Seção de Licitações e Compras

DECISÃO: No uso das atribuições que a mim são conferidas por lei, em resposta ao PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO da empresa BH FARMA COMERCIAL LTDA, quanto às penalidades aplicadas a referida empresa pelo descumprimento da Ata de Registro de Preços nº 117/2017, mantenho a Decisão inicial, considerando parecer jurídico que passa a fazer parte integrante desta decisão, ao qual acato pelos seus próprios fundamentos como razão para decidir: a) Cancelar o registro de preços dos itens que a empresa BH Farma Comercial Ltda. foi classificada e teve seus preços registrados; b) Aplicar multa de 25% sobre o valor total da Ata de Registro de Preços nº 117/2017 quanto ao item Clomipramina Cloridrato 75mg (024634) (R$ 4.594,80), multa no valor de R$ 1.148,70 (Um mil cento e quarenta e oito reais e setenta centavos); c) Intimar a empresa para ciência da decisão. Publique-se a presente decisão, nos mesmos veículos de divulgação em que foi publicado o edital. Registre-se. Cumpra-se. Jacutinga, 31 de Outubro de 2018. Pedro Pereira Aguiar - Secretário Municipal de Saúde.