DECRETO Nº 4190/17

“Aprova RETIFICAÇÃO DE AREA IMOVEL URBANO que especifica”

MELQUIADES DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Jacutinga/MG, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com os Artigos 68,VI, XXI, 89, I,”h”, da LEI ORGANICA DO MUNICIPIO:

DECRETA

    Art. 1º Fica aprovado o RETIFICAÇÃO DE ÁREA de IMOVEL URBANO , RUA JOSÉ RAFHAELLI, BAIRRO JD. FLAMBOYANT (Matricula nº 7.366 ) Livro 02, Fls.01 e 01V. , do Cartório de Registro de Imóveis local, Município de Jacutinga/MG, de propriedade de JOSIANI RINCO  BONALDI (C.P.F. nº 089.665.656-03 ) RG.59.047.656-7-SSP-SP).

     IMOVEL(TERRENO)(MATRICULA Nº 7.366 )

TERRENO-Com área de  620,12 m² , com 23,00 m. de frente para Rua José Raphaelli, lado par da numeração urbana, 31,50 m. de um lado, confrontando com a Fonte São Clemente; 29,00 m. do outro e 18,00 m. no fundo, confrontando com o imóvel constante da Matricula 7.387.
    Art. 2º Conforme o artigo acima o imóvel ficara descrito da seguinte forma:

SITUAÇAO PRETENDIDA

Imóvel Urbano sito a Rua José Raffaelli, Lote 01 Quadra L, Bairro Jd. Flamboyant, Município de Jacutinga/MG, com área de 604,53 m², e um Perímetro  99,53 m, inicia-se a descrição deste Perímetro no vértice 01; situado na lateral da Rua das Margaridas a 1,50 m. da interseção da Rua Arlindo Garcia, deste, segue, confrontando com a Rua Arlindo Garcia, com azimute de 95º41’55” e distancia de 27,83 m. até o vértice 02, onde deflete a direita com a Rua José Raffaelli, deste, segue com azimute de 176º09’48” e distancia de 2,54 m. até o vértice 03, deste, segue, com azimute de 177º28’31” e distancia de 5,52 m. até o vértice 04; deste, segue com azimute de 179º52’26” e distancia de 5,19 m. até o vértice 05, deste, segue, com azimute de 182º00’38” e distancia de 4,34 m. até o vértice 06, deste, segue, com azimute de 182º 24’42”e distancia de 3,25 m. até o vértice 07, onde deflete a direita com a propriedade de Cassiana Vasconcelos de Carvalho, deste, segue com azimute de 275º52’34” e distancia de 30,26 m. ate o vértice 08, onde deflete a direita com a Rua das margaridas, deste, segue com azimute de 6º20’26” e distancia de 20,61 m. até o vértice 01,ponto inicial da descrição deste Perímetro, conforme Levantamento Planimetrico, com Inscrição Municipal nº11 22 080 0064 0100(7104) .
    
    Art 3º O projeto de RETIFICAÇÃO a que se refere o artigo anterior, esta contido em requerimento assinado pelos proprietários, planta, memorial descritivo, ART nº 14201700000003598818 , documentos estes que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.

    Art. 4º As construções que eventualmente venham a ser erigidas sobre a área retificada, deverão estar de acordo com as exigências do Código Municipal de Obras, para a competente aprovação e licenciamento.

    Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Jacutinga,  08 de Março de 2017

MELQUIADES DE ARAUJO                    
Prefeito Municipal

REGINALDO CAMILO
Secretario de Administração,
Finanças, Planejamento e Orçamento

Departamento de Licitações, Contratos e Convênios

RETIFICAÇÃO

Na publicação do Diário Oficial Eletrônico do Município edição Nº 646, de 13 de Março de 2017, seção Departamento de Licitações, Contratos e Convênios, página 02, Publicação de aviso de licitação, referente ao Processo nº 75/2017. Onde se Lê: “Pregão 09/2017”. Leia-se: “Pregão 12/2017”. LUÍS OTÁVIO BONALDI – Pregoeiro Municipal.

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