º A OSC deverá verificar a compatibilidade entre o valor previsto para realização da despesa, aprovado no plano de trabalho, e o valor efetivo da compra ou contratação.
§ 2º Se o valor efetivo da compra ou contratação for superior ao previsto no plano de trabalho, a OSC deverá demonstrar a compatibilidade do valor efetivo com os novos preços praticados no mercado, inclusive para fins de atendimento ao disposto no inciso IV do art. 83 deste Decreto, quando for o caso.
Art. 59 Para a contratação da equipe dimensionada no plano de trabalho, a OSC poderá adotar procedimento de seleção com métodos usualmente utilizados pelo setor privado.
Seção IV
Das Despesas

Art. 60 As despesas relacionadas à execução da parceria serão executadas em estrita observância ao plano de trabalho aprovado e as cláusulas pactuadas, sendo vedado:
I - utilizar recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria;
II - pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias;
III - pagar despesa cujo fato gerador tenha ocorrido antes da vigência do instrumento da parceria;
IV - pagar despesas a título de taxa de administração;
V - pagar multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou a recolhimentos fora dos prazos, salvo se decorrentes de atrasos da Administração Pública Municipal na liberação de recursos financeiros.
Art. 61 Poderão ser pagos, entre outras despesas necessárias, com recursos vinculados à parceria:
I - remuneração da equipe de trabalho, podendo contemplar as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo-terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas, relativas ao período de vigência da parceria.
II - custos indiretos, tais como, despesas com internet, aluguel, telefone, consumo de água e luz e remuneração de serviços contábeis.
§ 1º O pagamento de despesas com equipe de trabalho, de que trata o inciso I deste artigo, somente poderá ser autorizado quando demonstrado que tais valores:
I - correspondem às atividades previstas e aprovadas no plano de trabalho;
II - correspondem à qualificação técnica adequada à execução da função a ser desempenhada;
III - sejam proporcionais ao tempo efetivamente dedicado à parceria; e
IV - sejam compatíveis com o valor de mercado e observem os acordos e as convenções coletivas de trabalho.
§ 2º Nos casos em que a remuneração for paga proporcionalmente com recursos da parceria, a OSC deverá informar a memória de cálculo do rateio da despesa para fins de prestação de contas, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.
§ 3º Quando for o caso de rateio, a OSC deverá informar a memória de cálculo dos custos indiretos para fins de prestação de contas, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.
§ 4º O pagamento das verbas rescisórias com recursos da parceria será proporcional ao período de atuação do profissional na execução das ações previstas no plano de trabalho.
§ 5º Os valores referentes a verbas rescisórias serão provisionados em escrituração contábil específica, observado o disposto no Capítulo IX deste Decreto.

Seção V
Da Movimentação e Aplicação Financeira dos Recursos

Art. 62 Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados em conta corrente específica em instituição financeira pública.
§ 1º A conta corrente, de que trata o caput deste artigo, está isenta de tarifa bancária, nos termos do art. 51 da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações.
§ 2º Os recursos recebidos, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo.
§ 3º Os rendimentos da aplicação financeira poderão ser utilizados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos, observado o disposto no art. 66 deste Decreto.
Art. 63 Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante transferência eletrônica com a identificação do beneficiário final.
§ 1º Os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, por meio de transferências eletrônicas, débitos automáticos, boletos bancários ou outras formas regulamentadas pelo Sistema Financeiro Nacional.
§ 2º O termo de fomento ou de colaboração poderá admitir, em caráter excepcional, a realização de pagamentos em espécie, na hipótese de impossibilidade de pagamento mediante transferência eletrônica, devidamente justificada pela OSC no plano de trabalho, nos termos do inciso XVII do art. 19 deste Decreto.
Art. 64 Iniciada a vigência da parceria, na hipótese de ocorrer o atraso na liberação dos recursos, fica autorizado o ressarcimento das despesas despendidas e devidamente comprovadas pela OSC, no cumprimento das ações pactuadas no plano de trabalho.
§ 1º O ressarcimento à OSC por pagamentos realizados às próprias custas, nos termos do previsto no caput deste artigo, será realizado por meio de transferência eletrônica da conta específica da parceria para outra conta de titularidade da OSC.
§ 2º Os pagamentos realizados às próprias custas da OSC deverão observar o disposto no art. 63 deste decreto.
Art. 65 A OSC somente poderá pagar despesa em data posterior ao término da execução do termo de fomento ou de colaboração quando o fato gerador da despesa tiver ocorrido durante sua vigência.

Seção VI
Das Alterações

Art. 66 Desde que não haja modificação do objeto da parceria, os instrumentos jurídicos ou planos de trabalho poderão sofrer alterações, se solicitadas de forma fundamentada pela OSC ou por ela anuída se a proposta advier da Administração Pública Municipal, da seguinte forma:
I - por termo aditivo à parceria para:
a) ampliação ou redução de valor global;
b) prorrogação da vigência; ou
c) alteração da destinação dos bens remanescentes.
II - por certidão de apostilamento, nas demais hipóteses de alteração, tais como:
a) utilização de rendimentos de aplicações financeiras ou de saldos porventura existentes antes do término da execução da parceria;
b) ajustes da execução do objeto da parceria no plano de trabalho; ou
c) remanejamento de recursos sem a alteração do valor global.
§ 1º Sem prejuízo das alterações previstas no caput deste artigo, a parceria deverá ser alterada por certidão de apostilamento, independentemente de anuência da OSC, para:
I - prorrogação de vigência de ofício, antes de seu término, quando a Administração Pública Municipal tiver dado causa ao atraso na liberação de recursos financeiros, ficando a prorrogação limitada ao exato período do atraso verificado;
II - indicação dos créditos orçamentários de exercícios futuros; ou
III - por interesse público devidamente justificado.
§ 2º A prorrogação de vigência de ofício, de que trata o inciso I do § 1º deste artigo, tem por objetivo, o ajuste do prazo de execução das ações, a fim de não causar prejuízo na conclusão do objeto, não resultando, neste caso, novo aporte de recursos financeiros.
§ 3º Os remanejamentos deverão sempre ocorrer dentro de cada categoria econômica da despesa corrente ou de capital.
§ 4º O gestor da parceria terá o prazo de até 10 (dez) dias, contado a partir do recebimento da solicitação da OSC, para se manifestar formalmente, não autorizando ou autorizando total ou parcialmente a alteração dos instrumentos jurídicos ou do plano de trabalho da parceria.
§ 5º Quando a alteração for proposta pelo gestor da parceria, a OSC terá o prazo de até 10 (dez) dias, contado a partir do recebimento da solicitação, para se manifestar sobre a sua anuência.
§ 6º No caso de término da execução da parceria antes da manifestação sobre a solicitação de alteração da destinação dos bens remanescentes, a custódia dos bens permanecerá sob a responsabilidade da OSC até a decisão do pedido.
§ 7º Não serão aceitas, nas prestações de contas, despesas oriundas de remanejamentos efetuados sem a observância do procedimento deste artigo.
§ 8º Os pedidos de alteração de vigência deverão ser apresentados com no mínimo 30 (trinta) dias antes do seu término.
Art. 67 As alterações de que trata o inciso I do art. 66, deverão ser precedidas de justificativa da OSC, manifestação do gestor e aprovação do Secretário Municipal responsável pela política pública objeto da parceria ou de justificativa do Secretário Municipal, se a proposta advier da Administração Pública.
§ 1º Os termos aditivos serão precedidos de parecer do Departamento Jurídico e autorização do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º Quando as alterações implicarem em ampliação ou redução do valor global da parceria, o parecer jurídico deverá ser precedido de análise e manifestação do órgão de Controle Interno.
Art. 68 Deverão ser publicados no DOEM:
I - os extratos dos Termos Aditivos dos Termos de Colaboração, Termos de Fomento ou Acordos de Cooperação;
II - os ofícios de prorrogação de vigência de que trata o inciso I do § 1º do art. 66 deste decreto, firmados pela Autoridade Competente e endereçados ao representante legal da OSC, anexando uma cópia da publicação ao processo administrativo de acompanhamento da execução da parceria.

Seção VII
Do Monitoramento e da Avaliação

Subseção I
Da Comissão de Monitoramento e Avaliação

Art. 69 A comissão de monitoramento e avaliação é a instância administrativa colegiada de apoio e acompanhamento da execução das parcerias, cujas atribuições serão voltadas para o aprimoramento dos procedimentos, unificação dos entendimentos, solução de controvérsias, padronização de objetos, custos e indicadores, fomento do controle de resultados e avaliação e homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação.
§ 1º Os membros da comissão e suplentes, serão designados mediante portaria da autoridade competente, publicada no DOEM.
§ 2º A comissão será composta por no mínimo 3 (três) agentes públicos, sendo pelo menos 01 (um) da área técnica vinculada ao objeto da parceria e 01 (um) membro da área administrativa ou financeira vedada a participação do gestor da parceria como membro dessa comissão.
§ 3º Fica assegurada, dentre os membros da comissão, a participação de pelo menos 01 (um) servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da Administração Pública Municipal.
§ 4º A comissão de monitoramento e avaliação se reunirá conforme periodicidade a ser definida em ato normativo setorial, visando a avaliação da execução da parceria e o aprimoramento dos procedimentos e, a cada quadrimestre para análise e homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação.
§ 5º A comissão de monitoramento e avaliação poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos.
§ 6º Aplicam-se à comissão de monitoramento e avaliação os mesmos impedimentos constantes nos §§ 4º e 5º do art. 27 deste Decreto.
§ 7º O monitoramento e a avaliação da parceria executada com recursos de fundo específico poderão ser realizados por comissão de monitoramento e avaliação a ser constituída pelo respectivo conselho gestor, conforme legislação específica, respeitadas as exigências da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações, e deste Decreto.

Subseção II
Das ações e dos procedimentos

Art. 70 As ações de monitoramento e avaliação terão caráter preventivo e saneador, para apoiar a boa e regular gestão das parcerias, devendo o termo de colaboração ou termo de fomento prever procedimentos de monitoramento e avaliação da execução de seu objeto.
Art. 71 Compete ao gestor da parceria, realizar procedimentos de monitoramento e avaliação da parceria durante a sua vigência, inclusive por meio de visitas in loco, para fins de monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto e de seus objetivos.
§ 1º A periodicidade e demais procedimentos para realização da visita técnica serão estabelecidos nos atos normativos setoriais.
§ 2º O resultado da visita in loco será circunstanciado em relatório de visita técnica in loco e enviado à OSC para conhecimento, esclarecimentos e providências.
§ 3º A visita técnica in loco não se confunde com as ações de fiscalização e auditoria que poderão ser realizadas a qualquer tempo, pelas secretarias gestoras das parcerias, pelo órgão de controle interno e pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 72 O órgão da Administração Pública Municipal responsável pela parceria deverá realizar pesquisa de satisfação dos beneficiários do projeto ou da atividade com base em critérios objetivos de apuração de satisfação, que visem à possibilidade de melhorias nas ações desenvolvidas pela OSC parceira, a contribuição com o cumprimento dos objetivos pactuados, bem como com a eventual necessidade de reorientação e ajuste das metas e ações definidas.
§ 1º A pesquisa de satisfação poderá ser realizada diretamente pela Administração Pública Municipal, com metodologia presencial ou à distância, com apoio de terceiros, por delegação de competência ou por meio de parcerias com órgãos ou entidades aptas a auxiliar na realização da pesquisa.
§ 2º Os instrumentos a serem utilizados nas pesquisas deverão levar em consideração as características do público alvo, beneficiários diretos e indiretos, podendo ser utilizados questionários físicos ou eletrônicos, entrevistas, rodas de conversa, dentre outros.
§ 3º A OSC parceira participará na elaboração ou opinará sobre o conteúdo do questionário que será aplicado.
§ 4º A sistematização dos resultados da pesquisa de satisfação, deverá ser circunstanciada em documento que será enviado à OSC para conhecimento, esclarecimentos e providências.
Art. 73 O gestor da parceria emitirá, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado do encerramento de cada quadrimestre do ano civil, relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria celebrada mediante termo de colaboração ou termo de fomento e o submeterá à comissão de monitoramento e avaliação designada, que o homologará, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela OSC.

§ 1º O relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, sem prejuízo de outros elementos, deverá conter:
I - descrição sumária das atividades, metas e indicadores estabelecidos;
II - análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;
III - irregularidades apuradas, providências a serem tomadas, prazo para solução e data de retorno para verificação do pleno atendimento;
IV - valores efetivamente transferidos pela Administração Pública Municipal;
V - análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela OSC na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo termo de colaboração ou de fomento ou quando houver evidência de existência de ato irregular;
VI - análise das eventuais auditorias realizadas pelo controle interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias.
§ 2º Na hipótese do relatório técnico de monitoramento e avaliação evidenciar irregularidades, tais como, desvio de finalidade na aplicação dos recursos da parceria, atrasos na execução das ações e metas, descumprimento ou inadimplência da OSC em relação a obrigações pactuadas, o gestor da parceria notificará a OSC para, no prazo de até 15 (quinze) dias:
I - sanar a irregularidade;
II - cumprir a obrigação; ou
III - apresentar justificativa para impossibilidade de saneamento da irregularidade ou cumprimento da obrigação.
§ 3º O relatório técnico de monitoramento e avaliação será homologado pela comissão de monitoramento e avaliação no prazo de até 30 (trinta) dias a contar do seu recebimento.
§ 4º Após homologado pela comissão de monitoramento e avaliação, o relatório técnico de monitoramento e avaliação, deverá ser encaminhado por correio eletrônico ao órgão de Controle Interno da Prefeitura do Município de Jacutinga, no prazo de até 03 (três) dias, contado da data de homologação, para fins de fiscalização e controle.
Art. 74 Compete a Secretaria de Fazenda, a análise de que trata o inciso V do § 1º do artigo 73 deste Decreto, quando for o caso, ou quando não atendido o disposto no art. 73 § 2º deste Decreto.
Parágrafo único. A análise será realizada a partir dos documentos previstos nos incisos I a IX do art. 83 deste Decreto, sendo elaborado, posteriormente, relatório que será encaminhado ao gestor da parceria para ciência e tomada de providências.

