Lei n.º 1888/16, de 09.11.2016

Declara como Zona Urbana - ZU, classificação ZAdC IV, o imóvel que especifica.

A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica declarado como Zona Urbana – ZU, com classificação ZAdC IV, o imóvel com área de 10,8811 ha (dez hectares, oitenta e oito ares e onze centiares) objeto da matrícula 14.299; localizado no Bairro Sapé no Município de Jacutinga, cujos limites e confrontações são os seguintes: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1 localizado na margem da Estrada Municipal Jacutinga ao bairro do Sapé, deste, segue confrontando com Noé Francisco Rodrigues e sua mr. Sarah Bartolomei Rodrigues, com divisa por Córrego; com os seguintes azimutes e distâncias:  133°05'51" e 25,03 m até o vértice 2;  128°43'51" e 30,45 m até o vértice 3;  117°11'45" e 19,56 m até o vértice 4;  122°37'53" e 34,23 m até o vértice 5;  122°39'42" e 19,49 m até o vértice 6;  145°04'24" e 49,74 m até o vértice 7; deste, segue confrontando com Alfredo Urbano Bartolomei e sua mr. Cássia Claret Beltrami Bartolomei, com divisa por cerca; com os seguintes azimutes e distâncias:  221°19'42" e 35,99 m até o vértice 8;  221°55'25" e 80,56 m até o vértice 9;  131°58'35" e 46,54 m até o vértice 10;  131°58'35" e 129,75 m até o vértice 11; deste, segue confrontando com José Roberto Ribeiro Garcia e sua mr. Gislaine Maria Bartolomei Garcia, com divisa por cerca; com os seguintes azimutes e distâncias:  252°04'53" e 244,22 m até o vértice 12;  252°04'54" e 181,20 m até o vértice 13;   deste, segue à jusante do rio Mogi-Guaçu, com divisa por Rio; com os seguintes azimutes e distâncias:  278°25'04" e 16,55 m até o vértice 14;  282°12'09" e 24,02 m até o vértice 15;  285°10'45" e 20,31 m até o vértice 16;  310°52'43" e 10,09 m até o vértice 17;  7°55'33" e 9,69 m até o vértice 18;  19°24'16" e 13,84 m até o vértice 19;  36°17'33" e 20,86 m até o vértice 20;  17°51'41" e 10,37 m até o vértice 21;  9°24'46" e 14,60 m até o vértice 22;  4°41'28" e 14,79 m até o vértice 23;  1°02'34" e 13,30 m até o vértice 24;  356°31'40" e 1,84 m até o vértice 25;   deste, segue com frente para a Estrada Municipal Jacutinga - Bairro do Sapé, com divisa por Estrada; com os seguintes azimutes e distâncias:  69°16'54" e 36,64 m até o vértice 26;  67°37'38" e 15,86 m até o vértice 27;  67°37'36" e 2,24 m até o vértice 28;  60°04'57" e 4,73 m até o vértice 29;  47°47'32" e 5,37 m até o vértice 30;  38°31'08" e 15,95 m até o vértice 31;  41°36'25" e 10,96 m até o vértice 32;  30°35'22" e 22,07 m até o vértice 33;  25°52'46" e 75,62 m até o vértice 34;  3°44'07" e 15,80 m até o vértice 35;  358°36'31" e 14,48 m até o vértice 36;  355°19'41" e 11,41 m até o vértice 37;  353°41'44" e 15,10 m até o vértice 38;  4°37'35" e 68,65 m até o vértice 39;  9°11'34" e 41,80 m até o vértice 40;  49°33'34" e 19,08 m até o vértice 41;  73°06'20" e 28,70 m até o vértice 42;  81°38'53" e 22,88 m até o vértice 43;  81°38'54" e 5,71 m até o vértice 44;  81°38'58" e 12,29 m até o vértice 45;   76°39'22" e 48,09 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 09 de Novembro de 2016.

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES        
Prefeito Municipal

EDUARDO BORTLOTTO FILHO
Secretario de Administração e Finanças        

 

 

D E C R E T O   Nº 4112/16

DECRETA  PONTO FACULTATIVO MUNICIPAL.

        O Prefeito Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições  que lhe são conferidas, considerando os costumes e as tradições do Município

                D E C R E T A
        Art. 1º- Fica Decretado Ponto Facultativo no dia 14 de Novembro de 2016 no Município de Jacutinga.

        Art.2º Os servidores que forem solicitados para trabalhar, terão o dia compensado  em data a ser designada pelo Executivo Municipal.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA, 09 de Novembro  de 2016.

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES
Prefeito Municipal

EDUARDO BORTOLOTTO FILHO
Secretario de Adm. Finanças,Planej. e
Orçamento

 

 

 

 

 

 

Departamento de Licitações, Contratos e Convênios

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Processo Licitatório 615/2014, Pregão Presencial nº 119/2014, Termo Aditivo nº 2 Contrato nº 141/2015. Contratada: Inovação Computação Móvel Ltda. Objeto: locação de licença de uso de software para coletor de leitura de hidrômetro, incluindo os serviços de migração e implantação – Acréscimo contratual de prazo de vigência de  12  (doze)  meses.  Prazo:  13/11/16  até  12/11/17. Valor: Fica reajustado o valor do contrato no percentual acumulado de 8,79% do IGPM, alterando o valor unitário do serviço mensal de R$ 875,72 (Oitocentos e Setenta e Cinco Reais e Setenta e Dois Centavos) para R$ 952,69 (Novecentos e Cinquenta e Dois Reais e Sessenta e Nove Centavos). Fundamentação Legal: Art. 57, § 1º, inciso IV, da Lei 8.666/93. Data: 09/11/16. Noé Francisco Rodrigues - Prefeito Municipal.

