DOEM - 07 de Abril de 2017

DOEM

D E C R E T O Nº 4200/17

DECRETA PONTO FACULTATIVO MUNICIPAL.

O Prefeito Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas, considerando os costumes e as tradições do Município;

D E C R E T A

Art. 1º- Fica Decretado PONTO FACULTATIVO no dia 13 de Abril de 2017(Quinta Feira) no Município de Jacutinga, em virtude da realização das solenidades da Semana Santa.

Art.2º Os servidores que forem solicitados para trabalhar, terão o dia compensado em data a ser designada pelo Executivo Municipal.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA, 07 de Abril de 2017

MELQUIADES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal

REGINALDO CAMILO
Secretario de Administração,Fin.Planej.
e Orçamento

PORTARIA Nº 2915/17

Nomeia Servidores Municipais.

   O Prefeito Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas:
   R E S O L V E:
   Art. 1º Nomear os Servidores Municipais abaixo relacionados, em seus cargos e datas:

DANIELA CRISTINA NEPÍ-(Matricula 32321) Sub-Secretaria de Educação(em comissão), a partir de 02.01.2017;
MARIA ESMENIA FURRIER-Sub-Secretaria de Educação(em comissão), a partir de 02.01.2017;
ANA CRISTINA DANIEL-(Matricula 33480), Coordenadora(Creche),(em comissão), a partir de 02.01 2017;
MARA ROSALES DA SILVA-Coordenadora(Creche),(em comissão), a partir de 02.01.2017;
ROSEMEIRE ZANELATO LEGATTI-Diretora I(em comissão), a partir de 02.01.2017;
KAREN CRISTINA MACEDO-Diretora I,(em comissão), a partir de 02.01.2017;
MARIANA BERNARDES SIMIONATO PORFIRIO-(Matricula 6023) Diretora I,(em comissão), a partir de 02.01.2017(com opção pelos vencimentos do cargo efetivo acrescido de 20%(vinte por cento),nos termos do Artigo 215 da Lei Complementar nº 74/2009, de 04.11.2009);
MEIRE CARRION DE CARVALHO(Matricula 2066),Diretora II,(em comissão), a partir de 02.01.2017;
MARIA ANGELA RAFFAELLI ESTEVES-(Matricula 2072), Diretora III(em comissão), a partir de 02.01.2017(com opção pelos vencimentos do cargo efetivo acrescido de 20%(vinte por centos), nos termos do Artigo 215 da lei Complementar nº 74/2009, de 04.11.2009;
SONIA MARIA FAVARO LOPES-(Matricula 6025), Diretora III,(em comissão), a partir de 02.,01.2917;
ANDREIA TUDISCO PIERONI-(Matricula 1031), Coordenadora(Creche)(em comissão), com opção pelos vencimentos do cargo efetivo , acrescido de 20%vinte por cento), nos termos do Artigo 215, da Lei Complementar nº 74/2009, de 04.11.2009:
PRISCILA LEGATTI CANELA-Diretora do Núcleo da Merenda(em comissão), a partir de 02.01.2017;
JULIO ANDRADE VIOTTI-Diretor de Esportes e Lazer(em comissão), a partir de 02.01.2017;
ALEXANDRE DE CARVALHO-(Matricula 32412) Coordenador de Esportes(em comissão), a partir de 02.01.2017;
ADRIANA SALARO(Matricula 1032), Coordenadora(Creche)(em comissão), a partir de 25.01.2017(com opção pelos vencimentos do cargo efetivo acrescido de 20%(vinte por cento), nos termos do artigo 215, da lei Complementar nº 74/09 de 04.11 2009;
ETIENE ALINE DA SILVA MACEDO-(Matricula 32972), Coordenadora(Creche)(em comissão), a partir de 30.01.2017;
JANAINA DESIREE DA FONSECA(Matricula 2018) Diretora I(em comissão), a partir de 30.01.2017;
SELMA HELENA DE CASSIA PEREIRA(Matricula 6044), Diretora I(em comissão), a partir de 30.01.2017(com opção pelos vencimentos do cargo efetivo acrescido de 20%(vinte por cento), nos termos do artigo 215, da Lei Complementar nº 74/2009, de 04.11.2009;
ROSEMARY APARECIDA BAIRRAL DOS SANTOS(Matricula 32407), Diretora II(em comissão), a partir de 01.02.2017;
ADICLEA DE SOUZA VILELA(Matricula 3095)Assistente de Direção, 15%(quinze por cento)Função Gratificada, a partir de 01.02.2017;
LUCIANA BEATRIZ LEME(Matricula 32162)Assistente de Direção 15%(quinze por cento),Função Gratificada, a partir de 01.02.207;
SHEILA DE ARAUJO VIEIRA-Assistente de Direção 15%(quinze por cento),Função Gratificada, a partir de 01.02.2017.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 14 de Fevereiro de 2017.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