Seção VIII
Do Gestor

Art. 75 O gestor da parceria representará a Secretaria Municipal, responsável pelo objeto, na interlocução com a OSC parceira, tendo como obrigações:
I - acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
II - formalizar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;
III - emitir o relatório técnico de monitoramento e avaliação;
IV - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação;
V - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação, quando couber.
Art. 76 O gestor da parceria poderá, quando necessário:
I - solicitar reunião com a comissão de monitoramento e avaliação, apresentando informações sobre as ações realizadas pela OSC, sugestões de melhorias, além de questões financeiras relacionadas ao período avaliado, se for o caso.
II - elaborar consulta sobre dúvida específica à, Secretaria de Finanças, órgão de controle interno ou outras secretarias e órgãos que se fizerem necessários com fins de assessoramento jurídico e técnico que subsidie seus trabalhos.
§ 1º Na hipótese de o gestor e seu suplente deixarem de ser agentes públicos ou serem lotados em outra Secretaria, o Secretário Municipal ou o Chefe do órgão da Administração Direta deverão indicar novo gestor ou suplente, assumindo, enquanto isso não ocorrer, todas as obrigações do gestor, com as respectivas responsabilidades.
§ 2º Aplicam-se ao gestor e a seu suplente os mesmos impedimentos constantes nos §§ 4º e 5º do art. 27 deste Decreto.
Art. 77 Compete ao gestor, comunicar ao Secretário Municipal a inexecução da parceria.
Parágrafo único. Na hipótese de inexecução da parceria por culpa exclusiva da OSC, a Administração Pública Municipal poderá, exclusivamente, para assegurar o atendimento de serviços essenciais à população, por ato próprio e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas ou atividades pactuadas:
I - retomar os bens públicos em poder da OSC parceira, qualquer que tenha sido a modalidade ou título que concedeu direitos de uso de tais bens;
II - assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no plano de trabalho, no caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado na prestação de contas o que foi executado pela OSC até o momento em que a Administração assumiu essas responsabilidades.

Capítulo VI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Seção I
Normas Gerais

Art. 78 A prestação de contas, sem prejuízo das ações de monitoramento e avaliação, é um procedimento em que se analisa e se avalia a execução da parceria, pelo qual seja possível verificar o cumprimento do objeto e o alcance das metas e dos resultados previstos.
§ 1º O órgão de Controle Interno da Administração Pública Municipal coordenará a elaboração de manuais, para orientar os gestores públicos e as OSC`s, a serem entregues à OSC por ocasião da celebração da parceria.
§ 2º Os manuais e suas eventuais alterações serão disponibilizados no sítio oficial do Município, por meio do portal da transparência.
§ 3º As alterações no conteúdo dos manuais devem ser previamente informadas à OSC.
§ 4º O órgão de Controle Interno da Administração Pública Municipal poderá editar ato normativo complementar que oriente o fluxo dos procedimentos relativos às prestações de contas.
Art. 79 A prestação de contas apresentada pela OSC deverá conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas.
§ 1º A análise da execução do objeto consiste na verificação do cumprimento das metas e dos resultados, tendo como base os indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho e na verificação do alcance dos resultados.
§ 2º Serão glosados os valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem justificativa suficiente e aqueles que forem aplicados em finalidade diversa da prevista nos termos de colaboração ou de fomento.
§ 3º A análise da prestação de contas deverá considerar a verdade real e os resultados alcançados.
Art. 80 A prestação de contas e todos os atos que dela decorram dar-se-ão em plataforma eletrônica, permitindo a visualização por qualquer interessado.
Parágrafo único. Até que seja viabilizada a adaptação do sistema de que trata o art. 81 da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações, ou de seus correspondentes nas demais unidades da federação, poderão ser utilizadas as rotinas atualmente previstas, observando-se, no mínimo, o disposto no inciso VI do § 1º do art. 8º deste Decreto.

Seção II
Prestação de Contas Quadrimestral

Art. 81 Para fins de prestação de contas, a OSC deverá apresentar, em até 10 (dez) dias úteis após o encerramento de cada quadrimestre do ano civil:
I - Relatório de Execução do Objeto, assinado pelo seu representante legal, que conterá:
a) as ações desenvolvidas para o cumprimento do objeto;
b) a demonstração do alcance das metas referentes ao período de que trata a prestação de contas, apresentando um comparativo de metas propostas com os resultados alcançados;
c) os documentos de comprovação do cumprimento do objeto e realização das ações, como fichas de inscrição, listas de presença, fotos e vídeos, ou outros conforme o caso, devendo o eventual cumprimento parcial ser devidamente justificado.
II - Relatório de Execução Financeira, assinado pelo seu representante legal, demonstrando as receitas e as despesas aplicadas no objeto da parceria, inclusive dos rendimentos financeiros, nos moldes das instruções do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. O relatório de execução financeira deverá ser acompanhado dos extratos bancários da conta específica vinculada à execução da parceria, da conciliação bancária e, quando houver previsão no plano de trabalho de contratação de pessoal e de pagamento de encargos, os comprovantes de recolhimento dos tributos oriundos da relação trabalhista, acompanhados da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, referentes ao período de que trata a prestação de contas.
Art. 82 Para fins de análise da prestação de contas, o gestor deverá considerar, além do relatório de execução do objeto e do relatório de execução financeira, apresentados pela OSC, os seguintes relatórios:
I - relatório de visita técnica in loco realizada durante a execução da parceria;
II - relatórios técnicos de monitoramento e avaliação, homologado pela comissão de monitoramento e avaliação.
Art. 83 Na hipótese de descumprimento de metas e resultados estabelecidos no plano de trabalho ou quando houver evidência de existência de ato irregular, o gestor da parceria notificará a OSC para apresentar, no prazo de até 15 (quinze) dias, os seguintes documentos:
I - cópia simples dos documentos fiscais, tais como, notas fiscais, cupom fiscal, faturas, recibos, holerites, guias de recolhimento dos encargos trabalhistas, impostos retidos na fonte de prestadores de serviços, acompanhados dos respectivos comprovantes de pagamentos e das Guias do Recolhimento do Fundo de Garantia e de Informações à Previdência Social - GFIP;
II - cópia dos comprovantes de pagamento de férias concedidas e do 13º salário, previstos no plano de trabalho;
III - cópia dos termos de rescisão contratual firmados no período e correspondentes termos de quitação das verbas rescisórias e do recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS, acompanhado do relatório GRRF ou outro que venha a substituí-lo;
IV - cópia das cotações de preços ou pesquisas realizadas para as compras e contratações;
V - extrato bancário da conta corrente específica vinculada à execução da parceria, bem como, extrato de aplicação financeira;
VI - demonstrativo mensal dos rendimentos da aplicação financeira;
VII - conciliação bancária da conta específica da parceria;
VIII - relação de bens adquiridos, quando houver;
IX - memória de cálculo do rateio das despesas, quando houver.
§ 1º Os documentos de que tratam os incisos I a IX do caput deste artigo, deverão ser apensados em processo administrativo distinto, a ser autuado pelo órgão responsável pelo objeto da parceria, acompanhados dos relatórios de execução do objeto e de execução financeira.
§ 2º Os documentos de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo, deverão estar em nome da OSC parceira e identificados com o número do termo de colaboração ou de fomento e com o órgão da Administração Pública Municipal.
§ 3º Os originais dos documentos deverão ser apresentados no órgão responsável pela gestão da parceria, para que esse ateste a conferência nas cópias, não sendo aceitos, documentos ilegíveis, com rasuras ou com prazo de validade vencido.
Art. 84 A análise do relatório de execução financeira, acompanhado dos documentos a que se referem os incisos I a IX do art. 83 deste Decreto, contemplará:
I - o exame da conformidade das despesas, analisando a compatibilidade das despesas previstas e das despesas efetivamente realizadas, por item ou por agrupamento de itens, conforme aprovado no plano de trabalho;
II - a verificação da conciliação bancária, por meio da aferição da correlação entre as despesas constantes no relatório de execução financeira e os débitos efetuados na conta corrente específica da parceria; e
III - a verificação do cumprimento das normas pertinentes.
Parágrafo único. A análise de que trata o caput deste artigo é de competência da Secretaria de Fazenda, por meio da Controladoria Interna.
Art. 85 Sem prejuízo das hipóteses previstas no caput do art. 83 deste Decreto, a OSC deverá apresentar o Relatório de Execução Financeira acompanhado dos documentos a que se referem os incisos I a IX, quando for selecionada em processo de amostragem, segundo critérios a serem definidos em ato normativo do órgão da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. O ato normativo de que trata o caput deste artigo, será editado em conjunto entre a Secretaria de Finanças e o órgão de Controle Interno.

Seção III
Prestação de Contas Anual

Art. 86 A OSC deverá apresentar prestação de contas anual para fins de monitoramento do cumprimento das metas e dos resultados previstos no plano de trabalho.
§ 1º A prestação de contas anual deverá ser apresentada até o dia 31 de janeiro do exercício financeiro seguinte à transferência dos recursos, podendo ser solicitada prorrogação de prazo, por até 15 (quinze) dias, desde que devidamente justificada.
§ 2º A prestação de contas anual será composta pelos seguintes documentos:
I - a serem apresentados pela OSC:
a) relatório anual de execução do objeto, contendo as informações consolidadas dos relatórios quadrimestrais;
b) relatório anual de execução financeira, contendo as informações consolidadas dos relatórios quadrimestrais;
c) conciliação bancária do mês de dezembro da conta corrente específica da parceria, acompanhada dos respectivos extratos da conta corrente e da aplicação financeira;
d) balanço patrimonial dos exercícios encerrado e anterior;
e) demais demonstrações contábeis e financeiras, acompanhadas do balancete analítico acumulado no exercício;
f) certidão expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade - CRC, comprovando a habilitação profissional dos responsáveis por balanços e demonstrações contábeis;
g) na hipótese de aquisição de bens com os recursos recebidos, prova do respectivo registro contábil e patrimonial;
h) declaração do representante legal e do conselho fiscal da OSC, ou de órgão equivalente, acerca da regularidade dos gastos efetuados e da sua perfeita contabilização;
i) declaração do representante legal e do conselho fiscal da OSC, ou de órgão equivalente, de que os originais dos comprovantes de gastos contêm a identificação da OSC, o tipo de repasse e número do ajuste, bem como do órgão da Administração Pública Municipal a que se referem;
j) declaração do representante legal e do conselho fiscal da OSC, ou de órgão equivalente, acerca da regular quitação dos encargos e direitos trabalhistas, quando a parceria envolver gastos com pessoal;
k) declaração do representante legal e do conselho fiscal da OSC, ou de órgão equivalente, acerca da realização das despesas da parceria em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação e interesse público;
l) certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união;
m) certificado de regularidade do fundo de garantia do tempo de serviço - CRF/FGTS;
n) certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos trabalhistas - CNDT;
o) demais documentos exigidos nas instruções do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, os quais serão informados à OSC, por meio de atos normativos da Administração Pública Municipal, podendo constar ainda, dos manuais elaborados pelo órgão de Controle Interno.
II - de responsabilidade da Administração Pública Municipal:
a) relatórios técnicos de monitoramento e avaliação, elaborados pelo gestor da parceria e homologados pela comissão de monitoramento e avaliação;
b) parecer técnico de análise da prestação de contas anual, elaborado pelo gestor da parceria;
c) parecer conclusivo elaborado nos termos das instruções do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
§ 3º Quando o final da vigência, prevista nos instrumentos jurídicos, não coincidir com o final do ano civil, o parecer técnico de que trata a alínea "b" do inciso II deste artigo, deverá apontar as perspectivas de cumprimento das metas e dos resultados da parceria.
Art. 87 A análise da prestação de contas anual terá como subsídio, o relatório anual de execução do objeto, os relatórios de visita in loco, os resultados das pesquisas de satisfação e os relatórios técnicos de monitoramento e avaliação, homologados pela comissão, devendo obrigatoriamente mencionar, para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações já executadas:
I - as metas e os resultados já alcançados e os seus benefícios; e
II - os efeitos da parceria, referentes:
a) aos impactos econômicos ou sociais;
b) ao grau de satisfação do público alvo; e
c) à possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto.
§ 1º O gestor da parceria deverá emitir o parecer técnico de análise da prestação de contas anual, no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar do recebimento dos relatórios anuais de execução do objeto e de execução financeira.
§ 2º Na hipótese de omissão na entrega da prestação de contas ou da análise concluir que houve descumprimento de metas e resultados estabelecidos no plano de trabalho ou que há evidência de existência de ato irregular, o gestor da parceria, previamente à emissão do parecer técnico de análise da prestação de contas anual, notificará a OSC para, no prazo de até 15 (quinze) dias:
I - sanar a irregularidade;
II - cumprir a obrigação;
III - apresentar justificativa para impossibilidade de saneamento da irregularidade ou cumprimento da obrigação.
§ 3º Na hipótese de persistir a irregularidade ou a inexecução parcial do objeto, ou ainda, de não aceitação da justificativa apresentada, o gestor da parceria, notificará a OSC para que apresente, no prazo de até 20 (vinte) dias, os documentos a que se referem os incisos I a IX do art. 83 deste Decreto.
§ 4º A análise de que trata o § 3º deste artigo, será realizada por meio do Controle Interno da Secretaria de Fazenda do Município ou pelo setor competente da Administração Direta, sendo elaborado posteriormente relatório que será encaminhado ao gestor da parceria para ciência e tomada de providências.
§ 5º Após ciência do relatório de que trata o § 4º deste artigo, o gestor emitirá o parecer técnico de análise da prestação de contas anual, e:
I - caso conclua pela continuidade da parceria, deverá determinar:
a) a devolução dos recursos financeiros relacionados à irregularidade ou à inexecução apurada; e
b) a retenção das parcelas dos recursos, observado o disposto no § 2º do art. 54 deste decreto, até que seja sanada a irregularidade ou devolvidos os recursos de que trata a alínea "a" deste inciso; ou
II - caso conclua pela rescisão unilateral da parceria, deverá determinar:
a) a devolução dos valores repassados relacionados à irregularidade ou à inexecução apurada ou à prestação de contas não apresentada;
b) a devolução dos saldos remanescentes, incluindo os rendimentos da aplicação financeira; e
c) a vedação para celebração de novas parcerias e a suspensão de novos repasses à OSC, se não houver a devolução de que tratam as alíneas "a" e "b" deste inciso, no prazo determinado.
§ 6º As sanções previstas no Capítulo VII poderão ser aplicadas independentemente das providências adotadas de acordo com o disposto nesta seção.

