DECRETO N° 4.305, de 08.11.2017
Revoga o Decreto nº 3.645/2014 de 24 de novembro de 2014.
O Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Jacutinga, conforme determina o artigo 68, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Jacutinga,
Considerando o determinado no artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que veda a acumulação remunerada de cargos públicos;
Considerando o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
Considerando o previsto no artigo 113 da Lei Complementar nº 74/09, que trata do Estatuto do Magistério do Município de Jacutinga, em que dispõe sobre contratação temporária de excepcional interesse do ensino, deverá ocorrer através de processo seletivo simplificado;
Considerando que o Decreto nº 3.645/14 realiza inovação legislativa divergente do determinado na Lei Complementar Municipal nº 74/09;
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto 3.645/2014, de 24 de novembro de 2014, no qual regulamenta o artigo 112 da Lei Complementar nº 74 de 04 de novembro de 2009 e dá outras providências.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, em 08 de novembro de 2017.
MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal
REGINALDO SYDINE LUIZ
Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer
Seção de Licitações e Compras
PROCESSO...: PRC 01047 17
EXTRATO DO CONTRATO Nº A0181/2017 LICITACAO: PREG104717
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA/MG
CONTRATADA.: MED CENTER COMERCIAL LTDA
OBJETO.....: ABERTURA DE PROCESSO LICITATORIO PARA AQUISICAO DE FRALDAS DESCARTAVEIS E MATERIAL HOSPITALAR, PARA ATENDER A SECRETARIA DE SAUDE, POR UM PERIODO DE 12 MESES.
VALOR......: R$499.321,95
VIGENCIA...: 17/11/2017 a 16/11/2018
DOTACOES...:
0324 - 339030 - 1030100072.035 - PABFIX
0329 - 449052 - 1030100072.035 - PABFIX
0330 - 339030 - 1030100072.038 - SERSAU
0332 - 449052 - 1030100072.038 - SERSAU
0390 - 339030 - 1012200072.040 - SAUDE
0391 - 339032 - 1012200072.040 - SAUDE
0397 - 449052 - 1012200072.040 - SAUDE
0574 - 339030 - 1030200072.068 - SAUDE
PROCESSO...: PRC 01248 17
EXTRATO DO CONTRATO Nº A0173/2017 LICITACAO: PREG015417
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA/MG
CONTRATADA.: ELETRICA LUZ COM. DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA-ME
OBJETO.....: ABERTURA DE PROCESSO LICITATORIO PARA AQUISICAO DE MATERIAL ELETRICO E HIDRAULICO, PARA ATENDER TODAS AS SECRETARIAS, POR UM PERIODO DE 12 MESES.
VALOR......: R$622.939,21
VIGENCIA...: 17/11/2017 a 16/11/2018
DOTACOES...:
0011 - 339039 - 2781200042.051 -
0158 - 339030 - 2312200092.048 -
0279 - 339030 - 2012200082.032 -
0302 - 339030 - 1030100072.039 - VIGSAN
0324 - 339030 - 1030100072.035 - PABFIX
0330 - 339030 - 1030100072.038 - SERSAU
0390 - 339030 - 1012200072.040 - SAUDE
0418 - 339030 - 1545200062.052 -
0481 - 339030 - 1751200062.057 -
0495 - 339030 - 0812200052.059 - AS.SOC
0587 - 339030 - 1236100022.017 - FEB.40
PROCESSO...: PRC 01099 17
EXTRATO DO CONTRATO Nº A0106/2017 LICITACAO: PREG013017
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA/MG
CONTRATADA.: CENDICAMP CENTRAL DIAGNOSTICA CAMPINAS S/S
OBJETO.....: ABERTURA DE PROCESSO LICITATORIO PARA CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM REALIZACAO DE EXAMES DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SAUDE, POR UM PERIODO DE 12 MESES.
VALOR......: R$18.360,00
VIGENCIA...: 11/10/2017 a 10/10/2018
DOTACOES...:
0342 - 339039 - 1030100072.043 - SAUDE
PROCESSO...: PRC 01099 17
EXTRATO DO CONTRATO Nº A0108/2017 LICITACAO: PREG013017
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA/MG
CONTRATADA.: CAMP IMAGEM NUCLEAR LTDA
OBJETO.....: ABERTURA DE PROCESSO LICITATORIO PARA CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM REALIZACAO DE EXAMES DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SAUDE, POR UM PERIODO DE 12 MESES.
