EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA POR TEMPO DETERMINADO Nº 01/2017

O MUNICÍPIO DE JACUTINGA, no uso de suas atribuições legais, juntamente com a SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, atendida a URGÊNCIA e EMERGÊNCIA, devido ao CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE PÚBLICA que a situação requer, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, artigo 3º, da Lei Federal nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, Lei Complementar Municipal nº 103/13, e artigo 81, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Jacutinga, torna público a necessidade de contratação temporária de “Operário de Serviços Gerais”, para atuar no serviço de limpeza pública através da Secretaria Municipal de Obras de Jacutinga, o que demanda uma solução imediata, torna público que irá realizar Processo Seletivo Simplificado, por necessidade temporária de excepcional interesse público, a contratação de pessoal, por prazo determinado, cujas inscrições estarão abertas na Secretaria Municipal de Obras, no período de 24 a 25 de janeiro de 2017.

1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 – O Processo Seletivo Simplificado será regido pelo presente Edital, coordenado pela Comissão do Processo Seletivo, designada pela Secretaria Municipal de Obras;
1.2 – Serão considerados o somatório de pontos de análise curricular, entrevista individual, com a demonstração de experiência comprovada, através de atestado de experiência ou documento similar, ou ainda registro em CTPS;
1.3 – A seleção dos candidatos será publicada no site oficial do Município, http://www.jacutinga.mg.gov.br/ e no Diário Oficial Eletrônico do Município – DOEM -, além da afixação na Secretaria Municipal de Obras;
1.4 – O Processo destina-se à seleção de OPERÁRIO DE SERVIÇOS GERAIS, para atuarem nas atividades inerentes à Secretaria Municipal de Obras, execução de serviços de limpeza de vias urbanas, auxilio e execução de reparação/manutenção em pontes,bueiros, redes de águas pluviais, próprios do município em geral, auxílio na prestação de serviços de construção e reparos

em geral, podas de árvores, carregamento e transporte de lixo e entulho, auxílio a outros profissionais e outras atividades da Secretaria Municipal de Obras;
1.5 – A convocação dos candidatos obedecerá à ordem decrescente de classificação, seguindo-se os critérios estabelecidos no Processo Seletivo;
1.6 – O Contrato por Tempo Determinado extinguir-se-á sem direito à indenização:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa da administração pública e
III – por iniciativa do contratado, por escrito, com 30 (trinta) dias de antecedência.

 

2 – DOS CARGOS, DAS VAGAS, CARGA HORÁRIA E REMUNERAÇÃO:

CÓD.	CARGO	Nº DE VAGAS*	CARGAHORÁRIA	ESCOLARIDADE MÍNIMA	REMUNERAÇÃO
01	Operário de serviços gerais	20	40h/ semanais	Ensino Fundamental Incompleto	R$937,00(novecentos e trinta e sete reais)

* Lei Complementar Municipal nº 103/2013

 

 

2.1 – Dentre os classificados, será mantida uma lista de reserva de 20 (vinte) candidatos, para o cargo de OPERÁRIO DE SERVIÇOS GERAIS, cujos nomes poderão ser convocados, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, para assumirem vaga no curso da vigência do Processo Seletivo.

3 – DAS ATRIBUIÇÕES:
3.1 – OPERÁRIO DE SERVIÇOS GERAIS
3.1.1 - Compete ao OPERÁRIO DE SERVIÇOS GERAIS realizar as atividades relacionadas ao presente contrato, agindo com zelo, dedicação e assiduidade no desempenho de suas funções, utilizando máquinas e equipamentos com cuidado, a fim de evitar avarias.
3.1.2 - O OPERÁRIO DE SERVIÇOS GERAIS realizará serviço de varrição, limpeza de ruas e avenidas, manutenção e conservação de parques, jardins e cemitérios, poda e corte de árvores,

gramíneas e arbustos, plantio de árvores, limpeza de córregos, operação de roçadeiras e motosserras e outras atividades inerentes à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.
3.1.3 - Na escala hierárquica da Secretaria Municipal de Obras, o OPERÁRIO DE SERVIÇOS GERAIS se reportará diretamente ao Secretário de Obras, a quem obedecerá ordens diretas.