Seção IV
Prestação de Contas Final
Art. 88 A OSC deverá apresentar, sem prejuízo da prestação de contas anual, a prestação de contas final, após o término da vigência da parceria, por meio do Relatório Final de Execução do Objeto e do Relatório Final de Execução Financeira.
Art. 89 A análise da prestação de contas final irá fornecer elementos para a emissão do parecer técnico conclusivo do gestor e para a manifestação conclusiva da prestação de contas final de que trata a Seção V deste Capítulo, que deverá verificar o cumprimento do objeto, o atingimento das metas e o alcance dos resultados previstos no plano de trabalho e considerará:
I - o Relatório Final de Execução do Objeto, elaborado pela OSC, consolidando as informações de todo período da parceria;
II - o Relatório Final de Execução Financeira, elaborado pela OSC, consolidando as informações de todo período da parceria;
III - os relatórios de visita técnica in loco;
IV - os resultados das pesquisas de satisfação;
V - os relatórios técnicos de monitoramento e avaliação, homologados pela comissão de monitoramento e avaliação.
Parágrafo único. A OSC deverá apresentar o comprovante de devolução de eventual saldo remanescente da parceria.
Art. 90 Na hipótese da análise de que trata o art. 89 deste Decreto, concluir que houve descumprimento de metas e resultados estabelecidos no plano de trabalho ou se houver evidência de existência de ato irregular, o gestor da parceria, antes da emissão do parecer técnico conclusivo, notificará a OSC para que apresente os documentos a que se referem os incisos I a IX do art. 83 deste Decreto.
Parágrafo único. A análise do relatório de que trata o caput deverá observar o disposto no art. 84 deste Decreto.
Art. 91 A OSC deverá apresentar:
I - o Relatório Final de Execução do Objeto, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado do término da vigência da parceria, prorrogável por até 15 (quinze) dias, mediante justificativa e solicitação prévia da OSC;
II - o Relatório Final de Execução Financeira, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado do término da vigência da parceria, prorrogável por até 15 (quinze) dias, mediante justificativa e solicitação prévia da OSC; e
III - os documentos de que tratam os incisos I a IX do art. 83, no prazo de até 20 (vinte) dias, contado da notificação, prorrogável por até 15 (quinze) dias, mediante justificativa e solicitação prévia da OSC, nas hipóteses previstas no art. 90 deste Decreto.
§ 1º Quando o final da vigência da parceria não coincidir com o encerramento do ano civil, a OSC deverá apresentar os documentos de que trata o inciso I do § 2º do art. 86 deste Decreto, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado do término da vigência do instrumento.
§ 2º Os documentos originais relativos à execução da parceria deverão ser mantidos arquivados pela OSC, durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da apresentação da prestação de contas final.
Art. 92 A Administração Pública Municipal deverá analisar a prestação de contas final, no prazo de até 150 (cento e cinquenta) dias, contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência por ela determinada.
§ 1º O prazo para apreciar a prestação de contas final poderá ser prorrogado por até 30 (trinta) dias, desde que devidamente justificado.
§ 2º O transcurso do prazo definido no caput, e de sua eventual prorrogação, nos termos do § 1º, sem que as contas tenham sido apreciadas:
I - não impede que a OSC participe de outros chamamentos públicos e celebre novas parcerias;
II - não significa impossibilidade de sua apreciação em data posterior ou vedação a que se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos que possam ter sido causados aos cofres públicos.
§ 3º Se o transcurso do prazo definido no caput deste artigo, e de sua eventual prorrogação, nos termos do § 1º, se der por culpa exclusiva da Administração Pública Municipal, sem que se constate dolo da OSC ou de seus prepostos, não incidirão juros de mora sobre débitos eventualmente apurados bem como atualização monetária, no período entre o final do prazo e a data em que foi emitida a manifestação conclusiva pela Administração Pública Municipal.
Art. 93 Os débitos a serem restituídos pela OSC serão apurados mediante atualização monetária utilizando-se, para tanto, os índices aplicados pelo Código Tributário Municipal,  acrescido de juros calculados da seguinte forma:
I - nos casos em que for constatado dolo da OSC ou de seus prepostos, os juros serão calculados a partir das datas de liberação dos recursos, sem subtração de eventual período de inércia da Administração Pública Municipal quanto ao prazo de que trata o § 3º do art. 92; e
II - nos demais casos, os juros serão calculados a partir do decurso do prazo estabelecido no ato de notificação da OSC ou de seus prepostos para restituição dos valores ocorrida no curso da execução da parceria.
Parágrafo único. Os débitos de que tratam o caput deste artigo observarão juros de mora na razão de 1% ao mês, conforme legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal.

Seção V
Do Parecer Técnico Conclusivo e da Manifestação Conclusiva da Prestação de Contas
Art. 94 O gestor da parceria emitirá parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, que subsidiará a manifestação conclusiva da Autoridade Competente sobre a aprovação ou não das contas.
Art. 95 A prestação de contas final será avaliada pelo gestor da parceria como:
I - regular, quando expressar, de forma clara e objetiva, o cumprimento do objeto, o atingimento das metas e o alcance dos resultados da parceria;
II - regular com ressalva, quando evidenciar impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em dano ao erário;
III - irregular, quando comprovada qualquer das seguintes circunstâncias:
a) omissão no dever de prestar contas;
b) descumprimento injustificado do objeto e das metas estabelecidas no plano de trabalho;
c) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;
d) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.

Parágrafo único. Sempre que cumpridos o objeto e as metas estabelecidas e alcançados os resultados da parceria e, desde que não haja comprovado dano ao erário, a prestação de contas final deverá ser julgada regular com ressalvas pela Administração Pública Municipal, ainda que a OSC tenha incorrido em falha formal.
Art. 96 A manifestação conclusiva da prestação de contas final será de responsabilidade da Autoridade Competente, levando em consideração os pareceres técnico, financeiro e jurídico e o parecer conclusivo elaborado nos termos das instruções do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e, deverá concluir, alternativamente, pela:
I - aprovação da prestação de contas;
II - aprovação da prestação de contas com ressalvas; ou
III - rejeição da prestação de contas com a imediata determinação das providências administrativas e judiciais cabíveis para devolução dos valores aos cofres públicos.
§ 1º A hipótese do inciso II do caput deste artigo, ocorrerá quando, apesar de cumpridos o objeto e as metas, forem constatadas impropriedades ou falta de natureza formal que não resulte em dano ao erário, sendo notificada a OSC para a adoção das medidas necessárias a prevenir a reincidência.
§ 2º A hipótese do inciso III do caput ocorrerá quando comprovado dano ao erário, em qualquer das hipóteses tratadas nas alíneas "a" a "d" do inciso III do artigo 95.
§ 3º Na hipótese do inciso III do caput, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá adotar as providências para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento, nos termos da legislação vigente.
Art. 97 A manifestação conclusiva e a decisão sobre a prestação de contas final será encaminhada para ciência da OSC.
Parágrafo único. A OSC notificada da decisão de que trata o caput, poderá:
I - apresentar recurso, no prazo de até 30 (trinta) dias, à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não reconsiderar a decisão no prazo de até 30 (trinta) dias, encaminhará o recurso ao Chefe do Poder Executivo, para decisão final no prazo de até 30 (trinta) dias; ou
II - sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável, no máximo, por igual período.
Art. 98 Exaurida a fase recursal, a Administração Pública Municipal, deverá:
I - registrar em plataforma eletrônica as impropriedades que deram causa à rejeição; e
II - no caso de rejeição da prestação de contas final, notificar a OSC para que, no prazo de até 30 (trinta) dias:
a) devolva os recursos financeiros relacionados com a irregularidade ou inexecução do objeto a que deu causa ou com relação a omissão na apresentação da prestação de contas; ou
b) solicite o ressarcimento ao erário por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, nos termos do § 2º do art. 72 da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações.
§ 1º Compete exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo autorizar o ressarcimento de que trata a alínea "b" do inciso II deste artigo, devendo estes, se pronunciarem sobre a solicitação, no prazo de até 30 (trinta) dias.
§ 2º Os demais parâmetros para concessão do ressarcimento de que trata a alínea "b" do inciso II deste artigo, serão definidos observando-se os objetivos da política, do plano, do programa ou da ação em que a parceria esteja inserida.
Art. 99 Na hipótese do inciso II do art. 98, o não ressarcimento ao erário ensejará a inscrição do débito na Dívida Ativa do Município, por meio de despacho da autoridade competente.

Capítulo VII
DA RESPONSABILIDADE E DAS SANÇÕES
Seção I
Das Sanções Administrativas à Entidade

Art. 100 Quando a execução da parceria estiver em desacordo com o plano de trabalho, com as normas deste Decreto e com as normas da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações, e da legislação específica, a Administração Pública Municipal poderá aplicar à OSC as seguintes sanções:
I - advertência;
II - suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebração de parceria ou contrato com órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, por prazo não superior a dois anos; ou
III - declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo.
§ 1º É facultada a defesa do interessado antes da aplicação da sanção.
§ 2º A sanção de advertência tem caráter educativo e preventivo e será aplicada quando verificadas irregularidades que não justifiquem a aplicação de penalidade mais severa.
§ 3º A sanção de suspensão temporária deverá ser aplicada nos casos em que for verificada fraude na celebração, na execução ou na prestação de contas da parceria, quando não se justificar a imposição de penalidade mais severa, considerando a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os danos.
§ 4º A sanção de advertência é de competência do gestor da parceria.
§ 5º As sanções de suspensão temporária e de declaração de inidoneidade são de competência exclusiva do Secretário Municipal da área finalística.
§ 6º A aplicação das penalidades previstas neste artigo poderá ser cumulativa a outras medidas civis, penais e administrativas cabíveis.
Art. 101 Compete ao Chefe do Poder Executivo decidir sobre recurso administrativo interposto em face de decisão de aplicação das penalidades de que trata esse Capítulo, salvo nos casos de aplicação de advertência quando o recurso deverá ser endereçado ao Secretário Municipal.

Seção II
Dos procedimentos para aplicação das sanções administrativas
Art. 102 A responsabilidade da OSC será apurada com a observância do devido processo legal, assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes, devendo a aplicação das penalidades cabíveis respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Art. 103 A autoridade competente notificará a OSC e seus representantes quando verificada conduta irregular que lhes for atribuída, caracterizando a infração cabível e expondo os motivos da possibilidade de aplicação da sanção, para apresentar defesa, se quiserem.
§ 1º A ciência da notificação assegurará vista imediata dos autos.
§ 2º A notificação da OSC deverá ser efetuada por correspondência com aviso de recebimento - AR ou mediante protocolo na sede ou filial da OSC.
Art. 104 O prazo para apresentação de defesa, contado da data de juntada do aviso de recebimento - AR ou do protocolo da notificação aos autos do processo administrativo correspondente, será de:
I - 05 (cinco) dias úteis, quando as sanções propostas forem aquelas previstas no inciso I do artigo 100 deste Decreto;
II - 10 (dez) dias úteis, quando as sanções propostas forem aquelas previstas no inciso II do art. 100 deste Decreto;
III - 20 (vinte) dias úteis, quando as sanções propostas forem aquelas previstas no inciso III do art. 100 deste Decreto.
Art. 105 Com a apresentação de defesa, em qualquer caso, os órgãos técnicos deverão se manifestar e, quando se tratar de possibilidade de aplicação das sanções previstas nos incisos II e III do artigo 100 deste Decreto, deverá ocorrer também manifestação da área jurídica.
Art. 106 Decorrido o prazo para defesa e após a manifestação dos órgãos técnicos e jurídicos, se for o caso, o gestor ou Secretário da pasta, no prazo de 10 (dez) dias úteis, relatará o processo e decidirá, fundamentadamente, pela aplicação ou não da sanção, determinando, conforme o caso, o período de sua duração.
Art. 107 A decisão de aplicação das penalidades será publicada no DOEM, assegurada a OSC vista dos autos e oportunidade para apresentação de recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias úteis.
Art. 108 Interposto recurso pela OSC, a autoridade recorrida o apreciará no prazo de 10 (dez) dias úteis, e, decidindo pela manutenção da penalidade aplicada, remeterá os autos à apreciação da autoridade superior para análise e julgamento do recurso no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.
Art. 109 A ciência das decisões de primeira e segunda instância quanto à aplicação da penalidade será dada mediante publicação no DOEM.
Art. 110 Computar-se-ão os prazos previstos neste Decreto excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo único. O início e o vencimento dos prazos previstos neste Decreto dar-se-ão em dia útil.
Art. 111 A reabilitação da sanção prevista no inciso III do art. 100 deste Decreto poderá ser requerida após 02 (dois) anos da aplicação da penalidade e será concedida quando a OSC ressarcir a Administração Pública Municipal pelos prejuízos resultantes de sua conduta e/ou cumprir obrigação com ela firmada.
Art. 112 Prescreve em cinco anos, contados a partir da data de apresentação da prestação de contas, a aplicação das sanções previstas no art. 100 deste Decreto.
Parágrafo único. A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo voltado à apuração de infração.

Capítulo VIII
DA CONCLUSÃO, DENÚNCIA E RESCISÃO
Art. 113 O instrumento de parceria poderá ser denunciado ou rescindido a qualquer tempo, nos termos do inciso XVI do art. 42 da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações.
Parágrafo único. Na ocorrência de denúncia, os partícipes serão responsáveis somente pelas obrigações relativas ao período em que participaram voluntariamente da parceria, não sendo admissível cláusula obrigatória de permanência ou sancionadora dos denunciantes.
Art. 114 Nas hipóteses de inexecução por culpa exclusiva da OSC, a Administração Pública Municipal poderá, exclusivamente para assegurar o atendimento de serviços essenciais à população, por ato próprio e independente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas e atividades pactuadas:
I - retomar os bens públicos em poder da OSC parceira, qualquer que tenha sido a modalidade ou título que concedeu direitos de uso de tais bens;
II - assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no plano de trabalho, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado na prestação de contas o que foi executado pela OSC até o momento em que a administração assumiu essas responsabilidades.
§ 1º No caso da transferência da responsabilidade pela execução do restante do objeto da parceria, a Administração Pública Municipal, deverá convocar OSC participante do chamamento público realizado, desde que atendida a ordem de classificação e mantidas as mesmas condições do instrumento anterior.
§ 2º Na impossibilidade justificada da convocação de que trata o § 1º ou na ausência de interesse das OSC`s convocadas, a Administração Pública Municipal assumirá diretamente a execução do objeto ou realizará novo chamamento público.
Art. 115 Quando da conclusão, denúncia ou rescisão da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao Tesouro Municipal, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial.
Parágrafo único. Na devolução de que trata o caput deste artigo e observada a vinculação legal dos recursos, deverá ser:
I - estornada a despesa orçamentária, quando se tratar de devolução de recursos do próprio exercício; ou
II - registrada a receita orçamentária, quando se tratar de devolução de recursos de exercícios anteriores.

