DECRETO N° 4.223, de 22.05.2017

Regulamenta a Lei nº 1.544/2007, com alteração do valor da ajuda de custo para custeio de transporte coletivo universitário.

O Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Jacutinga, conforme determina o artigo 68, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Jacutinga, e:

Considerando as disposições da Lei Municipal nº 1.544, de 16 março de 2007, em especial o artigo 11, que autoriza o executivo a regulamentar a referida Lei.

DECRETA:

Art. 1º - Altera o valor para R$ 50,00 (cinquenta reais) de ajuda de custo para o custeio do transporte coletivo aos alunos estudantes universitários.

Art. 2º - Mantem-se as disposições contidas no Decreto nº 3.721/2015.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
    
Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, em 22 de maio de 2017.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal   

REGINALDO CAMILO
Secretário da Fazenda

 Departamento de Licitações, Contratos e Convênios

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – ADJUDICAÇÃO - Processo 302/2017, Pregão nº 26/2017 – Objeto: Pregão Presencial a contratação exclusiva de Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, para o registro de preços de enxoval hospitalar em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Saúde. - O Pregoeiro, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, ADJUDICA a presente Licitação ao fornecedor licitante, a empresa: WAGNER DONALDO LOUZADA - ME, CNPJ: 16.800.585/0001-64, no valor de R$ 15.589,50 (Quinze mil quinhentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos).

Jacutinga, 22 de Maio de 2017.

Luís Otávio Bonaldi - Pregoeiro Municipal

Publicado por: Luís Otávio Bonaldi

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – HOMOLOGAÇÃO - Processo 302/2017, Pregão nº 26/2017 – Objeto: Pregão Presencial a contratação exclusiva de Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, para o registro de preços de enxoval hospitalar em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Saúde. - O Prefeito, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, HOMOLOGA a presente Licitação ao fornecedor licitante, a empresa: WAGNER DONALDO LOUZADA - ME, CNPJ: 16.800.585/0001-64, no valor de R$ 15.589,50 (Quinze mil quinhentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos).

Jacutinga, 22 de Maio de 2017.

Melquíades de Araujo- Prefeito Municipal

Publicado por: Luís Otávio Bonaldi

Ata de Registro de Preços nº. 19/2017

Processo Licitatório nº 302/2017– Pregão nº 26/2017 – R.P. nº 18/2017.

Partes: Município de Jacutinga e WAGNER DONALDO LOUZADA - ME

Objeto: PREGÃO PRESENCIAL A CONTRATAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESAS – ME E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EPP, PARA O REGISTRO DE PREÇOS DE ENXOVAL HOSPITALAR EM ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

Prazo: 18.05.2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 74/2017, modalidade Pregão Presencial nº 11/2017, do tipo menor preço por item, exclusiva para participação de ME, EPP e Equiparadas na forma da Lei, para o registro de preços de medicamentos que não constam da tabela CMED ANVISA, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. O credenciamento e abertura dos envelopes dar-se-á no dia 06/06/2017, às 08 horas e 45 minutos. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO E-MAIL: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. – A/C Luís Otávio Bonaldi – Diretor do Setor de Compras e Licitações ou diretamente pelo site: www.jacutinga.mg.gov.br – link: LICITAÇÕES.

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Este documento foi assinado digitalmente por MUNICÍPIO DE JACUTINGA: 17914128000163 por Autoridade Certificadora  AC LINK RFB