REGINALDO SYDINE LUIZ
Secretario de Educação

REGINALDO CAMILO
Secretario de Administração,
Finanças, Planejamento e Orçamento

PORTARIA Nº 2917/17

Estabelece férias a Servidores Municipais.

   O Prefeito Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas:
   R E S O L V E:
   Art. 1º Estabelecer ferias aos Servidores Municipais abaixo relacionados, em seus respectivos cargos e períodos, nos termos dos Artigos 140(A-B-C-D) e 91(A), da Lei Complementar nº 33/2004, de 02.12.2004:

MARILEI RODRIGUEZ TONINI(Matricula 32301),Visitadora Social, no período de 11.01. a 11.03.2017;
MARIA VERIDIANA DA ROCHA LEME(Matricula 32160), Fisioterapeuta, no período de 02.01 a 31.01.2017;
ROSANGELA GARCIA(Matricula 32170), Atendente, no período de 02.01 a 31.02.2017;
ARISTEIA LOPES DE MAGALHAES(Matricula 33227), Aux. de Enfermagem, no período de 02.01 a 31.02.2017;
JEANNE EMANUELLE RODRIGUES DE LIMA PORTO(Matricula 33075), Aux. de Enfermagem do PSF, no período de 01.02 a 02.03.2017;
MARCO ANTONIO PRADO ALVES(Matricula 4034) Cirurgião Dentista, no período de 02.01 a 31.01.2017;
DANILO SERAFIM(Matricula 1058) Cirurgião Dentista, no período de 02.01 a 17.01.2017;
WANDERLEY LOPES DA SILVA(Matricula 33427) Leiturista de Hidrômetro, no período de 26.01 a 27.01.2017;
JOÃO BATISTA LUPINACCI(Matricula 2029), Fiscal de obras e Serviços, no período de 23.01 a 27.01.2017;
TERCIO RABELLO RANDE(Matricula 32878) Motorista de Veículos Pesados, no período de 01.02. a 02.03.2017;
MARCELO VASCONCELOS BASSI(Matricula 32090), Atendente, no período de 09.01 a 23.01.2017;
VANESSA MILANEZ DE FRANÇA(Matricula 33115),Atendente, no período de 16.01 a 25.01.2017;
AURELIO CEO FILHO(Matricula 1011), Motorista de Veículos Pesados, no período de 12.01 a 10.02.2017;
DIMAS BANIN(Matricula 32909) Motorista de Veículos Leves, no período de 23.01 a 19.02.2017;
ROSILDA JUSTINA DA SILVA(Matricula 6082) Auxiliar de Enfermagem, no período de 01.02 a 02.03.2017;
MARIA VALDAIRA MARTINS(Matricula 4043), Auxiliar de Enfermagem, no período de 01.02 a 01.04.2017;
JOSÉ MARIA(Matricula 33042), Motorista de Veículos Leves, no período de 25.12.2016 a 23.01.207;
ALCIDES MACEDO(Matricula 33113), Motorista de Veículos Leves, no período de 20.12.2016 e 18.01.2017;
MARIO PEDRO DA SILVA(Matricula 32921), Operário de Serviços Gerais, no período de 02.02 a 03.03.2017;
CLAUDIO BANIN(Matricula 38769),Conselheiro Tutelar, no período de 11.91 a 12.03.2017;
MARCO ANTONIO FERREIRA(Matricula 38773), Conselheiro Tutelar, no período de 11.02 a 05.08.2017;

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 14 de Fevereiro de 2017.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

REGINALDO CAMILO
Secretario de Administração,
Finanças, Planejamento e Orçamento

PORTARIA Nº 2920/2017

Nomeia Servidores Municipais.