Capítulo IX
SISTEMA DE PROVISIONAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS
Art. 116 Os órgãos da Administração Pública Municipal que celebrarem parcerias em que houver despesas com equipes de trabalho, poderão adotar sistemática de provisionamento de recursos para o pagamento futuro de verbas rescisórias, mediante escrituração contábil específica.
Parágrafo único. O pagamento das verbas rescisórias de que trata o caput, ainda que após o término da execução da parceria, será proporcional ao período de atuação do profissional na execução das metas previstas no plano de trabalho.
Art. 117 O montante da escrituração contábil específica será equivalente ao somatório dos valores das provisões previstos no plano de trabalho para o período de vigência da parceria, tais como 13º salário, férias, respectivos encargos e multa rescisória do FGTS nos casos de rescisão sem justa causa.
Art. 118 Para pagamento das verbas rescisórias de empregados mantidos na OSC após o encerramento da vigência da parceria, a OSC deverá efetuar a transferência dos valores da conta corrente específica da parceria para a sua conta institucional, apresentando:
I - planilha de cálculo, elaborada por profissional da área de contabilidade, de recursos humanos ou outra área possuidora de competência técnica adequada na realização do cálculo, que indique a relação dos valores proporcionais ao tempo trabalhado e benefícios futuros, para cada empregado;
II - comprovante de transferência dos valores provisionados em escrituração contábil específica, para a conta institucional da OSC, ao término da parceria;
III - documento que demonstre a ciência dos empregados quanto ao ato da transferência dos recursos financeiros para o pagamento das verbas rescisórias, referentes ao período da parceria;
IV - declaração do representante legal da OSC que ateste a quitação pela Administração Pública Municipal, do passivo trabalhista de que trata o art. 117;
V - declaração do representante legal da OSC, firmada sob as penas da lei, de que a OSC fica integralmente responsável pelas obrigações trabalhistas e pelo pagamento posterior ao empregado.
§ 1º Os valores de que trata o caput deste artigo, somente poderão ser utilizados para pagamento de verbas rescisórias.
§ 2º Os documentos de que tratam os incisos I a V deste artigo, deverão constar na prestação de contas final.
Art. 119 O uso indevido e a malversação dos recursos vinculados para liquidação de verbas rescisórias caracterizam apropriação indébita por parte da OSC, devendo seus representantes legais responder administrativa, penal e civilmente por tal irregularidade.
Art. 120 Poderão ser expedidos atos normativos setoriais que complementem o disposto neste Capítulo.

Capítulo X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 121 As parcerias existentes no momento da entrada em vigor da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações, permanecerão regidas pela legislação vigente ao tempo de sua celebração, sem prejuízo da aplicação subsidiária daquela Lei, naquilo em que for cabível, desde que em benefício do alcance do objeto da parceria.
§ 1º As parcerias de que trata o caput poderão ser prorrogadas de ofício, no caso de atraso na liberação de recursos por parte da Administração Pública Municipal, por período equivalente ao atraso, mantendo-se regidas pela legislação vigente à época de sua celebração.
§ 2º Nos termos do § 2º do art. 83 da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações, os convênios e instrumentos congêneres prorrogáveis por período superior ao inicialmente estabelecido, serão, no prazo de até um ano contado da data da entrada em vigor da referida Lei, alternativamente:
I - substituídas por termos de colaboração, de fomento ou por acordo de cooperação, para adaptação ao disposto na referida Lei e neste Decreto, no caso de decisão pela continuidade da parceria; ou
II - rescindidos, justificada e unilateralmente, pela Administração Pública Municipal, com notificação à OSC parceira para as providências necessárias.
Art. 122 Não se aplica às parcerias regidas pela Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações e por este Decreto, o disposto na Lei 8.666/93.
Parágrafo único. São regidos pelo art. 116 da Lei 8.666/93, convênios:
I - entre a Administração Pública Municipal e os demais entres da federação;
II - com entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos nos termos do § 1º do art. 199 da Constituição Federal, conforme o disposto no inciso IV do art. 3º da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações.
Art. 123 A partir da vigência da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações, somente serão celebrados convênios nas hipóteses do parágrafo único do art. 122 deste Decreto.
Parágrafo único. Os convênios vigentes entre as OSC`s e a Administração Pública Municipal na data de entrada em vigor da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações, serão executados até o término de seu prazo de vigência, observado o disposto no artigo 116 deste Decreto.
Art. 124 Os órgãos da Administração Pública ficam incumbidos de realizar avaliação geral do sistema de parcerias, ouvidas as instâncias de participação da sociedade civil, para a definição de eventuais medidas de aprimoramento do sistema de parceria com as OSC`s.
Art. 125 Este Decreto entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2018, revogando as disposições em contrário, especialmente o Decreto Municipal nº 4.128 de 01 de dezembro de 2016.
Art. 126 Intime-se, Publique-se e Cumpra-se.

Jacutinga MG, 14 de dezembro de 2017.

MELQUIADES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal

LUCAS RAFFAELLI ESTEVES
Secretário de Assistência Social

 

DECRETO Nº 4344/2018

Institui novo prazo para inclusão de débitos no Programa de Recuperação Fiscal PREFIM, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, nos uso de suas atribuições,
Considerando as alterações produzidas pela Lei Municipal nº 1.398/2004 na Lei Municipal nº 1.352/2003,
DECRETA
Art. 1º Poderão ser incluídos no Programa de recuperação Fiscal Municipal-PREFIM, os débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos e tarifas Municipais, com vencimento ate 31 de dezembro de 2017.
Art. 2º A opção pelo PREFIM poderá ser formalizada até o dia 31 de dezembro de 2018, observadas as disposições do Decreto Municipal nº 1521/2003;
Art. 3º A opção ao PREFIM não impede que a exatidão dos valores dos débitos confessados pelo contribuinte seja conferida posteriormente pela Administração Municipal, para efeito de eventual complementação ou supressão.
Art. 4º Nos termos do inciso I do artigo 3º da Lei Municipal nº 1352/03, independentemente da data da formalização da opção, debito consolidado na forma do artigo 2º da Lei, sujeitar-se-á a juros correspondentes a 1%(um por cento) ao mês, bem como a correção monetária anual pelo índice de reajuste dos tributos municipais, vedada a imposição de qualquer outro acréscimo.
Art. 5º O prazo e a parcela mínima de que tratam o inciso II do Art. 3º, da Lei nº 1352/2003, passam a ser de 60(sessenta) parcelas, e valor não inferior a R$ 40,00(quarenta reais).
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, em 04 de janeiro de 2018.

MELQUÍADES  DE ARAÚJO
Prefeito Municipal    

REGINALDO CAMILO
Secretário Municipal de Fazenda

 

 

RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO 19/2017

PEB I

CLASSIFICAÇÃO	NOME DO CANDIDATO	RG	SITUAÇÃO	RECURSO
01	MARCIA LOPES DA CONCEIÇÃO	32.329.346-3	APROVADA
02	ODETE NICIOLI DE OLIVEIRA	M 4.139.774	APROVADA
03	MARIA ISABEL DE ALMEIDA VASCONCELOS	MG 7.466.127	APROVADA
04	MIRELLA DE OLIVEIRA SOUZA	34.206.255-4	APROVADA
05	DANIELE PEREIRA VALE	M 8.688.586	APROVADA
06	SARA NOGUEIRA DE CARVALHO MACIEL	MG 12.968.412	APROVADA
07	CRISTIANE PATRICIA DE ALMEIDA	47.022.650-X	APROVADA
08	EDITH LIANE PEREIRA	13.765.730	APROVADA
09	LEONTINA ALVES MIANTI	MG 14.658.288	APROVADA
10	SIRLEA ASSIS SILVA RIBEIRO	MG 5.733.738	APROVADA
11	MARIANGELA LOPES DA CONCEIÇÃO	MG 10.705.385	APROVADA
12	PATRICIA DE CASSIA DUTRA	27.390.394-9	APROVADA
13	MARIA DALVA GUIDI	13.296.051	APROVADA
14	REGINA PALMIERI	15.834.944	APROVADA
15	SONIA APARECIDA RAMALHO MACEDO	14.043.083-0	APROVADA	INDEFERIDO
16	LUCIANA FERRARI CONSENTINO	19.860.190-8	APROVADA
17	SANDRA CONSTANTINO	MG 10.434.707	APROVADA
18	CLAUDIA FERNANDA MARTINS	24.378.182	APROVADA
19	NATANIA DIAS LOURENÇO	MG 12.141.773	APROVADA
20	JAMILE CILIRO TUDISCO	MG 17.108.358	APROVADA
21	VIVIANE DE JESUS CALDEIRA	MG 21.691.388	APROVADA
22	MARIA CLARETE MATILE TOLEDO	13.053.845	APROVADA
23	REGIANE RIBEIRO DE MESQUITA	M 7.637.900	APROVADA
24	CLAUDIANI DE JESUS NOGUEIRA CECON	MG 10.972.671	APROVADA
25	LUCIENE SILVA DE SOUZA SILVEIRA	6.957.665-8	APROVADA
26	ADRIANA COSTA DO PRADO	23.747.028-7	APROVADA
27	ANGELA ALVES DOS SANTOS	M 7.244.910	APROVADA
28	VALDIRENE RAMOS FERREIRA	211.225.393	APROVADA
29	DEISE MARIA DE ALMEIDA	M 7.402.264	APROVADA
30	ADRIELLE APARECIDA RAGAZZO	MG 17.140.381	REPROVADA
31	ALESSANDRA COSTA DE SOUZA	MG 6.813.951	REPROVADA
32	ALESSANDRA ISRAEL CUNHA	M 9.209.215	REPROVADA
33	ANA CRISTINA RAMOS DIAS	26.219.295-0	REPROVADA
34	ANA MARIA RIBEIRO STARLING	MG 4.368.211	REPROVADA
35	CARLA FABRIELLE SANTOS ANDRE	MG 16.938.140	REPROVADA
36	CARLA JAQUELINE CASEMIRO	M 6.813.943	REPROVADA
37	DAIANE CRISTINA DE MELLO	MG 14.657.894	REPROVADA
38	ESTHER FERREIRA DOS REIS BERNARDO	MG 12.646.996	REPROVADA
39	FERNANDA NUNES MARTINS	MG 11.447.623	REPROVADA
40	GEISE GOMES DA SILVA	MG 17.385.911	REPROVADA
41	ISABELE COSTA ZANELATO	M 4.485.255	REPROVADA
42	JOSIANA VAZ	MG 6.909.714	REPROVADA
43	LUCIANA CABEÇA BORTOLOTO	19.381.555-2	REPROVADA
44	LUIS THADEU FILIPINO	MG 16.876.710	REPROVADA
45	MARIA HELENA LOPES DA CONCEIÇÃO	35.802.648-9	REPROVADA
46	MARICRISTINA MARIOTTI SANT ANA	MG 7.323.381	REPROVADA
47	MARIVALDA DOS SANTOS AMARO	MG 18.112.749	REPROVADA
48	MICHELE NICCIOLI AITE FURTADO	MG 14.715.138	REPROVADA
49	NEIVA LOPES DE ARAUJO	32.902.759-1	REPROVADA
50	PATRICIA APARECIDA PARMEJANO	32.267.966-7	REPROVADA
51	PATRICIA LEME COSTA	MG 8.827.744	REPROVADA
52	RAFAELA CANDIDO ROBERTO	MG 16.831.044	REPROVADA
53	ROSANA BARRETO DE ALMEIDA COELHO	MG 3.920.471	REPROVADA
54	ROSANA LUISA BAIRRAL CROCHIQUIA	MG 12.958.217	REPROVADA
55	ROSEANE MARIA VICENTE	MG 18.699.889	REPROVADA
56	ROSELI GARCIA	33.584.291-4	REPROVADA
57	SILMARA DA SILVA GONÇALVES	MG 13.573.068	REPROVADA
58	SILVANA SOUZA CARVALHO SILVA	MG 21.640.852	REPROVADA
59	SUZANE CHRISTINA DE SOUSA RIO BRANCO	MG 15.755.556	REPROVADA
60	TACIANA DE FREITAS DE PAULA NICCIOLI	MG 11.282.926	REPROVADA
61	TATIANA MIRANDA VILELA	MG 16.974.764	REPROVADA
62	VALERIA APARECIDA NICIOLI	MG 7.487.337	REPROVADA
63	VIVIANE LABEGALINI LEGATTI	MG 14.942.110	REPROVADA

RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO 19/2017

MONITORA

CLASSIFICAÇÃO	NOME DO CANDIDATO	RG	SITUAÇÃO	RECURSO
01	LEONTINA ALVES MIANTI	MG 14.658.288	APROVADA
02	MARIA ISABEL DE ALMEIDA VASCONCELOS	MG 7.466.127	APROVADA
03	GISELLY APARECIDA PINHEIRO RODRIGUES	MG 13.545.950	APROVADA
04	ANGLI MICHELE OLIVEIRA DE GODOI	MG 16.440.491	APROVADA
05	ANGELICA NEGRI	MG 15.943.152	APROVADA
06	APARECIDA DE FATIMA MACHADO MARCIANO	25.366.676-4	APROVADA
07	SIRLEA ASSIS SILVA RIBEIRO	MG 5.733.738	APROVADA
08	ANDREIA COROL DE LIMA	MG 7.530.347	APROVADA
09	CRISTIANE PATRICIA DE ALMEIDA	47.022.650-X	APROVADA
10	VIVIANE LABEGALINI LEGATTI	MG 14.942.110	APROVADA
11	MONIZE CRISTINA MIANTI	MG 18.120.717	APROVADA
12	MARIANE HEBREIAS SILVEIRA	MG 17.214.834	APROVADA
13	JANETE SILVA OMOBONI	MG 6.812.729	APROVADA
14	ALEXANDRA CARVALHO RIBEIRO SOARES DA SILVA	MG 10.157.168	APROVADA
15	ERIKA VIVIANE MOTA	MG 13.400.343	APROVADA
16	ROSIMEIRI VIEIRA	MG 12.346.836	APROVADA
17	MARIA HELENA LOPES DA CONCEIÇÃO	35.802.648-9	APROVADA
18	DANIELE PEREIRA VALE	M 8.688.586	APROVADA
19	PATRICIA HONORATO	MG 11.283.446	APROVADA
20	BRUNA TENORIO VALERIANO	MG 15.373.013	APROVADA
21	LETICIA APARECIA FELIX	MG 19.375.619	APROVADA
22	CLEUSA NUNES DE FREITAS	15.851.265	APROVADA
23	ROSANE SANTINI RODRIGUES	18.329.644	APROVADA
24	ROSELY ELISETE RINCO	M 4.914.716	APROVADA
25	LUCIANA FERRARI CONSENTINO	19.860.109-8	APROVADA
26	PATRICIA DE CASSIA DUTRA	27.390.394-9	APROVADA
27	MARCIA LOPES DA CONCEIÇÃO	32.329.346-3	APROVADA
28	MARIANGELA LOPES DA CONCEIÇÃO	MG 10.705.385	APROVADA
29	LUCIANA DUARTE SILVA EVANGELISTA	11.663.206	APROVADA
30	ALESSANDRA TEODORO DE FREITAS	MG 16.851.558	APROVADA
31	FRANCIELE MELLO COSTA	MG 17.345.839	APROVADA
32	LARYSSA TIENGO CONSTANTINO	MG 16.483.213	APROVADA
33	ANA CRISTINA RAMOS DIAS	26.219.295-0	APROVADA
34	ANA CRISTINA DIONISIO MARTINS	15.720.970	APROVADA
35	ALESSANDRA COSTA DE SOUZA	MG 6.813.951	APROVADA
36	ANGELA ALVES DOS SANTOS	M 7.244.910	APROVADA
37	MARIA JOSE LOPES DA CONCEIÇÃO	35.948.134-6	APROVADA
38	ELIANA CELIA DOS SANTOS	MG 11.280.989	APROVADA
39	PATRICIA LEME COSTA	MG 8.827.744	APROVADA
40	FLAVIA MIGUELINA PEREIRA DE ALMEIDA GONÇALVES	MG 12.569.142	APROVADA
41	KATIA APARECIDA DE OLIVEIRA	MG 14.861.554	APROVADA
42	GEISE GOMES DA SILVA	MG 17.385.911	APROVADA
43	RAFAELA CANDIDO ROBERTO	MG 16.831.044	APROVADA
44	JAMILE CILIRO TUDISCO	MG 17.108.358	APROVADA
45	TAINARA AGUIAR MOROLI	MG 15.755.553	APROVADA
46	KIAMANI PEREIRA SILVA	MG 19.207.913	APROVADA
47	REGINA PALMIERI	15.834.944	APROVADA
48	MARIA APARECIDA NEGRI DA SILVA	MG 12.958.240	APROVADA
49	MARIVALDA DOS SANTOS AMARO	MG 18.112.749	APROVADA
50	ELZA ROSE DO NASCIMENTO CARVALHO	MG 8.345.159	APROVADA
51	MARINA DE FATIMA DO SACRAMENTO	30.243.742-3	APROVADA
52	SIRLEI FATIMA DE FREITAS SILVA	MG 16.622.665	APROVADA
53	MARILIA FERNANDES DE LIMA	MG 13.449.587	APROVADA
54	SILVIA PAULA DE LIMA	MG 15.457.118	APROVADA
55	CARLA FABIELLE SANTOS ANDRE	MG 16.938.140	APROVADA
56	DACINELIA DOS SANTOS SILVA	620.862	APROVADA
57	SONIA APARECIDA RAMALHO MACEDO	14.043.083-0	APROVADA	DEFERIDO
58	ANA PAULA TEODORO DA SILVA	30.047.983-9	APROVADA
59	CRISTIANE DE CASSIA VILELA LIMA	MG 11.405.183	APROVADA
60	ROSANA LUISA BAIRRAL CROCHIQUIA	MG 12.958.217	APROVADA
61	ERICA FERNANDA APOLINARIO ALVES	MG 15.149.635	APROVADA
62	MARILLIA RENO FERNANDES	MG 14.920.237	APROVADA
63	PATRICIA FERNANDES DA COSTA	MG 17.113.067	APROVADA
64	VALDIRENE RAMOS FERREIRA	21.122.539-3	APROVADA
65	ANDREIA NORBIATO	M 6.813.053	APROVADA
66	MAYARA KARINE VAZ	MG 14.138.974	APROVADA
67	DANIELA CRISTINA EMBOAMBA	17.155.368	APROVADA
68	CLAUDIANE DE JESUS NOGUEIRA CECON	10.972.671	APROVADA
69	DAIANE CRISTINA DE MELLO	MG 14.657.894	APROVADA
70	SAMIRA FIORELINI NUNES DO NASCIMENTO	27.991.181-6	APROVADA
71	TATIANA MIRANDA VILELA	MG 16.974.764	APROVADA
72	REVANIA CRISTINA JUSTINO	MG 15.786.458	APROVADA
73	ZILDA MARIA SARTORI MONTONI	16.296.424	APROVADA
74	ALEXANDRA HERMES	17.565.482	APROVADA
75	LEILA SANTOS MARTINS	MG 13.486.611	APROVADA
76	VALERIA APARECIDA NICIOLI	MG 7.484.337	APROVADA
77	CLAUDIA FERNANDA MARTINS	24.378.182-9	APROVADA
78	CARLINDA PESTANA DA SILVA	14.242.545	APROVADA
79	FERNANDA NUNES MARTINS	MG 11.447.623	APROVADA
80	SILVANA APARECIDA DE OLIVEIRA PIZA	MG 15.304.828	APROVADA
81	LIVIA MARIA CONSENTINI RUBIM	MG 13.399.116	APROVADA
82	INAURA LEIDIANE LE	MG 16.185.871	APROVADA
83	ADRIANA COSTA DO PRADO	23.747.028-7	REPROVADA
84	ANA CAROLINA GIACOMETTI	MG 11.281.559	REPROVADA
85	ANGELA MARIA CASTELLI	19.704.767	REPROVADA
86	CRISTIANE EVANGELISTA	MG 12.644.281	REPROVADA
87	ESTER FERREIRA DOS REIS BERNARDO	MG 12.646.996	REPROVADA
88	EVELIN PAULA MORAES	40.139.905-9	REPROVADA
89	FATIMA DE SOUZA LACERDA	21.263.990-0	REPROVADA
90	FATIMA VASCONCELOS BASSI	MG 8.689.159	REPROVADA
91	JOANA FELIPE DOS SANTOS	M 4.566.580	REPROVADA
92	JUÇARA DE FREITAS GONÇALO	M 7.538.714	REPROVADA
93	LUCI DE FATIMA BATISTA BAUCH	MG 9.354.116	REPROVADA
94	LUCIANA VICENTE FERREIRA	MG 12.863.593	REPROVADA
95	MAIARA PEREIRA DA SILVA	MG 15.548.477	REPROVADA
96	MARIA CLARETE MATILE TOLEDO	13.053.845	REPROVADA
97	MARIANA APARECIDA MONTEIRO DA SILVA	57.189.723-X	REPROVADA
98	MARILIA CORREA LEITE COSTA	MG 13.510.656	REPROVADA
99	NATANIA DIAS LOURENÇO	MG 12.141.773	REPROVADA
100	PAULO ROBERTO FABIO	MG 18.676.378	REPROVADA
101	ROSANA BARRETO DE ALMEIDA COELHO	MG 3.920.471	REPROVADA
102	ROSANA MARCIA DE OLIVEIRA LIMA	MG 12.612.503	REPROVADA
103	ROSEANE MARIA VICENTE	MG 18.699.889	REPROVADA
104	SILMARA DA SILVA GONGALVES	MG 13.573.068	REPROVADA
105	SILVANA BERNARDO MOREIRA	27.968.333-9	REPROVADA
106	SILVANIA SOUSA CARVALHO SILVA	MG 21.640.852	REPROVADA
107	SILVIA HELENA DA SILVA	10.682.002	REPROVADA
108	SIMONE PEREIRA DE MENEZES	7.406.936-3	REPROVADA
109	TACIANA DE FREITAS DE PAULA	MG 11.282.926	REPROVADA

                                              

RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO 19/2017

SECRETÁRIA ESCOLAR

CLASSIFICAÇÃO	NOME DO CANDIDATO	RG	SITUAÇÃO	RECURSO
01	SALES SOBRAL ALVES	3.581.662	APROVADA
02	SELMA DUARTE DE SOUZA PEREZ	MG 18.275.141	APROVADA
03	VANESSA DE CASSIA LEIN MOREDO	MG 12.299.253	APROVADA
04	ANA JESSICA RAMOS DOS REIS	MG 17.466.746	APROVADA
05	MIKAELLA DE CASSIA SBARAI	MG 14.108.435	APROVADA
06	MIRELA DE OLIVEIRA SOUZA	34.206.255-4	APROVADA
07	ANA PAULA RAFFAELLI ESTEVES BAIRRAL	MG 11.860.671	APROVADA	DEFERIDO
08	DANIELLA MATILE TOLEDO	35.961.224-6	APROVADA	DEFERIDO
09	GUSTAVO HENRIQUE FAUSTINO	29.698.646-X	APROVADA
10	MARIO HENRIQUE D ARCADIA BULDRINI	41.034.290-7	APROVADA
11	MARIANA FRANCISCO TIENGO	MG 16.479.274	APROVADA
12	TAMIRES DE OLIVEIRA BAUCH	MG 16.067.378	APROVADA
13	BRUNA MORAES AZEVEDO	MG 17.648.106	APROVADA
14	MICHELY SILVA RODRIGUES	MG 19.324.131	APROVADA
15	ROBERTA PEREIRA VICENTE	MG 19.590.195	APROVADA	INDEFERIDO
16	ROSANA MARCIA DE OLIVEIRA LIMA	MG 12.612.503	APROVADA
17	GABRIELA PEREIRA SIMOES	MG 15.465.498	APROVADA
18	IZABELA BRESSAN	MG 17.196.392	APROVADA
19	LAIR LUCIANO RIBEIRO	12.466.093	APROVADA
20	MARLI PRADO LAUDARES	263.969.484	APROVADA
21	GABRIELA COAN SALEM RAGAZZI	48.736.708	APROVADA
22	LETICIA JOANA MENDES COELHO	MG 17.304.407	APROVADA
23	LUCIANA CABEÇAS BORTOLOTO	19.381.555-2	APROVADA
24	MARICRISTINA MARIOTTI SANT ANA	MG 7.323.381	APROVADA
25	ROSANGELA COLOMBO PAVAN	MG 11.054.567	APROVADA
26	BRUNA DE MELO COSTA	MG 17.845.313	APROVADA
27	RITA DE CASSIA NORBIATTO	M 6.813.062	APROVADA
28	CILIANE CRISTINA BALBINO	MG 13.511.662	APROVADA
29	SELMA ADRIANA RAMOS	37.434.067-5	APROVADA
30	MARIA GRACIETE DE OLIVEIRA	MG 14.292.135	APROVADA
31	ANA CARLA BENTO	MG 13.448.140	APROVADA
32	MICHELE NICCIOLI AITE FURTADO	MG 14.715.138	APROVADA
33	LETICIA VIRGILATO	MG 15.373.020	APROVADA
34	LUANA CRISTINE DA SILVA GONÇALVES	49.540.886-4	APROVADA
35	LUIS FERNANDO FELIPE	MG 15.968.829	APROVADO
36	TATIANA KENIA COSTA	11.365.415-7	APROVADA
37	ELAINE APARECIDA DELCIDIO	14.243.138	APROVADA
38	DORIVANIE APARECIDA DA SILVA LEITE	43.434.053-4	APROVADA
39	JOSIELI MIANTE	MG 15.165.339	APROVADA
40	JESSIKA MARISA PERES PANIZOLO	MG 16.300.656	APROVADA
41	JULIANA DANIELA LORENZETTI	33.747.544	APROVADA
42	LUANA DE CASSIA DA SILVA	MG 15.521.311	APROVADA
43	ANA LAURA ALVES	MG 18.879.610	APROVADA
44	ELYZABET ALVES AUGUSTO	MG 18.307.610	APROVADA
45	NADIME DE SOUZA SILVA	MG 18.272.277	APROVADA
46	RAIZA CANDIDO DA SILVA	MG 18.855.739	APROVADA
47	ADRIANA APARECIDA VIRGILATO	60.296.221-3	APROVADA
48	LAURA DE FATIMA BENTO	MG 13.447.276	APROVADA
49	MAYRA KAROLINE VAZ	MG 20.149.320	APROVADA
50	ADNAN ALVES	MG 7.430.504	REPROVADO
51	ALANA LAURA VIEIRA PIERONI ANTUNES	MG 12.644.279	REPROVADA
52	ALDA MARIA DE OLIVEIRA	MG 12.712.535	REPROVADA
53	ALESSANDRA ISMAEL CUNHA	M 9.209.215	REPROVADA
54	ANA CAROLINA PRESSATO PORFIRIO	57.173.858-8	REPROVADA
55	ANA CAROLINA SIMIONATO BARRETO DURÃO	07.694.201-0	REPROVADA	INDEFERIDO
56	ANA RAFAELA MAURICIO	MG 20.367.392	REPROVADA
57	ANGELA MARIA DE LIMA	M 6.813.445	REPROVADA
58	BARBARA ANDRESSA DE OLIVEIRA	MG 16.963.512	REPROVADA
59	BENEDITA CESAR CARDOSO SERAFIM	MG 18.272.324	REPROVADA
60	BHRENDA RUTCHELLY BARREIRO VANTAGGIATTO ROUXINOL	MG 20.226.578	REPROVADA
61	CARLA CRISTINA AITE GOMES	19.332.774	REPROVADA
62	CLEUNICE PEREIRA DA SILVA	MG 16.338.558	REPROVADA
63	CRISTIANE NUNES DA SILVA ROCHA	MG 18.270.399	REPROVADA
64	DAIANA SANTOS DA SILVA SERPA	MG 19.251.967	REPROVADA
65	DAIANE RODRIGUES DE SOUZA	MG 18.630.762	REPROVADA
66	DAVID WILLIAN DE ABREU SOUZA	MG 14.458.652	REPROVADA
67	DOUGLAS ANTONIO PRADO	14.286.363	REPROVADA
68	ERICA FERNANDA FERREIRA	MG 13.894.967	REPROVADA
69	ERIKA RODRIGUES DE GODOI	MG 14.897.126	REPROVADA
70	ESTELA MARIS MARTINS NICOLETTI	11.612.382-5	REPROVADA
71	FERNANDA LEAL DE TOLEDO	48.258.731-3	REPROVADA
72	FERNANDA VIEIRA DE CARVALHO RIBEIRO	MG 17.935.755	REPROVADA
73	FLAVIA LUCIA SARTORIO	23.956.981-7	REPROVADA
74	GABRIELA DE FREITAS RIBEIRO	MG 18.775.754	REPROVADA
75	INGRID MACIEL SARTORI	MG 18.764.849	REPROVADA
76	IRENILDA PEREIRA DOS SANTOS	42.719.561-5	REPROVADA
77	IRIS CRISTIANI LOPES	33.334.717-1	REPROVADA
78	ISABELA LUZIA DE RESENDE	MG 18.640.904	REPROVADA
79	ISABELE COSTA ZANELATO	M 4.485.255	REPROVADA
80	IZABELA GOMES GUIMARAES	MG 21.289.721	REPROVADA
81	JESSICA DE CAMPOS	MG 15.729.204	REPROVADA
82	JESSICA MONTONI NOGUEIRA	MG 16.999.837	REPROVADA
83	JESSIKA GABRIELY DA SILVA	MG 19.675.206	REPROVADA
84	JOMENIA APARECIDA ROBERTO DE LIMA	14.872.792	REPROVADA
85	KAREM RAFAELA RAMOS DE ANDRADE	MG 19.653.630	REPROVADA
86	KARINE SANTOS AZEVEDO	46.377.670-7	REPROVADA
87	KATIA DE SOUZA PEREIRA SILVA	35.245.024	REPROVADA
88	KELER CRISTINA MATILE DOS SANTOS	M 8.333.398	REPROVADA
89	LAIS MARIANNE MIANTI	15.536.666	REPROVADA
90	LAVINIA MARIA NICIOLI VALDISSERA	MG 19.208.281	REPROVADA
91	LEONARDO DOS SANTOS MACHADO	MG 20.377.493	REPROVADA
92	LUCIANA CARDOSO CONSENTINI	MG 13.778.885	REPROVADA
93	LUCIENE MARIANA RIBEIRO	MG 16.066.782	REPROVADA
94	LUIS THADEU FILIPINO	MG 16.876.710	REPROVADA
95	LUIZA MARIA GONÇALVES GODOI	MG 12.604.121	REPROVADA
96	MAICON WILLIAM AMARAL	47.364.501	REPROVADA
97	MARA SILVIA BELTRAMI	11.424.582-4	REPROVADA
98	MARCELO PASSERANI DE OLIVEIRA	27.740.951-2	REPROVADA
99	MARIA CRISTINA DOS SANTOS	30.518.544-5	REPROVADA
100	MARIA JOSE DO COUTO ARRUDA GAMBARO	MG 12.684.405	REPROVADA
101	MARILENE DA SILVA COSTA	MG 12.770.590	REPROVADA
102	MARLENE APARECIDA DE SOUZA	24.796.963-1	REPROVADA
103	MATHEUS DE PAULA RODRIGUES DA SILVA	MG 17.669.762	REPROVADA
104	MAURA GRASSI SALARO	M 1.776.157	REPROVADA
105	MAYARA APARECIDA SOARES	MG 18.406.965	REPROVADA
106	MAYSA MARA FERREIRA LEITE	MG 18.892.326	REPROVADA
107	MICHELE DIAS	43.346.263-2	REPROVADA
108	MILENA DE OLIVEIRA RODRIGUES	MG 21.373.547	REPROVADA
109	NATHALIA PADILHA	MG 18.306.532	REPROVADA
110	NAYARA RIBEIRO SILVA	MG 17.459.803	REPROVADA
111	NEIVA LOPES DE ARAUJO	32.902.759-1	REPROVADA
112	PAOLA RIO BRANCO	MG 19.003.662	REPROVADA
113	PATRICIA CRISTINA RITA	MG 14.807.723	REPROVADA
114	PRISCILA CARVALHO GONÇALVES	MG 20.458.797	REPROVADA
115	PRISCILA PRESSATTO	MG 13.326.788	REPROVADA
116	RAFAEL FIGUEIREDO CANDIDO	62.003.066-5	REPROVADA
117	RITA DE CASSIA BASTOS DA CRUZ OLIVEIRA	1572731-9	REPROVADA
118	ROSELY SANDRA DA SILVA	MG 17.901.208	REPROVADA
119	ROSILENE PEREIRA VELLOZO	M 7.605.058	REPROVADA
120	SABRINA DE FREITAS XAVIER	MG 13.079.143	REPROVADA
121	SIMONE CRISTINE CARVALHO DE FREITAS	40.382.912	REPROVADA
122	TAINARA FRANCIELE DA SILVA PONTES BAIRRAL	MG 19.404.534	REPROVADA
123	THAIANE LUARA NAVARRO	MG 18.220.584	REPROVADA
124	THAMIRES MAGALHAES DE SOUZA	MG 15.000.680	REPROVADA
125	THAYNA MAGALHAES DE SOUZA	MG 21.097.088	REPROVADA
126	VALMIR RODRIGO DA COSTA SOUZA	3.665.046	REPROVADO
127	VANESSA RIZATO	41.203.405-0	REPROVADA
128	VANIA MARIA DA SILVA	MG 6.813.074	REPROVADA
129	WOLNEY FERREIRA FILHO	MG 17.759.287	REPROVADA
130	ZENITA FRANCISCA SOUZA MORAIS	MG 10.832.910	REPROVADA