4 – DAS CONDIÇÕES E DA DOCUMENTAÇÃO PARA INSCRIÇÃO:
4.1 - As inscrições serão recebidas de 24 de janeiro de 2017 a 25 de janeiro de 2017, das 08:00h às 15:00horas, na sede da Secretaria Municipal de Obras, localizada na Rua Major Afonso, nº 224, piso superior, Centro, Jacutinga, Estado de Minas Gerais.
4.2 - O candidato ao cargo deve ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou português com residência permanente no país, se houver reciprocidade em favor dos brasileiros, nos termos do artigo 12, § 1º, da Constituição Federal.
4.2.1 - Caso seja estrangeiro, o candidato deverá apresentar visto da Polícia Federal ou autorização temporária.
4.3 - Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completados até a data da assinatura do contrato.
4.4 - Estar em dia com as obrigações eleitorais (declaração de quitação eleitoral) e, em caso de candidato do sexo masculino, obrigação militar (carteira de reservista).
4.5 - Apresentar no ato da inscrição a cópia dos seguintes documentos:
a) Ficha de inscrição devidamente preenchida;
b)Documento de identidade - RG;
c) CPF;
d) PIS/PASEP;
e) Certidão de nascimento, se solteiro;
f) Certidão de casamento, se casado;
g) Quitação com a obrigação militar (masculino);
h) Comprovação de experiência na área;
i) Curriculum Vitae;
j) Comprovante de Residência;

k) Título de eleitor e comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral (Declaração de quitação eleitoral);

l) Lado médico com código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, para candidatos portadores de deficiência.
4.6 - O Processo Seletivo obedecerá rigorosamente o critério de análise da documentação apresentada, da entrevista realizada com o candidato e classificação atestada pela comissão do Processo Seletivo nomeada, em consonância com as normas dispostas no Edital.

5 – DO PROCESSO SELETIVO, DAS ETAPAS E DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO:
5.1 - O Processo Seletivo será realizado em (02) duas fases, sendo a primeira, a análise pela comissão do perfil do candidato, através dos documentos apresentados e a segunda fase, entrevista pessoal. Serão obedecidos os seguintes critérios de avaliação:
5.1.1 - Análise pela comissão do curriculum vitae dos candidatos. De 0 a 5 pontos.
5.1.2 - Entrevista pessoal com os candidatos ao Processo Seletivo. De 0 a 5 pontos.
5.1.2.1- A entrevista pessoal ocorrerá no dia 26 de janeiro de 2016, das 08:00 até as 15:00 horas, na sede na Secretaria Municipal de Obras, na Rua Major Afonso, nº 224, piso superior, Centro, Jacutinga, no a Comissão do Processo Seletivo Simplificado levará em conta a experiência profissional, habilidades e conhecimento do candidato sobre o cargo.
5.1.3 - A apresentação do exame admissional do candidato é condição obrigatória para a contratação.

6 – CLASSIFICAÇÃO
6.1 - A classificação final dos candidatos obedecerá a regras elencadas no item 5, subitens 5.1.1; 5.1.2 e 5.1.3.
6.2 - Os candidatos classificados e considerados aptos para a função serão chamados obedecendo a ordem decrescente de classificação.

6.3 - O resultado do Processo Seletivo será divulgado no Diário Oficial Eletrônico do Município no dia 27 de janeiro de 2017, e poderá ser acessado no site da Prefeitura Municipal de Jacutinga, no endereço eletrônico http://www.jacutinga.mg.gov.br/, bem como será fixado no mural da Secretaria Municipal de Obras.
6.4 – Como critério de desempate entre os candidatos, dar-se-á preferência ao de idade mais elevada, persistindo o empate, o candidato com maior número de filhos.

7 - DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
7.1 - Em cumprimento ao artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal, artigo 37, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei nº 7.853/89, que determina a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas a portadores de deficiência, desde que a deficiência seja compatível com as atribuições do cargo.
7.2 – O candidato portador de necessidades especiais, conforme artigo 4º do Decreto nº 3.298/99, deverá especificar corretamente, na ficha de inscrição, o tipo de deficiência de que é portador, juntando / anexando laudo médico que ateste a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, e a provável causa da deficiência.

8 - DOS RECURSOS
8.1 – Após a divulgação da lista de classificação, o candidato que se sentir prejudicado poderá interpor recurso administrativo mediante requerimento individual, a ser entregue no Protocolo da Prefeitura Municipal de Jacutinga, localizado na Praça dos Andradas, s/nº, Centro, Jacutinga, Estado de Minas Gerais, no prazo de 02 (dois) dias úteis contados da divulgação do resultado, dirigido à Secretaria Municipal de Obras, que serão os dias 30 e 31 de janeiro de 2017.
8.2 - O recurso deverá conter o nome do candidato recorrente, número de inscrição, endereço completo para correspondência, telefone para contato, assinatura, fundamentação e será dirigido à Comissão do Processo Seletivo nº 01/2017, que decidirá no prazo de 01 (um) dia, com a divulgação final da análise dos recursos dia 2 de fevereiro de 2017.
8.3 - Os recursos somente serão apreciados se apresentados tempestivamente.