O Prefeito Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas:

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear os Servidores Municipais abaixo relacionados, em seus respectivos cargos e datas:

ODVAL APARECIDO BERTOLASSI-(Matricula 33322),Coordenador de Turismo(em comissão), a partir de 01.02.2017;
ROBERTO FERREIRA LIMA-Chefe de Gabinete(em comissão), a partir de 01.02.2017;
JONAS LOUREIRO-Sub-Secretario de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento
MARCO ANTONIO MATHIAS-Assistente Administrativo,(em comissão), a partir de 01.02.2017.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 17 de Fevereiro de 2017.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

REGINALDO CAMILO
Secretario de Administração,
Finanças, Planejamento e Orçamento

PORTARIA Nº 2926/17
Nomeia membros para comporem o Conselho Municipal de Turismo(CONTUR).

MELQUIADES DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas:

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear os membros abaixo relacionados, para comporem o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO(CONTUR), instituído pela Lei nº 1744/13, de 05.04.2013:

REPRESENTANTES DE GOVERNO
NEWTON JOSÉ DE CARVALHO-Efetivo
ALITA FABIANA ARAUJO-Suplente
ODVAL APARECIDO BERTOLASSI-Efetivo
AMANDA BELTRAMI ROBERTO DE LIMA-Suplente
JOSÉ ALDO RAFFAELLI FILHO-Efetivo
JONAS LOUREIRO-Suplente
REGINALDO CAMILO-Efetivo
CASSIO FULANETO ALVES-Suplente

REPRESENTANTES DO SETOR PRIVADO INDICADOS PELA ACIJA
DORACI DE SOUZA CARVALHO-Efetivo
JOSÉ POLICARPO FERREIRA-Suplente
EUCLIDES DO NASCIMENTO-Efetivo
PRISCILA DAIANE DE MORAES-Suplente
MILTON RIBEIRO DA COSTA-Efetivo
TÂNIA MARA PASSOS-Suplente
NIVEA DIAS SAMPAIO-Efetivo
JOSUÉ COSTA JUNIOR-Suplente
DIRCEU MONTEIRO DE SOUZA-Efetivo
GIULIANO SERAFIM VIEIRA-Suplente

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario, em especial a Portaria nº 2727/15, de 21 de Maio de 2015.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 02 de Março de 2017.

MELQUIADES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 2946/17

Exonera Servidores Municipais.

O Prefeito Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas:

R E S O L V E:

Art. 1º Exonerar os Servidores Municipais abaixo relacionados, em seus respectivos cargos e datas:

GABRIEL RUBIM GONÇALVES-(Matricula 33103), Orientador de Esportes,a partir de 29.03.2017, a pedido.

MARCELO VERDILI(Matricula 33295), Auxiliar de Veterinário, a partir de 29.03.2017, a pedido.

LUIS DE MORAIS JUNIOR(Matricula 33070), Atendente, a partir de 30.03.2017, a pedido.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 29 de Março de 2017.

MELQUIADES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal

REGINALDO CAMILO
Secretario de Administração,Fin.Planej.
e Orçamento

PORTARIA Nº. 2947/17, DE 06 DE ABRIL DE 2017.

Constitui Comissão de Avaliação e Reavaliação dos bens móveis e imóveis do Município.

Prefeito Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:

RESOLVE:

Art. 1º. Fica constituída a Comissão Municipal para avaliação e reavaliação dos bens públicos municipais, com os seguintes membros, sob a presidência do primeiro:

I. REGINALDO CAMILO;
II. GIORDANO BATISTA MIANTI;
III. JOSÉ ALDO RAFFAELLI FILHO;
IV. JAQUELINE DE CASSIA LEITE;
V. ANTONIO BRESCI
VI. MONICA ELIZABETH DA CUNHA

Art. 2º. A Comissão, ora instituída, tem por objetivo levantar todos os bens móveis e imóveis que constituem o patrimônio municipal, verificando se os mesmos estão devidamente identificados, numerados e registrados.