RESULTADO FINAL PROCESSO SELETIVO 19/2017

PEB II

CLASSIFICAÇÃO	NOME DO CANDIDATO	RG	SITUAÇÃO	RECURSO
01	MARÍSIA RUBIM	19626761	APROVADA
02	SIMONE LUCATELLI TENÓRIO	M6647196	APROVADA
03	EDILENE PERUGINI VALE PENNACCHI	M8688852	APROVADA
04	MILENA BERNARDES SIMIONATTO	11493518	APROVADA
05	TATIANE CROCICHIA	12202820	APROVADA
06	ELLEN JULIANA DE TOLEDO BICUDO	439619245	APROVADA
07	HELEN AP. COSTA PIMENTA	14243883	APROVADA
08	MARIANE HEBREIAS SILVEIRA	17214834	APROVADA
09	NEIDE DA SILVA MENDES COELHO	MG 4547546	APROVADA
10	ANDREIA COROL DE LIMA	M 7530347	APROVADA
11	JUNIOR JOSÉ DE FREITAS	MG 11732639	APROVADO
12	IZABELA BRESSAM	93196392	APROVADA
13	MONIZE CRISTINA MIANTE	18120717	APROVADA
14	LAIZ MARQUES BERTONCINI	MG 17139806	APROVADA
15	LETÍCIA APARECIDA FÉLIS	MG 19375619	APROVADA
16	WANDA NICIOLI SALES	130596838	APROVADA
17	SILVANA DOS REIS MARIANO	MG 6909701	APROVADA
18	ALINE GUERRA BRAGA	118793413	APROVADA
19	ANA PAULA PEREIRA SANTIAGO	388559780	APROVADA
20	VANESSA DOS SANTOS ALFREDO	14990437	APROVADA
21	BRUNA TENÓRIO VALERIANO	MG 15373013	APROVADA
22	SONIA CLÉO RAMOS	MG 3636076	APROVADA
23	ANDREA TUDISCO PIERONI	271811584	APROVADA
24	ANGÉLICA COSTA DO PRADO PERUGINI VALE	287504451	APROVADA
25	SILMARA RODRIGUES DELATORRE	10819048	APROVADA
26	RITA DE CÁSSIA MUNIZ LUCATELI	304844202	APROVADA
27	ERIKA VIVIANE MOTA	13400343	APROVADA
28	FERNANDA KARINA MUNHOZ SILVA	11864173	APROVADA
29	PATRÍCIA HONORATO	MG11283446	APROVADA
30	GISELLY APARECIDA PINHEIRO RODRIGUES	13545950	APROVADA
31	JULIANA GOMES	7535994	APROVADA
32	REGIANE APARECIDA NEGRI	MG 15566479	APROVADA
33	SILVIA PAULA DE LIMA	MG15457118	APROVADA
34	ANA CLAUDIA DE SOUZA LIMA	17389662	APROVADA
35	INAURA LEIDIANE LÉ	16185871	APROVADA
36	ALDRY FLORENCIO DE SOUZA FARIA	16087953	APROVADA
37	GILSIELI GONÇALVES	18665294	APROVADA
38	PATRÍCIA FEERNANDES COSTA DOS SANTOS	MG17113067	APROVADA
39	KIAMANI PEREIRA SILVA	MG 19207913	APROVADA
40	ANA MARIA BAIRRAL PORFÍRIO	16468931	APROVADA
41	CLEUSA NUNES DE FREITAS	15851265	APROVADA
42	WALDINEIA ALVES SOBREIRO	MG7545155	APROVADA
43	SIRLEI FÁTIMA DE FREITAS SILVA	MG 18622665	APROVADA
44	REBECA ZILLI DE OLIVEIRA NICCIOLI	MG 17215008	APROVADA
45	ROSANE SANTINI RODRIGUES	18329644	APROVADA
46	MIRIAN ALESSANDRA DE MELO	MG 13576099	APROVADA	DEFERIDO
47	CONCEIÇÃO DE FÁTIMA DAS CHAGAS	17363301	APROVADA
48	CARLA DE MELLO NOITEL	228977009	APROVADA
49	AMANDA DOS SANTOS TRIVELATO	354591769	APROVADA
50	KELLER CRISTINA MATILE DOS SANTOS	M 8333398	APROVADA
51	CRISTIANE EVANGELISTA	MG 12644281	APROVADA
52	JULIANA LIMA SILVA	MG 14092172	APROVADA
53	MARÍLLIA RENÓ FERNANDES	14920237	APROVADA
54	GLÓRIA ALVES SOBREIRO	M 3856846	APROVADA
55	MARA LUIZA ROBERTO DE LIMA	20672459	APROVADA
56	ROSELY ELISETE RINCO	M 4914716	APROVADA
57	FRANSUELEN DOS SANTOS CARVALHO	444810420	APROVADA
58	TAINARA AGUIAR MOROLI	15755553	APROVADA
59	SALATE MARIA TARDELI MANINI	212993446	APROVADA
60	CRISTIANE DE CÁSSIA VILELA LIMA	MG 11405183	APROVADA
61	EVELIN PAULA DE MOARES LOPES	401399059	APROVADA
62	LIVIA MARIA CONSENTNI RUBIM	13399116	APROVADA
63	CARLA LUCIANA FERREIRA	19103241	APROVADA
64	ANDRESSA RODRIGUES GODÓI	MG 20315179	APROVADA
	MARIA JULIANA RAMOS	M 8081957	REPROVADA
	ANA CAROLINA GIACOMETTI	11281559	REPROVADA
	ANA MARCELLA MARIOTTI SALLES SANTOS	15643543	REPROVADA
	ANA RITA BALDASSO DOS REBELO	206269286	REPROVADA
	ANDREA TONINI	205464737	REPROVADA
	TERESA ALVES FRANCISCO DIAS	MG 6286437	REPROVADA
	SABRINA DE FREITAS XAVIER	MG 13079143	REPROVADA
	BRUNA MACHADO	14241032	REPROVADA
	SOLANGE APARECIDA DOS SANTOS	288123244	REPROVADA
	SILVIA HELENA DA SILVA	10682002	REPROVADA
	MARIA VALÉRIA GRASSI MOREDO	M 1813725	REPROVADA
	MARÍLIA GABRIELA CAMPOS	MG 16832036	REPROVADA
	MARIA APARECIDA DA COSTA	355173761	REPROVADA
	PAULA FORTES DA SILVA	MG 15728024	REPROVADA
	RENATA APARECIDA BARBOSA	MG 12746214	REPROVADA
	MARÍLIA CORREA LEITE COSTA	13510656	REPROVADA
	REVÂNIA CRISTINA JUSTINO FREGNANI	MG 15786586	REPROVADA
	MAYARA BATISTA ORNAGHI	13895067	REPROVADA
	ROBERTA DE FÁTIMA SANTOS	MG 13837670	REPROVADA
	KATIA DE SOUZA PEREIRA SILVA	352450241	REPROVADA
	ROSA APARECIDA DE VASCOLCELOS	3833495	REPROVADA
	MARILZA ORSINI AMBROSINI	347410832	REPROVADA
	LEIDIANI MARIA MARTINS	14094034	REPROVADA
	SIMONE PEREIRA DE MENEZES	74069353	REPROVADA
	MARINA DE FÁTIMA RIBEIRO DO SACRAMENTO	302437423	REPROVADA
	SIMONE NASCIMENTO NUNES DA SILVA	14011501	REPROVADA
	JAQUELINE BALESTRA VILAS BOAS DO COUTO	MG 8867998	REPROVADA
	JAMILE DE CÁSSIA NORBIATO ADAMI	12521125	REPROVADA
	NALVA LOPES DE ARAUJO PINHEIRO	M 6647961	REPROVADA
	LUCIA RODRIGUES DE GODOI	MG 11587536	REPROVADA
	KATIA APARECIDA DE OLIVEIRA	14861554	REPROVADA
	MARINA DE CAMPOS MORAES	20259032 X	REPROVADA
	IRENILDA PEREIRA DOS SANTOS	427195615	REPROVADA
	ISABEL APARECIDA DE SOUZA CORREA	M 7524381	REPROVADA
	FLÁVIA MIGUELINA PEREIRA DE ALMEIDA GONÇALVES	MG 125691452	REPROVADA
	DACINÉLIA DOS SANTOS SILVA	620862	REPROVADA
	DIANA CROCHIQUIA	MG 19212102	REPROVADA
	FÁTIMA DE SOUZA LACERDA	21263990	REPROVADA
	ROSELI REGIANI DA SILVA	14823037	REPROVADA

RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO 19/2017

PEBIIIEDUCAÇÃO FISICA

CLASSIFICAÇÃO	NOME DO CANDIDATO	RG	SITUAÇÃO	RECURSO
01	FABIANO MARANGONI	22.408.300	APROVADO
02	ANA CLAUDIA LUCATELLI DOS SANTOS	MG 12.521.851	APROVADO
03	ADRIANA APARECIDA LEME	MG 8.827.756	APROVADO
04	JOSE RICARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA	19.373.665	APROVADO

PEBIIIHISTÓRIA

CLASSIFICAÇÃO	NOME DO CANDIDATO	RG	SITUAÇÃO	RECURSO
01	MARA SILVIA BELTRAMI	11.424.582-4	APROVADO

PEBIIIQUIMICA

CLASSIFICAÇÃO	NOME DO CANDIDATO	RG	SITUAÇÃO	RECURSO
01	CLAUDIA CYBELE SILVA E ALMEIDA	MG 2.402.860	APROVADO
02	ANA CLAUDIA DE LIMA	MG 15.148.940	APROVADO
03	MARIA ANGELICA CRIVELARO	MG 14.920.353	APROVADO

PEBIIIINFORMÁTICA

CLASSIFICAÇÃO	NOME DO CANDIDATO	RG	SITUAÇÃO	RECURSO
01	RAMON JOSE DE LIMA BRAGA	MG 168.310.02	APROVADO
02	LUIZ FILIPE GONÇALVES	MG 16.291.019	APROVADO
03	ODAIR JOSÉ APARECIDO DE FARIA	32.732.737-6	APROVADO

PEBIIIMÚSICA

CLASSIFICAÇÃO	NOME DO CANDIDATO	RG	SITUAÇÃO	RECURSO
01	CARLOS HENRIQUE MOLINARI	MG 14.851.716	APROVADO
02	LUCRECIO BUENO DA SILVA	M 8.074.683	APROVADO

PEBIIIARTE

CLASSIFICAÇÃO	NOME DO CANDIDATO	RG	SITUAÇÃO	RECURSO
01	IVAN FABIANO ZANON DOS SANTOS	24.113.050-5	APROVADO

PEBIIIMATEMÁTICA

CLASSIFICAÇÃO	NOME DO CANDIDATO	RG	SITUAÇÃO	RECURSO
01	ROSEBELE ROBERTO DE LIMA	M 7.718.260	APROVADO
02	KATIA TAGLIAFERRO	47.917.093-9	APROVADO
03	SIMONE BENTO DE ANDRADE	MG 20.415.590	APROVADO
04	RODRIGO TIENGO PEREIRA	MG 10.264.896	APROVADO

