DOEM - 14 de Junho de 2017

DOEM

PORTARIA Nº 3065/17

Estabelece ferias a Servidor Municipal.

O Prefeito Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas:

R E S O L V E

Art. 1º Estabelecer férias ao Servidor Municipal WANDERLEY LOPES DA SILVA (Matricula 33427) ocupante do cargo de provimento efetivo de Leiturista de Hidrômetro, no período de 01.06 a 28.07.2017, nos termos dos Artigos 140(A-B-C-D) e 91(A), da lei Complementar nº 33/2004, de 02.12.2004.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 12 de Junho de 2017.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

REGINALDO CAMILO
Secretario Municipal de Fazenda

Departamento de Licitações, Contratos e Convênios

Extrato de Publicação

Decisão: No uso das atribuições que me são conferidas por lei, considerando memorando devidamente justificado do farmacêutico municipal; considerando a constatação do descumprimento de obrigação prevista na cláusula 5.1, anexo IX, do edital – Processo Licitatório n. 445/16, Pregão Presencial 55/16; considerando que foi dada oportunidade de defesa à empresa que permaneceu inerte e, considerando parecer jurídico, que acato pelos seus próprios fundamentos como razão para decidir: a) cancelar a ata de registro de preços n. 53/16, firmada com a empresa Vale Comercial LTDA, nos termos da alínea “a”, I, do art. 20, do Decreto Municipal n. 1.670/05; b) aplicar as sanções administrativas cabíveis, estabelecidas na cláusula sexta, item 6.1, do anexo IX, do edital e no artigo 87 da Lei nº 8.666/93, especificamente: b.1) pena de multa no importe de 20% (vinte por cento), sobre o valor total das ordens de fornecimento (substitutas legais do contrato), resultante no valor de R$ 890,99. b.2) pena de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com o Município de Jacutinga, pelo período de 12 meses; c) intimar a empresa Vale Comercial LTDA da presente decisão, considerando a motivação exposta e nos termos do art. 20, §1º, do Decreto Municipal n. 1.670/05. Publique-se a presente decisão, nos mesmos veículos de divulgação em que foi publicado o edital. Data: 14/06/2017. Melquiades de Araújo-Prefeito Municipal

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Processo Licitatório n. 307/16 Concorrência n. 01/16. 3º Termo Aditivo ao Contrato n. 308/16. Contratada: JG Instalações, Empreendimentos e Montagens Industrial Ltda. Objeto: execução de obra pública de Ampliação e Modernização do Estádio Luiz Morais de Cardoso – Jacutinga - MG. Acréscimo contratual de prazo de vigência de mais 06 (seis) meses. Fundamento Legal: Inciso III, do § 1º, do Art. 57, da Lei 8.666/93. Prazo: 03/08/17 até 02/02/18. Data: 07/06/2017. Melquíades de Araujo - Prefeito Municipal.

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Processo Licitatório n. 525/16, Dispensa n. 25/16. 1º Termo Aditivo ao Contrato n. 281/16. Contratada: JG Instalações, Empreendimentos e Montagens Industrial Ltda. Objeto: execução de obra pública de construção de Escola de educação infantil municipal, no Bairro Jardim Colina, compreendendo materiais e mão de obra, conforme convênio nº. PAC 2 7211/13, firmado com o Ministério da Educação – Jacutinga - MG. Acréscimo contratual de prazo de vigência. Prazo: 23/06/17 até 22/12/17. Fundamento legal: Inciso III, do § 1º, do Art. 57, da Lei 8.666/93. Data: 06/06/2017. Melquíades de Araujo - Prefeito Municipal.