Art. 3º. Caso seja localizado algum bem que não se enquadre no artigo 2º, o mesmo deverá ser imediatamente catalogado, observando-se os seguintes critérios:

a) Origem;
b) Descrição do bem;
c) Estado de conservação;
d) Valor atribuído ao bem;

Art. 4º. Caso o bem localizado esteja devidamente registrado, a Comissão deverá realizar sua reavaliação, tomando como parâmetro os valores lançados inventário físico e no balanço patrimonial do exercício anterior à reavaliação.
Parágrafo único: A reavaliação deverá ser processada com base no valor de mercado do bem, considerando-se a depreciação do mesmo.

Art. 5º. Do levantamento de todos os bens móveis e imóveis da Prefeitura, a Comissão elaborará uma ata que será encaminhada ao Prefeito, devendo dela constar os seguintes elementos:

a) local e data;
b) finalidade da Comissão;
c) nome dos componentes;
d) denominação do bem;
e) critérios de avaliação ou reavaliação;
f) valor atribuído a cada bem;
g) número ou código destinado ao cadastramento dos bens, conforme sistema adotado no Município.

Art. 6º. Para fins desta portaria, considera-se:

I) Alienação - Processo pelo qual o município transfere o domínio de seus bens a terceiros, mediante venda (leilão), permuta ou doação, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, obedecidas as exigências legais pertinentes.

II) Autorização de Saída de Material Permanente do Órgão - Documento de formalização da saída de bens patrimoniais móveis do órgão.

III) Avaliação - Valor monetário atribuído a um bem patrimonial para fins de aquisição, contabilização e alienação, observadas as normas técnicas e legais específicas.

IV) Baixa de Bens - É a retirada oficial de um bem patrimonial do cadastro de patrimônio do município, gerando contabilmente a diminuição do saldo patrimonial, em decorrência de alienação, descarte, roubo, furto ou sinistro.

V) Bem de Terceiro - Bem que não integra o patrimônio do município, mas que, em decorrência de negócio jurídico celebrado com terceiro, recebe codificação diferenciada dos bens patrimoniais do Município, e sobre o qual não incide processamento financeiro, mas apenas controle físico.

VI) Bem Inservível - É todo bem desativado pelo órgão que utiliza, danificado ou obsoleto, encaminhado para o depósito de inservíveis do Município de Jacutinga, para fins de alienação, podendo, ou não ser reaproveitado por outros órgãos ou entidades do Município.

VII) Bem Patrimonial Antieconômico - Todo bem patrimonial com manutenção onerosa, rendimento precário ou com recuperação economicamente inviável.

VIII) Bem Patrimonial Obsoleto - Todo bem patrimonial em desuso, considerado antiquado ou antieconômico para o fim a que se destina.

IX) Bem Permanente - Todo material que, em razão do uso, não perca sua identidade física e autonomia de funcionamento, mesmo quando incorporado a outro bem e tenha durabilidade prevista superior a dois anos.

X) Bem Plaquetável/Etiquetável - Aquele em que é possível a colocação de plaqueta/etiqueta de identificação patrimonial.

XI) Bem Não Plaquetável/Etiquetável - Aquele que não possui local para fixação de plaqueta ou etiqueta de identificação patrimonial ou que não seja adequada a sua colocação. O fato não impede que o mesmo deixe de receber uma numeração para registro, logo, todos os bens, independentemente de colocação de plaqueta, receberão um número de registro patrimonial.

XII) Bem Próprio - Todo bem adquirido com recursos próprios, do tesouro ou convênios, que não exijam a vinculação do bem à unidade financiadora, ou ainda todo aquele recebido por doação, premiação, bem como os incorporados através de inventários.

XIII) Bem Relacionado - Bem permanente que, em razão de sua estrutura física não podem ser marcados ou gravados seus respectivos números de tombamento.

