DECRETO Nº 4084/2016

“Dispõe sobre o horário de atendimento ao público no Paço Municipal “Prefeito Antonio Machado de Carvalho”

    NOÉ FRANCISCO RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga/MG, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.
    Considerando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade publici-dade e eficiência, elencados no caput do artigo 37 da Constituição Federal;
    Considerando a potencial redução das despesas em geral;

                    DECRETA

Art. 1º Fica estabelecido o horário das 09:00 horas às 13:30 horas ininterruptamente, de segundas-feiras às sextas-feiras, para atendimento ao público no Paço Municipal “Pre-feito Antonio Machado de Carvalho”.

Art. 2º O horário de atendimento ao público fixado neste Decreto não exclui a obrigato-riedade de cumprimento da jornada de trabalho instituída para os servidores públicos municipais.

Art. 3º Somente será permitida a entrada no Paço Municipal “Prefeito Antonio Macha-do de Carvalho”, fora do horário de atendimento fixado no artigo 1º:
I - dos servidores públicos municipais, devidamente identificados, que prestam serviços no Paço Municipal “Prefeito Antonio Machado de Carvalho”;
II - dos participantes de reuniões eventual e comprovadamente agendadas;
III – dos cidadãos expressamente autorizados pelo Prefeito e Vice Prefeito Municipais e pelos Secretários ou Diretores;

Art. 4º Este Decreto entra em vigor a partir de 10 de outubro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacutinga, em 28 de setembro de 2016.

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES            EDUARDO BORTOLOTO FILHO
    Prefeito Municipal                                  Secretário – SEAF  

 

 

 

DECRETO Nº 4.088 de 04 de outubro de 2.016

“Altera Decreto n° 3.975 que trata da aprovação de Projeto de Loteamento Urbano e estabelece outras Providências”

        Noé Francisco Rodrigues, prefeito municipal da estância hidromineral de Jacutinga, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, em especial pelo inciso XIV e XL do artigo 10 e incisos VI, XIV e XXI do artigo 68 da Lei Orgânica Municipal e em obediência ao que determina o parágrafo único do artigo 1º e artigo 6º da Lei Federal n° 6.766/79.

    DA MOTIVAÇÃO

     Considerando que é atribuição do Prefeito Municipal, prover os serviços da administração publica;

    Considerando que é de competência privativa do Município estabelecer normas de loteamento, de arruamento, conforme o que estabelece o Inciso XIV, do Artigo 10, da Lei Orgânica Municipal;

     
    DECRETA

     Art. 1º O artigo 4° do Decreto n° 3.975, de 05 de abril de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º Ficam reservadas a Prefeitura Municipal de Jacutinga, as seguintes áreas, conforme dispõe planta em anexo a saber:

    -Áreas verdes e lazer:     25.418,84 m²     -     16,75%
    -Sistema viário:         32.206,96 m²     -      21,23%
    -Área Institucional:      4.120,26 m²     -       2,72%

    Art. 2º Permanecem inalterados os demais artigos do Decreto nº 3.975 de 05 de abril de 2016.

    Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

    Prefeitura Municipal de Jacutinga, 04 de outubro de 2016.

        

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES        EDUARDO BORTOLOTO FILHO
    PREFEITO MUNICIPAL    SECRETÁRIO MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

 

 

Departamento de Licitaçõies, Contratos e Convênios

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – ADJUDICAÇÃO - Processo 660/2016, Pregão nº 080/2016 – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS DE PNEUS E CORRELATOS PARA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS. - O Pregoeiro, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, ADJUDICA a presente Licitação ao(s) fornecedor(es) Licitante(s), a(s) empresa(s): 01) LUBRIMAR COMERCIO PNEUMÁTICOS LTDA ME,CNPJ nº 08.377.090/0001-46, No valor estimado de R$ 1.044.367,00(um milhão e, quarenta e quatro mil e, trezentos e sessenta e sete reais).
Jacutinga, 03 de Outubro de 2016.
Rodnei Francisco de Oliveira - Pregoeiro Municipal
Publicado por: Rodnei Francisco de Oliveira - Matricula: 38695

 

