DOEM - 01 de Setembro de 2016

DOEM

DECRETO Nº 4.066/2016.

“Dispõe sobre a permissão de uso de bem público do Município de Jacutinga.”

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA, MG, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 68, VII, 89, I,”G” E 107, § 3.º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA:

DA MOTIVAÇÃO

Considerando a manifestação pelos interessados na utilização do bem público: Mercado Municipal “Profª Clélia Bacci Pieroni”, localizado na Praça Dr. Sebastião Rodrigues de Souza, s/n, neste município;

Considerando que o “Mercadão Municipal” é um importante local de comércio local e regional;

Considerando a necessidade de normatizar a utilização daquele espaço;

DECRETA

Art. 1º. Fica permitido o uso do bem imóvel Mercado Municipal “Profª Clélia Bacci Pieroni”, localizado na Praça Dr. Sebastião Rodrigues de Souza, s/n, neste município, pelos interessados relacionados abaixo:

Box nº 01 – Fabiano da Silva, CPF nº 059.163.966-19.
Box nº 02 – Lázaro Edivino de Melo, CPF nº 171.877.376-53.
Box nº 03 – Sebastião Vilas Boas Tunes, CPF nº 762.325.576-20.
Box nº 04 – Sidinei Roberto Da Silva, CPF nº 034.284.556-06.
Box nº 06 – Roberto Dallo Júnior, CPF nº 115.440.616-41.
Box nº 07 – Francisco Antonio de Souza, CPF nº 934.615.699-68.
Box nº 08 - Roberto Dallo, CPF nº 087.467.846-32.
Box nº 09 – Edson Luis Pereira de Sousa ME, CNPJ nº 11.899.703/0001-10.
Box nº 10 - Pedro Carlos Baldasso ME, CNPJ nº 20.498.887/0001-05.
Box nº 11 – José Edes Monteiro Júnior, CPF nº 086.165.296-75.
Box nº 13 – Hélio Milani, CPF nº 475.250.106-68.
Box nº 14 – Antonio Luiz Godencio, CPF nº 312.643.366-91.
Box nº 15 – José da Silva, CPF nº 340.427.926-34.
Box nº 16 – Diego José Leme, CPF nº 091.485.716-95.
Box nº 17 – Ademir Bento da Silva; CPF nº 039.392.106-92.
Box nº 18 – Mario Alves da Silva, CPF nº 341.934.136-91.
Box nº 19 – João Donizete da Silva - CPF nº 286.196.336-00.
Box nº 20 – Alessandro dos Reis, CPF nº045.893.776-24.
Box nº 21 – Israel Américo Diniz, CPF nº 626.855.116-87.
Box nº 22 – Antonio Delmoro Neto, CPF nº 346.225.516-91.
Box nº 23 – Juliano Dallo Bueno, CPF nº 091.621.836-80.
Box nº 24 – José Bueno, CPF nº 705.296.636-00.
Box nº 25 – Helena Nicioli, CPF nº 463.725.636-49.
Box nº 26 – Rita de Cássia Roberto, CPF nº 066.386.246-95.
Box nº 27 – Claudemir Firmino dos Reis, CPF nº 000.304.556-00.
Box nº 28 – Eider Donizeti Panseri, CPF nº 412.802.376-00.
Box nº 29 – José Becucci, CPF nº 854.992.266-87.
Box nº 30 – Sebastião Bertazzoli, CPF nº 714.262.058-72.
Box nº 31 – Benedito Pedro da Silva, CPF nº 313.871.286-04.
Box nº 32 - Nivaldo Vilas Boas Tunes, CPF nº 026.841.256-19.
Box nº 33 – Geovane Júnior Dallo, CPF nº 056.731.686-67.
Box nº 34 – Amauri Dallo, CPF nº 716.111.186-20.
Box nº 35 – Pedro Carlos Baldasso ME, CNPJ nº 20.498.887/0001-05.
Box nº 36 – Rogerio Pereira Alberti, CPF nº 045.951.096-79.
Box nº 37 – Laércio Alves da Silva, CPF nº 171.877.616-00.
Box nº 38 – Eberson Corol – CPF nº 075.030.786-26
Box nº 39 – Sebastião Vilela Sobrinho, CPF nº 044.279.986-15.
Box nº 40 – Maurilio Campanhari, CPF nº 006.408.036-60.
Box nº 42 – Maria Jose Mariano, CPF nº 003.908.856-14.
Box nº 43 – Vacir Luiz dos Santos (MEI), CNPJ nº 14.725.886/0001-45.
Box nº 44 – Sebastião Belani, CPF nº 600.900.738-00.
Box nº 45 – Carmo Augusto Vilela, CPF nº 251.706.928-03.
Box nº 46 – Lauro Cícero de Carvalho (MEI), CNPJ nº 15.919.237/0001-48.
Box nº 47 – Alexandre Aparecido de Oliveira (MEI), CNPJ nº 12.264.137/0001-32
Box nº 48 – Carlos Augusto Tavares (MEI), CNPJ nº 20.607.350/0001-28.
Depósito nº 1 – Pedro Carlos Baldasso, CNPJ nº 20.498.887/0001-05.

Art. 2º. A permissão de uso de que trata o presente Decreto será feita pelo período de 1 (um) ano, renovável por iguais períodos mediante edição de novo Decreto.

§ 1º. Inicia-se a presente permissão em 01 de novembro de 2016.

§ 2º. A retribuição pecuniária exigida por ocasião da atual permissão será de, conforme laudo de avaliação da comissão especial instituída pela portaria nº 2.831/2016:
•   R$ 70,00 (Setenta reais) mensais para os Box nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36 e 37;
•   R$ 170,00 (Cento e setenta reais) mensais para Box nºs 09, 10, 11 e 15;
•   R$ 90,00 (Noventa reais) mensais para Box nºs 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47 e 48;

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 31 de Agosto de 2016.

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES
Prefeito Municipal

EDUARDO BORTOLOTO FILHO
Secretario de Administração

Departamento de Licitações, Contratos e Convênios

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 619/2016, modalidade Pregão Presencial nº 074/2016, do tipo menor preço global, para o registro de preços de serviços decoleta e análise de água, para a Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Planejamento Urbano (SEOS), conforme especificação contida no Anexo I do edital. O credenciamento e abertura dos envelopes dar-se-á no dia 20.09.2016, às 09 horas. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – ou pelo email : Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. , a/c Eduardo Grassi Moredo – Diretor do Setor de Compras e Licitações.