DOEM - 07 de Julho de 2017

DOEM

Departamento de Licitações, Contratos e Convênios

DECISÃO DE ANULAÇÃO: O Prefeito Municipal de Jacutinga-MG, no uso de suas atribuições legais, e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pelas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal e dos artigos 49, caput, e 109, I, “c” ambos da Lei n. 8.666/93, bem como: CONSIDERANDO que o Processo n. 165/17, Dispensa de Licitação nº 01/17, cujo objeto é a aquisição de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar, contém irregularidade nas unidades de medidas descritas para o item café em pó, com o talento de comprometer a validade do procedimento com relação ao referente item, nulificando-o em caráter absoluto. Eis, que no termo de referência tem-se o quantitativo de 6.500 pacotes de 500gramas cada, resultando 3.250 quilos e na minuta do contrato 6.500 quilos. CONSIDERANDO a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos tramitantes em sua instância, com fundamento no teor do art. 49, caput, da Lei Federal 8.666/93; CONSIDERANDO a manifestação do Diretor de Licitações e Contratos e do arrazoado contido no parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica, que, dentre outras ponderações, tende à anulação do procedimento com relação ao item café em pó e dos efeitos daí decorrentes. DECIDE: I- ANULAR o procedimento de chamamento público retrocitado, com relação ao item café em pó, em face da cristalina verificação do vício insanável que o atinge em sua própria substância, com o talento de apartá-lo de qualquer efeito, observados os ditames legais. III- INTIMAR o agricultor Geraldo Docema, acerca da presente decisão, conferindo-lhe contraditório e ampla defesa, no prazo assinalado no art. 109, I, alínea “c”, da Lei n. 8.666/93. IV- EFETUAR o pagamento do quantitativo fornecido até a presente data, com base na unidade de medida estipulada em sua proposta de venda, conforme parágrafo único, do art. 59, da Lei 8.666/93. PUBLIQUE-SE. Jacutinga, 05 de julho de 2017. Melquiades de Araújo. Prefeito Municipal.

PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 768/2017, modalidade Pregão Presencial nº 077/2017, do tipo menor preço por item, para o registro de preços de serviços de exames laboratoriais de urgência, emergência e eventual, para a Secretaria Municipal de Saúde, conforme descrição contida no Anexo I do edital. O credenciamento e abertura dos envelopes dar-se-á no dia 20 de Julho de 2017, às 08 horas e 45 minutos. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL ESTARÁ DISPONÍVEL NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA: www.jacutinga.mg.gov.br – Dúvidas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. – A/C Luís Otávio Bonaldi.

PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 769/2017, modalidade Pregão Presencial nº 79/2017, cujo critério de julgamento é o menor preço por item, para aquisição de trator de roçar grama, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Educação e Esporte. O credenciamento e abertura dos envelopes dar-se-á no dia 01º de Agosto de 2017, 08 horas e 45 minutos. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL ESTARÁ DISPONÍVEL NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA: www.jacutinga.mg.gov.br – Dúvidas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. – A/C Luís Otávio Bonaldi.

PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 511/2017, modalidade Pregão Presencial nº 51/2017, cujo critério de julgamento é o menor preço por item, para o registro de preços de bombas dosadoras, coma participação exclusiva de Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Obras, conforme descrição contida no Anexo I do edital. O credenciamento e abertura dos envelopes dar-se-á no dia 02/08/2017, às 08 horas e 45 minutos. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO E-MAIL:Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.– A/C Luis Otávio Bonaldi – Chefe do Setor de Compras e Licitações.

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Processo 002/2015, Pregão Presencial 002/2015. Termo Aditivo n.º 5 e 6 ao Contrato n.º 253/2015. Contratante: Município de Jacutinga. Contratado: Graslim Turismo e Transporte de Passageiros Ltda. Objeto: serviço de transporte escolar – Prorrogação de prazo de vigência contratual – Termo inicial 01/07/2017 e termo final 30/09/2017. Acréscimo contratual: reajuste no percentual acumulado de 3,5971% do IPCA, O valor total do presente termo aditivo é de R$ 174.264,75 (Cento e Setenta e Quatro Mil e Duzentos e Sessenta e Quatro Reais e Setenta e Cinco Centavos). Dotação: 237 - 020606 123610002 2.016 339039; 249 - 020608 123610002 2.019 339039. Fundamento Legal: art. 57, II, da Lei nº 8.666/93. Data: 30-06-2017. Melquiades de Araújo – Prefeito Municipal.