PEBIIICIÊNCIAS

CLASSIFICAÇÃO	NOME DO CANDIDATO	RG	SITUAÇÃO	RECURSO
01	PEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA	MG 14.092.442	APROVADO
02	PATRICIA MATILE NICCIOLI	M 8.827.710	APROVADO
03	SHEILA DE ARAUJO ALVES VIEIRA	MG 12.602.917	APROVADO
04	ALINE MARIA CONSENTINI	MG 14.982.089	APROVADO
05	SIDNEY AUGUSTO FERREIRA	MG 16.395.303	APROVADO

PEBIIIGEOGRAFIA

CLASSIFICAÇÃO	NOME DO CANDIDATO	RG	SITUAÇÃO	RECURSO
01	JULIANE FILETTI DE LIMA	MG 17.108.497	APROVADO
02	ANGELICA COSTA DO PRADO PERUGINI VALE	28.750.445-1	APROVADO
03	MARCO ANTONIO FERREIRA	18.075.070-7	APROVADO
04	CARLA DE MELO NOITEL	22.897.700-9	APROVADO

PEBIIITEATRO

CLASSIFICAÇÃO	NOME DO CANDIDATO	RG	SITUAÇÃO	RECURSO
01	ROBERTO CARLOS MORENO PIRES	20.871.420	APROVADO

PEBIIIPORTUGUÊS

CLASSIFICAÇÃO	NOME DO CANDIDATO	RG	SITUAÇÃO	RECURSO
01	PALMYRA REGINA RUBIM GONÇALVES	19.251.532-9	APROVADO	DEFERIDO
02	ELLEN JULIANA DE TOLEDO BICUDO	43.961.924-5	APROVADO
03	SILVANA DOS REIS MARIANO	MG 6.909.701	APROVADO
04	GISLAINE VILELA GOMES MARANGONI	11.377.231	APROVADO	DEFERIDO
05	RITA DE CASSIA MUNIZ	30.484.420-2	APROVADO
06	CARINA RAQUEL ALVES DOS SANTOS	MG 12.354.226	APROVADO

PEBIIIINGLÊS

CLASSIFICAÇÃO	NOME DO CANDIDATO	RG	SITUAÇÃO	RECURSO
01	MILENA BERNARDES SIMIONATTO	MG 11.493.518	APROVADO
02	MARISIA RUBIM	19.626.761	APROVADO
03	CRISTINA ZANIBONI DE ARRUDA COLOZZO	25.227.313-8	APROVADO
04	CRISTIANE LAZANHA LUCATELI		APROVADO

PEBIII

CLASSIFICAÇÃO	NOME DO CANDIDATO	RG	SITUAÇÃO	RECURSO
	ALAN RICIERI PRANDINI	MG 14.455.076	REPROVADO
	ALINE DE CASSIA RAGAZZO	38.908.795-6	REPROVADO
	AMERICO PAULO ALENCAR	MG 15.977.925	REPROVADO
	ANDRE LUIZ GARCIA DANIEL	MG 14.458.813	REPROVADO
	ANDREA TONINI	20.546.473-7	REPROVADO
	CAMILA MARIA PRANDINI	MG 14.457.409	REPROVADO
	CRISTIANE LAZANHA LUCATELI	25.402.014-8	REPROVADO
	DAIANE GRAZIELLE NICOLETI	MG 18.641.333	REPROVADO
	DEBORA DE MELO NOITEL RAMALHO	17.565.505	REPROVADO
	ELIANE CAROLINA DA SILVA ROQUE	MG 16.452.734	REPROVADO
	ELISABETE RIBEIRO NICOLETI	17.565.703-8	REPROVADO
	ERICA APARECIDA AVELINO MOREIRA	MG 15.295.734	REPROVADO
	ERIKA FILOMENA DE FREITAS	MG 17.796.818	REPROVADO
	FERNANDA CARDOSO SERAFIM	MG 7.684.543	REPROVADO
	FERNANDA COUTINHO DE REZENDE	MG 8.958.850	REPROVADO
	FILIPE BERNARDES DE FREITAS	MG 16.540.603	REPROVADO
	FLAVIA MORAIS DA TORRES SILVA	40.399.072-5	REPROVADO
	GABRIEL AMADEU DE ABREU	MG 13.894.391	REPROVADO
	GIOVANI CAVINI MONTOANELLO	MG 7.662.753	REPROVADO
	ISABELA RIBEIRO NICOLETI	54.134.159-5	REPROVADO
	JEFFERSOM CARLOS DA SILVA	MG 12.247.693	REPROVADO
	JEFFERSON MAXIMINO RIO BRANCO	MG 11.091.248	REPROVADO
	JOSE ALBERTO DA FONSECA	MG 15.976.647	REPROVADO
	JULIANNY VALERIANO DE ABREU	MG 12.644.284	REPROVADO
	JULIANO VIOTTI	MG 10.350.147	REPROVADO
	JUNIOR JOSE DE FREITAS	MG 11.732.639	REPROVADO
	KARINA TREVISAN AGUIAR	M 9.157.132	REPROVADO
	KAROLINE MARTINS	34.740.613-0	REPROVADO
	LETICIA GRACIOLLI DE SOUZA	MG 17.996.997	REPROVADO
	LUCAS DIAS DE ALMEIDA	MG 17.310.789	REPROVADO
	LUCIANA APARECIDA DA SILVA	MG 14.555.881	REPROVADO
	LUCIANA DUARTE SILVA EVANGELISTA	MG 11.663.206	REPROVADO
	LUCIANA MACEDO DE MORAIS	26.141.718-6	REPROVADO
	LUCIANA VICENTE FERREIRA	MG 12.863.593	REPROVADO
	LUIZ EDUARDO ASSIS	MG 11.173.755	REPROVADO
	MARIA APARECIDA DA COSTA	35.517.376-1	REPROVADO
	MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA	MG 16.354.758	REPROVADO
	MARIA CLARA PEREIRA	M 4.431.044	REPROVADO
	MARIA LUSIANE PEREIRA DE SOUSA	13.845.075	REPROVADO
	MARIANA CEZAR	MG 12949939	REPROVADO
	MARILIA GABRIELA CAMPOS	MG 16.832.036	REPROVADO
	MARIVALDA TIENGO CONSTANTINO	16.568.363-6	REPROVADO
	MARLENE PATROCINIO SCHEFFER	MG 4.494.699	REPROVADO	INDEFERIDO
	MONIQUE LEITE DE MELO	MG 7.662.802	REPROVADO
	NAYARA RAFAELA DE SOUZA	MG 16.053.083	REPROVADO
	NEIDE DA SILVA MENDES COELHO	MG 4.547.546	REPROVADO
	PAULO ALEXANDRE DE GODOY TEIXEIRA BONELLI	MG 14.796.739	REPROVADO
	PAULO RICARDO DE FARIA	MG 14.659.833	REPROVADO
	REGIANE APARECIDA NEGRI	MG 15.566.479	REPROVADO
	SAMIRA FIORELINI NUNES DO NASCIMENTO	27.991.181-6	REPROVADO
	SIMONE CRISTINA DA SILVA ESCARABE	MG 11.347.377	REPROVADO

RESULTADO FINAL PROCESSO SELETIVO 19/2017

SUPERVISOR PEDAGÓGICO

CLASSIFICAÇÃO	NOME DO CANDIDATO	RG	SITUAÇÃO	RECURSO
01	BRUNA PAULA BERNARDES DE LIMA	MG 12.644.268	APROVADA
02	TATIANE CROCICHIA	MG 12.202.820	APROVADA
03	HELEN APARECIDA COSTA PIMENTA	MG 14.243.883	APROVADA
04	LAIS MARIANNE MIANTI	15.536.666	APROVADA
	ALDRY FLORENCIO DE SOUZA	MG 16.087.953	REPROVADA
	ANA CLAUDIA DE SOUZA LIMA	MG 17.389.662	REPROVADA
	BRUNO LUIZ PREVI	MG 16.369.672	REPROVADO
	CONCEIÇÃO DE FATIMA DAS CHAGAS PEREIRA	MG 17.363.301	REPROVADA
	ELIZA PANICACCI	M 9.335.368	REPROVADA
	ELLEN JULIANA DE TOLEDO BICUDO	43.961.924-5	___________
	JAMILE DE CASSIA NORBIATO ADAMI	MG 12.521.125	REPROVADA
	KARINA GAIOTTO PIERONI	28.814.387-5	-----	-----
	MARIA DONIZETE DE LIMA RIBEIRO	21.126.583	REPROVADA
	MARIA JULIANA RAMOS	M 8.081.957	REPROVADA
	MARIA VALERIA GRASSI MOREDO	MG 1.813.725	REPROVADA
	MAYARA BATISTA ORNAGHI	MG 13.895.067	REPROVADA
	ROBERTA DE FATIMA SANTOS	MG 13.837.670	REPROVADA
	ROSA APARECIDA VASCONCELOS	MG 3.833.495	REPROVADA
	ROSEMEIRE APARECIDA LUIZ	MG 4.886.305
	SOLANGE APARECIDA DOS SANTOS	28.812.324-4	REPROVADA
	SUELI CONSENTINO MUNIZ	MG 13.401.629	REPROVADA
	TERESA ALVES FRANCISCO DIAS	MG 6.286.437	REPROVADA
	VANESSA DOS SANTOS ALFREDO	MG 14.990.437	REPROVADA

