DECRETO Nº 4.113, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016.
“Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, o imóvel que especifica.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA, NOÉ FRANCISCO RODRIGUES, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 5˚ alínea “i” e artigo 6˚ do Decreto Federal 3.365 de 21 de junho de 1941, e do artigo 89˚ da Lei Orgânica Municipal.
D E C R E T A
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, a ser efetivada pelo Município de Jacutinga, por ser necessário para abertura de via pública, o imóvel situado no Bairro Juquete, registrado sob o nº 13.624 no Serviço Registral de Imóveis desta Comarca de Jacutinga/MG, a seguir descrito:
Art. 2º Fica o Município de Jacutinga autorizado a proceder todos os atos necessários ao cumprimento deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA, 10 de novembro de 2016.
NOÉ FRANCISCO RODRIGUES
Prefeito Municipal
EDUARDO BORTOLLOTO FILHO
Secretário - SEAF
Departamento de Licitações, Contratos e Convênios
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 852/2016, modalidade Pregão Presencial nº 096/2016, do tipo menor preço por item, para o registro de preços de serviços de calceteiro para a Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Planejamento Urbano, conforme descrição contida no Anexo I do edital. O credenciamento e abertura dos envelopes dar-se-á no dia 25.11.2016, às 09 horas. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 09h às 13h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – Eduardo Grassi Moredo – Diretor do Setor de Compras e Licitações.
Clique para baixar uma cópia deste nº do DOEM.
Este documento foi assinado digitalmente por MUNICÍPIO DE JACUTINGA: 17914128000163 por Autoridade Certificadora AC BOA VISTA RFB