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – HOMOLOGAÇÃO - Processo 660/2016, Pregão nº 080/2016 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS DE PNEUS E CORRELATOS PARA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS - Nos termos do Art. 43, inciso VI da Lei Federal N° 8.666/93 e as suas alterações, o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, abaixo assinado, acolhendo a manifestação do Pregoeiro Municipal e da Comissão de Compras e Licitação, levando em consideração a abertura e julgamento do presente Processo de Licitação, tendo cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em lei, para que produza seus jurídicos efeitos, HOMOLOGO, a(s) empresa(s): 01) LUBRIMAR COMERCIO PNEUMÁTICOS LTDA ME,CNPJ nº 08.377.090/0001-46, No valor estimado de R$ 1.044.367,00(um milhão e, quarenta e quatro mil e, trezentos e sessenta e sete reais).
Jacutinga, 03 de Outubro de 2016.
NOÉ FRANCISCO RODRIGUES - Prefeito Municipal
Publicado por: Rodnei Francisco de Oliveira - Matricula: 38695

 

 
EXTRATO DE CONTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA/MG – CONTRATO - Processo nº 660/2016 – Pregão nº 080/2016 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS DE PNEUS E CORRELATOS PARA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS – Empresa(s) : 01) Contrato nº 0315/2016, Ata de Registro de Preços nº A0792016, 01) LUBRIMAR COMERCIO PNEUMÁTICOS LTDA ME,CNPJ nº 08.377.090/0001-46, No valor estimado de R$ 1.044.367,00(um milhão e, quarenta e quatro mil e, trezentos e sessenta e sete reais) – Data Ass.: 03.10.2016 - Prazo: 31.12.2016 (Todavia, a Contratada Vinculada ao Prazo de Validade da Ata de Registro de Preços, Para Fins de Contratação que, no Caso, é de Um Ano) – Ficha Orçamentária:( 252)020703 201220008 2.032 339030;(465)021103 082440005 2.064 339030;(416)    021003 267820006 2.058 339030;(222)    020608 123610002 2.019 339030;(116)020406 041220001 2.006 339030;(139)020501 231220009 2.048 339030;(322)    020807 103020007 2.076 339030;(269)    020802 103010007 2.039 339030;(286)020804 103010007 2.035 339030;(270)020802 103010007 2.039 339030;(291)020804 103010007 2.038 339030.
Jacutinga, 03 de Outubro de 2016.
NOÉ FRANCISCO RODRIGUES - Prefeito Municipal
Publicado por: Rodnei Francisco de Oliveira - Matricula: 38695

 

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  A0792016

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 660/2016
PREGÃO PRESENCIAL Nº 080/2016
REGISTRO DE PREÇOS Nº 53/2016

Aos dias três do mês de Outubro do ano de dois mil e Dezesseis, na sala de reunião da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, localizada na Praça dos Andradas, s/n, o Município de Jacutinga e a empresa Lubrimar Comercio de Pneumáticos Ltda, cadastrado no CNPJ nº 08.377.090/0001-16, situado a Rua José de Barros Cobra nº 35, Bairro Novo Horizonte, na cidade de Pouso Alegre, estado de Minas Gerais, a seguir denominada CONTRATADA, neste ato representada por Marcio Pereira da Silva, portador do CPF nº 435.842.686-72, acordam proceder, nos termos do Decreto nº3.555 de 08/08/2000 e alterações posteriores e Decreto nº 1.670, de  07/01/2005, que institui o Registro de Preços, ao registro de preços referente ao(s) item(s) abaixo discriminado(s), com seu respectivo valor unitário.

 

 

Fica declarado que o preço registrado na presente Ata é válido até 03/10/2017 Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada a presente Ata que, após lida e aprovada, segue assinada pelas partes.

Jacutinga, 03 de Outubro de 2016.

RODNEI FRANCISCO DE OLIVEIRA
Pregoeiro
CPF nº 706.274.606-15
    
LUBRIMAR COMERCIO DE PNEUMÁTICOS LTDA
CNPJ Nº 08.377.090/0001-16

TESTEMUNHA
ELIZABETH CRISTIANE RUBIM
CPF nº 913.311.026-34  

 

 

 

 

 

 

 

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Este documento foi assinado digitalmente por MUNICÍPIO DE JACUTINGA: 17914128000163 por Autoridade Certificadora AC BOA VISTA RFB