8.4 - Findo o prazo para recurso, o Processo Seletivo será homologado pela Secretaria Municipal de Obras, no dia 6 de fevereiro de 2017.

9 - DA VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1 - A validade do Processo Seletivo será de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período.
9.2 - A aprovação no Processo Seletivo não gera direito à admissão em cargo de provimento efetivo, mesmo que decorrente de concurso público aberto para mesmo cargo e função.
9.3 - O contrato terá a duração de até 60 (sessenta) dias e poderá ser prorrogado uma única vez, por igual prazo, persistindo a razão da justificativa.
9.4 - A inscrição do candidato implicará no conhecimento destas instruções e compromisso já expresso na ficha de inscrição, de aceitar as condições do Processo Seletivo, nos termos estabelecidos, inclusive, no tocante aos regulamentos e leis em vigor.
9.5 - O candidato não poderá acrescentar, alterar, substituir ou incluir qualquer informação exigida na ficha de inscrição extemporaneamente.
9.6 - Não haverá inscrição fora da data prevista neste Edital.
9.7 - O candidato que fizer qualquer declaração falsa, inexata, ou ainda, que não possa satisfazer todas as condições estabelecidas neste Edital, terá sua inscrição cancelada, e, consequentemente, anulados todos os atos dela decorrentes, mesmo tendo sido aprovado, no caso de o fato ser constatado posteriormente à realização do Processo Seletivo.
9.8 - O candidato que por incompatibilidade de horário ou qualquer outro motivo não comparecer à convocação, perderá qualquer direito à vaga oferecida.
9.9 - Os candidatos aprovados no Processo Seletivo serão chamados para o desempenho de suas atribuições de acordo com a ordem de classificação e necessidades da Secretaria Municipal de Obras, bem como assinatura de contrato no dia 3 de fevereiro de 2017.
9.10 - Após o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o candidato que, convocado, não comparecer será excluído, sendo convocado a seguir o próximo candidato da lista de classificação.
9.11 - Não poderão participar do Processo Seletivo o candidato não habilitado para a função.

9.12 - Os contratados para a função de OPERÁRIO DE SERVIÇOS GERAIS, estarão sujeitos às normas da Secretaria Municipal de Obras de Jacutinga, entre as quais, a utilização obrigatória de Equipamento de Proteção Individual fornecido pela contratante.
9.13 - Fica eleito o foro da cidade de Jacutinga/MG para dirimir questões oriundas do Processo Seletivo.
9.14 - Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 23 de janeiro de 2.017.

MELQUÍADES ARAÚJOPrefeito Municipal

JOSÉ ALDO RAFFAELLI FILHO Secretário Municipal de Obras

 

 

 

 

 

 

ANEXO III - MODELO DE RECURSO

RECURSO CONTRA DECISÃO RELATIVA AO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, publicado no edital nº O1/2017 na data 23 de janeiro de 2017, realizado Secretaria Municipal de Obras.

Eu, .................................................................................................., portador do documento de identidade nº........................, candidato(a) a uma vaga no Processo Seletivo Simplificado no Cargo de operário de serviços gerais, apresento recurso junto a esta Secretaria, contra decisão da Comissão do Processo Seletivo Simplificado;

A decisão objeto de contestação: (explicitar a decisão que está contestando). .......................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................;

Para fundamentar essa contestação, encaminho anexos os seguintes documentos:.......................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

......................................................................................................................................................................

Jacutinga,..........de.............................de 2017.

                                                                                                                                                                                 ...........................................................................     Assinatura do candidato                                                                                                                 

                                                           RECEBIDO em......../......./...2017

por.................................................................. .................. ..................

(Assinatura e cargo/função do servidor que receber o recurso)

ANEXO IV – CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

EVENTO	DATA
PUBLICAÇÃO DO EDITAL	23 DE JANEIRO DE 2017
PERÍODO DE INSCRIÇÃO	24 A 25 DE JANEIRO DE 2017
REALIZAÇÃO DE ENTREVISTAS	26 DE JANEIRO DE 2017
DIVULGAÇÃO DO RESULTADO	27 DE JANEIRO DE 2017
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS QUANTO AO RESULTADO	30 A 31 DE JANEIRO DE 2017
DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA ANÁLISE DOS RECURSOS	1 DE FEVEREIRO DE 2017
DIVULGAÇÃO FINAL	2 DE FEVEREIRO DE 2017
ASSINATURA DE CONTRATO	3 DE FEVEREIRO DE 2017
HOMOLOGAÇÃO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO	6 DE FEVEREIRO DE 2017

 

 

 

 

 

 

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