XIV) Cessão de Uso - Disponibilização de um bem patrimonial móvel/imóvel, por tempo determinado, para utilização gratuita ou em condições especiais, para entidades da administração indireta do município, conforme estabelecido na Lei Orgânica Municipal.

XV) Comissão de Avaliação - Grupo de pessoas nomeadas para avaliar bens da Instituição.

XVI) Descarte - Processo pelo qual o município desfaz-se de um bem patrimonial móvel em razão do seu estado de conservação, inservível e/ou irrecuperável, bem como sem que haja arrematamento em pelo menos um leilão.

XVII) Depreciação - Perda progressiva de valor econômico ou do preço de um bem patrimonial em decorrência do seu uso, levando-se em consideração, além de exigências legais, o valor de aquisição e o tempo de vida útil, em face das condições objetivas de sua utilização.

XVIII) Entrada de Materiais - Documento de confirmação da entrada de bens patrimoniais no órgão, emitido pelo sistema informatizado de gestão de materiais e patrimônio.

XIX) Etiqueta de Identificação Patrimonial - Identificação colocada no bem patrimonial que, pelo seu formato, não comporta plaqueta de identificação patrimonial, tendo as mesmas informações que as plaquetas.

XX) Extravio - É o desaparecimento de um bem, sem que seja identificada a origem do fato.

XXI) Incorporação - Registro contábil da inclusão ou entrada de um bem patrimonial, em decorrência de aquisição, nas suas diversas modalidades.

XXII) Inventário - Instrumento de controle que permite a conciliação dos registros do cadastro de bens patrimoniais com a posição física, bem como dos valores cadastrados e os escriturados. Tem como objetivo o controle quantitativo e qualitativo dos bens patrimoniais do município.

XXIII) Plaqueta de Tombamento - Identificação que é colocada no bem patrimonial móvel/imóvel, personalizada, com numeração individual única e código de barras.

XXIV) Registro Patrimonial - Processo de cadastramento de um bem patrimonial no Sistema Integrado de Gestão de Material e Patrimônio.

XXV) Sinistro - Acontecimento de qualquer natureza que sobrevém ao bem patrimonial, causando-lhe danos, perda total ou parcial.

XXVI) Termo de Cessão de Uso - Instrumento de formalização da cessão de uso de bens patrimoniais do município.

XXVII) Termo de Responsabilidade - Documento no qual um bem patrimonial ou um conjunto de bens patrimoniais é posto sob a guarda, conservação e controle do gestor de uma unidade administrativa, mediante sua assinatura.

XXVIII) Tombamento - Processo constituído de identificação do bem patrimonial móvel/imóvel, por intermédio de plaquetas ou etiquetas de identificação, com o levantamento de todas as características e dados relacionados ao mesmo, para que seja efetuado registro patrimonial.

XIX) Transferência - Movimentação dos bens patrimoniais móveis entre unidades administrativas de um mesmo órgão ou de diferentes órgãos da Administração Direta Municipal, exigindo-se emissão e assinatura do termo de Transferência, anotação da mudança de guarda do bem e atualização do registro patrimonial.

XXX) Unidade Administrativa - Toda unidade integrante da estrutura organizacional formal de um órgão, que responde pelas ocorrências com os bens patrimoniais sob sua responsabilidade.

Art. 7º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 06 de abril de 2017.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

ATA DE AVALIAÇÃO E REAVALIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA DA PORTARIA 2947/17

Em ------- de -------------- de -----------, foi constituída esta Comissão, através da Portaria
Municipal nº ----------, de ---------------- de ---------, com o objetivo de avaliar e reavaliar os bens patrimoniais móveis e imóveis da Prefeitura Municipal de Jacutinga, composta pelos Srs. ------------------, -------------------- e --------------------, presididos pelo primeiro, reuniram-se, a fim de realizar os trabalhos para os quais foi constituída. Os critérios adotados para a avaliação dos bens foram os seguintes: valor de mercado e estado de conservação do bem. Para os bens localizados e já incorporados, nós, da Comissão atribuímos os valores constantes no Anexo I, que faz parte desta Ata. Para os bens localizados e que não constam no inventário, atribuímos os valores constantes no Anexo II, que faz parte desta Ata. Localizamos, ainda, bens, que pelo seu estado de conservação, foram considerados inservíveis por esta Comissão, cuja identificação e avaliação encontra-se no Anexo III, desta Ata. Consta(m) também bens de terceiros conforme Anexo IV para controle físico. Nada mais havendo para identificar e avaliar, o Presidente deu por encerrada a sessão e, encaminha para o Sr. Prefeito esta Ata para análise e aprovação e, neste caso, edição de um ato normativo incorporando, desincorporando ou reavaliando os bens do patrimônio municipal.