RESULTADO FINAL PROCESSO SELETIVO 19/2017

ASE- AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL

CLASSIFICAÇÃO	NOME DO CANDIDATO	RG	SITUAÇÃO	RECURSO
01	CYRENE GOMES CEZARANI	M 5032949	APROVADA
02	MARIA JOSÉ DE FREITAS DE PAULA	17018266	APROVADA
03	EFIGENIA SERAFIM PRESSATO	MG 11.281.995	APROVADA
04	IRMA SILVA ALVES	MG 14.241.045	APROVADA
05	VERA LUCIA ALAERCIO DE MIRA	MG 13.867.504	APROVADA
06	ROSA MARIA NICCIOLI AITE	M 8382682	APROVADA
07	ROSELY SANDRA DA SILVA ALVES	MG 17901208	APROVADA	DEFERIDO
08	ANDREIA DE FATIMA BALBINO	MG 10898124	APROVADA	DEFERIDO
09	VIVIANE DOS SANTOS MACIEL	MG 68012447	APROVADA
10	ROSEMARY PIOLI PAIAO	36.854.747-4	APROVADA
11	BENEDITO CLAUDINO DE MELLO	MG 10267768	APROVADO
12	ITAMARA GOMES GUIMARÃES	352898872	APROVADA
13	ROBENIA BAUCH DE OLIVEIRA SILVEIRA	MG 14931378	APROVADA	DEFERIDO
14	CLAUDINEIA RODRIGUES	MG 14381444	APROVADA
15	TATIANA CRISTINA S. OLIVEIRA	12155724	APROVADA
16	ROSIANE MARIA DA SILVA	MG 13364197	APROVADA
17	MARIA LUCIA LEGATTI MONTEIRO	228975037	APROVADA	DEFERIDO
18	TATIANE CRISTINA ANDRADE	MG 14690091	APROVADA
19	CAMILA DE FÁTIMA NASCIMENTO COSTA	MG 17158000	APROVADA
20	ANTONIO DOS SANTOS NETO	MG 17145668	APROVADO
21	ROMENIA DE OLIVEIRA SILVA	MG 15372678	APROVADA
22	ADRIANA PEDROSO	MG12758042	APROVADA	DEFERIDO
23	GUILHERME HENRIQUE PINHEIRO SANTOS	14108489	APROVADO
24	EVEN CECI TOLOTO	MG 18197292	APROVADA
25	JHENIFFER CHRISTINA CANDIDO	19071131	APROVADA
26	LEONARDO GROSSI PEREIRA	MG 19620862	APROVADO
27	MARLETE APARECIDA DA SILVA ANUNCIATO	541924679	APROVADA	DEFERIDO
28	ROSANA DONIZETTI CEZARANI	MG 11005248	APROVADA
29	GENIVALDO BATISTA DE SOUZA	MG15304567	APROVADO	DEFERIDO
30	ANA PAULA DOS SANTOS	347406841	APROVADA
31	TALITA SARA DA SILVA MALAQUIAS	38714867	APROVADA
32	BRUNO DA SILVA	MG 17.200.387	APROVADO
33	VANIA MOREIRA DANIEL	MG 14305067	APROVADA
34	LAÉLIA BUENO DA SILVA SANTIAGO	MG15100162	APROVADA	DEFERIDO
35	LUIZ GONÇALVES BAIRRAL	10567422	APROVADO
36	MARIA APARECIDA TAVARES	3636682107	APROVADO	DEFERIDO
37	RAFAELL LUCATELI	12476279	APROVADO
38	CELIA DONIZETTI BARBOSA CARDOSO	4949572	APROVADA
39	GABRIELA PEREIRA SIMÕES	15465498	APROVADA
40	ROSILENE PEREIRA VELOSO	7605058	APROVADA
41	SILVANA BERNARDO MOREIRA UCHAQ	279683339	APROVADA
42	ANGELA MARIA DE LIMA	6813445	APROVADA
43	SILVIA DE SOUZA MATILE	357372025	APROVADA
44	MATHEUS DE PAULA RODRIGUES SILVA	MG 17669762	APROVADO
45	WELLINGTON PIOLI	20445140	APROVADO
46	CÉLIA DORTA DE OLIVEIRA PERUGINI	13388922	APROVADA
47	ANA LÚCIA MACIEL	MG17102620	APROVADA	DEFERIDO
48	IVANDETE PASSONE DUARTE	MG14920022	APROVADA	DEFERIDO
49	REGIANE MARIA DE LIMA CANDIDO	306089762	APROVADA	DEFERIDO
50	LIDIA DA SILVA SOUZA	MG 11671046	APROVADA	DEFERIDO
51	ALZIRA BELANI	M6813058	APROVADA	DEFERIDO
52	CILIANE CRISTINA BALBINO	13511662	APROVADA
53	THAMIRES MAGALHÃES DE SOUZA	15000680	APROVADA
54	TAMIRES APARECIDA RINCO	604770765	APROVADA
55	MARIELY GOMES ALBINO	MG 19543344	APROVADA
56	WOLNEY FERREIRA FILHO	17759287	APROVADO
57	TEREZINHA CAETANO DOS SANTOS MARIANO	8382797	APROVADA
58	JUÇARA DE FREITAS GONÇALO	M 7538714	APROVADA
59	LUANA DE CÁSSIA DA SILVA	15521311	APROVADA
60	JOMENIA APARECIDA ROBERTO DE LIMA	14872792	APROVADA
61	ALTAMIR DOS SANTOS	15165670	APROVADO
62	FRANCISCA ARAUJO DOS SANTOS	MG 7835076	APROVADA
63	SORAIA ANTONIA LOPES	15557676	APROVADA
	ADALGISA DOS SANTOS	1800763763	REPROVADA
	ADRIANA ALVES DO NASCIMENTO	13112266	REPROVADA
	ADRIANA CUSTODIO VILELA DE ALMEIDA	MG11668926	REPROVADA
	ADRIANA VIEIRA BAUCH	MG11494599	REPROVADA
	ANA CARLA BENTO	13448140	REPROVADA
	ANA CRISTINA DIONISIO MARTINS	MG15720970	REPROVADA
	ANA LUCIA DE SOUZA OLIVEIRA	MG12262513	REPROVADA
	ANDRESSA APARECIDA DA SILVA	MG18977087	REPROVADA
	ANGELA MARIA CASTELLI	19704767	REPROVADA
	ANTONIA LIMA FEITOSA	383394223	REPROVADA
	APARECIDA RITA DE ALMEIDA	MG11287390	REPROVADA
	APARECIDA ROSE MAYRE SOARES	M7524587	REPROVADA
	ARIELE APARECIDA FRANHÃ	18210694	REPROVADA
	AUGUSTO CESAR GONÇALVES	242182550	REPROVADA
	BENEDITA SILVA LIMA	M6909783	REPROVADA
	BERENICE DE OLIVEIRA PIRES	MG5145853	REPROVADA
	BIANCA NEGRI SILVA	MG20314170	REPROVADA
	BRUNA CRISTINA DE BLAZIO	463521912	REPROVADA
	BRUNO VICTOR DE SOUZA SILVA	466266431	REPROVADO
	CAMILA ROBERTA DE SOUZA	374126586	REPROVADA
	CARLA CRISTINA AITE GOMES	19332774	REPROVADA
	CARLA CRISTINA PEREIRA DA SILVA	MG8668774	REPROVADA
	CASSIA ROBERTA DE SOUZA	MG13105388	REPROVADA
	CLAUDETE BARBOSA	334111626	REPROVADA
	CLAUDETE NEGRI DOS SANTOS	3582795	REPROVADA
	CLAUDIA M. FERRARI DE FREITAS	M6813468	REPROVADA
	CLAUDINEIA SOARES FRANHÃ	18210667	REPROVADA
	CLEIDE DE FATIMA DOS SANTOS	MG11990074	REPROVADA
	CLEUNICE PEREIRA DA SILVA	MG16338558	REPROVADA
	CLEUZA DE FATIMA MOREIRA SILVA	308957428	REPROVADA
	CRISTIANIA SOARES MELO	2948162848	REPROVADA
	CRISTINA ZAMBRONI	132454361	REPROVADA
	DAIANE RODRIGUES DE SOUZA	18630762	REPROVADA
	DANIELE MARIA DA SILVA	359613123	REPROVADA	INDEFERIDO
	DANIELLI CIRINEU DA SILVA	MG11496439	REPROVADA
	DAVID WILLIAN DE ABREU SOUZA	MG14458652	REPROVADA
	DENISE DOS SANTOS	359016789	REPROVADA
	DULCE POLIANA CAMARGOS DE SOUZA	18226192	REPROVADA
	EDIVANIA RIBEIRO DE TOLEDO	19399175	REPROVADA
	ELISANGELA DA SILVA	359611321	REPROVADA
	ELYZABET ALVES AUGUSTO	MG18307610	REPROVADA
	ELIZANGELA KELLY TUDISCO SOUZA	MG18704801	REPROVADA
	ENIVALDO BAUCH	23.380.254-X	REPROVADO
	ERICA DE LIMA	MG 12.298.670	REPROVADO
	ERICA FERNANDA FERREIRA	MG 13.894.967	REPROVADO
	ERIKA RODRIGUES DE GODOY	MG 14.897.126	REPROVADO
	EUNICE SIQUEIRA ROSA	MG 8.333.345	REPROVADO
	EVA APARECIDA PEREIRA DE PAULA	16.572.135-2	REPROVADO
	EVELIN ALINE DA SILVA	MG 18.297.503	REPROVADO
	FABIANA ROSA SOARES	MG 17.146.171	REPROVADO
	FATIMA VASCONCELOS BASSI	MG 8.689.159	REPROVADO
	FERNANDA CRISTINA ALVES	MG 15.581.929	REPROVADO
	FERNANDA RAFAELA DE LIMA COROL	MG 19.143.135	REPROVADO
	FLAVIA LUCIA SARTORIO	23.956.981-7	REPROVADO
	GABRIEL PIERONI	MG 12.352.503	REPROVADO
	GABRIELLE CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS	MG 20.443.796	REPROVADO
	GABRIELY GOMES ALBINO	MG 19.005.477	REPROVADO
	GENI DE LOURDES FERREIRA	34.599.603-3	REPROVADO
	GILCIANE OGG	8.971.190-8	REPROVADO
	GONÇALINA VIEIRA RIBEIRO	M 3.522.096	REPROVADO
	GRAZIELA SIMONE MAURICIO	MG 20.367.330	REPROVADO
	INGRID MACIEL SARTORI	MG 18.764.849	REPROVADO
	ISA MARIA VIRGILATO RODRIGUES	20.720.521-30	REPROVADO
	IVANILDA ROSA DA SILVA FREITAS	25.739.253-1	REPROVADO
	IVONE VICENTINI BAUCH	MG 13.447.860	REPROVADO
	IZABEL CRISTINA CUSTODIO	35.290.487-2	REPROVADO
	IZILDA DA SILVA	M 2.181.941	REPROVADO
	JAQUELINE APARECIDA KOMATSU SILVA	41.144.930-8	REPROVADO
	JAQUELINE BENTO FIGUEIREDO	MG 12.832.789	REPROVADO
	JAQUELINE JENIFER DE MELLO	MG 12.946.967	REPROVADO
	JESSICA MONIQUE DE SOUSA NUNES DE ALMEIDA	47.642.972-9	REPROVADO
	JOCASTA APARECIDA DE SOUZA BARBOSA	MG 17.079.758	REPROVADO
	JONATHAS PIERONI	MG 12.346.589	REPROVADO
	JOSIANE APARECIDA DA SILVA	45.104.813-1	REPROVADO
	JOSIANE APARECIDA GONÇALVES	36.016.758-5	REPROVADO
	JULIANA DOS REIS PAVAN	MG 14.794.970	REPROVADO
	LAIS APARECIDA DE GODOY	MG 19.726.261	REPROVADO
	LAUDICEIA DOS SANTOS MOREIRA CARDOSO	MG 7.383.252	REPROVADO
	LAURA DE FATIMA BENTO	MG 13.447.276	REPROVADO
	LAZARA BENEDITA VIEIRA DA COSTA	M 7.285.562	REPROVADO
	LEILA APARECIDA DA SILVA	52.283.335-4	REPROVADO
	LEONICE CROCHIQUIA DORTA	35.289.851-3	REPROVADO
	LETICIA JANUARIO DE LIMA LINO MACIEL	MG 17.482.425	REPROVADO
	LEVINA APARECIDA DA SILVA DE AMOREM	MG 10.323.288	REPROVADO
	LIDIA DA SILVA SOUZA	MG 11.671.046	REPROVADO
	LUANA DOS SANTOS PIRES	MG 14.661.418	REPROVADO
	LUCENI DAIANE PRADO	MG 16.578.633	REPROVADO
	LUCIA DA PENHA MENDES DE OLIVEIRA RODRIGUES	MG 15.924.845	REPROVADO
	LUCIANA PEDROSO	MG 12.591.521	REPROVADO
	LUCIANA PEREIRA	MG 13.783.134	REPROVADO
	LUCIENE DE CASSIA GOMES	MG 16.790.227	REPROVADO
	LUCILENE FERRARI PANICACCI MIANTI	28.727.986-8	REPROVADO
	LUCILIA MARANHA VILELA	MG 7.647.263	REPROVADO
	LUCIMAR PEREIRA	MG 13.836.611	REPROVADO
	LUCINEIA DA HORA GUIDI	MG 11.287.410	REPROVADO
	LUZIA APARECIDA RIBEIRO VIEIRA DE MELO	MG 14.796.811	REPROVADO
	LUZIA JOCILDA DOS REIS MORAES	MG 17.091.219	REPROVADO
	MARA NILZA KOMATSU	27.550.335-5	REPROVADO
	MARIA APARECIDA MOREIRA DE FREITAS	24.835.769-4	REPROVADO
	MARIA APARECIDA VICENTE	34.741.114-9	REPROVADO
	MARIA ARLENILDA FERNANDES DOVIGO	23.259.698-0	REPROVADO
	MARIA DE LOURDES DIONISIA SANTOS	MG 21.506.595	REPROVADO
	MARIA ENIVALDA TOFOLI DA SILVA	63.542.394	REPROVADO
	MARIA EVA COELHO	MG 13.610.535	REPROVADO
	MAURA GRASSI SALARO	M 1.776.157	REPROVADO
	MARIA IVONE NEGRI SILVA	MG 3.595.973	REPROVADO
	MARIA MADALENA BRAGA DOS SANTOS DUARTE	20.086.127-X	REPROVADO
	MARIA MARTA VILELA BARBOSA	MG 13.450.935	REPROVADO
	MARIA ONICE BRAGA BATISTA	M 7.732.963	REPROVADO
	MARIA PEREIRA LIMA ARAGAO	MG 22.280.174	REPROVADO
	MARIA RAIMUNDA ANTUNES	MG 11.495.922	REPROVADO
	MARIA ROSA DA SILVA COSTA	MG 6.577.152	REPROVADO
	MARILENA DOS SANTOS EMBOABA	MG 10.993.234	REPROVADO
	MARILENE DE OLIVEIRA	M 6.286.610	REPROVADO
	MICHELE LUANA DA SILVA	MG 17.214.474	REPROVADO
	NADIME DE SOUZA SILVA	MG 18.272.277	REPROVADO
	NADIR APARECIDA COSTA	M 4.319.418	REPROVADO
	NATALINA DA COSTA	32.535.601-4	REPROVADO
	NAYARA RIBEIRO SILVA	MG 17.459.803	REPROVADO
	NEIDE MOREIRA DA COSTA	21.205.341	REPROVADO
	NEUSA DORTA DE OLIVEIRA	9.597.896	REPROVADO
	NILVA DOS SANTOS ALVES	MG 14.220.994	REPROVADO
	OLINDA ROSA ZILLI	MG 4.112.950	REPROVADO
	OSWALDO SILVA DIOGO	36.713.414-7	REPROVADO
	PALOMA DE OLIVEIRA RODRIGUES	MG 19.737.225	REPROVADO
	PATRICIA MENDES CAMILO	MG 10.654.921	REPROVADO
	PATRICIA VENITH DE SOUSA	2005403-3	REPROVADO
	PAULA EDUARDA RODRIGUES	MG 17.209.486	REPROVADO
	PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DOS SANTOS	10.391.920-X	REPROVADO
	PAULO ROBERTO FABIO	MG 18.676.378	REPROVADO
	RAFAEL FIGUEIREDO CANDIDO	62.003.066-5	REPROVADO
	RAQUEL APARECIDA MORAIS	MG 11.745.354	REPROVADO
	REGIANE Mª DE LIMA CANDIDO	306089762	REPROVADA
	RENATA RODRIGUES PREVI	MG 16.516.967	REPROVADO
	RISONEIDE DA SILVA MENDES BERALDO	MG 21.791.318	REPROVADO
	RITA DE CASSIA NORBIATTO	M 6.813.062	REPROVADO
	ROBSON ALVES	MG 15.639.743	REPROVADO
	ROSANA QUIDEROLI RAMOS DIAS	32.255.361-1	REPROVADO
	ROSANGELA DE MORAIS	MG 17.597.881	REPROVADO
	ROSELY REGINA SALLES	MG 15.332.016	REPROVADO
	SANDRA FREITAS RODRIGUES	8.491.736-2	REPROVADO
	SELMA ADRIANA RAMOS	37.434.067-5	REPROVADO
	SHEILA BENEDITA VICENTE	MG 18.163.377	REPROVADO
	SILMARA PRESTES CAVALHEIRO SOUZA	MG 14.243.311	REPROVADO
	SILVANA ALVES DO AMARAL	MG 17.143.709	REPROVADO
	SILVANA MARTA VIEIRA ALBERTI RODRIGUES	MG 20.191.698	REPROVADO
	SIMONE APARECIDA DE PAULA DA SILVA	37.405.548-8	REPROVADO
	TAMARA STEPHANIE QUEIROZ CAMPOS	MG 17.106.064	REPROVADO
	TAMIRES DA SILVA MOREIRA	54.174.075-1	REPROVADO
	TANIA CRISTINA ALVES DOS SANTOS	MG 12.781.809	REPROVADO
	TERESA DE SOUSA	34.920.520-6	REPROVADO
	VALENTINA FERREIRA DE LIMA	32.732.763-7	REPROVADO
	VANEIDE GALDINO TOBIAS	37.557.462-1	REPROVADO
	ZENILDA DA ROSA RODRIGUES ANTUNES	MG 15.581.921	REPROVADO
	ZENITA FRANCISCA SOUZA MORAIS	MG 10.832.910	REPROVADO

 

 

 

ORÇAMENTO - PROGRAMA
MUNICÍPIO DE JACUTINGA
EXERCÍCIO DE 2018

Anexos das Leis n.º 1924/17 de 12.12.2017 e n.º 1925/17 de 12.12.2017

 

 

 

QUADROS DO ORÇAMENTO

 

  

 

 

 

Seção de Licitações e Compras

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA/MG – CONTRATO - Processo nº 04/2018 – Dispensa nº 01/2018 - Objeto: locação do imóvel localizado à Rua Major Afonso, 217, centro, Jacutinga-MG, para abrigar a Secretaria Municipal de Saúde e o Departamento de Vigilância Sanitária, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Saúde – Locador(es): José Fernando Guerreiro Mariotti, sob o CPF nº 058.906.186-01, Luiz Guilherme Guerreiro Mariotti, sob o CPF nº 082.463.666-02 e Ana Laura Guerreiro Mariotti , sob o CPF nº 067.719.386-62, No valor de: R$ 38.400,00 (Trinta e oito mil e quatrocentos reais). Contrato nº 02/2017, – Data Ass.: 15.01.2018 - Prazo: 31.12.2018 – Ficha Orçamentária: 336 – 02 06 01 10 122 1013 2.061 3390 36.
Jacutinga, 15 de Janeiro de 2018

Pedro Pereira Aguiar
Secretário Municipal de Saúde

 

 

 

---

 

 

 

 

 

---

 

 

 

 

 

 

---

 Clique para baixar uma cópia PDF deste nº do DOEM.

---

Este documento foi assinado digitalmente por MUNICÍPIO DE JACUTINGA: 17914128000163 por Autoridade Certificadora  AC LINK RFB