DOEM - 08 de Dezembro de 2014

DOEM

DECRETO Nº 3654/2014

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR
LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO DE 2013.

O Prefeito do Município de Jacutinga - MG, no uso de suas atribuições, com base no artigo 67, VI, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando:

Que essas despesas foram empenhadas e liquidadas e que foram pagos partes deles, por não ter sido entregues os materiais, ter descontos nas respectivas notas fiscais ou não ter efetuado os serviços na totalidade conforme constantes nas respectivas Nota de Empenho do exercício de 2013, não sendo consideradas despesas do Município;
Que diante dos fatos não há motivos legais para manter os documentos abaixo relacionados, mesmo tendo sido liquidado, o foi indevidamente, constando no rol de restos a pagar do Executivo, vez que não constitui débito do Executivo,

DECRETA:

Art. 1º. Fica autorizado o cancelamento dos documentos contábeis, referentes a restos a pagar liquidados do exercício de 2013, conforme Memoriais Justificativos em anexo, a seguir enumerados:

*FAVORECIDO*	*DOCUMENTO*	*FONTE*	*VALOR (R$)*
COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA DE JACUTINGA LTDA	13-00058-033	SIASIH	0,02
COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA DE JACUTINGA LTDA	13-01827-038	FEB.40%	4,43
COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LA	13-06312	SAÚDE	2,60
DARCI DE MORAIS CARDOSO-ME	13-07870	-	0,01
DARCI DE MORAIS CARDOSO-ME	13-07895	QESE	0,01
DARCI DE MORAIS CARDOSO-ME	13-07896	QESE	0,07
DARCI DE MORAIS CARDOSO-ME	13-07897	QESE	0,03
GABRIELA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA	13-07031	-	0,03
GABRIELA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA	13-07899	QESE	0,27
HELP FARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA	13-03731	SIASIH	196,80
INSS-INSTUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL	13-00187	-	34,72
INSS-INSTUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL	13-04030	-	3.198,71
INSS-INSTUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL	13-04070	-	6.260,03
INSS-INSTUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL	13-08039	-	811,69
KAREN SILVEIRA LOPES	13-03599	SAUDE	60,00
MEDWAY LOG COMERCIO E SERVIÇOS	13-07226	SAUDE	0,99
MINAS AUTO PEÇAS DE JACUTINGA LTDA	13-07853	SEMINC	0,04
NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR LTDA	13-02611	SIASIH	54,00
ORLA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS EIRELI	13-05789	-	22,80
PAVIMENTADORA SANTO EXPEDITO LTDA	13-07187	-	25.332,00
PEDRO BERNARDO PINTO	13-07177	-	35,00
PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMCÊUTICOS S.A.	13-01752	SAUDE	2.155,78
PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMCÊUTICOS S.A.	13-02681	SAUDE	2.155,78
TELEMAR NORTE LESTE S/A	13-00041-056	-	581,22
T O TAL............................................................................................................................			40.907,03

Art. 2º. Fica a Contabilidade Municipal responsável pelos lançamentos contábeis para atendimento ao disposto no art. 1º deste Decreto.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 03 de dezembro 2014.

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL

EDUARDO BORTOLOTTO FILHO
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO/FINANÇAS

DECRETO Nº 3655/2013

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE RESTOS A
PAGAR DO EXERCÍCIO DE 2013, NÃO LIQUIDADOS.

O Prefeito do Município de Jacutinga - MG, no uso de suas atribuições, com base no artigo 67, VI, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando a necessidade de adequar as contas a realidade do município, considerando que existem restos a pagar inscritos do exercício 2013 que não foram liquidados, restando portanto a faculdade administrativa de proceder anulação dos documentos,

DECRETA:

Art. 1º. Fica autorizado o cancelamento dos documentos contábeis referentes a restos a pagar não liquidados do exercício de 2013, conforme Memorial Justificativo em anexo e discriminação abaixo:

FAVORECIDO	DOCUMENTO	FONTE	VALOR (R$)
ANA VALÉRIA TONELOTTO ME	13-02725	-	61,66
BRASIL MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA	13-05746	-	2.643,20
CÉLIO MILO DE ANDRADE – ME	13-00658	ENSINO	8.824,88
CIRÚRGICA FÊNIX LTDA A-EPP	13-05551	SAÚDE	4.330,00
EMBRATEL-EMPRESA BRASILEIRA DE TELECUMICAÇÕES	13-00047-015	ENSINO	48,80
HERLAZ IND. COM. DE PRODUTOS PARA SANEAMENTO LTDA	13-07871	-	4.516,00
INOVAÇÃO COMPUTAÇÃO MÓVEL LTDA	13-06407	-	2.681,09
INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL	13-06676	-	999,00
ISAR ISOLAMENTOS TÉRMICOS E ACÚSTICOS LTDA	13-06511	-	1.574,16
LUBRIMAR COMÉRCIO DE PNEUMÁTICOS LTDA	13-06227	-	674,00
LUBRIMAR COMÉRCIO DE PNEUMÁTICOS LTDA	13-06935	-	194,40
LUBRIMAR COMÉRCIO DE PNEUMÁTICOS LTDA	13-06936	-	194,40
LUBRIMAR COMÉRCIO DE PNEUMÁTICOS LTDA	13-06937	-	194,40
LUBRIMAR COMÉRCIO DE PNEUMÁTICOS LTDA	13-06938	-	194,40
NATANIA DIAS LOURENÇO ME	13-02860	-	471,50
PAVIMENTADORA SANTO EXPEDITO LTDA	13-07012	-	3.846,00
PEDRO ROGÉRIO BERNARDO PINTO	13-07176	-	35,00
PEFIL COMERCIAL LTDA	13-04118	-	866,00
ROGER EDUARDO DOS SANTOS ME	13-02078	-	640,00
SUPERMERCADO PAULO DE OLIVEIRA	13-06256	-	4,20
VALE COMERCIAL LTDA	13-06313	SAÚDE	2.019,00
ZEFA COMÉRCIO DE ELETRONICOS LTDA ME	13-02968	QESE	1.095,00
T O T A L........................................................................................................................			R$ 36.107,09

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 03 de dezembro de 2014.

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL

EDUARDO BORTOLOTTO FILHO
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO/FINANÇAS

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Contrato nº 001/2014. Objeto: Comodato de parte do imóvel constante da matrícula 9.162. Comodante: Município de Jacutinga. Comodatária: Olga Alumínio LTDA. Fundamento Legal: Lei Municipal nº 1.575/2008 alterada pela Lei 1.762/2013, e arts. 579 a 585 do Código Civil. Prazo: 30 (trinta) anos. Data da Assinatura: 03 de dezembro de 2014. NOÉ FRANCISCO RODRIGUES – Prefeito Municipal.