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Processo 002/2015, Pregão Presencial 002/2015. Termo Aditivo n.º 4 e 5 ao Contrato n.º 254/2015. Contratante: Município de Jacutinga. Contratado: João Roberto Alex de Lima. Objeto: serviço de transporte escolar – Prorrogação de prazo de vigência contratual – Termo inicial 01/07/2017 e termo final 30/09/2017. Acréscimo contratual: reajuste no percentual acumulado de 3,5971% do IPCA, O valor total do presente termo aditivo é de R$ 11.939,40 (Onze Mil e Novecentos e Trinta e Nove Reais e Quarenta Centavos). Dotação: 248 - 020608 123610002 2.019 339036. Fundamento Legal: art. 57, II, da Lei nº 8.666/93. Data: 30-06-2017. Melquiades de Araújo – Prefeito Municipal.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Processo 002/2015, Pregão Presencial 002/2015. Termo Aditivo n.º 7 e 8 ao Contrato n.º 255/2015. Contratante: Município de Jacutinga. Contratado: Joel Vasconcelos. Objeto: serviço de transporte escolar – Prorrogação de prazo de vigência contratual – Termo inicial 01/07/2017 e termo final 30/09/2017. Acréscimo contratual: reajuste no percentual acumulado de 3,5971% do IPCA, O valor total do presente termo aditivo é de R$ 14.077,80 (Quatorze Mil e Setenta e Sete Reais e Oitenta Centavos). Dotação: 237 - 020606 123610002 2.016 339039; 249 - 020608 123610002 2.019 339039. Fundamento Legal: art. 57, II, da Lei nº 8.666/93. Data: 30-06-2017. Melquiades de Araújo – Prefeito Municipal.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Processo 002/2015, Pregão Presencial 002/2015. Termo Aditivo n.º 5 e 6 ao Contrato n.º 256/2015. Contratante: Município de Jacutinga. Contratado: José Murildo Ferreira de Carvalho. Objeto: serviço de transporte escolar – Prorrogação de prazo de vigência contratual – Termo inicial 01/07/2017 e termo final 30/09/2017. Acréscimo contratual: reajuste no percentual acumulado de 3,5971% do IPCA, O valor total do presente termo aditivo é de R$ 15.639,25 (Quinze Mil e Seiscentos e Trinta e Nove Reais e Vinte e Cinco Centavos). Dotação: 237 - 020606 123610002 2.016 339039; 249 - 020608 123610002 2.019 339039. Fundamento Legal: art. 57, II, da Lei nº 8.666/93. Data: 30-06-2017. Melquiades de Araújo – Prefeito Municipal.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Processo 002/2015, Pregão Presencial 002/2015. Termo Aditivo n.º 6 e 7 ao Contrato n.º 257/2015. Contratante: Município de Jacutinga. Contratado: Laércio Cunha Neto ME. Objeto: serviço de transporte escolar – Prorrogação de prazo de vigência contratual – Termo inicial 01/07/2017 e termo final 30/09/2017. Acréscimo contratual: reajuste no percentual acumulado de 3,5971% do IPCA, O valor total do presente termo aditivo é de R$ 34.526,25 (Trinta e Quatro Mil e Quinhentos e Vinte e Seis Reais e Vinte e Cinco Centavos). Dotação: 237 - 020606 123610002 2.016 339039; 249 - 020608 123610002 2.019 339039. Fundamento Legal: art. 57, II, da Lei nº 8.666/93. Data: 30-06-2017. Melquiades de Araújo – Prefeito Municipal.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Processo 002/2015, Pregão Presencial 002/2015. Termo Aditivo n.º 5 e 6 ao Contrato n.º 258/2015. Contratante: Município de Jacutinga. Contratado: Moroli Crochiquia Ltda ME. Objeto: serviço de transporte escolar – Prorrogação de prazo de vigência contratual – Termo inicial 01/07/2017 e termo final 30/09/2017. Acréscimo contratual: reajuste no percentual acumulado de 3,5971% do IPCA, O valor total do presente termo aditivo é de R$ 77.046,10 (Setenta e Sete Mil e Quarenta e Seis Reais e Dez Centavos). Dotação: 237 - 020606 123610002 2.016 339039; 249 - 020608 123610002 2.019 339039. Fundamento Legal: art. 57, II, da Lei nº 8.666/93. Data: 30-06-2017. Melquiades de Araújo – Prefeito Municipal.