Presidente da Comissão

__________________________
1º Membro

____________________________

2º Membro

____________________________
3º Membro

____________________________
4º Membro

_____________________________
5º Membro

EDITAL DE DIVULGAÇÃO DE RESULTADO DO EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA POR TEMPO DETERMINADO Nº 03/2017

A Prefeitura Municipal, torna pública o resultado do Processo Seletivo Simplificado nº 04/2017, realizado no período de 3 a 4 de abril de 2017, para o Cargo de Cirurgião Dentista, conforme Edital de Processo Seletivo Simplificado para contratação de cirurgião dentista por tempo determinado, a saber:

CARGO: CIRURGIÃO DENTISTA

- Livia Ribeiro Brogini;

- Adriana Roberta Trova Chignolli;

- Isadora Lopes do Prado;

- Giseli da Silva.

Jacutinga, 07 de abril de 2017.

Comissão de Processo Seletivo Simplificado
Edital nº 04/17

Departamento de Licitações, Contratos e Convênios

AVISO DE CHAMADA PÚBLICA PARA AGRICULTURA FAMILIAR

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA - MG. Processo nº 165/2017. Dispensa n.º 07/2017. Edital de Chamada Pública Nº 01/2017. Objeto: aquisição de gêneros alimentícios oriundos da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou suas organizações, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE para a alimentação dos alunos das escolas da rede pública municipal de ensino. Data e Horário: Os fornecedores individuais e Grupos Formais/Informais deverão apresentar a documentação para habilitação e Projeto de Venda do dia 10.04.2017 até o dia 02-05-2017, sendo que a habilitação e projeto de venda serão analisados no dia 03.05.2017, às 15 horas, na sala de reuniões da CPL da Prefeitura, com endereço na Praça dos Andradas, s/nº., centro, de segunda à sexta-feira, das 09h às 17h. Esclarecimentos relativos ao Edital serão prestados diretamente no Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal ou através do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. - A/C de LUIS OTÁVIO BONALDI - DIRETOR DE COMPRAS, LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS
Melquiades de Araujo - Prefeito Municipal.

ATA DA 5ª REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES

•   Comissão de Legislação Justiça e Redação
•   Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
•   Comissão de Serviços e Administração Públicos
•   Comissão de Segurança Pública
•   Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Orçamentário
•   Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo
•   Comissão de Saúde, Saneamento e Meio Ambiente
•   Comissão de Trânsito e Mobilidade Urbana
•   Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
•   Procuradoria Parlamentar

Data: 13 de março de 2.017 com a presença de 10 Vereadores, conforme lista de registro de

presenças.

Abertura Oficial pelo Vereador Gilmar Firmo do Prado. Leitura e aprovação a Ata da reunião anterior.

Nada mais havendo o Vereador Gilmar Firmo do Prado, fez o encerramento oficial desta reunião, convocando os senhores Vereadores para a próxima reunião que se realizará dia 20 de março de 2.017 a partir da 15:00 horas. Participou também desta reunião além dos Vereadores o Assessor Geral - Roberto Ramalho e a Assessoria Jurídica com a Drª. Juliana Melo Almeida e o Dr. Antonio José Bernardes Bresci. Esta reunião conjunta foi presidida pelo Vereador Gilmar Firmo do Prado.

Assinado.