VALOR......: R$17.500,00
VIGENCIA...: 11/10/2017 a 10/10/2018
DOTACOES...:
0342 - 339039 - 1030100072.043 - SAUDE
PROCESSO...: PRC 01099 17
EXTRATO DO CONTRATO Nº A0110/2017 LICITACAO: PREG013017
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA/MG
CONTRATADA.: DIMEN MEDICINA NUCLEAR POCOS DE CALDAS S/S
OBJETO.....: ABERTURA DE PROCESSO LICITATORIO PARA CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM REALIZACAO DE EXAMES DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SAUDE, POR UM PERIODO DE 12 MESES.
VALOR......: R$202.613,80
VIGENCIA...: 11/10/2017 a 10/10/2018
DOTACOES...:
0342 - 339039 - 1030100072.043 - SAUDE
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA/MG – CONTRATO - Processo nº 940/2017 – Pregão nº 104/2017 - Objeto: SERVIÇO DE COLETA E ANALISE DE AGUA PARA ATENDER A SECRETARIA DE OBRAS POR 12 MESES e a empresas: ATA N° 169/17 ACQUA BOOM SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA - EPP 04.233.577/0001-02, no valor de R$ 25.250,00 (vinte e cinco mil duzentos e cinquenta reais).
Prazo: 10/11/2018
Dotações Orçamentárias:
| Ficha | Funcional Programática |
| 482 | 02 10 04 17 512 0006 2.057 339039 |
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 23 de Novembro de 2017.
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
Ata de Registro de Preços nº. 165/2017
Processo Licitatório nº 812/2017– Pregão nº 85/2017 – R.P. nº 64/2017.
Partes: Município de Jacutinga e ACÁCIA COM. DE TECIDOS HOSPITALARES LATDA-ME
Objeto: Registro de preços para aquisição de campos cirúrgicos para a secretaria de saúde por de 12 meses.
Prazo: 08/11/2018
Valor: R$ 922,00 (NOVECENTOS E VINTE E DOIS REAIS).
Dotações Orçamentárias:
| Ficha | Funcional Programática |
| 340 | 02 08 04 10 301 0007 2.043 3390 30 |
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 23 de Novembro de 2017
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
Ata de Registro de Preços nº. 166/2017
Processo Licitatório nº 812/2017– Pregão nº 85/2017 – R.P. nº 64/2017.
Partes: Município de Jacutinga e MATHEUS HENRIQUE DA SILVA LOUZADA 11558667628
Objeto: Registro de preços para aquisição de campos cirúrgicos para a secretaria de saúde por de 12 meses.
Prazo: 08/11/2018
Valor: R$ 2.060,50 (DOIS MIL SESSENTA REAIS E CINQUENTA CENTAVOS).
Dotações Orçamentárias:
| Ficha | Funcional Programática |
| 340 | 02 08 04 10 301 0007 2.043 3390 30 |
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 23 de Novembro de 2017
Ata de Registro de Preços nº. 167/2017
Processo Licitatório nº 843/2017– Pregão nº 932017 – R.P. nº 72/2017.
Partes: Município de Jacutinga e ANA PAULA AMANTEA MOREIRA-ME
Objeto: Registro de preços para aquisição de motobombas para atender a ETA, pelo período de 12 meses.
Prazo: 09/11/2018
Valor: R$ 23.180,00 (VINTE E TRÊS MIL CENTO E OITENTA REAIS).
Dotações Orçamentárias:
| Ficha | Funcional Programática |
| 484 | 02 10 04 17 512 0006 2.057 449052 |
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 23 de Novembro de 2017
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA/MG – CONTRATO - Processo nº 1288/2017 – Dispensa 19/2017 - Objeto: EXAME COMPLEMENTAR DE ANGIOTOMOGRAFIA DAS ARTÉRIAS CORONARIAS EM CARATER DE EMERGENCIA – Empresa: Corpus Tomografia Computadorizada Ltda. - EPP, no valor de: R$ 1600,00 (um mil e seiscentos reais). Contrato nº 053/2017, – Data Ass.: 14.11. 2017 - Prazo: 31.12.2017– Ficha Orçamentária: 342 020804 1030100072.043 339039. Pedro Pereira Aguiar – Secretário Municipal de Saúde.
Jacutinga, 23 de Novembro de 2017.
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Este documento foi assinado digitalmente por MUNICÍPIO DE JACUTINGA: 17914128000163 por Autoridade Certificadora AC LINK RFB