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Processo 002/2015, Pregão Presencial 002/2015. Termo Aditivo n.º 4 e 5 ao Contrato n.º 260/2015. Contratante: Município de Jacutinga. Contratado: Tunes & Tunes Ltda ME. Objeto: serviço de transporte escolar – Prorrogação de prazo de vigência contratual – Termo inicial 01/07/2017 e termo final 30/09/2017. Acréscimo contratual: reajuste no percentual acumulado de 3,5971% do IPCA, O valor total do presente termo aditivo é de R$ 31.769,10 (Trinta e Um Mil e Setecentos e Sessenta e Nove Reais e Dez Centavos). Dotação: 237 - 020606 123610002 2.016 339039; 249 - 020608 123610002 2.019 339039. Fundamento Legal: art. 57, II, da Lei nº 8.666/93. Data: 30-06-2017. Melquiades de Araújo – Prefeito Municipal.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Processo Licitatório 005/2016, Pregão Presencial 003/2016. Termo Aditivo n.º 2 e 3 ao Contrato n.º 152/2016. Contratante: Município de Jacutinga. Contratado: Graslim Turismo e Transporte de Passageiros Ltda. Objeto: serviço de transporte escolar – Prorrogação de prazo de vigência contratual – Termo inicial 01/07/2017 e termo final 30/09/2017. Acréscimo contratual: reajuste no percentual acumulado de 3,5971% do IPCA, O valor total do presente termo aditivo é de R$ 17.728,12 (Dezessete Mil e Setecentos e Vinte e Oito Reais e Doze Centavos). Dotação: 237 - 020606 123610002 2.016 339039; 249 - 020608 123610002 2.019 339039. Fundamento Legal: art. 57, II, da Lei nº 8.666/93. Data: 30-06-2017. Melquiades de Araújo – Prefeito Municipal.

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Processo 005/2016, Pregão Presencial 003/2016. Termo Aditivo n.º 3 e 4 ao Contrato n.º 153/2016. Contratante: Município de Jacutinga. Contratado: Joel Vasconcelos. Objeto: serviço de transporte escolar – Prorrogação de prazo de vigência contratual – Termo inicial 01/07/2017 e termo final 30/09/2017. Acréscimo contratual: reajuste no percentual acumulado de 3,5971% do IPCA, O valor total do presente termo aditivo é de R$ 21.067,20 (Vinte e Um Mil e Sessenta e Sete Reais e Vinte Centavos). Dotação: 237 - 020606 123610002 2.016 339039; 249 - 020608 123610002 2.019 339039. Fundamento Legal: art. 57, II, da Lei nº 8.666/93. Data: 30-06-2017. Melquiades de Araújo – Prefeito Municipal.

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Processo 304/2014. Termo Aditivo n.º 8 ao Contrato n.º 503/2014. Contratante: Município de Jacutinga. Contratado: Marcos Scodeler ME. Objeto: serviço de instalação, monitoramento e manutenção de alarmes e de circuitos fechados de televisão em diversos setores – Prorrogação de prazo de vigência contratual – Termo inicial 01/07/2017 e termo final 31/12/2017. Valor do Contrato: R$ 54.600,00 (Cinquenta e Quatro Mil e Seiscentos Reais). Dotação: 11; 39; 45; 90; 136; 160; 178; 194; 212; 223; 237; 263; 282; 326; 331; 393; 420; 496; 514; 541; 548. Fundamento Legal: art. 57, II, da Lei nº 8.666/93. Data: 30-06-2017. Melquiades de Araujo – Prefeito Municipal.

Portaria N.º 021/2017

Dispõe sobre nomeação de membros para composição de Comissão Especial.

O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o inciso II do artigo 33 da Lei Orgânica Municipal, etc.

Resolve, em conformidade com os termos da alínea a do inciso IV do artigo 66 do Regimento Interno, designar os senhores Vereadores Homero Luiz Nardini; Hélio Ribeiro do Lago Júnior e João Batista Lupinacci como membros da Comissão Especial destinada à análise e emissão de parecer no prazo e na forma regimental do Requerimento n.º 001/2017, destinado a concessão de título de Honra ao Mérito.
Registre-se, de publicidade e cumpra-se.

Sala da Presidência, 06 de junho de 2.017.