Vereador Agnaldo Roberto de Lima
Vereador André Luis Francelli Consentini
Vereador André Luis Lopes dos Santos
Vereador Fernando Mendonça Vilela
Vereador Gilmar Firmo do Prado
Vereador Guilherme Ulysses Correa
Vereador Hélio Ribeiro do Lago Júnior
Vereador Homeno Luiz Nardini
Vereador João Batista Lupinacci
Vereador Jorge da Silva

ATA DA 6ª REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES

Data: 20 de março de 2.017 com a presença de 10 Vereadores, conforme lista de registro de presenças.

Abertura Oficial pelo Vereador Gilmar Firmo do Prado. Leitura e aprovação a Ata da reunião anterior.

Como primeiro assunto da pauta foi analisado os Projetos que deram entrada em reunião ordinária, a saber:

1. Projeto de Lei Complementar N.º 005/2017 - Analisado e encaminhado às relatorias aberto prazo de 10 dias para análise e emendas de Vereadores, após emissão de parecer no prazo regimental.

2. Projeto de Lei Complementar N.º 006/2017 - Analisado e encaminhado às relatorias aberto prazo de 10 dias para análise e emendas de Vereadores, após emissão de parecer no prazo regimental.

3. Projeto de Lei N.º 004/2017 - Analisado e encaminhado às relatorias aberto prazo de 05 dias para análise e emendas de Vereadores, após emissão de parecer no prazo regimental.

4. Projeto de Lei N.º 005/2017 - Analisado e encaminhado às relatorias, sem abertura de prazo para análise e emendas com emissão de parecer na pauta de urgência.

5. Projeto de Lei N.º 006/2017 - Analisado e encaminhado às relatorias aberto prazo de 05 dias para análise e emendas de Vereadores, após emissão de parecer no prazo regimental.

Como último assunto da pauta foi analisado os Projetos que se encontram tramitando e receberam parecer das comissões, a saber:

6. Projeto de Lei Complementar n.º 001/2017 – Parecer apresentado, discutido, votado e aprovado, encaminhado para o Plenário.

7. Projeto de Lei n.º 005/2017 – Parecer apresentado, discutido, votado e aprovado, encaminhado para o Plenário dentro da pauta de urgência.

Nada mais havendo o Vereador Gilmar Firmo do Prado, fez o encerramento oficial desta reunião, convocando os senhores Vereadores para a próxima reunião que se realizará dia 27 de março de 2.017 a partir da 15:00 horas. Participou também desta reunião além dos Vereadores o Assessor Geral - Roberto Ramalho e a Assessoria Jurídica com a Drª. Juliana Melo Almeida e o Dr. Antonio José Bernardes Bresci. Esta reunião conjunta foi presidida pelo Vereador Gilmar Firmo do Prado.

Assinado.

ATA DA 7ª REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES

Data: 27 de março de 2.017 com a presença de 10 Vereadores, conforme lista de registro de presenças.

Abertura Oficial pelo Vereador Gilmar Firmo do Prado. Leitura e aprovação a Ata da reunião anterior.

Como assunto da pauta foram analisados os Projetos que se encontram tramitando e receberam parecer das comissões, a saber:

1. Projeto de Lei Complementar n.º 002/2017 – Parecer pela inconstitucionalidade apresentado, discutido, votado e aprovado, encaminhado para o Plenário.

2. Projeto de Lei Complementar n.º 003/2017 – Parecer pela inconstitucionalidade apresentado, discutido, votado e aprovado, retirado a pedido do autor.

3. Projeto de Lei n.º 001/2017 – Parecer pela inconstitucionalidade apresentado, discutido, votado e aprovado, retirado a pedido do autor.

4. Projeto de Lei n.º 003/2017 – Parecer apresentado, discutido, votado e aprovado, encaminhado para o Plenário.

Nada mais havendo o Vereador Gilmar Firmo do Prado, fez o encerramento oficial desta reunião, convocando os senhores Vereadores para a próxima reunião que se realizará dia 03 de abril de 2.017 a partir da 15:00 horas. Participou também desta reunião além dos Vereadores o Assessor Geral - Roberto Ramalho e a Assessoria Jurídica com a Drª. Juliana Melo Almeida e o Dr. Antonio José Bernardes Bresci. Esta reunião conjunta foi presidida pelo Vereador Gilmar Firmo do Prado.

Assinado.