PORTARIA Nº 3148/17

Estabelece férias  a  Servidor Municipal.
O Secretario de Educação,Esporte e Lazer da Prefeitura Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas:
R E S O L V E:
Art. 1º Estabelecer férias ao Servidor Municipal CARLOS RODRIGUES DA SILVA(Matricula 32906) ocupante do cargo de provimento efetivo de Encarregado de Transporte Escolar,no período de 31.07 a 17.11.2017, nos termos dos Artigos 140(A-B-C-D) e 91(A) ,da Lei Complementar nº 33/2004:
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
Prefeitura Municipal de Jacutinga,  30  de  Agosto  de 2017.

REGINALDO SYDINE LUIZ
Secretario Municipal de Educação, Esporte e Lazer

Seção de Licitações e Compras

AVISO DE PUBLICAÇÃO DE CREDENCIAMENTO

Prefeitura Municipal de Jacutinga – MG – AVISO DE CREDENCIAMENTO. Processo nº 851/2017. Credenciamento nº 01/2017. Encontra-se aberto junto a esta Prefeitura Municipal o credenciamento de pessoas jurídicas ou físicas para prestação de serviços técnicos profissionais por médicos especialistas e realização de exames complementares, para atender a Secretaria Municipal de Saúde, com valor estimado de R$ 1.200.995,13 (um milhão duzentos mil novecentos e noventa e  cinco  reais  e  treze centavos) Período de Credenciamento: 12 meses, contados a partir de 25.09.2017 às 09:00horas.. O Edital poderá ser adquirido através do Site: www.jacutinga.mg.gov.br Dúvidas pelos e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. A/C Luis Otávio Bonaldi – Diretor do Departamento de Compras e Licitações e Convênios

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO

Ata de Registro de Preços nº. 57/2017
Processo Licitatório nº 313/2017– Pregão nº 32/2017 – R.P. nº 22/2017.
Partes: Município de Jacutinga e FORFER FERRO E AÇO LTDA
Objeto: Registro de preços para aquisição de materiais de serralheria para atender as secretarias municipais, pelo período de 12 meses.
Prazo: 21/08/2018
Valor: R$ 419.731,54 (QUATROCENTOS E DEZENOVE MIL SETECENTOS E TRINTA E UM REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS).

Dotações Orçamentárias:

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 11 de Setembro de 2017

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – ADJUDICAÇÃO - Processo 975/2017, Pregão nº 111/2017 – Objeto: Registro de preços de materiais de construção para atender as secretarias municipais, por um período de 12 meses - O Pregoeiro, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, ADJUDICA a presente Licitação ao fornecedor Licitante, as empresas: CASA IDEAL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ: 71.103.196/0001-98, no valor de R$ 262.364,00 (Duzentos e sessenta e dois mil trezentos e sessenta e quatro reais) e L. F. GONÇALVES JUNIOR TINTAS - EIRELI, CNPJ: 11.120.338/0001-01, no valor de R$ 765.100,00 (Setecentos e sessenta e cinco mil e cem reais).

Jacutinga, 06 de Setembro de 2017.
Luís Otávio Bonaldi - Pregoeiro Municipal

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – HOMOLOGAÇÃO - Processo 490/2017, Pregão nº 47/2017 – Objeto: Registro de preços de materiais de expediente para atender as secretarias municipais, por um período de 12 meses - O Prefeito, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, HOMOLOGA a presente Licitação ao fornecedor Licitante, as empresas: CASA IDEAL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ: 71.103.196/0001-98, no valor de R$ 262.364,00 (Duzentos e sessenta e dois mil trezentos e sessenta e quatro reais) e L. F. GONÇALVES JUNIOR TINTAS - EIRELI, CNPJ: 11.120.338/0001-01, no valor de R$ 765.100,00 (Setecentos e sessenta e cinco mil e cem reais),

Jacutinga, 08 de Setembro de 2017
Reginaldo Camilo – Secretário de Fazenda

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
Contrato nº. 53/2017
Processo Licitatório nº 938/2017– Pregão nº 102/2017
Partes: Município de Jacutinga e DÊNIS DOUGLAS CAMPOS-ME
Objeto: pregão para aquisição de uniformes e acessórios para o corpo musical das EM. Wilma Pieroni e Alfeu Duarte.
Prazo: 31/12/2017
Valor: R$ 37.947,54 (TRINTA E SETE MIL NOVECENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS.).

Dotações Orçamentárias:

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 11 de Setembro de 2017

PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 696/2017, modalidade Pregão Presencial nº 68/2017, do tipo menor preço por item, observadas as disposições contidas na Orientação Interpretativa nº 02/2006, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, para o registro de preços de medicamentos, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. O credenciamento e abertura dos envelopes dar-se-á no dia 27/09/2017, às 08 horas e 45 minutos. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO E-MAIL: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. – A/C Luis Otávio Bonaldi – Diretor do Setor de Compras e Licitações e pelo site: www.jacutinga.mg.gov.br. Link Licitações.

DECISÃO DO PREGOEIRO

PROCESSO Nº 770/17
PREGÃO PRESENCIAL Nº 80/17

1. Trata-se de impugnação ao edital do Pregão Presencial n. 80/17, postada em data de 31/08/17, subscrita pelo impugnante THIAGO CROCHIQUIA AGROMAK.
2. Argumentou o impugnante que o processo licitatório se encontra viciado por ilegalidade, uma vez que somente a marca STIHL fornecer motosserras, podadores e roçadeiras com as especificações contidas no edital, conforme o artigo 3.º, §1.º, inciso I da lei 8666/93;
3. Após diligência e declaração feita pelo Secretário de Obras restou verificado o direcionamento do descritivo consignado no edital, sendo que, apenas uma marca fornece tais motosserras, podadores e roçadeiras, demonstrando que a tese articulada pela impugnante é procedente conforme a melhor hermenêutica do artigo 3.º, §1.º, inciso I da lei 8666/93;
4. Em conclusão, acolho a impugnação em sua integralidade.
5. Encaminhem-se os autos ao Secretário Municipal de Obras, para que autorize a suspensão para adequação do edital.
6. Publique-se.

Jacutinga, 11 de Setembro de 2017.
Luís Otávio Bonaldi
Pregoeiro

DESPACHO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO

Referência: Pregão Presencial n. 80/17 - Processo Licitatório n. 770/17
Assunto: Impugnação ao edital
Objeto: Aquisição de roçadeira, motosserra e podador.
O Exmo. Senhor Secretário Municipal De Obras no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e ainda,
Considerando a impugnação ao edital do Pregão Presencial n. 80/17, subscrita pelo impugnante THIAGO CROCHIQUIA AGROMAK em face da frustração do caráter competitivo com a descrição do objeto limitada ao atendimento de uma única marca, conforme determina artigo 3.º, §1.º, inciso I da lei 8666/93.
Considerando a diligência efetuada pela Secretaria de Obras e o arrazoado contido na decisão do Pregoeiro que acolho como razão para:
Decidir, suspender o certame licitatório objeto do Pregão Presencial n. 80/17, Processo Licitatório n. 770/17, para que sejam feitas as adequações necessárias.
Jacutinga, 11 de Setembro de 2017.

José Aldo Rafaelli Filho
Secretário Municipal de Obras

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Este documento foi assinado digitalmente por MUNICÍPIO DE JACUTINGA: 17914128000163 por Autoridade Certificadora  AC LINK RFB