 

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – ADJUDICAÇÃO - Processo 823/2016, Pregão nº 094/2016 – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE BOMBAS D’ÁGUA; MANUTENÇÃO DE MOTORES ELÉTRICOS E MANUTENÇÃO DE PAINÉIS DE COMANDO ELÉTRICOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS E PLANEJAMENTO URBANO - O Pregoeiro, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, ADJUDICA a presente Licitação ao(s) fornecedor (ES) Licitante(s), a(s) empresa(s): 01) MARCELO APARECIDO MOMESSO ME,CNPJ nº 13.084.997/0001-57, No valor estimado de R$ 71,500,00(setenta e um mil e, quinhentos reais).
Jacutinga, 09 de novembro de 2016.
Rodnei Francisco de Oliveira - Pregoeiro Municipal
Publicado por: Rodnei Francisco de Oliveira - Matricula: 38695

 

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – HOMOLOGAÇÃO - Processo 823/2016, Pregão nº 094/2016 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE BOMBAS D’ÁGUA; MANUTENÇÃO DE MOTORES ELÉTRICOS E MANUTENÇÃO DE PAINÉIS DE COMANDO ELÉTRICOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS E PLANEJAMENTO URBANO - Nos termos do Art. 43, inciso VI da Lei Federal N° 8.666/93 e as suas alterações, o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, abaixo assinado, acolhendo a manifestação do Pregoeiro Municipal e da Comissão de Compras e Licitação, levando em consideração a abertura e julgamento do presente Processo de Licitação, tendo cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em lei, para que produza seus jurídicos efeitos, HOMOLOGO a(s) empresa(s): 01) MARCELO APARECIDO MOMESSO ME,CNPJ nº 13.084.997/0001-57, No valor estimado de R$ 71,500,00(setenta e um mil e, quinhentos reais)..
Jacutinga, 09 de novembro de 2016.
NOÉ FRANCISCO RODRIGUES - Prefeito Municipal
Publicado por: Rodnei Francisco de Oliveira - Matricula: 38695

 

 
EXTRATO DE CONTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA/MG – CONTRATO - Processo nº 823/2016 – Pregão nº 094/2016 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE BOMBAS D’ÁGUA; MANUTENÇÃO DE MOTORES ELÉTRICOS E MANUTENÇÃO DE PAINÉIS DE COMANDO ELÉTRICOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS E PLANEJAMENTO URBANO – Empresa(s): 01) Contrato nº 0365/2016, Ata de Registro de Preços nº A1042016, MARCELO APARECIDO MOMESSO ME,CNPJ nº 13.084.997/0001-57, No valor estimado de R$ 71,500,00(setenta e um mil e, quinhentos reais) – Data Ass.: 09.11.2016 - Prazo: 31.12.2016 (Todavia, a Contratada Vinculada ao Prazo de Validade da Ata de Registro de Preços, Para Fins de Contratação que, no Caso, é de Um Ano) – Ficha Orçamentária:431 - 021004 175120006 2.057 339039.
Jacutinga, 09 de novembro de 2016.
NOÉ FRANCISCO RODRIGUES - Prefeito Municipal
Publicado por: Rodnei Francisco de Oliveira - Matricula: 38695

 

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  A1042016

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 823/2016
PREGÃO PRESENCIAL Nº 094/2016
REGISTRO DE PREÇOS Nº 65/2016

Aos dias nove do mês de Novembro do ano de dois mil e Dezesseis, na sala de reunião da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, localizada na Praça dos Andradas, s/n, o Município de Jacutinga e a empresa Marcelo Aparecido Momesso ME, cadastrada no CNPJ nº 13.084.997/0001-57, situada a Rua Clemente Cataldi nº 481, centro , na cidade de Jacutinga, estado de Minas Gerais, a seguir denominada CONTRATADA, neste ato representada por Marcelo Aparecido Momesso, portador do CPF nº 182.042.498-70, acordam proceder, nos termos do Decreto nº3.555 de 08/08/2000 e alterações posteriores e Decreto nº 1.670, de  07/01/2005, que institui o Registro de Preços, ao registro de preços referente ao(s) item(s) abaixo discriminado(s), com seu respectivo valor unitário.

 

 

Fica declarado que o preço registrado na presente Ata é válido até 09/11/2017 Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada a presente Ata que, após lida e aprovada, segue assinada pelas partes.

Jacutinga, 09 de Novembro de 2016.

CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE JACUTINGA
NOÉ FRANCISCO RODRIGUES
Prefeito – Município de Jacutinga/MG
CNPJ nº 17.914.128/0001-63    CONTRATADA

MARCELO APARECIDO MOMESSO ME
CNPJ Nº 13.084.997/0001-57
MARCELO APARECIDO MOMESSO
CPF Nº 182.042.498-70

TESTEMUNHAS:

    
RODNEI FRANCISCO DE OLIVEIRA
Pregoeiro Municipal
CPF nº 706.274.606-15    ELIZABETH CRISTIANE RUBIM
Presidente da CPL
CPF nº 913.311.026.-34

 

 

 

 

 

 

 

 

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Este documento foi assinado digitalmente por MUNICÍPIO DE JACUTINGA: 17914128000163 por Autoridade Certificadora AC BOA VISTA RFB