DESPACHO
Considerando a fase de transição advinda da eleição municipal e tendo sido solicitado pela equipe do prefeito eleito que não seja efetuada a licitação para a concessão, da prestação e exploração do serviço de transporte coletivo público de passageiros na zona urbana e rural do município de Jacutinga-MG, por se tratar de ato que perdurará por até 10 (dez) anos do qual a nova equipe quer realizar uma audiência pública, revogo os atos advindos do Processo n. 844/16, consubstanciado na oportunidade e conveniência e com base na súmula n. 473 do STF.
Publique-se.
Arquive-se.
Jacutinga, 29 de novembro de 2016.
Noé Francisco Rodrigues
Prefeito Municipal
Departamento de Licitações, Contratos e Convênios
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 865/2016, modalidade Pregão Presencial nº 098/2016, do tipo menor preço por item, para registro de preços de leites especiais e espessantes, para a Secretaria Municipal de Saúde. O credenciamento e abertura dos envelopes dar-se-á no dia 13.12.2016, às 09 horas. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – Eduardo Grassi Moredo – Diretor do Setor de Compras e Licitações.
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Este documento foi assinado digitalmente por MUNICÍPIO DE JACUTINGA: 17914128000163 por Autoridade Certificadora AC BOA VISTA RFB
